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Resolução n.º 004 de 14 de dezembro de 2.016

 

 

Define critérios e normas para a Organização, Credenciamento de Instituições Educacionais Públicas e Privadas, Autorização de Funcionamento e Renovação de Autorização da Educação Infantil e suas fases do Sistema Municipal de Ensino de Jacutinga e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Educação do Município de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas mediante a Lei nº 987/1994 que Cria o Conselho Municipal de Educação e suas alterações;
Considerando os princípios expressos na Constituição Federal de 1988;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/1996;
Considerando a Lei nº 12.796 , de 4 de abril de 2013, que alterou os artigos 11, 18, 29 e 31 da LDBEN nº 9.394/1996;
Considerando o Parecer CNE/CEB nº 20/2009 e ainda a Resolução CNE/CEB nº 05/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
Considerando o Parecer CNE/CEB nº 07/2010 e Resolução CNE/CEB nº 04/2010, que definem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
Considerando o Parecer CNE/CEB nº 17/2012, que dá orientações sobre a organização, o funcionamento e formação de docentes em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
Considerando a Resolução do CEE n.º 443/2001, que dispõe sobre a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais;
Considerando a Lei Municipal n.º 1842/2015 que Aprova o Plano Municipal de Educação e
Considerando os Parâmetros Nacionais de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil, Resolve:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução define os critérios e normas para a Organização, Credenciamento de Instituições Educacionais Públicas e Privadas, Autorização de Funcionamento e Renovação de Autorização da Educação Infantil e suas fases do Sistema Municipal de Ensino de Jacutinga/MG.

Art. 2º Para efeito desta Resolução entende-se:
I - sistema municipal de ensino - compreende as instituições de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio mantidas pelo Poder Público Municipal e as de Educação Infantil, mantidas pela iniciativa privada;
II - instituições privadas - enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas;
III - instituições públicas - as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
IV - credenciamento - ato pelo qual a estrutura física de uma Instituição Educacional é declarada adequada a oferecer a Educação Infantil;
V - autorização - ato que concede à instituição pertencente ao Sistema Municipal de Ensino o direito inicial de ofertar a Educação Infantil;
VI - renovação de autorização - ato que renova a Autorização de funcionamento do curso oferecido pela Instituição Educacional, com o atendimento de todos os dispositivos desta Resolução, concedendo o direito de continuar oferecendo a Educação Infantil.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 3º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

§ 1º. É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil, gratuita e de boa qualidade, nas instituições de ensino público, sem requisito de seleção.

§ 2º. A Educação Infantil será oferecida em Creches e Pré-escolas, que se caracterizam como espaços institucionais não domésticos, os quais constituem Instituições Educacionais públicas ou privadas que educam e cuidam de crianças de até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade no período diurno, em jornada parcial ou integral, regulados e supervisionados pelo Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga e submetidos ao controle social.

§ 3º É obrigatória a matrícula de crianças na Educação Infantil, fase pré-escola, a partir dos 4 (quatro) anos de idade de acordo com a legislação vigente.

§ 4º As instituições que oferecem a Educação Infantil devem cumprir duas funções indispensáveis e indissociáveis: cuidar e educar, respeitando as particularidades do desenvolvimento da criança.

Art. 4º A Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental;
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral no período diurno;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Art. 5º A Educação Infantil deve articular-se com o Ensino Fundamental, para garantir a integração entre as etapas de ensino, a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.

Art. 6º As Instituições Educacionais devem promover o redimensionamento da Educação Infantil, agrupando as crianças por faixa etária em consonância com os fundamentos estabelecidos na Proposta Pedagógica, observando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar.

Art. 7º A relação entre o número de crianças por turma e o número de professores de Educação Infantil deverá ser de:
I - 1 (um) professor para cada grupo de 6 (seis) a 8 (oito) crianças de 0 (zero) a 2 (dois) anos;
II - 1 (um) professor para cada grupo de 15 (quinze) crianças de 3 (três) anos;
III - 1 (um) professor para cada grupo de 20 (vinte) crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos.

§ 1º As crianças da Educação Infantil deverão estar sempre acompanhadas, assegurando-se sua integridade física e psicológica.

§ 2º A organização em agrupamentos de crianças da Educação Infantil e a relação com o número de professores deverão estar previstas na Proposta Pedagógica e no Regimento Interno da Instituição.

Art. 8º Exigir-se-á como formação docente para atuar na Educação Infantil graduação em Pedagogia com habilitação para o exercício do magistério na Educação Infantil, graduação em Normal Superior, admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

Art. 9º Na Educação Infantil, em sua fase Creche, a Instituição Educacional deverá dispor de equipe multiprofissional, para atendimento biopsicossocial da criança.

§ 1º A Instituição Educacional para atendimento às exigências legais, deverá dispor além do profissional de Pedagogia, de no mínimo mais 2 (dois) profissionais dentre as seguintes áreas: saúde, nutrição, psicologia e serviço social.

§ 2º A Instituição Educacional que oferecer jornada em tempo integral deverá dispor, obrigatoriamente, de 1 (um) profissional de nutrição e de 1 (um) profissional na área de saúde.

TÍTULO III - DO CREDENCIAMENTO E DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSOS

CAPÍTULO I - DO CREDENCIAMENTO

Art. 10. As instituições de Educação Infantil pública e privada deverão apresentar, mediante requerimento de seus representantes legais, a solicitação de Credenciamento e Autorização de Funcionamento ao Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga até 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para início das atividades escolares.
Seção I - Do Credenciamento da Rede Pública Municipal de Ensino

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação-SEMED/Jacutinga, após a emissão do Ato de Criação, das unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Ensino, deverá apresentar ao Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga os seguintes documentos, para fins de Credenciamento:
I - requerimento dirigido ao Conselho Municipal de Educação- CME/Jacutinga;
II - relação do nível de ensino e suas fases;
III - escritura de propriedade do imóvel ou equivalente, ou contrato de locação com prazo de vigência de, no mínimo, 1 (um) ano;
IV - planta do imóvel aprovada pelo órgão competente;
V - laudo técnico atualizado, firmado por 1 (um) profissional, devidamente registrado no CREA/MG, atestando as condições de segurança do prédio para o fim a que se destina, quando se tratar de prédio reformado ou adaptado;
VI - laudo de vistoria sanitária emitido pelo órgão competente;
VII - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Seção II - Do Credenciamento da Rede Privada de Ensino

Art. 12. As instituições de Educação Infantil da Rede Privada de Ensino deverão instruir a solicitação de Credenciamento com os seguintes documentos:
I - requerimento dirigido ao Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga;
II - relação do nível de ensino e suas fases;
III - comprovante da existência legal da Entidade Mantenedora, mediante Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Requerimento de Firma Individual ou Estatuto Social registrado no Cartório competente;
IV - comprovação do nome fantasia da Instituição Educacional, mediante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
V - comprovação de ser o requerente, representante legal, mediante ato de nomeação, contrato trabalhista ou ata de eleição;
VI - escritura de propriedade do imóvel ou contrato de locação, com prazo de vigência de, no mínimo, 2 (dois) anos;
VII - planta do imóvel aprovada pelo órgão competente;
VIII - laudo técnico atualizado, firmado por 1 (um) profissional, devidamente registrado no CREA/MG, atestando as condições de segurança do prédio para o fim a que se destina, quando se tratar de prédio reformado ou adaptado;
IX - licença sanitária emitida pelo órgão competente;
X - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
XI - alvará de funcionamento emitido pela Secretária Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento - SEAF/Jacutinga e comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM;
XII - demonstrativo da capacidade econômica e financeira da Entidade Mantenedora ou balanço com as demonstrações contábeis, expedido por profissional habilitado que assegure a continuidade do trabalho escolar;
XIII - indicação do gestor responsável pela área de ensino, comprovando ter:
a) graduação em Pedagogia com habilitação em Administração, Supervisão, Planejamento, Inspeção e/ou Orientação Educacional ou;
b) graduação na área de Educação com Pós-Graduação em Gestão Escolar, Administração, Supervisão, Planejamento, Inspeção e/ou Orientação Educacional;
XIV - indicação de Secretário Escolar, com formação mínima em nível médio.

CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO

Art. 13. As instituições de Educação Infantil das Redes Pública e Privada de Ensino deverão instruir a solicitação de Autorização de Funcionamento com os seguintes documentos:
I - quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, especificando funções e comprovando a qualificação e habilitação dos profissionais;
II - projeto político pedagógico;
III - proposta curricular devidamente adequada às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
IV - calendário escolar;
V - regimento interno.

TÍTULO IV - DA RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS

Art. 14. Quando se tratar exclusivamente de solicitação de Renovação de Autorização de Funcionamento, as instituições de Educação Infantil pública e privada deverão anexar:
I - pedido de Renovação de Autorização em até 90 (noventa) dias antes de expirar o prazo concedido para Autorização de Funcionamento;
II - quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, especificando funções e comprovando a qualificação e habilitação dos profissionais;
III - projeto político pedagógico atualizado;
IV - regimento interno atualizado;
V - proposta curricular atualizada;
VI - calendário escolar;
VII - licença sanitária emitida pelo órgão competente;
VIII - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
IX - laudo técnico atualizado, firmado por 1 (um) profissional, devidamente registrado no CREA/MG, atestando as condições de segurança do prédio para o fim a que se destina, quando se tratar de prédio reformado ou adaptado.

TÍTULO V - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PARA CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO

Art. 15. A Presidência do Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga nomeará comissão Técnica composta por três (03) membros, que fará análise da solicitação, realizará visita in loco, emitindo Relatório e, caso haja necessidade de ajustes na documentação e na infraestrutura, estes serão encaminhados por ofício ao interessado e o processo será suspenso por um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da notificação, podendo ser prorrogado se necessário, por igual período.

§ 1º O prazo constante no caput do artigo anterior poderá ser prorrogado, por igual período, desde que a Entidade Mantenedora apresente as justificativas encaminhando-as à presidência deste Conselho para apreciação e manifestação.

§ 2º O processo será extinto, sem resolução de mérito, quando:
I - não houver observância do prazo fixado no caput;
II - for constatado que os aspectos de infraestrutura não atendem o mínimo disposto no art. 27 do Título VIII, desta Resolução.

Art. 16. A comissão Técnica, após elaboração de Relatório conclusivo, encaminhá-lo-á à Presidência do Conselho Municipal de Educação para que este realize a distribuição do processo aos demais membros do conselho com posterior designação do Conselheiro Relator, para análise e deliberação do mérito.

§ 1º O Conselheiro Relator, após examinar o Relatório conclusivo, elaborado pela Comissão, bem como a documentação apresentada pela Instituição Educacional, efetuará visita in loco e emitirá Parecer no prazo decorrido de 60 (sessenta) dias úteis a ser submetido ao Conselho Municipal de Educação, para fins de aprovação.

§ 2º No caso de decisão favorável do Conselho Municipal de Educação, este credenciará a instituição e autorizará o funcionamento do curso, concedendo prazo máximo de até 5 (cinco) anos, com permanente supervisão deste Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga.

§ 3º Havendo decisão parcialmente denegatória do pedido, em razão da Instituição Educacional ter satisfeito em parte os requisitos exigidos para Credenciamento e Autorização, poderá ser concedido prazo, conforme o caso, de 02 (dois) anos, improrrogável, para o pleno atendimento.

§ 4º Após decisão do Conselho Municipal de Educação o interessado será comunicado em expediente que explicite as exigências a serem supridas.

§ 5º No caso de Renovação de Autorização de Funcionamento de curso, atendidos os critérios, será concedido prazo máximo de até cinco (05) anos, com permanente supervisão deste Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga.

§ 6º A decisão do Conselho Municipal de Educação deverá ser comunicada ao interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
TÍTULO VI - DOS RECURSOS

Art. 17. Da denegação do pedido caberá recurso, a ser requerido ao Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo único. O prazo para a interposição do recurso contar-se-á da data da notificação ou da publicação da decisão.

Art. 18. O recurso somente será processado e analisado quando devidamente fundamentado em fatos novos e acompanhado dos elementos comprobatórios de que as irregularidades constatadas foram sanadas.

Art. 19. No ato de interposição do recurso, a Entidade Mantenedora deverá anexar:
a) parecer do Conselheiro Relator;
b) relatório da Comissão Técnica;
c) Resolução de deferimento parcial ou de indeferimento por parte do Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga;
d) comprovante do saneamento das irregularidades.

Art. 20. Processado o recurso, a Secretaria encaminhá-lo-á ao Conselho Municipal de Educação que designará o Conselheiro Relator para análise e parecer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Parágrafo único. O Conselheiro Relator não poderá ser o mesmo que denegou o pedido inicial.

TÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Art. 21. A constatação de irregularidades que indicarem comprometimento da qualidade da educação e/ou dos direitos educacionais da cidadania sujeitará o responsável pela Entidade Mantenedora às seguintes penalidades, conforme o caso:
I - advertência por escrito, estabelecendo-se prazo determinado para fins de sanar as irregularidades;
II - suspensão temporária, por decisão do Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga, a não oferecer a Educação Infantil, por tempo determinado;
III - descredenciamento quando uma Instituição Educacional é declarada impedida de continuar oferecendo a Educação Infantil;
IV - declaração de inidoneidade para o exercício de função no Sistema Municipal de Ensino de Jacutinga;
V - comunicação do descumprimento das normas deste Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga ao Procurador Geral do Município - PGM/Jacutinga, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 22. Em casos de denegação de pedido de Credenciamento da estrutura física, Autorização de Funcionamento ou Renovação de Autorização da Educação Infantil e suas fases, bem como na ocorrência de Descredenciamento, a Instituição Educacional fica obrigada a encerrar suas atividades imediatamente e cancelar as matrículas, caso já realizadas, devolvendo os valores recebidos aos interessados.

Art. 23. A instituição de Educação Infantil em funcionamento irregular estará sujeita às penalidades previstas neste Título e à representação ao Ministério Público Estadual – MPE/MG para aplicação das sanções cabíveis, esgotadas as ações no âmbito do Poder Público Municipal.

TÍTULO VIII - DA INFRAESTRUTURA E DOS EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 24. As instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Jacutinga, nas fases Creche e Pré-Escola, deverão atender aos critérios quanto à instalação e aos recursos materiais que favoreçam o desenvolvimento biopsicossocial das crianças na faixa etária de até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade.

Art. 25. As dependências do imóvel devem apresentar condições adequadas à localização, ao acesso, à segurança, à salubridade, ao saneamento, à conservação, à higiene, à sonorização, à aeração e à iluminação natural e artificial, à insolação, bem como possibilitar acessibilidade para a locomoção de crianças e adultos com deficiências.

§ 1º Não se admitem dependências de instituições de Educação Infantil comuns e/ou contíguas a domicílios ou a estabelecimentos comerciais de qualquer natureza.

§ 2º A Instituição Educacional que oferecer outras etapas da Educação Básica concomitantes à Educação Infantil, deverá ter espaços para uso exclusivo das crianças desta etapa de ensino, e outros que compartilhem com as demais.

Art. 26. A acessibilidade que trata o caput do artigo anterior compreenderá, no mínimo, os seguintes requisitos, respeitado o disposto na legislação vigente:
I - portas e pisos sem obstáculos para passagem de cadeiras de rodas e carrinhos de bebê;
II - sanitários adaptados para crianças e adultos deficientes ou com mobilidade reduzida;
III - rampas com corrimãos que facilitem a circulação para crianças e adultos deficientes ou com mobilidade reduzida;
IV - barras de apoio nas paredes do banheiro.

Art. 27. Para efeito de comprovação da capacidade física, a Instituição Educacional deverá ter uma estrutura mínima de:
I - sala de referência, observando a dimensão de 1,50m² por criança, de acordo com os Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil/MEC;
II - salas destinadas a atividades administrativas e pedagógicas para: recepção, diretoria, secretaria, coordenação pedagógica, professores;
III - depósitos para:
a) material de limpeza;
b) material pedagógico;
c) gêneros alimentícios;
IV - banheiros contendo vasos sanitários adequados à faixa etária, respeitada a relação de 1 (um) vaso para cada 20 (vinte) crianças;
V - banheiro específico para funcionários;
VI - lavatórios com altura adequada à faixa etária a ser atendida, próximos aos banheiros, bem como nos ambientes de recreação;
VII - bebedouros com filtros e/ou filtros com altura adequada à faixa etária a ser atendida, próximos às salas de referência e aos ambientes de recreação;
VIII – áreas: coberta e descoberta para atividades múltiplas, condizentes com a capacidade máxima de atendimento da instituição;
IX - refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferta de alimentação;
X - instalações e equipamentos para a área de serviço.

Art. 28. Para os aspectos construtivos recomenda-se:
I - piso adequado, de fácil conservação, manutenção e limpeza;
II - paredes revestidas com material de fácil limpeza e manutenção;
III - janelas com abertura mínima de 1/5 da área do piso, às salas de referência, permitindo a ventilação e a iluminação natural e garantindo visibilidade para o ambiente externo.

Art. 29. Recomenda-se ainda, para melhor funcionamento da Instituição de Educação Infantil, a aquisição dos seguintes equipamentos e materiais:
I - brinquedos para o parque infantil, duchas com torneiras acessíveis às crianças, grama, areia, casa em miniatura, balanços, túneis, pneus, escorregador, anfiteatro e outros;
II - berços individuais, com no mínimo meio metro entre eles, mesas, cadeiras, estantes, cabides, quadro branco, nichos, espelhos e outros equipamentos adequados à faixa etária, em bom estado de conservação;
III - colchonetes para hora de descanso e recreação;
IV - brinquedos e materiais adequados, considerando as necessidades educacionais da faixa etária e a diversidade étnico cultural;
V - acervo bibliográfico específico, recursos audiovisuais e equipamentos tecnológicos atualizados e contemplados na Proposta Pedagógica.

Art. 30. Para o atendimento às crianças com idade de até 2 (dois) anos, a Instituição Educacional deve conter, também:
I - sala com espaços para o desenvolvimento das atividades e para repouso/descanso, com área mínima de 2m², por criança, provida de berços e/ou colchonetes que garantam o atendimento individual;
II - lactário e equipamentos para amamentação e higienização que atendam às exigências de nutrição e saúde;
III - área para banho com espaços apropriados para enxugar e vestir;
IV - área ao ar livre, para banho de sol e/ou brincadeiras (solário).

TÍTULO IX - DAS ALTERAÇÕES NA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. Toda e qualquer alteração de natureza administrativa, pedagógica e na estrutura física, assim como a ampliação na oferta da Educação Infantil e suas fases, que possam repercutir sobre as atividades da instituição, deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga, para conhecimento e providências cabíveis.

Parágrafo único. A ampliação de fases implicará novo processo de Credenciamento e Autorização, a ser iniciado na forma dos artigos 10, 11, 12 e 13 desta Resolução, com justificativa da implantação e ampliação dos equipamentos e recursos didático-pedagógicos.

Art. 32. A instituição de Educação Infantil da Rede Pública ou Privada que proceder a alterações na sua estrutura física, modificando as especificações do pedido inicial do seu Credenciamento, obriga-se a solicitar uma supervisão especial do Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga, juntando ao pedido o constante nos incisos IV e V do artigo 11 para a Rede Pública e nos incisos VII e VIII do artigo 12 desta Resolução para a Rede Privada.

CAPÍTULO II - DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO OU DA ENTIDADE MANTENEDORA

Art. 33. A alteração de denominação de instituições de Educação Infantil ou da Entidade Mantenedora obedecerá aos seguintes critérios:
I - ofício dirigido ao Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga, informando a mudança ocorrida e solicitação de aprovação de emenda ou de novo Regimento Interno;
II - comprovante do instrumento legal que consolidou a alteração;
III - regimento interno atualizado.

CAPÍTULO III - DA TRANSFERÊNCIA OU CRIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR

Art. 34. A Instituição Educacional que transferir suas atividades para outro imóvel ou criar nova unidade escolar, obriga-se a solicitar Credenciamento da respectiva estrutura física ao Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga, juntando ao pedido os seguintes documentos:
I - comprovante de Autorização, para os cursos em funcionamento na instituição, emitido por este CME/Jacutinga;
II - escritura de propriedade do imóvel ou equivalente, ou contrato de locação, com prazo de vigência de no mínimo 1 (um) ano, quando se tratar de instituição pública, e de 2 (dois) anos, quando se tratar de instituição privada;
III - planta do imóvel aprovada pelo órgão competente;
IV - laudo técnico atualizado, firmado por 1 (um) profissional, devidamente registrado no CREA/MG, atestando as condições de segurança do prédio para o fim a que se destina, quando se tratar de prédio reformado ou adaptado;
V - laudo de vistoria sanitária emitido pelo órgão competente;
VI - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
VII - comprovação do nome fantasia da Instituição Educacional mediante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para as instituições da Rede Privada de Ensino.

Parágrafo único. A Instituição Educacional que criar nova unidade escolar deverá anexar, além do disposto nos incisos supramencionados, o quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, especificando funções e comprovando a qualificação e habilitação dos profissionais.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. A instituição de Educação Infantil que esteja credenciada e autorizada deverá afixar, em lugar de destaque e de fácil visualização, o competente Alvará de Funcionamento emitido por este Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga, através de Resolução.

§ 1º. Todas as instituições de Educação Infantil já estabelecidas e em funcionamento em nossa cidade deverão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se adequarem as normas desta Resolução.

§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior contará a partir da notificação da instituição.

Art. 36. Anualmente, até 30 de abril, para efeito de registro e informação, todas as instituições de Educação Infantil credenciada e autorizada deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga a relação do número de crianças relativo à matrícula inicial por turma.

Art. 37. O Calendário Escolar, a ser operacionalizado pelas instituições de Educação Infantil, deve ser elaborado em conformidade com o Regimento Interno e, encaminhado antes do início de cada ano letivo ao Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga para fins de aprovação.

Art. 38. As instituições que ministram a Educação Infantil, credenciadas e autorizadas, ficam sujeitas às visitas in loco periódicas pela Comissão Técnica do Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga, para constatação dos padrões de qualidade da educação e do cumprimento das exigências legais vigentes.

Art. 39. A suspensão temporária de funcionamento da Educação Infantil, em qualquer fase, a pedido da Entidade Mantenedora ou por decisão do Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga, não poderá ultrapassar o período de 2 (dois) anos, sendo que, após esse prazo, serão cancelados todos os atos referenciais de suas atividades.

Art. 40. No encerramento definitivo de suas atividades, a Instituição Educacional obriga-se a solicitar seu Descredenciamento ao Conselho Municipal de Educação -CME/Jacutinga, atendendo as seguintes exigências:
I - justificativa do encerramento;
II - cópia da última Resolução de Autorização ou Renovação de Autorização;
III - relato da situação da Instituição Educacional e providências cabíveis, no caso de expedição e guarda de documentos.

Art. 41. O encerramento das atividades escolares, por solicitação própria ou por decisão deste Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga, obriga a Entidade Mantenedora a enviar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da Resolução de Encerramento, os arquivos documentais à Secretaria Municipal de Educação - SEME/Jacutinga, no setor de Escolas Extintas, que se responsabilizará pela guarda e expedição de documentos.

§ 1º Após o encerramento das atividades escolares, o Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga fará o encaminhamento da Resolução de Encerramento à Secretaria Municipal de Educação - SEME/Jacutinga.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação - SEME/Jacutinga comunicará ao Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga o recebimento do arquivo documental da Entidade Mantenedora.

§ 3º Pelo não atendimento ao que preceitua o caput do artigo anterior, o representante legal da Entidade Mantenedora será denunciado perante a Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público Estadual - MPEMG, por extravio de documento público de interesse coletivo.

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. Os requerimentos enviados ao Conselho Municipal de Educação -CME/Jacutinga, originados de pessoa jurídica, somente serão aceitos se acompanhados de procuração ou de ato legal que outorgue ao preposto poderes para representá-la.

Art. 43. A documentação apresentada ao Conselho Municipal de Educação -CME/Jacutinga deve estar acompanhada do original com a respectiva cópia, a qual será conferida pela Secretária do Conselho Municipal de Educação quando da recepção dos documentos, aposto o carimbo "confere com o original".

Art. 44. A Entidade Mantenedora no prazo de 10 (dez) dias, após a assinatura do ato legal, fará publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Jacutinga, o extrato das Resoluções de seu funcionamento, conforme modelo expedido pelo Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga, com ônus próprios.

Art. 45. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Jacutinga.

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.

Conselho Municipal de Educação, 14 de dezembro de 2.016.

 

Roberto Ramalho
Presidente do Conselho Municipal de Educação

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