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Resolução n.º 006 de 26 de outubro de 2.017

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Dispõe sobre alteração no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação
O Conselho Municipal de Educação de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno deste Conselho, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Quando da ausência, impedimento ou vacância na Presidência do Conselho Municipal de Educação, assumirá a direção dos trabalhos o Vice-Presidente.”
Art. 2º. O parágrafo único artigo 17 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
Parágrafo único – Caberá ao Vice-Presidente, eleito ou aclamado pelos membros do Conselho Municipal de Educação, substituir o Presidente em suas faltas, vacância ou impedimentos.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conselho Municipal de Educação, 26 de outubro de 2.017.

Roberto Ramalho
Presidente do Conselho Municipal de Educação

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