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16. 06. 30
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Data: 30/06/2016 – 14 horas


1.  Aprovação da Ata da reunião anterior e assinaturas (28/04)

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2. Comunicações da Presidência
. Definição do suplente dos representantes dos pais
 de alunos de Escolas Municipais
. Apresentação do Regimento Interno (revisto)
. Convocação da Sessão Plenária para aprovação
 do RI (definição de data)

3. Conflito Lei e Regimento Interno do CME
. Apresentação de anteprojeto de lei para
análise, aprovação e posterior encaminhamento
ao Prefeito Municipal ou Vereadores?

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4. Normas previstas no PME para o CME
Meta 1 – Educação Infantil
4. Garantir, no primeiro ano de vigência deste PME (Lei n.º 1842 de 20 de maio de 2.015), que o Conselho Municipal de Educação defina, de acordo com o estabelecido no PNE, os padrões de infraestrutura física, mobiliário e equipamento e, em 05 (cinco) anos, exija a sua implementação em 100% (cem por cento) das escolas públicas e privadas de Educação Infantil.
. Oficiar as normas as escolas de Educação Infantil com fixação de prazo (visita e verificação) prevista no FNDE (apresentação normas ProInfância).
. Paralisação das obras da Escola de Educação Infantil Jardim Colina (discussão).

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Meta 2 – Ensino Fundamental
6. Reestruturar juntamente com toda a direção dos estabelecimentos de ensino e Conselho Municipal de Educação a Lei do Zoneamento, respeitando-a.
. Competência do Poder Executivo em criar a lei do zoneamento escolar juntamente com a SME de acordo com as normas vigentes (Lei Complementar n.º 118 de 16 de dezembro de 2.015)

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5. Avaliação de Desempenho
. Recebimento de sugestões e críticas.
. Apresentação do atual método de
avaliação.

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6. Prerrogativas do Conselho Municipal de Educação (1ª PARTE)
1. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
2. zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
3. estabelecer medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
4. emitir indicações alertando os órgãos executivos locais, estaduais e federais responsáveis, para a conservação, ampliação e demais melhorias necessárias ao bom funcionamento das redes de educação atuante no Município;
5. promover condições e campanhas que estimulem o amplo acesso da comunidade à formação escolar em todos os níveis, tendo em vista as demandas sociais e educacionais do Município;
6. promover a ampla integração entre as redes de educação pública e privada de educação;
7. elaborar o Calendário Escolar Municipal anual, cuja aplicação será sugerida as redes de ensino que atuam no Município;
8. garantir o amplo acesso à educação de todos os cidadãos residentes neste Município, em respeito aos princípio que regem uma sociedade plural, justa, inclusiva e democrática;
(...)    
7. Assuntos da Secretaria Municipal de Educação
8. Encerramento/Convocação (25/08)

 

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