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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Criado pela Lei n.º 987/1994 alterada pelas Leis n.ºs 1.177/2000 E 1.407/2004
Secretaria Municipal de Educação - Rua Barão do Rio Branco n.º 684 - CENTRO - JACUTINGA – MG

 


 


CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Criado pela Lei n.º 987/1994 alterada pelas Leis n.ºs 1.177/2000 E 1.407/2004
Secretaria Municipal de Educação - Rua Barão do Rio Branco n.º 684
CENTRO - JACUTINGA – MG


PAUTA – 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Data: 28/04/2016 – 14 horas

1.    Aprovação da Ata da reunião anterior e assinaturas (01/03)
2.    Comunicações da Presidência
. Implantação no site da Prefeitura para uso exclusivo do CME
. Sugestões de pautas para publicação/divulgação no site
3.    Conflito Lei e Regimento Interno do CME
4.    Normas previstas no PME para o CME
5.    Avaliação de Desempenho (cartilha)
6.    Assuntos da SME
7.    Encerramento/Convocação (30/06)


CONFLITOS LEI MUNICIPAL N.º 987/1994 E REGIMENTO INTERNO DO CME

1º. A Lei que criou o CME é Lei Ordinária e não Complementar
    Sugestão: alterar o artigo 1º do RI.

2º. Não existe nenhum Decreto Municipal aprovado o CME
    Sugestão: retirar do artigo 1º do RI este decreto.

3º. O artigo 1º do RI não cita o PEEMG – Plano Estadual de Educação de MG e o PME – Plano Municipal de Educação de nossa cidade.
    Sugestão: anexa-los ao artigo 1º do RI.

4º. O artigo 2º conflita com a Lei Municipal quando exclui um membro nato – Inspetor Escolar de Ensino.
    Sugestão: enviar solicitação ao Prefeito para alterar a Lei e excluir esta alínea.

5º. O artigo 2º conflita com a Lei Municipal quando altera dois representantes designados:
•    A lei estabelece um Representante da Comunidade, preferencialmente com experiência na área de Educação, indicado pela Associação Comercial e Industrial de Jacutinga;
•    O RI estabelece um representante das Entidades Filantrópicas (APAE, Lar Américo Prado, Casa da Criança)
    Sugestão: enviar solicitação ao Prefeito para alterar a Lei e adequa-la ao RI.

•    A lei estabelece um Vereador representante do Poder Legislativo Municipal;
•    O RI estabelece um representante do Poder Legislativo
Sugestão: Enviar solicitação ao Prefeito para alterar a Lei e adequa-la ao RI.

6º. O artigo 7º do RI não cita o PEEMG – Plano Estadual de Educação de MG e o PME – Plano Municipal de Educação de nossa cidade.
    Sugestão: anexa-los ao artigo 7º do RI.
7º. O artigo 9º do RI define as sessões ordinárias deste conselho como bimestral e a Lei define como mensal, in verbis:
“Art. 7º. O plenário do CME será reunido em caráter ordinário a cada mês, ao longo do período letivo definido pelo calendário escolar anual, ou quando convocado extraordinariamente, de acordo com as normas previstas em seu regimento interno.”
Sugestão: Enviar solicitação ao Prefeito para alterar a Lei e adequa-la ao RI ou alterar o RI para reuniões mensais.

OBS: Para alterar o RI será necessário uma convocação exclusiva para este fim e as alterações tem que serem aprovadas por 2/3 dos Conselheiros.

NORMAS PREVISTAS NO PME – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3 - METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta 1 – Educação Infantil
Estratégias – pg 40
4. Garantir, no primeiro ano de vigência deste PME, que o Conselho Municipal de Educação defina, de acordo com o estabelecido no PNE, os padrões de infraestrutura física, mobiliário e equipamento e, em 05 (cinco) anos, exija a sua implementação em 100% (cem por cento) das escolas públicas e privadas de Educação Infantil.

Meta 2 – Ensino Fundamental
Estratégias – pg 42
6. Reestruturar juntamente com toda a direção dos estabelecimentos de ensino e Conselho Municipal de Educação a Lei do Zoneamento, respeitando-a.

Meta 19 – Gestão Democrática
Estratégias – pg 59
1. Fortalecer o Conselho do FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Conselho Municipal de Educação e Conselhos Escolares (colegiado), a fim de garantir a sua efetividade e incentivar a implementação nas escolas privadas, no prazo de vigência deste PME.

4. GESTÃO E FINANCIAMENTO DO PME – pg 61

O Plano Municipal de Educação de Jacutinga será gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal do FUNDEB e pela Comissão de Acompanhamento e Execução deste PME responsável por sua permanente avaliação, os quais serão responsáveis pela aplicação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96) e outras leis federais, estaduais e municipais referentes Educação, para que o município de Jacutinga possa oferecer uma educação de qualidade.

 

 

O Conselho Municipal de Educação de Jacutinga, nomeado através da Portaria n.º 2.812 de 03 de fevereiro de 2016 do Prefeito Municipal Noé Francisco Rodrigues ficou assim definida:

Membros Natos
Noé Francisco Rodrigues - Prefeito
Antônio de Almeida Cascelli – Secretário Municipal de Educação
Karoline Martins – Secretária do Conselho Municipal de Educação

Membros Designados:
Profª Sônia Maria Fávaro Lopes – Diretoras da Rede Municipal
SUPLENTE: Profª Maria Ângela Rafaelli Esteves

Profª Míriam Antônia de Souza Modena – Diretoras da Rede Estadual
SUPLENTE: Profª Lúcia Helena Accessor Nardini

Profª Maria Cristina Bisco Penacchi – Diretoras da Rede Particular
SUPLENTE: Profª Marcela de Lima Costa

Profª Leila Cristina Alves – Professores da Rede Municipal
SUPLENTE: Profª Nalva Lopes de Araújo Pinheiro

Profª Erasmo de Queiróz Campos - Professores da Rede Estadual
SUPLENTE: Profª Priscila Daiane de Moraes

José Marcos Braga – Segmento da Sociedade
SUPLENTE: Profª Michele Aparecida Fontes Neto

Roberto Ramalho – Poder Legislativo
SUPLENTE: Antônio Francisco Lazanha Raffaelli

Leandro de Souza Alves – Pais de Alunos das Escolas Municipais
SUPLENTE: Meire Carrion de Carvalho

Em sua primeira reunião ordinária ocorrida dia 1º março passado, foi definida a Presidência do Conselho a qual foi eleito por aclamação o Sr. Roberto Ramalho, representante do Poder Legislativo, o qual empossou os Conselheiros para a gestão 2016/2017, ficou definido também que a próxima que ocorrerá dia 28 de abril às 14:00hs.
As reuniões são públicas e abertas a todos que tiverem interesse. Participem.

 

 

DESENVOLVEDOR