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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Criado pela Lei n.º 987/1994 alterada pelas Leis n.ºs 1.177/2000 E 1.407/2004
Secretaria Municipal de Educação - Rua Barão do Rio Branco n.º 684 - CENTRO - JACUTINGA – MG

 


 

 

Data: 27/10/2016 – 14 horas

1. Aprovação das Atas das reuniões anteriores e assinaturas (25/08)
2. Comunicações da Presidência
. Aprovado o Projeto de Lei de alteração do CME
. Colégio Aplicativo Jacutinga – autorização de funcionamento.
3. Gestão Democrática
. Prosseguindo as ações (escolha dos membros da direção escolar)
4. Calendário Escolar 2017
. Comentários e sugestões (próxima reunião aprovação do calendário 2017)
5. Normas previstas no PME para o CME
. Recebimento dos relatórios de visitas às escolas particulares (próximas ações)
6. Avaliação de Desempenho
. Discutindo soluções/recebendo sugestões.
7. Prerrogativas do Conselho Municipal de Educação
. Fixação de normas gerais para funcionamento das escolas (resolução)
. Distribuição de aulas (normas legais)
. Jornada de Trabalho do Professor (1/3 fora da sala)
8. Assuntos da Secretaria Municipal de Educação
9. Encerramento/Convocação (15/12)

 

 

 

 

Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno revisto e atualizado.

O Conselho Municipal de Educação de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno deste Conselho, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno revisto e atualizado com aprovação em assembleia ocorrida em 25 de agosto de 2016.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.


Conselho Municipal de Educação, 25 de agosto de 2.016.


Roberto Ramalho
Presidente do Conselho Municipal de Educação

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