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Regimento Interno - Revisto e Atualizado

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CAPITULO I
Da Natureza
Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação da cidade de Jacutinga - MG, CME/Jacutinga, criado pela Lei n.º 987 de 04 de maio de 1.994, modificado pelas leis n.ºs 1.177/2000 e 1.407/2004 é órgão político e administrativamente autônomo, de caráter normativo, deliberativo e consultivo, de caráter democrático e representativo da sociedade civil local, para assuntos ligados a política educacional, e reger-se-á pelo presente Regimento interno, observadas as normas e disposições fixadas nos Planos: Nacional, Estadual e Municipal de Educação, e nas leis corretas.


CAPITULO II
Da Composição
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação de Jacutinga tem sua composição definida em lei, que estabelece o número de conselheiros e suas respectivas representações, da seguinte forma:
I – Três (03) conselheiros membros natos, sendo:
a) O Prefeito Municipal (Presidente de Honra);
b) Secretário(a) Municipal de Educação e
c) Secretário(a) (servidor público que atue na área da educação, indicado pelo Secretário(a) Municipal de Educação).
II – Oito (08) conselheiros membros designados:
a)    Um representante dos Diretores(as) de Escola Municipal;
b)    Um representante dos Diretores(as) de Escola Estadual;
c)    Um representante dos Diretores(as) de Escola Particular;
d)    Um representante do Corpo Docente das Escolas Municipais;
e)    Um representante do Corpo Docente das Escolas Estaduais;
f)    Um representante das entidades filantrópicas da área de educação (APAE, Lar Américo Prado e Casa da Criança);
g)    Um representante do Poder Legislativo;
h)    Um representante dos pais de alunos das Escolas Municipais.
§ 1º. Todos os membros designados terão seus respectivos suplentes, indicados por seus pares, através de escolha direta a ser organiza pelos respectivos segmentos representados neste conselho.
§ 2º. Os membros designados cumprirão mandato de 02 (dois) anos, contados a partir da posse do conselho.
§ 3º. De dois em dois anos, cessará o mandato dos conselheiros designados e de seus respectivos suplentes, sendo permitida a recondução por uma única vez.
§ 4º. O mandato dos conselheiros natos extinguir-se-ão no momento em que ocorrer a alteração dos titulares ocupantes dos cargos que dão direito a tal representação no Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º. Ocorrendo vaga no conselho oficializada através de renúncia encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, por escrito, ou outro impedimento, será empossado imediatamente como membro titular o seu respectivo suplente, e indicado pelo segmento representado, após comunicação oficial, um novo conselheiro membro designado, que completará o mandato de seu antecessor, na forma de suplente.
Parágrafo único – A mesma forma prevista no caput do artigo será válida no caso do impedimento de um membro designado suplente.
Art. 4º. Quando da ausência, impedimento ou vacância na Presidência do Conselho Municipal de Educação, assumirá a direção dos trabalhos o Vice-Presidente.
Art. 5º. No caso de alteração dos ocupantes dos cargos que dão direito a uma vaga de membros natos no Conselho Municipal de Educação, os novos titulares dos respectivos cargos serão imediatamente empossados no conselho, para que possam assumir suas funções.
Art. 6º. O conselheiro que se afastar do Conselho Municipal de Educação por um período superior a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, para as quais foi convocado durante o período de seu mandato, será automaticamente substituído, sendo cumpridas para isto as normas constantes neste regimento.
Parágrafo único – As faltas dos conselheiros poderão ser abonadas mediante justificativa, encaminhada à secretária do Conselho Municipal de Educação, por escrito, após a leitura e aprovação desta pelo plenário.


CAPITULO III
Da Competência
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação exercerá as atribuições previstas nas legislações: federal, estadual e municipal, em particular as presentes na LDB (Lei das Diretrizes e Bases da Educação) e Planos: Federal, Estadual e Municipal de Educação e na Lei Orgânica do Município, em especial, as seguintes:
I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II - zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
III - estabelecer medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
IV - emitir indicações alertando os órgãos executivos locais, estaduais e federais responsáveis, para a conservação, ampliação e demais melhorias necessárias ao bom funcionamento das redes de educação atuante no Município;
V - promover condições e campanhas que estimulem o amplo acesso da comunidade à formação escolar em todos os níveis, tendo em vista as demandas sociais e educacionais do Município;
VI - promover a ampla integração entre as redes de educação pública e privada de educação;
VII - elaborar o Calendário Escolar Municipal anual, cuja aplicação será sugerida as redes de ensino que atuam no Município;
VIII - garantir o amplo acesso à educação de todos os cidadãos residentes neste Município, em respeito aos princípios que regem uma sociedade plural, justa, inclusiva e democrática;
IX - fixar normas para:
a) o funcionamento e o credenciamento das instituições públicas ou privadas, que atuam em qualquer dos níveis de ensino e que estejam locadas no Município;
b) o funcionamento e o credenciamento das instituições públicas ou privadas, que atuam especificamente na educação infantil e no ensino fundamental, destinados aos educandos portadores de necessidades especiais, e que estejam locadas no Município;
c) a matrícula de alunos em qualquer ano, série ou etapa que compõem os diferentes níveis da escolaridade, independentemente de sua escolarização anterior.
X- discutir, redigir e aprovar:
a) o Plano Municipal de Educação – PME nos termos da legislação vigente;
b) os Regimentos e Planos Curriculares das Escolas Municipais.
XI – autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino e unidades escolares que vierem a se fixar no município, observando o cumprimento das normas legais e das regras definidas pelo Conselho Municipal de Educação para que estes possam iniciar suas atividades.
XII – acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município;
XIII – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagogia que lhe forem submetidos pelos poderes constituídos: Executivo/Legislativo/Judiciário.
XIV – manter intercâmbio com os demais Conselhos Municipais de Educação e, em particular com a união Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME).
XV – convocar ou convidar, após aprovação em plenário, qualquer membro da comunidade para prestar esclarecimentos, informações e orientações nas sessões do Conselho Municipal de Educação sobre assuntos exclusivos a temática escolar/educacional.
XVI – exercer outras atribuições, prevista em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.


CAPITULO IV
Da Composição
Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação será assim constituído:
I – o Plenário;
II – a Presidência;
III – a Secretária e
IV – as Comissões.


SEÇÃO I
Do Plenário
Art. 9º. O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e se reunirá em sessão ordinária bimestral ou extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de um terço dos conselheiros.
§ 1º. As sessões plenárias somente se realizarão com o quorum mínimo de 05 (cinco) dos conselheiros membros designados titulares ou suplentes.
§ 2º. Os membros designados titulares serão convocados, por escrito, a participarem das sessões plenárias, sendo, portanto o comparecimento obrigatório.
§ 3º. Os membros designados suplentes serão convidados, por escrito, a participarem das sessões plenárias.
§ 4º. Os membros designados suplentes poderão ser convocados pelo presidente do Conselho Municipal de Educação a participação obrigatória nas sessões plenárias, sendo apresentada justificativa por escrito para este fim, que será anexada ao livro de atas.
§ 5º. Seguindo determinação do parágrafo único do artigo 6º, deste regimento, as possíveis ausências deverão ser comunicadas previamente por escrito à secretária do Conselho Municipal de Educação, que imediatamente fará a convocação do respectivo suplente para a participação na sessão.
§ 6º. As sessões plenárias são públicas, podendo ser assistidas por qualquer pessoa interessada.
Art. 10. As sessões plenárias constarão de expediente e ordem do dia que incluem:
I – aprovação da Ata da sessão anterior;
II – avisos, comunicações, apresentação de proposições, correspondência e documentos de interesse do Plenário;
III – palavra aberta aos conselheiros para comunicações, encaminhamentos e sugestões;
IV – discussão do relatório das comissões especiais (quando houver);
V – discussão, encaminhamento e votação das matérias da pauta;
VI – palavra franca, a critério do Presidente, aberta ao plenário, aos convidados e público.
Art. 11. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros designados, titulares ou suplentes, presentes à sessão plenária, cabendo ao Presidente somente o voto de registro ou de desempate.
Art. 12. Nas sessões plenárias do Conselho Municipal de Educação é permitido a Secretária(o) o direito de voz, sendo proibida sua participação em votações.
Art. 13. As matérias em discussão serão apresentadas pelo seu relator, facultando-se, após, a palavra aos conselheiros, segundo a ordem de inscrição.
Art. 14. As declarações de voto serão abertas, por aclamação ou nominais, e comportarão justificativas ou apartes.
Art. 15. Qualquer conselheiro presente à votação somente poderá dela abster-se mediante justificativas, que contará em Ata.
Art. 16. Poderão ser convidados a comparecer à sessões do Conselho Municipal de Educação ou de suas comissões especiais, autoridades, especialistas ou grupos de pessoas ligadas ao assunto em questão, a fim de participar da discussão de matéria em pauta.


SEÇÃO II
Da Presidência
Art. 17. A Presidência, órgão diretor do Conselho Municipal de Educação, será exercida pelo presidente eleito ou aclamado pelos membros do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único – Caberá ao Vice-Presidente, eleito ou aclamado pelos membros do Conselho Municipal de Educação, substituir o Presidente em suas faltas, vacância ou impedimentos.
Art. 18. Compete ao Presidente, por delegação:
I – representar o Conselho Municipal de Educação em qualquer ocasião que for necessário;
II – convocar quaisquer dos conselheiros para representar o Conselho Municipal de Educação em caso de sua impossibilidade;
III – ordenar a distribuição dos expedientes;
IV – autorizar a realização de estudos e fazê-los executar;
V - solicitar aos órgãos da Administração Municipal a prestação de serviços, no âmbito de sua competência, para o desenvolvimento das atividades do Conselho;
VI – coordenar a elaboração do relatório anual das atividades do Conselho para aprovação do Plenário e encaminhamento aos Poderes locais e órgãos de divulgação;
VII – manter intercâmbio com órgãos e instituições educacionais, tendo em vista assuntos do interesse do Conselho Municipal de Educação;
VIII – tomar providências para o regular funcionamento administrativo do Conselho Municipal de Educação;
IX – executar ou fazer executar as deliberações do Plenário;
X – representar às autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicância em instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias, ouvidas as Comissões Especiais designadas para o assunto;
XI - remeter ao Poder Executivo, as Resoluções do Conselho Municipal de Educação, para ciência e publicação;
XII - Exercer outras atribuições pertinentes ao cargo e compatíveis com as finalidades do Conselho Municipal de Educação;
XIII - cumprir e fazer cumprir o presente regimento.
Art. 19. Compete, privativamente, ao Presidente:
I – indicar ao plenário, para nomeação através de eleição simples, nomes que possam ocupar as vagas de conselheiro, no caso de não ocorrer à indicação dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação do Conselho ao respectivo segmento;
II - determinar a constituição de comissões especiais, ouvido o Plenário do Conselho quanto a sua composição;
III – referendar os membros das comissões, ouvidos os conselheiros, ou designá-los em caso de impasse;
IV – exercer o voto opcional de registro ou obrigatório no caso de empate.


SEÇÃO III
Da(o) Secretária(o)
Art. 20. Compete a Secretária(o), membro nato do Conselho, nomeada de acordo com a legislação em vigor, assessorar e dar andamento às determinações da presidência e, em especial:
I - preparar a pauta das sessões plenárias juntamente com a Presidência, encaminhando as respectivas convocações;
II – elaborar as Atas das sessões plenárias;
III – encaminhar aos órgãos de interesse o relatório anual das atividades do Conselho Municipal de Educação;
IV – exercer outras atribuições pertinentes ou que decorram das deliberações do Plenário.


SEÇÃO IV
Das Comissões
Art. 21. Para discussão e encaminhamento prévio das matérias para o plenário e execução de atos que corresponda a ações específicas atribuídas ao Conselho Municipal de Educação de Jacutinga, serão formadas por ordem da presidência, ouvido o plenário, Comissões Especiais de caráter provisório, compostas exclusivamente por dois (02) membros e um (01) suplente.
§ 1º. As comissões especiais serão constituídas para o estudo de assuntos específicos que, após a conclusão do trabalho, ficarão automaticamente dissolvidas.
§ 2º. As comissões terão as suas atribuições definidas pelo Presidente, ouvido o plenário, no ato de sua formação.
§ 3º. Fica automaticamente impedida de emitir atos a comissão que não mantiver a composição mínima.
§ 4º. A composição das comissões deverá ser alterada, a qualquer tempo, quando houver necessidade de complementação do número mínimo de Conselheiros em cada comissão.
§ 5º. A composição das comissões poderá ser alterada, a qualquer tempo, em função do interesse do Conselheiro, a ser avaliado pelo Plenário.
§ 6º. As comissões reunir-se-ão sempre com a presença de seus 03 (três) membros e periodicidade a ser definida pelos seus membros, em respeito aos prazos determinados pelo Plenário.
§ 7º. As comissões escolherão livremente seu coordenador e relator.
§ 8º. Nenhum conselheiro poderá integrar mais de uma das comissões em funcionamento.
§ 9º. Sempre que houver conveniência, poderão se realizar reuniões conjuntas de duas ou mais comissões.
Art. 22. São atribuições dos Coordenadores das Comissões:
I – sugerir o cronograma e coordenar os trabalhos da Comissão;
II – cumprir e fazer cumprir os prazos e encaminhamentos da presidência à comissão;
III – ser o interlocutor da comissão junto à presidência do Conselho Municipal de Educação.
Art. 23. Compete ao relator apresentar seu posicionamento à comissão e redigir os resultados dos trabalhos da Comissão para apreciação do Plenário.


CAPITULO V
Dos Atos
Art. 24. Os atos propostos pelas comissões e pelo Plenário tomarão a forma de parecer, resolução ou indicação e serão assinados pelo coordenador da respectiva comissão e pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º. Resolução é o ato pelo qual o Conselho normatiza matéria de sua competência.
§ 2º. Parecer é pronunciamento sobre matéria submetida ao Conselho Municipal de Educação.
§ 3º. Indicação é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação propõe medidas com vistas à expansão e melhoria do ensino.


CAPITULO V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 25. O recesso anual do Conselho Municipal de Educação será de 60 (sessenta) dias, de 20 de dezembro a 20 de fevereiro.
Art. 26. O comparecimento dos Conselheiros às reuniões Plenárias e às de comissão será comprovado pela assinatura em livro próprio de atas e da lista de registro presenças.
Art. 27. Dependerá do voto de dois terços dos Conselheiros, em sessão Plenária convocada para este fim, a aprovação de propostas de alteração deste Regimento.
Art. 28. As dúvidas que surgirem na aplicação deste Regimento serão resolvidas pelo Plenário do Conselho, que também decidirá os casos omissos.
MANDAMOS, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTE PERTENCEREM, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELE SE CONTÉM.
REGIMENTO INTERNO REVISTO E ATUALIZADO EM 14 DE DEZEMBRO DE 2.017 COM A ALTERAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO N.º 006 DE 26 DE OUTUBRO DE 2.017.

Roberto Ramalho                               
Presidente do CME

Reginaldo Sydine Luiz
Secretário Municipal de Educação

 

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