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Código Tributário Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 28/2003. de 22.12.2003

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Jacutinga-MG e dá outras providências.

    A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE JACUTINGA - MG


 

LIVRO I
PARTE GERAL

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1º Esta Lei Complementar, denominada "Código Tributário Municipal", dispõe sobre o Sistema Tributário do Município da Estância Hidromineral de Jacutinga-MG, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subseqüente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
Da legislação tributária

Art. 3º A legislação tributária do Município de Jacutinga compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades previstas no inciso VI deste artigo:

I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
II - demonstrará o efeito sobre as receitas e despesas, decorrente dos benefícios concedidos.

    § 2º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

    § 3º A atualização a que se refere o § 2º será promovida por ato do Poder Executivo e abrangerá tanto a correção monetária quanto a econômica da base de cálculo, em ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subseqüentes.
    
Art. 5° Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.

    Art. 6º     São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos de Ordens de Serviço, expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças e pelos Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da Lei;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.

    Art. 7º A lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

    Art. 8º A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto.

    Art. 9º Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato.

Art. 10 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:

    a) deixe de defini-lo como infração;
    b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;
c) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

CAPÍTULO II
Da interpretação e integração da legislação tributária

    Art. 11 Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.

    Art. 12 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
    
Art. 13 Interpreta-se literalmente esta lei, sempre que dispuser sobre:

    I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 14 Interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I
Das obrigações tributárias

    Art. 15 A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    Art. 16 Se não fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.

CAPÍTULO II
Do fato gerador

    Art. 17 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

    Art. 18 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

    Art. 19 Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

    Art. 20 Para os efeitos do inciso II do artigo 19 e salvo disposição em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;
    II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 21 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

    I - da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;
    II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO III
Do sujeito da obrigação

Seção I
Do sujeito ativo

    Art. 22 Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Jacutinga é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.

    § 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica e de direito público.

§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

Seção II
Do sujeito passivo

    Art. 23 O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado:

I - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
    II - responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.

    Art. 24 Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

    Art. 25 Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos, relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção III
Da solidariedade

    Art. 26 São solidariamente obrigadas:

    I - as pessoas expressamente designadas por lei;
    II - as pessoas que, ainda que não designadas por lei, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

    § 1° A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§ 2° A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.
    
Art. 27 Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
    II - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;
    III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Seção IV
Da capacidade tributária passiva

    Art. 28 A capacidade tributária passiva independe:

    I - da capacidade civil das pessoas naturais;
    II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
    III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção V
Do domicílio tributário

    Art. 29 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, para os fins desta lei, considera-se domicílio tributário:

    I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
    II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;
    III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

    § 1º  Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.

    § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

CAPÍTULO IV
Da responsabilidade

    Art. 30 Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Seção I
Da responsabilidade dos sucessores

    Art. 31 Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

    Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública a subrogação ocorre sobre o respectivo preço.

    Art. 32 São pessoalmente responsáveis:

    I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;
    II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
    III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data do julgamento do inventário.

    Art. 33 A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

    Art. 34 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

    I - integralmente se o alienante cessar a exploração da atividade;
    II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.

Seção II
Da responsabilidade de terceiros

    Art. 35 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:

    I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
    II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
    III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
    IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
    V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
    VI - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
    VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

    Art. 36 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

    I - as pessoas referidas no artigo anterior;
    II - os mandatários, os prepostos e os empregados;
    III - os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção III
Da responsabilidade por infrações

    Art. 37 Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

Parágrafo único. A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 38 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
Das disposições gerais

    Art. 39 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

    Art. 40 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

    Art. 41 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II
Da constituição do crédito tributário

    Art. 42 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
    II - determinar a matéria tributável;
    III - calcular o montante do tributo devido;
    IV - identificar o sujeito passivo;
    V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

    Art. 43 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 44 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 49.

Art. 45 Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração posterior no lançamento, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nele indicadas, através:

    I - da notificação direta;
II - da afixação de edital no quadro de editais e/ou avisos da Prefeitura Municipal;
III - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município de Jacutinga;
IV - da publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município;
V - da remessa do aviso por via postal.

§ 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.

§ 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II e III deste artigo.

§ 3º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária, ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 46 A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

CAPÍTULO III
Das modalidades de lançamento

    Art. 47 O lançamento é efetuado:

I - com base na declaração do contribuinte, ou seu representante legal;
II - de ofício, nos casos previstos nesta seção.

Art. 48 Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e anteriormente à notificação do lançamento.

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

    Art. 49 O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas, nos seguintes casos:

    I - quando assim a lei o determine;
    II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e forma desta lei;
    III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, atempadamente, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
    IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
    V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo 50;
    VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
    VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
    VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;
    IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
    X - quando se comprove, que no lançamento anterior, ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.

    Parágrafo Único A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

    Art. 50 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

    § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do caput deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se referem o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º O prazo para a homologação será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.

§ 5º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

    Art. 51 A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento de multas e correção monetária.

CAPÍTULO IV
Da suspensão do crédito tributário

Art. 52 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - a moratória;
II - o parcelamento;
    III - o depósito do seu montante integral;
    IV - as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código, pertinentes ao processo administrativo;
    V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada judiciais.

    Art. 53 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes.
    
Seção I
Da moratória

    Art. 54 Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

    § 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

    Art. 55 A moratória será concedida em caráter geral, através de lei, ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por Lei Municipal.

Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, levando-se em conta sua capacidade contributiva.

    Art. 56 A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

    I - o prazo de duração do favor;
    II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
    III - sendo o caso:

    a) o tributo a que se aplica;
    b) o número de prestações e seus vencimentos dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
    c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em caráter individual.

Art. 57 Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

    Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

    Art. 58 A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora:

    I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
    II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

    § 1º Na revogação de ofício da moratória, em conseqüência de dolo ou simulação do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação;no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

    § 2º A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolizada.

Seção II
Do parcelamento

    Art. 59 Os débitos de qualquer natureza, em atraso para com a Fazenda Municipal, poderão ser parcelados pelo Poder Executivo Municipal.

    § 1º Para aprovação de parcelamento de débitos já inscritos em dívida ativa e, ou, em cobrança judicial, o pedido será submetido à apreciação da Assessoria Jurídica da Prefeitura e Secretaria de Finanças, que analisarão sua viabilidade.

    § 2º O parcelamento de que cuida o caput deste artigo se efetuará com a observância dos seguintes critérios:

    I - o contribuinte deverá requerê-lo, por escrito, via protocolo;
    II - por opção do contribuinte, o débito poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, em parcelas sucessivas;
    III - a critério do Chefe do Poder Executivo, após avaliação social, os débitos poderão ser parcelados em número superior a 12 (doze) parcelas, observado o inciso IV, desde que não superior a 36 (trinta e seis) parcelas;
    IV - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1,5 UFM (um vírgula cinco unidades fiscais de referência do Município);
    V - a primeira parcela vencerá em trinta dias contados do requerimento;
    VI - os débitos serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, até a data de assinatura do termo de que cuida o § 3º deste artigo;
    VII - o valor de cada uma das parcelas estará sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

    § 3º No ato do requerimento, o contribuinte assinará termo de confissão irretratável de dívida, contendo demonstrativo circunstanciado do débito.

    § 4º A partir da publicação deste Código, independentemente dos parcelamentos anteriores à sua vigência, poderá ser concedido reparcelamento de dívidas, uma única vez, desde que com a inclusão dos débitos apurados e vencidos até a data do reparcelamento.

    § 5º O parcelamento de que trata o caput deste artigo não obsta à Administração Municipal nele incluir eventuais débitos apurados após a sua formalização.

    § 6º As parcelas pagas depois de vencidas serão acrescidas de multa e juros moratórios estabelecidos neste Código.

    § 7º No caso de parcelamento de débito já ajuizado o devedor pagará previamente as custas, emolumentos, honorários advocatícios e demais encargos legais, conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo.

    § 8º A falta de pagamento de três parcelas mensais sucessivas implicará em imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito remanescente para inscrição como Dívida Ativa do Município ou o prosseguimento da execução fiscal ajuizada.

    § 9º É vedada a concessão de parcelamento do débito relativo a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte e não recolhido à Fazenda Municipal;
    
    § 10 Quando, a critério da Administração Municipal, as circunstâncias indicarem sua necessidade, poderão ser exigidas garantias para a concessão do parcelamento, sendo exigidos:

    I - para os débitos inscritos em dívida ativa, garantias pessoais ou reais;
    II - para os débitos ajuizados, garantias reais.

Seção III
Do depósito

    Art. 60 O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

I - quando preferir o depósito à consignação judicial;
II - para atribuir efeito suspensivo:

a) à consulta formulada na forma deste Código;
    b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributária.

    Art. 61 Lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;
II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco municipal.

Art. 62 A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I - pelo Fisco, nos casos de:

a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo Fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 63 Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito.

    Art. 64 O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

    I - em moeda corrente do país;
    II - por cheque;
    III - em títulos da dívida pública municipal.

Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

Art. 65 Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.

Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Seção IV
Da cessação do efeito suspensivo

    Art. 66 Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV - pela cessação dos efeitos da medida liminar ou da tutela antecipada judiciais

CAPÍTULO V
Da extinção do crédito tributário

Art. 67 Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;
    II - a compensação;
    III - a transação;
    IV - a remissão;
    V - a prescrição e a decadência;
    VI - a conversão de depósito em renda;
    VI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo 50 deste Código;
    VII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos da lei;
    VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
    X - a decisão judicial transitada em julgado;
    XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei específica.

Seção I
Do pagamento e da restituição

    Art. 68 O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração Municipal.

    § 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

    § 2º O pagamento é efetuado ao órgão arrecadador, ressalvada a cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato do Chefe do Poder Executivo.

    Art. 69 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Código ou em lei tributária, sem prejuízo da correção monetária.

    § 1º A multa pela impontualidade no pagamento será de 2 % (dois por cento).

    § 2º Os juros de mora são calculados à base de 1 % (um por cento) ao mês ou fração.

    § 3º Havendo ação fiscal para cobrança do crédito tributário não recolhido no prazo determinado, serão acrescidos sobre o valor da multa os seguintes percentuais:

    a) 150 % (cento e cinqüenta por cento) quando o pagamento for efetuado no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação preliminar;
    b) 160 % (cento e sessenta por cento) quando o pagamento for efetuado após 10 (dez) dias e até a expedição do auto de infração, não podendo exceder a 30 (trinta) dias;
    c) 180 % (cento e oitenta por cento) quando o pagamento for efetuado dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento do auto de infração;
    d) 200 % (duzentos por cento) quando o pagamento for efetuado após decorridos 30 (trinta) dias do recebimento do auto de infração até sua inscrição em dívida ativa.

    § 4º Após a inscrição do crédito em Dívida Ativa, o valor da multa será acrescido do percentual correspondente a 300 % (trezentos por cento).

    § 5º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

    Art. 70 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 71 Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

    Art. 72 A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.

    Art. 73 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a Autoridade Administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

    I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
    II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
    III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
    IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 74 O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo, de tributos indevidos ou pagos a maior, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º O pedido de restituição será instruído com os documentos originais ou cópias autênticas que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

§ 2º Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente, a partir da data do efetivo recolhimento.

Art. 75 A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

    Art. 76 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

    Art. 77 O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados do efetivo pagamento.

Seção II
Da compensação, da transação e da remissão

    Art. 78 A compensação poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo administrativo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.

    Parágrafo único. É competente para autorizar a transação o Secretário Municipal de Finanças, mediante fundamentado despacho em processo regular.

    Art. 79 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

    Art. 80 A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

    Art. 81 Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo administrativo, do interesse da Administração Municipal no término da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário.

    Art. 82 A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

    I - à situação econômica do sujeito passivo;
    II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
    III - à diminuta importância do crédito tributário;
    IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
    V - a condições peculiares a determinada região do Município.

    Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando se, quando cabível, o disposto no artigo 58.

Seção III
Da prescrição e da decadência

    Art. 83 A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

    Art. 84 A prescrição se interrompe:
    
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto feito ao devedor;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

    Art. 85 O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Seção IV
Das demais formas de extinção do crédito tributário

    Art. 86 Extingue o crédito tributário, a conversão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

    I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

Art. 87 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 88 A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

CAPÍTULO VI
Da exclusão do crédito tributário

Art. 89 Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;
II - a anistia.
 
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.

Seção I
Da isenção

Art. 90 A concessão de isenção em caráter geral exclui o crédito tributário.

    Parágrafo único. A isenção é sempre decorrente:

    I - das disposições deste Código;
II - de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

    Art. 91 Salvo disposições em contrário, a isenção só atingirá os impostos.

    Art. 92 A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.

    Art. 93 A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 58.

Seção II
Da anistia

    Art. 94 A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 95 A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;
II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 96 A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando se, quando cabível, o disposto no artigo 58.

CAPÍTULO VII
Das infrações e penalidades

Seção I
Das infrações

    Art. 97 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, deste Código.

    Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada, ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

    Art. 98 Constituem agravantes da infração:

    I - a circunstância da infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não;
II - a reincidência;
III - a sonegação.

Art. 99 Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Administração Municipal.

    Art. 100 Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de cinco anos da data em que transitar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 101 A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:

    I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
    II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
    III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
    IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Seção II
Das penalidades

    Art. 102 São penalidades tributárias as previstas neste Código, aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

    I - a multa;
    II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III - a cassação do benefício da isenção;
    IV - a revogação da moratória;
V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
VI - a sujeição a regime especial de fiscalização.

Parágrafo único. A aplicação de penalidade, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e correção monetária, nem isenta o infrator da reparação do dano resultante da infração, na forma da lei civil.    

    Art. 103 A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:

I - as circunstâncias atenuantes;
II - as circunstâncias agravantes.

§ 1º - Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa em 50 % (cinqüenta por cento).
    § 2º Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista.

    Art. 104 As infrações às disposições do presente Código, serão punidas com as penalidades previstas nos capítulos próprios.

CAPÍTULO VIII
Da inscrição e do cadastro fiscal

Art. 105 Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Art. 106 O cadastro fiscal da Prefeitura é composto:
    
I - do cadastro das propriedades imobiliárias, nos termos deste Código;
II - do cadastro de atividades, abrangendo:

a) atividades de produção;
b) atividades de indústria;
c) atividades de comércio;
d) atividades de prestação de serviços.

III - de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências da Administração Municipal, com relação ao poder de polícia administrativo ou à organização dos seus serviços.

CAPÍTULO IX
Das garantias e privilégios do crédito tributário

    Art. 107 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

    Art. 108 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

    Art. 109 Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública Municipal ou de suas autarquias e fundações, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorra.
 


 

LIVRO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 110 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.

    Art. 111 A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

    Art. 112 São tributos municipais:

    I - impostos;
    II - taxas;
    III - contribuição de melhoria.

§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

    § 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    § 3° Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que derive valorização imobiliária.

CAPÍTULO I
Da competência tributária

    Art. 113 O Município de Jacutinga, ressalvada as limitações de competência tributária constitucional, da lei complementar e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

    Art. 114 A competência tributária é indelegável.

§ 1º Poderá ser delegada, através de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

§ 2° Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo 1° deste artigo.

§ 3º Compreendem as atribuições referidas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.

CAPÍTULO II
Das limitações da competência tributária

Art. 115 É vedado ao Município:

I - exigir ou majorar tributos sem que a lei estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV - utilizar do tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;
VI - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;
b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados neste artigo;
c) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º A vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º As disposições do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador das obrigações de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 5º Para fins do disposto na alínea "b" do inciso VI deste artigo é subordinado à observância pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
b) aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 6º Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:
    
a) praticar preços de mercado;
b) realizar propaganda comercial;
c) desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição.

§ 7º No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.

§ 8º No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando alegada a imunidade, o tributo ficará suspenso até dois anos, findo os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais previstas em lei.

§ 9º Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

Art. 116 Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.

Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes à entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

Art. 117 A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título.

Art. 118 A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

    Art. 119 São de competência privativa do Município os seguintes impostos:

    I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
    II - Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
        
CAPÍTULO I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Seção I
Da incidência e do fato gerador

Art. 120 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoas jurídicas, físicas ou autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 4º O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista anexa ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

    Art. 121 A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
    III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
IV - da destinação dos serviços.

Art. 122 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do artigo 120 deste Código;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV- da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município desde que haja em seu território extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto na extensão de rodovia explorada em território do Município.

Art. 123 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Parágrafo único. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.

    Art. 124 Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

    I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à manutenção dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.

    Art. 125 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

    I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação;
II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no primeiro dia seguinte ao de início da atividade, e nos exercícios subseqüentes, no primeiro dia de cada ano.

Art. 126 A prova de quitação do imposto é indispensável para:

I - expedição do visto de conclusão, habite-se, de obras de construção civil;
II - o pagamento de obras e, ou, serviços contratados com o Município;
III - a liberação de novos loteamentos.

Seção II
Da não incidência

    Art. 127 O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
       
Seção III
Do sujeito passivo

    Art. 128 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

§ 1º Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerce, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na lista de serviços.

    § 2° Considera-se profissional autônomo a pessoa física que, sem vínculo empregatício, presta serviços valendo-se de seu próprio esforço ou do auxílio de, no máximo, duas pessoas físicas, empregados ou não, que não possuam habilitação profissional idêntica ou semelhante a sua, ainda que de nível médio.

    § 3° Consideram-se empresas, para fins previstos neste Código, as pessoas jurídicas, a firma individual e a sociedade de fato, bem como as cooperativas, as instituições ou entidades que exercerem atividade de prestação de serviço.

    Art. 129 Para efeito de incidência do imposto, equiparam-se a empresa:

    I - o profissional autônomo que, no exercício de sua atividade, valer-se do auxílio, quer sejam empregados ou não, de mais de duas pessoas físicas, com qualquer habilitação profissional, ou de um ou mais profissionais com habilitação idêntica ou semelhante a sua, ainda que de nível médio;
    II - os profissionais autônomos, ainda que de formação distinta, que se agruparem para prestação de serviços em um único estabelecimento.

    § 1° Não se equipara à empresa a reunião de profissionais em um único estabelecimento apenas para fins de rateio de despesas, desde que não haja a constituição de receita comum.

    § 2° Consideram-se contribuintes distintos, para efeito de pagamento do imposto, os que, embora no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes empresas.

Seção IV
Da responsabilidade de terceira pessoa

Art. 130 São responsáveis pelo pagamento do imposto, qualificados como substitutos tributários:

    I - em relação aos serviços que lhe forem prestados sem comprovação de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, ou emissão de nota fiscal:

a) as pessoas físicas ou jurídicas;
b) o proprietário do imóvel, pela execução material de projeto de engenharia;
    c) as entidades esportivas, os clubes sociais e as empresas de diversões públicas, inclusive teatros;
    d) os condomínios residenciais ou comerciais;
e) as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;

    II - em relação a quaisquer serviços que lhe sejam prestados:

a) as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributária;
    b) as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

    III - as empresas de construção civil, em relação aos serviços subempreitados;
    IV - as empresas locadoras de aparelhos ou máquinas fotocopiadoras e semelhantes, em relação aos locatários que utilizem tais aparelhos para serviços remunerados relativos à emissão de cópias para terceiros.

Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Seção V
Das obrigações acessórias

    Art. 131 Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste Código e das previstas em regulamento.

    Art. 132 As obrigações acessórias constantes deste Código e regulamento não excetuam outras de caráter geral e comuns a vários tributos previstos na legislação própria.

    Art. 133 O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento.

Seção VI
Da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes

    Art. 134 Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista neste Código, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Jacutinga.

    Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere o caput deste artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:

    I - até 30 (trinta) dias após o registro do atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;
    II - antes do início da atividade, no caso de pessoa física;

Art. 135 As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas cabíveis.

Art. 136 A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

    Art. 137 O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento da atividade no prazo e na forma do regulamento.

    § 1º Em caso de deixar o contribuinte de recolher os tributos devidos ou deixar de cumprir as obrigações acessórias por mais de dois anos consecutivos ou não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento.

    § 2º A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.

    Art. 138 É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.

Seção VII
Das declarações fiscais

    Art. 139 Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.

    Art. 140 Todas as pessoas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Jacutinga ficam obrigadas a apresentar as declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.

Seção VIII
Da retenção do imposto

    Art. 141 O imposto será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados, por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes , sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

    I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Jacutinga;
    II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
III - empresas de rádio, televisão e jornal;
IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;
V - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;
VI - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomos ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuintes do imposto;
VII - concessionárias de serviços públicos;
VIII - de serviços de vigilância e limpeza;
IX - de serviços prestados por empresas cujo domicílio tributário seja definido na forma dos artigos 123 e 124 deste Código;
X - a Caixa Econômica Federal, sobre as comissões pagas aos revendedores e agentes lotéricos estabelecidos no Município;
XI - as companhias de seguros, em relação às comissões pagas às empresas corretoras estabelecidas no Município;
XII - as concessionárias de veículos estabelecidas no Município;
XIII - estabelecimentos de ensino e treinamento, privados e públicos;
XIV - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, odontológica e hospitalares mediante planos de medicina de grupo e convênios;
XV - as empresas de prestação de serviços de publicidade com promoções e montagens de estandes.

§ 1° Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo:

I - os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no cadastro de contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento do imposto é fixo anual;
II - os serviços prestados pelas sociedades civis, cujo regime de recolhimento do imposto é fixo mensal.

    Art. 142 Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do imposto fornecerão ao prestador de serviço, o recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção, no prazo estipulado em regulamento.

    Art. 143 Os contribuintes do imposto registrarão no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.

Seção IX
Da base de cálculo

    Art. 144 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

    Art. 145 Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional.

    § 1º Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.

    § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, em conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

    § 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados.

    § 4º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

    Art. 146 Está ainda sujeito ao imposto o fornecimento de mercadorias na prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções previstas nela própria.

    Art. 147 Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.

    Art. 148 No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção daquele estabelecimento.

Art. 149 Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

Seção X
Das deduções da base de cálculo

    Art. 150 Na prestação dos serviços de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:

    I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador;
    II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

    Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, também se considera construção civil a reforma que possuir licença para sua execução ou projeto aprovado e demandar alteração estrutural do projeto original.

    Art. 151 Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor cumular sua condição com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o valor do financiamento ou do empreendimento, incidindo o imposto sobre 30 % (trinta por cento) das parcelas efetivamente recebidas sujeitas às deduções de subempreitada, quando couber.

    Art. 152 Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, a base de cálculo do imposto será o preço total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.

    Art. 153 Na prestação de serviços das agências de publicidade e propaganda serão deduzidas as despesas com a veiculação da publicidade nos órgãos de divulgação, desde que devidamente comprovados.

Art. 154 As empresas de publicidade com promoções e montagem de estantes poderão deduzir do total do preço do serviço cobrado de seus clientes as despesas com a veiculação de publicidade nos órgãos de divulgação, assim como todo o serviço de terceiros relacionados com o evento desde que tenham sido contabilizados e retido o imposto na fonte.

Seção XI
Da base de cálculo fixa

    Art. 155 Quando os serviços a que se referem os subitens 1.01, 1.02, 1.06, 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 7.01, 17.01, 17.13, 17.18, 17.19 e 17.21 da lista de serviços forem prestados por sociedades profissionais, o imposto será calculado com base no disposto na Tabela I, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

    Parágrafo único. Não se consideram sociedades profissionais, devendo recolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades:

    a) que tenham como sócio pessoa jurídica;
b) que tenham natureza comercial;
c) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
d) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.

Art. 156 Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago a critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no estabelecimento.

Seção XII
Das alíquotas

    Art. 157 O imposto é devido em conformidade com as alíquotas e valores constantes da Tabela I.

    Parágrafo único. As alíquotas máximas do imposto são de 5 % (cinco por cento).

    Art. 158 Na hipótese de serviços prestados enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, pelo mesmo contribuinte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.

    Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.

    Art. 159 Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.

Seção XIII
Do lançamento

    Art. 160 O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao imposto, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.

    Art. 161 Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento:

    I - por homologação, aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e as sociedades de profissionais;
    II - de ofício ou direto, os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal;
III - por declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada.

    Parágrafo único. Quando constatado qualquer infração tributária previstas neste Código, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de infração.

    Art. 162 A apuração do imposto devido pelos contribuintes ou responsáveis sujeitos ao lançamento por homologação será feita sob a responsabilidade destes, através dos registros em sua escrita fiscal e contábil.

Art. 163 Os profissionais autônomos que forem equiparados a empresas, ficarão sujeitos, a partir da data em que ocorrer tal equiparação:

    I - ao recolhimento do imposto, calculado sobre a receita bruta auferida na execução dos serviços;
    II - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas neste Código.

    Art. 164 No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota, fatura ou documento, poderá ser emitido sem que haja previsão do valor total da prestação do serviço dentro de período preestabelecido, sujeito a alterações pela Autoridade Fazendária através de verificação fiscal ou prévio recolhimento do imposto.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à emissão de bilhetes de ingresso para diversões públicas.

Art. 165 O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma:

I - em pauta que reflita o corrente na praça;
II - mediante estimativa;
III - por arbitramento nos casos especificamente previstos.

Subseção I
Do lançamento por estimativa

Art. 166 O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente.

    Parágrafo único. Consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

    Art. 167 Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:

    I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
    II - o preço corrente dos serviços;
    III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
    IV - a localização do estabelecimento;
    V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade.

    § 1º A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas:

    a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
    b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
    c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1 % (um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
    d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.

§ 2º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.

§ 3º Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, prevista no inciso IV deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.

§ 4º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.

§ 5º Poderá, a qualquer tempo e à critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.

Art. 168 O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação.

Art. 169 Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico real apurado.

    Art. 170 O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços.

    Art. 171 Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

    Art. 172 Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte.

    Parágrafo único. Verificada qualquer diferença entre o imposto estimado e o efetivamente devido, deverá esta diferença ser recolhida ou ressarcida no prazo previsto em regulamento.

Subseção II
Do lançamento por arbitramento

Art. 173 A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
II - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;
III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;
IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; atos estes evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos do caput deste artigo.

Art. 174 Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o Fisco considerar:

I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
V - com base em informações fornecidas pelos órgãos vinculados às atividades exercidas pelo contribuinte;
VI - com base em informações apuradas na própria documentação do contribuinte;
VII - a média das receitas do mesmo contribuinte, no caso de extravio ou não apresentação de notas fiscais, apuradas em períodos anteriores ou posteriores ao fato.

§ 1º A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos valores das seguintes parcelas:

a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1 % (um por cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.

§ 2º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

Seção IX
Do recolhimento

    Art. 175 O imposto será recolhido:

    I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de auto-lançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco;
    II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação;

    § 1º No caso de lançamento por homologação, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da ocorrência dos fatos geradores verificados no mês imediatamente anterior.

    § 2º É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.

    Art. 176 No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento da prestação será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade.

    Art. 177 A retenção será correspondente ao valor do imposto devido, de acordo com a Tabela I, e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Parágrafo único. A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas neste Código.

Seção X
Da escrituração fiscal

    Art. 178 Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:

    I - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributáveis;
    II - emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços.

    Art. 179 Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

    Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

    Art. 180 A legislação tributária definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livro, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados.

    § 1º As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do Setor de Tributos.

    § 2º A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá ser substituída.

    § 3º As empresas tipográficas e congêneres que realizam os trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido.

    § 4º Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo Setor de Tributos.

    § 5º O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de cinco anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados.

    Art. 181 A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pela pequena empresa, microempresa e contribuinte de rudimentar organização.

Seção XI
Do processo tributário administrativo

    Art. 182 O Processo Tributário Administrativo - PTA relativo ao imposto, terá início com:

    I - a lavratura do termo inicial de fiscalização;
    II - a notificação e/ou intimação de apresentação de documentos;
    III - a lavratura do auto de infração;
    IV - a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
    V - a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.

    § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos contidos no caput deste artigo e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

    § 2° O ato referido no inciso I deste artigo valerá por 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais dois períodos sucessivos, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalização.

    § 3° A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos especificados neste Código.
    
Seção XII
Das isenções

    Art. 183 Ficam isentos do pagamento do imposto os serviços:

    I - prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
    II - de diversão pública e de competições desportivas, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelos órgãos de educação e cultura do Município;
    III - prestados por pessoa portadora de defeito físico que lhe determine a redução da capacidade normal para o exercício de atividade, sem empregado e que não possua curso universitário;
    IV - prestados por sociedade civil ou a associação sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, filantrópicas, recreativas ou esportivas;
V - prestados por templos de qualquer culto.

    Art. 184 É assegurado ao contribuinte que gozar de isenção, o prazo de 30 (trinta dias), contados da data da intimação, para comprovar perante a Fazenda Municipal que continua preenchendo as condições que lhe assegurem o direito.

    Art. 185 Serão excluídos do benefício da isenção:

    I - até o exercício, inclusive, em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que, de qualquer forma, infringir dispositivos legais;
    II - os contribuintes que não cumprirem todas as obrigações tributárias junto à Fazenda Municipal, exceto àquelas objeto da isenção.

Seção XIII
Das infrações e penalidades

    Art. 186 As infrações sofrerão as seguintes penalidades:

    I - infrações relativas aos impressos fiscais:

    a) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal:

    Multa equivalente a 2 (duas) UFM, por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico;

    b) ausência do número de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes em documentos fiscais, por autorização:

    Multa equivalente a 5 (cinco) UFM, aplicável também ao estabelecimento gráfico.

    c) fornecimento, utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado, por documento fiscal:

    Multa equivalente a 8 (oito) UFM, aplicável também ao estabelecimento gráfico.

    d) confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo com modelos exigidos em regulamento:

Multa equivalente a 10 (dez) UFM, aplicável também ao estabelecimento gráfico.

    e) não entrega da relação de impressão dos documentos fiscais prevista em regulamento:

    Multa equivalente a 10 (dez) UFM.

    II - infrações relativas às informações cadastrais:

    a) falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes:

    Multa equivalente a 10 (dez) UFM.

    b) falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto a alteração de endereço, ou atividade:

    Multa equivalente a 5 (cinco) UFM.

falta de comunicação de encerramento ou paralisação do ramo de atividade:

Multa equivalente a 10 (dez) UFM.

III - infrações relativas a livros e documentos fiscais:

a) inexistência de livros ou documentos fiscais:

Multa equivalente a 15 (quinze) UFM.

    b) atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune ou não tributáveis:

    Multa equivalente a 10 (dez) UFM.

    c) utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento:

Multa equivalente a 5 (cinco) UFM.

d) emissão de documentos para recebimento do preço do serviço sem a correspondente nota fiscal:

Multa equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor do serviço prestado.

e) deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Órgão Fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal:

Multa equivalente a 15 (quinze) UFM.

    f) deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos:

Multa equivalente a 15 (quinze) UFM.

g) não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais:

Multa equivalente a 15 (quinze) UFM.

    h) falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por terceiros:

    Multa equivalente a 15 (quinze) UFM.

i) emissão de documentos fiscais que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, adulteração, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento:

Multa equivalente a 25 % (vinte e cinco por cento) do valor dos serviços prestados.

IV - infrações relativas ao imposto:

a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida, apurado por meio de ação fiscal:

Multa de 30 % (trinta por cento) do valor do imposto, adicionada de mais 30 % (trinta por cento) do valor do imposto quando constatada sua sonegação.

b) falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal:

Multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor do imposto.

c) falta de retenção do imposto devido, quando exigível:

Multa de 15 (quinze) UFM.

Parágrafo único. Às demais infrações que embaracem ou impeçam a ação fiscal, bem como as infrações a legislação tributária para a qual não haja penalidade específica nesta lei:

Multa de 15 (quinze) UFM.

    Art. 187 A reincidência da infração será punida em dobro e, a cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20 % (vinte por cento) sobre seu valor.

    § 1º Caracteriza reincidência a prática de nova infração, pela mesma pessoa, de um mesmo dispositivo da legislação tributária, dentro de cinco anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa, ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.

    § 2º O contribuinte reincidente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

    Art. 188 No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

    Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal, de uma mesma infração tributária, será aplicada a de maior penalidade.

CAPÍTULO II
Do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Seção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 189 O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

    § 1° Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

    § 2º A lei que definir a zona urbana indicará e delimitará os vários setores tributários, contínuos ou intermitentes, que a comporão, conjunta ou isolada, em razão dos seguintes fatores:

    I - localização;
    II - uso predominante;
    III - áreas predominantes dos terrenos;
    IV - áreas e tipologias predominantes das edificações;
    V - exigências da legislação urbanística, se for o caso.
    
    § 3° Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, indústria ou comércio, e os sítios de recreio mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

    Art. 190 Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no dia primeiro de cada ano.

    Art. 191 O imposto incide sobre imóveis edificados ou não.

    § 1° Considera-se terreno, o solo sem benfeitorias ou edificações, assim entendido também o imóvel que contenha:
    
I - edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada, em ruínas ou em demolição;
II - edificação de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2° Considera-se prédio, para os efeitos desse imposto:

I - as construções permanentes que sirvam de habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado;
II -  os imóveis com edificações em loteamentos aprovados ou não;
III - os imóveis edificados na zona rural do Município, quando utilizados em atividades comerciais, industriais ou outra com objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.

Art. 192 A incidência do imposto independe, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I - da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Seção II
Do sujeito passivo

    Art. 193 Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

    § 1° Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

    § 2° Para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência, na seguinte ordem, ao proprietário, ao titular do domínio útil e ao possuidor.

Art. 194 O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
    
Seção III
Da inscrição no cadastro imobiliário fiscal

Art. 195 A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, ou qualquer alteração referente ao lançamento, características e condições do imóvel, é sempre obrigatória e será promovida pelo contribuinte ou responsável, ou ainda de ofício, na forma e nos prazos regulamentares, devendo necessariamente ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do imposto.

§ 1° A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.

§ 2° Até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão à Administração, extratos ou comunicações de todos os atos relativos a imóveis, incluindo escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como averbações, inscrições, transcrições ou registros realizadas no mês anterior.
 
Seção IV
Do lançamento

Art. 196 O lançamento do imposto será anual e feito pela autoridade administrativa, à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco.

Art. 197 O lançamento far-se-á em nome do titular sob o qual o imóvel esteja cadastrado perante a Municipalidade.

    § 1º Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.

    § 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento far-se-á em nome de quem esteja de posse do imóvel.

    § 3º Os imóveis pertencentes ao espólio serão lançados em seu nome até que, julgado o inventário, sejam efetuadas as alterações no Cadastro Imobiliário Fiscal.

    § 4º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, em nome de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.

    § 5° Os projetos de parcelamento de solo não serão aprovados sem a quitação integral de todos os débitos incidentes sobre os respectivos imóveis.

Art. 198 Cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Art. 199 O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Seção V
Da base de cálculo

Art. 200 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

    § 1° Na determinação da base de cálculo:

    I - não se consideram os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
    II - se considera:

    a) no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo;
    b) nos demais casos, o valor venal do solo e da edificação.

    Art. 201 O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário Fiscal, levando-se em conta os seguintes elementos, não obstante outros definidos em lei, observado o princípio da anterioridade:

    I - no caso de terrenos:

    a) o valor declarado pelo contribuinte;
    b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;
    c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados ou mantidos pelo Poder Público;
f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração.

II - no caso de prédios:

a) a área construída;
b) o valor unitário da construção;
c) estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.

III - as edificações serão classificadas pelos seguintes tipos ou padrões:

a) de uso comercial ou residencial popular, aquelas do padrão pobre, térreas, com alvenaria de blocos, contendo geralmente dois cômodos, cozinha e banheiro e os seguintes detalhes de acabamento: sem revestimento externo, piso de cimento ou tijolo, inexistência de forros, esquadrias de madeira simples, esquadrias de ferro, pintura em caiação ou têmpera e instalação elétrica aparente;
b) de uso comercial ou residencial baixo, aquelas de um pavimento, semi-isoladas, com alvenaria de tijolos ou blocos, contendo geralmente dois dormitórios, sala cozinha e banheiro e os seguintes detalhes de acabamento: revestimento de massa grossa, pisos de cimento ou cerâmica, tacos nos dormitórios, forro de madeira ou laje, esquadrias de madeira tipo pinho, esquadrias de ferro tipo basculante, pintura têmpera ou látex de segunda qualidade e instalações elétrica e hidráulica simples;
c) de uso comercial ou residencial médio, aquelas de um ou dois pavimentos, isoladas ou semi-isoladas, com alvenaria de tijolos, contendo geralmente dois ou três dormitórios, sala, cozinha copa, banheiros, garagem e os seguintes detalhes de acabamento: revestimento de massa fina ou similar, piso externo, azulejos até 1,5 m (um vírgula cinco metros), pisos de cerâmica, tacos ou similar, forros de laje, esquadrias de madeira de correr ou guilhotina, esquadrias de ferro de correr, pintura de látex, instalações elétrica e hidráulica embutidas;
d) de uso comercial ou residencial alto, aquelas geralmente de dois pavimentos, isoladas, com alvenaria de tijolos ou com parte em concreto aparente, contendo sala de estar e jantar, cozinha, área de serviço, três ou quatro dormitórios com armários embutidos, banheiros completos, edícula, garagem para dois ou mais carros e os seguintes detalhes de acabamento: revestimento de massa fina, tijolo à vista ou pedras, piso externo de cerâmica de primeira qualidade ou equivalente, revestimento interno com acabamento de primeira qualidade, piso de granito, tacos, assoalho ou similares, azulejos até o teto, esquadrias de madeira de primeira qualidade, esquadrias de alumínio ou vidros temperados, pintura sobre massa corrida, fachada em pedras ou similares, eventualmente piscinas, instalações elétrica e hidráulica de primeira qualidade, garagem para três ou mais carros;
e) de uso comercial ou residencial de luxo, aquelas com estilo clássico, com acabamento de luxo, isoladas, paredes em concreto aparente ou pedras, contendo sala de recepção, escritório, sala de estar, jantar, copa, cozinha completa com armários, várias suítes, dependências de empregada e hóspedes, edículas, piscina, garagem para vários carros e os seguintes detalhes de acabamento: revestimento em pedras ou tijolo à vista decorativos, pisos de granito, mármore, tacos de amendoim ou similares, lareira, decorações artísticas no interior, escadas em mármore ou madeira de lei, vãos preenchidos com caixilhos especiais de alumínio, madeira ou vidros espessos, instalações hidráulicas de cobre e demais instalações para o completo conforto;
f) de uso industrial baixo, aquelas com estrutura de ferro, cobertura de telhas de fibrocimento, pisos de concreto magro, com ou sem caixilhos, instalações elétrica e hidráulica simples, sanitários simples, pintura em caiação ou têmpera;
g) de uso industrial médio, aquelas de estrutura de ferro ou concreto, alvenaria de blocos com vãos médios, pé direito de 4 m (quatro metros) ou mais, cobertura de fibrocimento, revestimento em argamassa, barra lisa de cimento, piso de concreto reforçado, esquadrias fixas ou basculantes, instalações elétrica e hidráulica, divisão interna, banheiros, pintura em látex;
h) de uso industrial alto, aquelas com estrutura de concreto armado ou aço para vencer grandes vãos, cobertura de fibrocimento ou telhas, paredes revestidas, azulejos, caixilhos de ferro ou alumínio, instalações elétrica e hidráulica, pisos de concreto reforçado para receber máquinas pesadas, ar condicionado nos escritórios, pintura de látex ou óleo;
i) galpão baixo, aquelas com estrutura de alvenaria de tijolos com cintas de amarração, cobertas de telhas de barro ou fibrocimento, sem lanternim; revestimento com argamassa de cal e areia; barra lisa de cimento; piso de cimento ou concreto simples; instalações elétrica e hidráulica; sanitários simples e pintura de caiação;
j) galpão médio, aquelas de um pavimento, com estrutura de concreto armado, ou alvenaria de tijolos, com vãos médios, tendo pé direito de 4 m (quatro metros); cobertura de fibrocimento ou telha, com lanternim; revestimento com argamassa de cal e areia; barra lisa de cimento; piso de concreto, reforçado; fachada simples com caixilhos de concreto ou ferro, fixos ou basculantes, com vidros simples; instalações elétrica e hidráulica; divisões internas para escritório, laboratórios, etc.; sanitários de boa qualidade e pintura em caiação ou meia têmpera;
l) galpão alto, aquelas de um ou mais pavimentos, com estrutura em concreto armado, ou aço, para vencer grandes vãos; cobertura de fibrocimento, ou amianto-cimento, corrugada; forros de estuque; paredes revestidas com barras impermeabilizadas por azulejo, inclusive nas instalações sanitárias; fachadas com caixilhos de ferro, basculantes, e revestimentos especiais; instalações hidráulica e elétrica; ar condicionado; aparelhos de iluminação artificial, fluorescente; pisos com embasamentos e estruturas próprias para apoio e fixação de máquinas; instalações e acessórios independentes; divisões internas para escritório, laboratório, etc. e pintura em meia têmpera, óleo, ou similar.

§ 1° O valores venais dos imóveis serão apurados e atualizados anualmente por regulamento.

§ 2º Para efeito de fixação do valor venal do imóvel adotar-se-á a face de maior valor do terreno.

§ 3º Quando houver desapropriação de áreas de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor estabelecido em Juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.

    § 4° Para efeito de apuração do valor venal será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município, Distrito Federal, Estado ou União.

    § 5º Os critérios previstos no caput deste artigo serão utilizados também para apurar o valor venal dos imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores Imobiliários, à época do lançamento do imposto.

§ 6º Qualquer modificação cadastral que importe na redução do valor do imposto lançado, somente terá efeito no exercício seguinte ao da comunicação pelo contribuinte ao Fisco, exceto quando for comprovado erro inequívoco deste ou se tratar de impugnação tempestiva do lançamento.

Art. 202 Nos casos singulares, de lotes particularmente desvalorizados, em virtude de formas extravagantes, de conformações topográficas muito desfavoráveis, ou pela passagem de córregos, ou ainda pela sua sujeição a inundações periódicas, bem como, nos casos omissos, onde a aplicação dos processos estatuídos neste Código possa conduzir, a critério do Órgão Fazendário, à tributação manifestamente injusta ou inadequada será adotado o processo de avaliação mais recomendável, mediante procedimento específico em cada caso concreto, ad referendum do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O valor venal do imóvel, para fins do imposto, poderá ser reduzido quando for constatado que se encontra acima do valor de mercado, mediante aplicação dos mesmos critérios previstos no artigo 201.

    Art. 203 O lançamento do imposto predial urbano, bem como sua arrecadação, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.

    Art. 204 Fixar-se-á o valor venal do imóvel por arbitramento calculando-se as áreas de terreno e de construção por estimativa e determinando-se os tipos de construção por equiparação a prédios semelhantes, quando o Fisco for impedido de colher os dados necessários ou quando o prédio se encontrar fechado e sem possibilidade de acesso.

Seção VI
Das alíquotas

    Art. 205 O imposto será devido anualmente e calculado mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor venal dos imóveis respectivos, estabelecidas na Tabela II.

Subseção I
Da progressividade das alíquotas

    Art. 206 Independente da atualização anual do valor venal dos imóveis, as alíquotas que forem aplicáveis aos imóveis não edificados, localizados na zona urbana do Município e pertencentes a um mesmo contribuinte, sofrerão progressividade de acordo com a Tabela III.

    § 1º Desde que comprovada a transmissão da propriedade, do domínio útil ou da posse, a alíquota incidente sobre o imóvel mencionado no caput deste artigo será a da Tabela II, obedecido o princípio da anualidade.

§ 2º Com o início da construção de edificação licenciada, será excluída a progressividade da alíquota e aplicada a alíquota prevista na Tabela II, até a conclusão da obra ou sua paralisação pelo período não superior a 12 (doze) meses.
 
    § 3º Não sofrerá progressividade na alíquota o imóvel cujo valor venal seja inferior a 1000 (um mil) UFM ou localizado em rua não pavimentada.

    § 4º Cessadas as causas impeditivas da progressividade, será aplicada a alíquota imediatamente superior àquela aplicada na data de sua cessação.

    § 5º Nos loteamentos novos, a progressividade ou não das alíquotas de que trata o caput  deste artigo ficará condicionada ao interesse público quanto à edificação, a critério do Poder Executivo.

Subseção II
Das deduções das alíquotas

    Art. 207 Os terrenos não edificados gozarão de deduções nas alíquotas do imposto, de acordo com o regulamento, até o limite de 1 % (um por cento), desde que presentes no imóvel pelo menos uma das seguintes melhorias:Art. 207 revogado p/Lei Complementar nº 86/10

    I - terreno murado nas divisas com a via pública:

a) muro sem revestimento ou apenas chapiscado;
b) muro devidamente rebocado e pintado.

II - terreno com edificação de passeio ou calçada na divisa com a via pública:

a) passeio inacabado, em contrapiso de concreto;
b) passeio devidamente acabado, com piso, dentro das normas vigentes no Município.
    
Seção VII
Da Planta Genérica de Valores Imobiliários

Art. 208 A atualização dos valores venais dos imóveis, especialmente a Planta Genérica de Valores Imobiliários e seus diferentes coeficientes técnicos e corretivos, que venha a se utilizar de critérios outros que não o da correção monetária prevista pelos índices oficiais competentes, deverá ter esses critérios estabelecidos em lei, observado o princípio da anterioridade.

    § 1° A Planta Genérica de Valores Imobiliários deverá estabelecer com clareza os valores reais e atuais por metro quadrado (m²), para cada tipo de imóvel, especialmente terrenos, casas, edículas, apartamentos, salas comerciais, lojas, hotéis, motéis, restaurantes, hospitais, clínicas, laboratórios, galpões comerciais e industriais e outros existentes no Município.

    § 2° Coeficientes técnicos e corretivos são aqueles que usual e normativamente individualizam cada imóvel quanto à sua situação, pedologia, tipo e perfil do solo, depreciação, posição, categoria, alinhamento, dimensões, conservação, características e condições peculiares.

    § 3° A atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários e respectivos coeficientes corretivos poderá ser realizada anualmente por decreto do executivo, se baseada na correção monetária pelos índices oficiais e, através de lei, se outros forem os parâmetros empregados nessa atualização.

Seção VIII
Das isenções

    Art. 209 Ficam isentos do pagamento do imposto o bem imóvel:

    I - pertencente a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, ou de suas autarquias e fundações;
    II - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar a sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
    III - pertencente a sociedade civil ou a associação sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais, filantrópicas, recreativas ou esportivas, bem como os templos de qualquer culto;
    IV - declarado de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, a partir da data da efetiva imissão provisória na posse pelo Poder expropriante;
    V - as associações profissionais, os sindicatos, quando reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, se sediados no Município, quanto aos imóveis de sua propriedade para uso específico de suas atividades.

Seção IX
Do recolhimento

    Art. 210 O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação, expedida nos termos do que determinar o regulamento.

    Art. 211 O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente.

    § 1° O percentual de desconto para pagamento em parcela única, de acordo com o definido em regulamento, não poderá ser superior a 10 % (dez por cento) do valor do imposto.(Alterado p/Lei Comp. Nº 44/05 de 14.12.05)

    § 2º Para efeito de pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, na forma que dispuser o regulamento, observando-se para o reajuste o período compreendido entre a data do fato gerador e a data do efetivo pagamento, integral ou de cada prestação.

    § 3º O parcelamento do imposto constitui uma concessão do Fisco pela qual o contribuinte tem o direito de optar, porém, o inadimplemento de qualquer parcela poderá acarretar, a critério da Administração e desde que devidamente justificado, a perda desse direito, com o vencimento antecipado das demais prestações.

Seção X
Das infrações e penalidades

    Art. 212 Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:

    I - multa de 1 % (um por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto;
    II - multa de 1,5 % (um vírgula cinco por cento), quando o contribuinte obstar à fiscalização, à vistoria ou ao recadastramento promovidos pelo Fisco;
    III - multa de 2 % (dois por cento), quando não promovida a inscrição ou alteração do Cadastro Imobiliário Fiscal na forma e prazo determinados.

CAPÍTULO III
Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Seção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 213 O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, por ato oneroso, a qualquer título, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:

    I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
    II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
    III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

    Art. 214 O imposto incidirá especificamente sobre:

I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufrutos;
XIV - cessão de direitos ao usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
XXI - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
XXII - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto de arrematação;
XXIII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.

Parágrafo único. Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários:

    I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
    II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.

Seção II
Da não incidência

    Art. 215 O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:

    I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações;
    II - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, para atendimento de suas finalidades essenciais;

    III - efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
    IV - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
    V - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, não sendo restituído o imposto pago em razão da transmissão originária.

    § 1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso III deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.

    § 2º O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

    § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50 % (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos seguintes à aquisição, decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior.

    § 4º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de dois anos antes, apurar-se-á a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores nos três anos seguintes à aquisição.

    § 5º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção III
Do sujeito passivo

    Art. 216 Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

    Parágrafo único. Na permuta, contribuinte do imposto é cada um dos permutantes.

    Art. 217 Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

    I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;
    II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem o pagamento do imposto.

Seção IV
Da base de cálculo

Art. 218 A base de cálculo do imposto é o valor dos bens, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos.

§ 1° A base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

§ 2° Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer nova avaliação fiscal, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.

§ 3º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.

§ 4° Na avaliação serão considerados, dentre outros previstos por este Código, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:

I - a área, localização e zoneamento urbano do imóvel;
II - características do terreno;
III - tipo de construção e área construída;
IV - valores auferidos no mercado imobiliário;
V - outros acessórios que influam na avaliação.

    Art. 219 Nas transações descritas a seguir, considerar-se-á como base de cálculo do imposto:

    I - na arrematação ou leilão, o preço pago;
    II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
    III - nas dações em pagamento, o valor dos bens dados para solver o débito;
    IV - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
    V - na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;
    VI - na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;
    VII - na instituição do direito real de usufruto, bem como na sua alienação ao nu proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;
    VIII - na transmissão da nua propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;
IX - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão ou da parte ideal consistente em imóvel;
    X - nas cessões de direito, o valor venal do imóvel;
    XI - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real não especificado nos incisos anteriores, o valor venal do bem.

    Art. 220 O valor da base de cálculo do imóvel para efeito deste imposto não influirá, em nenhuma hipótese, na base de cálculo para efeito do lançamento e arrecadação do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Seção V
Das alíquotas

    Art. 221 O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

    I -  nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - SFH:

a) 0,5  % (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2  % (dois por cento) sobre o valor restante;

    II - 2  % (dois por cento) nas demais transmissões e cessões;

Seção VI
Das isenções

    Art. 222 São isentas do imposto:

    I - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por Órgãos Públicos ou seus agentes;
    II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
    III - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
    VI - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
    V - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;
    VI - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Seção VII
Do recolhimento

    Art. 223 Nas transmissões ou cessões, o contribuinte ou procurador habilitado, o escrivão de notas ou o tabelião, antes da lavratura da escritura ou instrumento, conforme o caso, expedirá guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pela Municipalidade.

    Art. 224 O pagamento do imposto será efetuado através de guia de recolhimento emitida pela repartição fazendária competente, ou mediante guia de arrecadação visada por essa,  e se dará em qualquer estabelecimento autorizado para tanto.

    § 1° Para fins de emissão da guia de recolhimento, o sujeito passivo deverá fornecer declaração contendo os elementos da transação.

    § 2° A guia de recolhimento terá o prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar de sua emissão, ficando sem efeito após este período.

    § 3° A repartição fazendária anotará na guia de arrecadação a data da ocorrência do fato gerador do imposto.

    Art. 225 O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto:

    I - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
    II - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
    III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura.

    Parágrafo único. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador, na lavratura de contratos ou promessa de compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a imissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final.

Seção VIII
Da restituição

    Art. 226 O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando:

    I - não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago, depois de requerido com provas suficientes para comprová-lo;
    II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato pela qual tiver sido pago.

    Art. 227 Toda restituição do imposto recolhido a maior ou indevidamente será efetuada através da apuração por meio de Processo Tributário Administrativo - PTA, a ser regulamentado pelo Executivo, devendo ser necessariamente anexado aos autos o comprovante de recolhimento original.
    
Seção IX
Das infrações e das penalidades

    Art. 228 O descumprimento das obrigações previstas neste Código quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

    I - a 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais;
    II - a 250 % (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto, quando este for superior a 100 (cem) UFM, e acaso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
    III - a 50 (cinqüenta) UFM no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta;
    IV - a 50 (cinqüenta) UFM, no caso de descumprimento da disposição contida no artigo 223 deste Código.

TÍTULO II
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
Das Taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia

    Art. 229 Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.

    Art. 230 As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município se classificam em:
    
    I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF;
    II - Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR;
    III - Taxa de Licença para o Comércio Ambulante - TLCA;
    IV - Taxa de Licença para a execução de Arruamento, loteamentos e obras - TLA;
    V - Taxa de Licença para Publicidade - TLP;
    VI - Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos - TLOS;
    VII - Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio - TVSI;
VIII - Taxa de Licença para o Abate de Animais - TLAA.

Art. 231 O contribuinte da taxa é o beneficiário do ato concessivo, de licença ou vistoria.

Parágrafo único. São isentos de pagamento de taxa:

I - a sociedade civil ou a associação sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, filantrópicas, recreativas ou esportivas;

II - os templos de qualquer culto.

Seção I
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 232 Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, comercialização, industrialização, prestação de serviços, agropecuária e demais atividades, poderá se localizar e funcionar no Município e iniciar suas atividades, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização e funcionamento concernentes:

    I - à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes;
    II - à disciplina da produção e do mercado;
    III - ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público;
    VI - à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
    V - ao cumprimento da legislação urbanística.

    Art. 233 No exercício da atividade reguladora a que se refere o artigo anterior, as autoridades municipais, visando conciliar a concessão da licença pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento socioeconômico ou cultural do Município, levarão em conta, entre outros fatores:

    I - o ramo da atividade a ser licenciada;
    II - localização do estabelecimento, se for o caso;
    III - as repercussões da prática do ato ou da abstenção do fato para a comunidade, a moral, os bons costumes, a economia, cultura e o meio ambiente.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá, a fim de fomentar o desenvolvimento socioeconômico e cultural do Município,  reduzir o valor da taxa, consoante critérios pré-definidos em regulamento.

    Art. 234 Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade de produção, comercialização, industrialização, prestação de serviços, agropecuária e similares, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

    § 1° A incidência e o pagamento da taxa independem:

    I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
    II - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
    III - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais licenciados;
    IV - do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.

    § 2º Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

    I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
    II - os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

    Art. 235 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF será devida por ocasião do licenciamento, sendo cobrada no ato da concessão da respectiva licença, que conterá os seguintes característicos:

    I - número de inscrição no órgão fiscal competente;
II - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedida;
    III - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
    IV - ramo do negócio ou da atividade;
    V - restrições;
    VI - tipo da licença concedida.

    § 1° Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local, ainda que ocorram dentro de um mesmo exercício.

    § 2° A licença será concedida em obediência à legislação específica, sob a forma de alvará, o qual conterá o prazo de sua validade, deverá ser exibido à fiscalização, quando solicitado, e ficar, sempre, exposto em local visível.

    Art. 236 Independentemente da prévia licença e do respectivo alvará, todas as pessoas licenciadas estão sujeitas à constante fiscalização das autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou aviso de qualquer natureza.

    Parágrafo único. O licenciado é obrigado a comunicar ao Setor de Tributação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas ao seu estabelecimento:

I - alteração de endereço;
II - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
III - alteração do quadro societário;
    IV - alterações físicas do estabelecimento.
        
    Art. 237 A qualquer tempo a licença poderá ser cancelada, sendo determinado o imediato fechamento do estabelecimento, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença.

    § 1° Aplicam-se as disposições contidas no caput deste artigo quando o contribuinte, mesmo após notificação ou aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Municipalidade para regularizar a situação do estabelecimento.

    § 2° Nos casos em que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, em não sendo localizado o contribuinte, far-se-á sua notificação através de edital para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, regularize sua situação perante a Municipalidade, sob pena de cancelamento da referida inscrição.

Subseção II
Do sujeito passivo

    Art. 238 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária da licença.

    Parágrafo único. Aplica-se à taxa de licença a regra de solidariedade prevista neste Código.

Subseção III
Da base de cálculo

    Art. 239 A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses restantes no ano, mediante aplicação dos valores constantes da Tabela IV.

Subseção IV
Do lançamento

    Art. 240 A taxa será lançada após a fiscalização efetuada no estabelecimento.

    Parágrafo único. Será exigida a quitação da taxa antes da entrega do respectivo alvará de licença.

    Art. 241 O pedido de licença para localização e funcionamento será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, com a apresentação de documentos previstos na forma regulamentar.

Seção II
Da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 242 A Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades já licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia do Município.

    Art. 243 Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

    I - os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;
    II - os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

Subseção II
Da base de cálculo

    Art. 244 A taxa será calculada mediante aplicação dos valores constantes na Tabela V.

Subseção III
Do lançamento

    Art. 245 A taxa será devida anualmente e lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Municipal de Contribuintes.

Seção III
Da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante - TLCA

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 246 Para os efeitos de incidência da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante - TLCA, considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

    Parágrafo único. É considerado, também, como comércio ambulante, o que é exercido em instalação removível, colocada nas vias e logradouros públicos, como balcões, mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras.

    Art. 247 Nenhuma atividade de comércio ambulante, feirante ou eventual é permitida sem prévia inscrição da pessoa que a exercer, junto a Municipalidade, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo editado por regulamento e fornecido ao contribuinte.

    Parágrafo único. A inscrição será atualizada por iniciativa dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por eles exercida.

    Art. 248 O pagamento da taxa não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos - TLOS.

Subseção II
Da base de cálculo

Art. 249 A taxa será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela VI.

Subseção III
Da limitação do número de comerciantes

    Art. 250 O número máximo de comerciantes não poderá ultrapassar a 5 (cinco) para cada 1.000 (um mil) habitantes do Município.

    Parágrafo único. Para cálculo do número de habitantes do Município será levado em conta o último censo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Seção IV
Da Taxa de Licença para a execução de Arruamento, loteamentos e obras - TLA

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 251 A Taxa de Licença para a execução de Arruamento, loteamentos e obras - TLA tem como fato gerador a atividade municipal de exame dos projetos, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, bem como que pretenda fazer arruamentos ou loteamentos.

    § 1° A licença somente será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos, na forma da legislação aplicável ao caso.
    
    § 2° A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará.

    § 3° Se o prazo concedido no alvará for insuficiente para a execução do projeto, a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte.  

    Art. 252 Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Município e pagamento da taxa devida.

    Art. 253 Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da respectiva taxa.

Subseção II
Da base de cálculo

    Art. 254 A taxa será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela VII.

Seção V
Da Taxa de Licença para Publicidade - TLP

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 255 A Taxa de Licença para Publicidade - TLP tem como fato gerador a vigilância, controle e fiscalização, efetiva ou potencial, a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público, nos termos do regulamento.

    § 1º A taxa incidirá sobre quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

    § 2° A licença para publicidade será válida pelo período constante do respectivo alvará.

    § 3° Não se considera publicidade expressões de indicação, tais como, tabuletas indicativas de sítios, granjas, fazendas, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros, bem como nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos profissionais, empresas e responsáveis técnicos pelo projeto ou pela execução da obra.

Subseção II
Da não incidência

    Art. 256 Não incide a taxa:

    I - nos anúncios de propaganda eleitoral regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral;
    II - nos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas ou qualquer entidade de utilidade pública, quando colocadas nas respectivas sedes ou dependências;
    III - outros anúncios de afixação obrigatória, decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário, inclusive os que contiverem simplesmente os dizeres de identificação dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

Subseção III
Da base de cálculo

    Art. 257 A taxa será calculada de acordo com os valores e elementos constantes da Tabela VIII.

    Art. 258 Não se enquadrando o anúncio nas tabelas pela falta de elementos que precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior identidade, de acordo com as suas características.

    Art. 259 Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das referidas tabelas, prevalecerá a taxa unitária de maior valor.

Subseção IV
Das infrações e penalidades

    Art. 260 A taxa terá seus valores majorados em 10 (dez) vezes nos anúncios que veicularem:

    I - propaganda de produtos que comprovadamente causem malefícios à saúde;
II - propagandas que estimulem a violência;
III - propaganda de remédios;
IV - armas de fogo.

Art. 261 Incorrerá na penalidade de multa de 100 (cem) UFM as pessoas que se recusarem a exibir o registro da inscrição, da declaração de dados ou quaisquer outros documentos fiscais.

Seção VI
Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos - TLOS

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 262 A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos - TLOS tem como fato gerador a atividade de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória ou não de engenhos, instalações ou equipamentos de qualquer natureza, de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos e quaisquer outros móveis ou utensílios, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, ou estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos.

    § 1° A taxa a que alude este artigo também será cobrada em relação ao espaço público rural ou urbano ocupado por:

    I - empresas de energia elétrica e iluminação pública ou transmissão de energia que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas de energia, torres de transmissão e subestações;
    II - empresas de telecomunicações, transmissão de dados ou de televisão a cabo que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas de transmissão, torres e subestações;
    III - empresas de saneamento que utilizem o solo e o subsolo rural e urbano como passagem de redes de água e esgoto, adutoras, estações de tratamento de água e esgoto ou similares;
    IV - outras empresas que utilizem espaço público a qualquer título, mesmo que em camadas, conjunta ou separadamente, no mesmo local, para poste de redes, torres e/ou estações.
 
    § 2° O Poder Executivo, por meio do órgão competente, providenciará as medições e os levantamentos necessários para efeito de apuração da área do solo e do subsolo ocupada pelas respectivas empresas, a fim de que seja determinado o valor da taxa a ser cobrada, podendo, para tanto, utilizar os memoriais descritivos apresentados pelas empresas ao Fisco.

    Art. 263 Sem prejuízo do pagamento dos tributos e multas devidos, o Município apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este Código.

Subseção II
Da base de cálculo

    Art. 264 A taxa para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela IX.

Seção VII
Da Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio - TVSI

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

Art. 265 A Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio - TVSI incidirá sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios com três ou mais pavimentos, ou construções com metragem superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), localizados no Município.

Art. 266 A taxa tem como fato gerador o controle permanente, efetivo ou potencial, exercido anualmente pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, decorrente do poder de polícia do Município, bem como a expedição de visto de conclusão ou  habite-se, em construções novas, reformadas ou ampliadas, relativamente aos imóveis mencionados no artigo 265.

Art. 267 Não serão renovados alvarás de licença para localização e funcionamento nos imóveis descritos no artigo 266 que não apresentarem na repartição competente o certificado ou laudo de vistoria de segurança contra incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

    Art. 268 A expedição de alvarás de licença para localização e funcionamento e do visto de conclusão ou habite-se, pelo Município, fica condicionada à apresentação prévia do certificado ou laudo de vistoria, quando a atividade ou condições da edificação, relativamente ao grau de risco exigir, conforme for estabelecido em regulamento próprio, mediante o pagamento antecipado da respectiva taxa.

    Parágrafo único. A expedição de alvarás de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos que armazenarem ou comercializarem gás liqüefeito de petróleo (GLP) fica desde já expressamente condicionada à apresentação prévia do certificado ou laudo de vistoria, independentemente de regulamento próprio, mediante o pagamento antecipado da respectiva taxa.

    Art. 269 A inclusão em um dos grupos de risco como contribuinte da taxa não desobriga ao pagamento da taxa de combate a incêndio prevista neste Código.

Subseção II
Da base de cálculo

Art. 270 A taxa será calculada de acordo com a Tabela X.

Subseção III
Do lançamento

    Art. 271 O lançamento será feito quando da abertura do estabelecimento ou expedição do visto de conclusão ou  habite-se, e renovado anualmente, mediante lançamento de ofício.

Subseção IV
Das infrações e penalidades

    Art. 272 O não cumprimento das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, por este Código, pela Legislação Municipal e outras normas de segurança de âmbito Federal ou Estadual, implicarão, isolada ou cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis, nas seguintes sanções administrativas:

I - advertência;
II - multa de até 300 (trezentas) UFM;
III - multa equivalente ao dobro da sanção anterior, a cada reincidência;
IV - suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento, prédio ou locação;
V - denegação ou cancelamento do alvará de licença para localização e funcionamento e do visto de conclusão ou habite-se.
Parágrafo único. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Art. 273 Os contribuintes a que se refere o artigo 265 poderão firmar convênio com o Corpo de Bombeiros e o Município, para fins de prestação de assistência e orientação, visando à prevenção de combate aos sinistros e acidentes, em caráter permanente ou periódico.

Art. 274 Compete ao Corpo de Bombeiros a organização e reformulação das normas de vistoria e fiscalização.

Art. 275 Compete ao comando do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, sempre que julgar necessária, a indicação de elementos técnicos capacitados para realizarem as vistorias em instalações comerciais ou industriais, quando não dispuser de elementos suficientes, em razão do tipo de instalação, destinação, complexidade e risco de operação.

    Parágrafo único. Poderá, a juízo do Executivo Municipal, em caso de risco iminente ou de interesse imediato do requerente, ser formada uma Comissão Especial de Vistoria, constituída de quatro membros, sendo dois engenheiros da Prefeitura, um engenheiro da Polícia Científica e o Comandante do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Seção VIII
Da Taxa de Licença para o Abate de Animais - TLAA

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 276 A Taxa de Licença para o Abate de Animais - TLAA, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre o abate de animais destinado ao consumo público.

    Art. 277 Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica que utilize o Matadouro Municipal para o abate de animais destinados ao consumo público, tendo por base o número de animais abatidos e por unidade.
 
Subseção II
Da base de cálculo

Art. 278 A taxa será calculada de acordo o valor constante da Tabela XI.

Subseção III
Do lançamento

Art. 279 O lançamento da taxa será efetuado no ato da concessão da respectiva licença, ou, relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido em outro município, no ato da reinspeção sanitária para distribuição local.
    
Parágrafo único. Será exigida a quitação da taxa antes da expedição da licença para o abate de animais.

    Art. 280 O pedido da licença será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios na repartição responsável pela inspeção sanitária.

CAPÍTULO II
Das Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de Serviços Públicos Divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição

    Art. 281 As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros públicos - TCVL;
II - Taxa de Coleta e Disposição de Lixo - TCDL;
III - Taxa de Combate a Incêndio - TCI;
IV - Taxa de Serviços Diversos- TSD;
V - Taxa de Expediente - TE;
VI - Taxa de Cemitério Municipal - TCM.

Art. 282 As taxas de serviços públicos serão lançadas de ofício.

    Art. 283 As taxas de Conservação de Vias e Logradouros públicos - TCVL, Coleta e Disposição de Lixo - TCDL e Combate a Incêndio - TCI, poderão ser lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma e prazos fixados na notificação.

Art. 284 É contribuinte:

I - das taxas indicadas nos incisos I a III do artigo 281, o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços;
II - das taxas indicadas nos incisos IV a V do artigo 281, o interessado na expedição de quaisquer documentos ou prática de atos por parte do Município;
III - da taxa indicada no inciso VI do artigo 281, a pessoa física ou jurídica detentora de terreno nos cemitérios públicos municipais ou os beneficiários dos serviços de inumação de cadáveres, abertura de sepulturas e remoção de ossadas, e, ainda, os concessionários da titularidade perpétua de jazigos, túmulos, sepulturas ou carneiras nos cemitérios municipais.

Seção I
Da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros públicos - TCVL
 
Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 285 Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I - a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação;
II - a varrição e a capinação de vias e logradouros;
III - conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados.

Art. 286 A taxa não incidirá em garagens de edifícios em condomínio.

Subseção II
Da base de cálculo e da alíquota

    Art. 287 Os serviços compreendidos nos itens I a III do artigo 285 serão calculados em função do comprimento linear da testada principal do imóvel.(Alterado p/Lei Comp. Nº 44/05 de 14.12.05).
Parágrafo único-Para fins deste artigo, considera-se testada o metro linear ou fração, em toda extensão do imóvel edificado ou não, no seu limite com a via ou logradouro publico,(Acrescido p/Lei Comp. Nº 44/05 de 13.12.05)
Subseção III
Do lançamento

    Art. 288 A taxa será lançada anualmente e recolhida com o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Seção II
Da Taxa de Coleta e Disposição de Lixo - TCDL

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 289 Os serviços decorrentes da utilização da coleta e disposição de lixo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem coleta, remoção e destinação final do lixo, inclusive a incineração, salvo nos casos do lixo resultante de atividades classificadas como industrial e especial em que a coleta e a remoção ficam a cargo do agente produtor do lixo.

    Art. 290 A coleta do lixo e sua disposição no aterro sanitário no Município de Jacutinga far-se-ão de forma diferenciada, de acordo com a origem e especificidade dos detritos.

    Art. 291 Para os efeitos da coleta, disposição e cobrança da taxa de coleta de lixo prevista na legislação tributária, consideram-se:

    I - lixo residencial, o produzido em edificações de uso residencial ou aquele que, independente da característica do imóvel, sejam produzidos em quantidade e qualidade semelhantes ao do primeiro;
    II - lixo hospitalar, o produzido em estabelecimentos de saúde, tais como:

    a) hospitais;
b) clínicas;
c) farmácias;
d) outros estabelecimentos congêneres, inclusive para tratamento de animais de pequeno e grande porte;

III - lixo industrial, o produzido por unidade industrial de manufatura de bens;
IV - lixo especial, aquele não especificamente enquadrado nos incisos anteriores mas que pela sua natureza dependa de transporte e destinação final especiais;

Subseção II
Da base de cálculo e da alíquota

Art. 292 A taxa pela prestação dos serviços compreendidos nos artigos anteriores será devida anualmente e calculada na forma da Tabela XIII(Tabela XIII alterada p/Lei Complementar nº 87/10)

Subseção III
Do lançamento

    Art. 293 A taxa será lançada anualmente por ocasião do lançamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nas unidades que produzam lixo exclusivamente residencial e, mensalmente ou conforme a freqüência da utilização, nos termos do regulamento, nos demais casos.

Seção III
Da Taxa de Combate a Incêndio - TCI

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 294 Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, compreendem:

    I - potencialmente, quando sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, no caso de utilização compulsória;
    II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidade pública.

Subseção II
Da base de cálculo e da alíquota

    Art. 295 A taxa de combate a incêndio será calculada em função da área edificada e da utilização do imóvel e devida anualmente de acordo com a Tabela XIV.

Seção IV
Da Taxa de Serviços Siversos - TSD

Subseção única
Das disposições gerais

    Art. 296 A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem os seguintes serviços e será devida com base nas alíquotas previstas na Tabela XV:

I - pela numeração de prédios;
II - pela liberação de bens apreendidos ou depositados (móveis, semoventes, mercadorias, veículos etc.);
III - pelo alinhamento e nivelamento.

Seção V
da Taxa de Expediente - TE

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 297 A Taxa de Expediente - TE é devida por quem utilizar serviço prestado pelo Município, de que resulte expedição de documento ou prática de ato de sua competência.

Subseção II
Da base de cálculo

    Art. 298 A taxa é diferenciada em função da natureza do documento ou do ato administrativo que lhe der origem, e será calculada com base nos valores constantes da Tabela XVI.

Seção VI
Da Taxa de Cemitério Municipal - TCM

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

Art. 299 A Taxa de Cemitério Municipal - TCM é devida em função da prestação efetiva ou disponibilização dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e segurança dos cemitérios municipais, bem como pela inumação de cadáveres, abertura de sepulturas, remoção de ossadas, além da concessão da titularidade perpétua de jazigos, túmulos, sepulturas ou carneiras nos cemitérios municipais.

Subseção II
Do lançamento

    Art. 300 O lançamento e a cobrança da taxa serão ser efetuados pelo Município, por órgão da Administração indireta ou por concessionários de que detenham a administração dos cemitérios municipais.

Subseção II
Da base de cálculo e da alíquota

    Art. 301 A taxa pela prestação efetiva ou disponibilização dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e segurança dos cemitérios municipais será devida anualmente, no valor correspondente entre 5 (cinco) e 50 (cinqüenta) UFM, segundo as condições e formas previstas em decreto do Executivo.

    Art. 302 A taxa de inumação de cadáveres, abertura de sepulturas, remoção de ossadas e concessão da titularidade perpétua de jazigos, túmulos, sepulturas ou carneiras nos cemitérios municipais será devida com base nos valores constantes da Tabela XVII.
 
TÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I
Da incidência

    Art. 303 A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único. Será devida a contribuição de melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de influência da obra, for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;
V - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

CAPÍTULO II
Do cálculo

    Art. 304 O cálculo da contribuição de melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização, financiamento e empréstimo, inclusive os encargos respectivos, cujo valor será atualizado à época do lançamento, se for o caso.

    Art. 305 O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da contribuição de melhoria.

    § 1° A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

    § 2° A determinação da contribuição de melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

§ 3° Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas área de construção.

CAPÍTULO III
Da cobrança

    Art. 306 Para a cobrança da contribuição de melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

    Art. 307 Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

    Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo tributário, e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.

    Art. 308 Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

    Art. 309 Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.

    Art. 310 O prazo e local para pagamento da contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Executivo.

    Art. 311 As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na correção monetária dos demais tributos.

    Parágrafo único. Será corrigida, a partir do mês subseqüente ao do lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à contribuição tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à correção a partir da sua liberação.

TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I
Da incidência

    Art. 312 Fica instituída no Município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, que incidirá sobre o imóvel situado em logradouro servido de iluminação pública.

    Art. 313 A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP também incidirá sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edificações em construção ou já construídas, porém não consumidoras de energia elétrica, situados em logradouros servidos de iluminação pública.

    Art. 314 O imóvel que se enquadrar no artigo 313 será taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da tarifa de iluminação pública, vigente no mês de janeiro do ano a que se referir.

    Art. 315 Observando o disposto no artigo 312 deste Código, cobrar-se-á a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os percentuais correspondentes, conforme Tabela XVIII.

    Art. 316 O produto da contribuição constituirá receita destinada prioritariamente a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para a melhoria e ampliação deste serviço.

    Art. 317 A arrecadação da CIP, relativa ao artigo 312 deste Código, será feita diretamente junto às contas particulares de consumo de energia, mediante Convênio a ser celebrado com  a  Companhia  Energética  de Minas Gerais - CEMIG, ficando o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido Convênio.

    Art. 318 Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá mensalmente o produto da contribuição à conta vinculada, em estabelecimento de crédito escolhido de comum acordo pela CEMIG e pela Prefeitura Municipal.

    Art. 319 A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, as faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica acompanhadas de comprovante da arrecadação total da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

    Art. 320 Quando o saldo desta conta corrente vinculada for insuficiente para cobrir o valor das faturas de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes das respectivas faturas.

    Art. 321 O superávit eventualmente verificado entre o montante arrecadado da CIP e o valor da fatura de Iluminação Pública poderá ser aplicado pela CEMIG para a quitação parcial ou total de outras faturas, relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal e, ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e/ou  melhoramentos da  iluminação pública e do sistema elétrico do Município, desde que haja autorização da  Prefeitura.

Art. 322 A cobrança da Contribuição, referente ao artigo 313 deste Código, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, preferencialmente em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Art. 323 Para fazer frente aos custos de serviços públicos prestados ou colocados à disposição do contribuinte, fica o Poder Executivo autorizado a lançar a Contribuição de Serviço Público - CSP, cuja base de cálculo é a despesa estimada com a prestação do respectivo serviço, no exercício em que for lançado.

Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo será cobrada em forma de rateio das despesas com o serviço ofertado ou pelo valor calculado de uso efetivo, a serem fixados pelo Executivo.


 

LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO I
Das disposições gerais

    Art. 324 Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição de custeio da iluminação pública e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular.

    Art. 325 A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

§ 2º A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

CAPÍTULO II
Da inscrição

Art. 326 A inscrição na dívida ativa tributária do Município e a expedição das certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.

§ 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em dívida ativa, pelos valores expressos em moeda corrente no país.

    § 2º O termo de inscrição na dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:

I - a inscrição fiscal do contribuinte;
II - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis;
III - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
IV - a origem e a natureza do crédito e a especificação de sua fundamentação legal;
V - a data de inscrição na dívida ativa;
VI - o exercício ou o período de referência do crédito;
VII - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso.

    § 3º A Certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

    Art. 327 A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:

I - por via amigável;
II - por via judicial.

§ 1º Na cobrança da dívida ativa o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas.

    § 2º O contribuinte que tenha o débito parcelado deverá manter em dia o recolhimento das respectivas prestações, sob pena de cancelamento do parcelamento.

    § 3º O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.

    § 4º As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

    § 5º A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que observados os requisitos deste Código e do regulamento.

    § 6º Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, ficando, ainda, autorizado a protestar os títulos da Dívida Ativa como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal.

    Art. 328 Os lançamentos de ofício, aditivos e substitutivos serão inscritos em Dívida Ativa 30 (trinta) dias após sua notificação.

    Art. 329 No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.

TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I
Das disposições gerais

    Art. 330 Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades.

    Art. 331 Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigações destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 332 A Fazenda Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
III - exigir informações escritas e verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio da força policial federal, estadual ou municipal, ou requerer ordem judicial, para o fiel desempenho de suas funções, ou quando indispensável à realização de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou o responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 333 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

Art. 334 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, e de quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão, que os interessados lhes apresentem comprovantes originais do pagamento do imposto, os quais serão transcritos em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

Parágrafo único. Os serventuários referidos no caput deste artigo ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal, para exames em cartório dos livros, registros e outros documentos e lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, registrados, averbados ou inseridos, e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Art. 335 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

    § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no parágrafo § 4º deste artigo, os seguintes:

    I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
    II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

    § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

    I - representações fiscais para fins penais;
    II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória.

§ 4º  A Fazenda Pública Municipal prestará a outras esferas de governo, mutuamente, assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

CAPÍTULO II
Do regime especial de fiscalização

Art. 336 A autoridade administrativa poderá submeter a regime especial de fiscalização e controle, sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo, inclusive com a alteração da forma e prazo de recolhimento do tributo, quando:

I - deixar de pagar tributo nos prazos estabelecidos na legislação tributária;
II - funcionar sem inscrição municipal;
III - intimado para exibir livros e documentos fiscais, não o fizer dentro do prazo estabelecido pela autoridade fiscal;
IV - deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta dias), documentos exigidos pela legislação tributária;
V - utilizar livros e documentos fiscais em desacordo com as finalidades previstas na legislação tributária, alterando-lhes o valor, declará-los com valores notoriamente inferiores aos preços da praça, e especialmente como participação em fraudes para benefício próprio ou de terceiros;
VI - prestar serviços sem emissão de documentos fiscais.

Art. 337 O regime especial poderá consistir, isolada ou cumulativamente em:

I - obrigatoriedade de prestar informações periódicas referente as operações que realizar;
II - alteração no período de apuração do imposto devido, bem como no prazo e forma de pagamento;
III - emissão de documentos fiscais sob controle da fiscalização, com pagamento antecipado do imposto devido;
IV - restrição do uso de documentos fiscais destinados ao acobertamento de operações de prestação de serviços;
V - plantão permanente junto ao estabelecimento ou veículo a ser utilizado pelo contribuinte.

Parágrafo único. As medidas previstas no caput deste artigo poderão ser aplicadas a um contribuinte ou responsável, ou a vários da mesma atividade econômica, por tempo suficiente à normatização do cumprimento das obrigações tributárias.

Art. 338 O regime especial de controle e fiscalização será aplicado mediante ato da Administração, à vista de exposição de autoridade fiscal que constatar a ocorrência de qualquer das infrações previstas neste Código.

§ 1° O ato a que se refere este artigo fixará o prazo de aplicação e as medidas a serem adotadas.

§ 2° O regime especial poderá ser aplicado ao mesmo sujeito passivo em caso de reincidência.

Art. 339 A imposição de regime especial de fiscalização e controle não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária.

TÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA

CAPÍTULO ÚNICO
Das disposições gerais

Art. 340 A prova da quitação de tributo será feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco, na forma do regulamento.

Art. 341 Havendo débito em aberto, a certidão será emitida sob o título de certidão positiva de débitos, ou, havendo parcelamento da dívida, com a quitação imediata da primeira parcela, convertida em certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Art. 342 Para fins de aprovação de projetos de parcelamento de solo urbano, concessão de serviços públicos e apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado certidão negativa ou a certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Parágrafo único. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada de prova de quitação de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora, atualização monetária e, se couber, penalidades cabíveis, exceto a infrações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.

    Art. 343 Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever, registrar ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

Art. 344 A expedição de certidão negativa não exclui o direito de exigir a Fazenda Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

Art. 345 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo 341 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 1º O parcelamento com a confissão da dívida, não elide a expedição da certidão de que trata este título, que far-se-á sob a denominação de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

§ 2º O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.

Art. 346 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade criminal e administrativa que no caso couber.

TÍTULO IV
DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - PTA

CAPÍTULO I
Do início do processo

    Art. 347 O Processo Tributário Administrativo - PTA terá início com:

    I - a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;
II - a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento fiscal;
II - a lavratura do auto de infração;
III - a lavratura de termos de apreensão de livros ou documentos fiscais;
IV - a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente.

Art. 348 Administração Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos processuais na esfera administrativa, relativos à exigência de créditos tributários.

CAPÍTULO II
Do auto de infração

    Art. 349 Verificada a infração de dispositivo deste Código, da legislação tributária ou de regulamento, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos:

I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando houver;
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;
V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
VI - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;
VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.

§ 1º A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto ou agravamento da infração.

§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.

Art. 350 O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:

I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar;
II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III - por publicação, no órgão do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 351 O valor das multas sofrerá as seguintes reduções:

I - 60  % (sessenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias, contados da ciência da lavratura do auto;
II - 50  % (cinqüenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga até 20 (vinte) dias, contados da ciência da lavratura do auto;
III - 40  % (quarenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 30 (trinta) dias, contados da ciência da lavratura do auto.

Art. 352 Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem prévio despacho da autoridade administrativa.

CAPÍTULO III
Do termo de apreensão de livros fiscais e documentos

Art. 353 Poderão ser apreendidos bens móveis, documentos e inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária ou houver suspeitas de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 354 A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.

Parágrafo único. O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão na forma do artigo 350, inciso I.

Art. 355 A restituição dos documentos e bens apreendidos será efetuada mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.

Art. 356 Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, extraindo-se cópia de seu inteiro teor ou da parte que deverá ser feita a prova, caso o original não seja indispensável a este fim.

Art. 357 O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu superior, que adotará as providências cabíveis.

CAPÍTULO IV
Da reclamação

Seção I
Da primeira instância administrativa

Art. 358 O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§ 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará, sob pena de não ser conhecida:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação;
III - os dados do imóvel, ou descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
VI - o objetivo visado.

§ 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

§ 3º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

§ 4° Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.

§ 5º Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.

§ 6º Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, despacho resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.

§ 7° Os recursos protocolados intempestivamente somente serão julgados mediante prévio depósito da importância devida.

Art. 359 O impugnante será notificado do despacho, a critério do Fisco, mediante assinatura no próprio processo, por via postal ou ainda por publicação no órgão oficial de divulgação do Município.

Art. 360 Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas ficam sujeitos à multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.

Parágrafo único. Sendo julgada procedente a impugnação, será concedido novo prazo para o pagamento, se for caso.

Art. 361 É autoridade administrativa para decisão o Secretário de Finanças ou a autoridade fiscal a quem delegar.

Parágrafo único. É admitido o pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua ciência, diretamente ao Secretário de Finanças.
 
Seção II
Da segunda instância administrativa

Art. 362 Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso ao Prefeito, nos termos do regulamento.

    Art. 363 A decisão na segunda instância administrativa será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.

    Parágrafo único. Decorrido o prazo definido no caput deste artigo sem que se tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir do dia seguinte ao término do prazo.

Seção III
Das disposições finais

    Art. 364 São definitivas as decisões de qualquer das instâncias, uma vez esgotado o prazo legal para a interposição de recurso, salvo o previsto no artigo 358, § 7°.

    Art. 365 No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cabe à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos encargos decorrentes do litígio.

CAPÍTULO V
Da consulta tributária

Art. 366 Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 367 A consulta será dirigida ao Secretário de Finanças, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída com documentos, se necessário.

Art. 368 Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Art. 369 A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo.

Art. 370 Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:

I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;
II - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;
III - formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

    Art. 371 Na hipótese de mudança de orientação fiscal a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

Art. 372 A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário de Finanças, que a decidirá.

Parágrafo único. Do despacho prolatado em processo de consulta, caberá recurso e pedido de reconsideração.

Art. 373 A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único. O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consultante.

Art. 374 A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.

TÍTULO V
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 375 Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável para sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

Art. 376 Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 377 Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 378 Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, o processo poderá ser arquivado, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias.

    Art. 379 É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento e a estimativa de bases de cálculo tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.

Parágrafo único. O arbitramento ou a estimativa a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.
 


 

LIVRO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 380 Os valores constantes deste Código, expressos em quantidade de UFM - Unidade Fiscal Municipal, serão convertidos em moeda corrente nacional pelo valor da UFM vigente na data do lançamento do tributo.

§ 1º Os valores constantes das respectivas notificações de lançamento serão reconvertidos em quantidade de UFM, para efeito de atualização monetária, retornando à expressão em moeda corrente nacional, na data do efetivo pagamento.

§ 2º O valor da UFM é de R$ 10,00 (dez reais) por unidade.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente a UFM, através de decreto, sempre que entender conveniente, com base no índice oficial vigente no Município.

Art. 381 Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie proveniente de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em dívida ativa e serão atualizados monetariamente.

Parágrafo único. A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.

Art. 382 As isenções concedidas mediante condição e por prazo determinado ficam mantidas até seu termo final.

    Parágrafo único. Lei específica a ser encaminhada pelo Executivo, nos termos do § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, definirá as isenções e as reduções em consonância com o disposto no § 6º do artigo 150, também da Constituição Federal.

Art. 383 As tabelas de que trata este Código fazem parte integrante do mesmo.

    Art. 384 As normas previstas neste Código no Livro II, Título I, Capítulos I e II, que tratam sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, bem como as especificadas no Livro II, Título II, Capítulo II, Seções I, II e III, que versam, respectivamente, sobre a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros públicos - TCVL, Taxa de Coleta e Disposição de Lixo - TCDL e Taxa de Combate a Incêndio - TCI produzirão efeitos somente a partir do dia 1° de janeiro de 2005.

    Parágrafo único. A matéria tributária de que trata o caput deste artigo será aplicada no exercício de 2004 em conformidade com a legislação tributária vigente no Município, anteriormente à data de publicação deste Código.

    Art. 385 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004.

    Art. 386 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 389/66, 429/69, 543/75, 701/83, 800/88, 866/89, 1.014/94, 1.178/00, 1.189/00, 1.232/01, art. 1º da Lei 1.233/01, 1.278/02, 1.304/02, 1.319/03, Lei Complementar Municipal nº 24/03, bem como os Decretos nº 964/92 e 1.458/03, e suas alterações posteriores, porém, observadas as disposições do artigo 384 e seu parágrafo único deste Código, somente quanto a matéria especificada.

    Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, 22 de Dezembro de 2003.

LUIS ROBERTO PIERONI
Prefeito Municipal

ALDERIGE GROSSI JÚNIOR
Secretário de Administração    

AGUINALDO DOS SANTOS ALMEIDA

Secretário de Finanças, Planejamento e Orçamento


 

Lista de serviços anexa
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código Tributário Municipal - Art. 114

1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
    1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
    7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
    12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
    14.14 - Malharia, quando o material for fornecido por terceiro.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
    
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
 

Tabela I
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código Tributário Municipal - Arts. 155, 157 e 177

LISTA DE SERVIÇOS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Alíquota

Valor fixo anual

Valor fixo mensal

ITENS

%

UFM

UFM

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas...................................

1.02 - Programação.............................................................................

1.03 - Processamento de dados e congêneres.....................................

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.............................................................................................

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.....................................................................................................

1.06 - Assessoria e consultoria em informática..................................

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados...............................................................................................................

            1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.........................................................................................

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

28

28

28

6

6

6

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza..........................................................................................................

2 %

   

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.....................................................................................................

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza...

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. ..............................................

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário................................................................................................

3 %

2 %

5 %

3 %

   

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina...........................................................

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres..............................................................

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos‑socorros, ambulatórios e congêneres.......................

4.04 - Instrumentação cirúrgica..........................................................

5 %

5 %

3 %

3 %

28

6


4.05 - Acupuntura...............................................................................

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares..............................

4.07 - Serviços farmacêuticos.............................................................

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.................

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental...........................................................................................

4.10 - Nutrição....................................................................................

4.11 - Obstetrícia................................................................................

4.12 - Odontologia..............................................................................

4.13 - Ortóptica...................................................................................

4.14 - Próteses sob encomenda...........................................................

4.15 - Psicanálise................................................................................

4.16 - Psicologia.................................................................................

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres......................................................................................................

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres.........

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres......................................................................................................

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.......................................................................

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres......................................................................................................

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.......

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário..................................

3 %

2 %

3 %

3 %

2 %

2 %

3 %

5 %

3 %

2 %

3 %

2 %

2 %

3 %

2 %

2 %

2 %

5 %

5 %

28

24

28

24

24

28

28

28

24

28

24

6

4

6

4

4

6

6

6

4

6

4

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia..............................................

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária......................................................................

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária..............................

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.........

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres............................

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.......................................................................

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres......................................................................................................

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres................................................................................

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária..........

3 %

3 %

3 %

3 %

2 %

2 %

3 %

3 %

3 %

28

6

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres..

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.........

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.....................

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.............................................................................................

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres..........................

2 %

2 %

3 %

3%

5%

12

16

20

16

 



7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.............................................................

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços).....................................................................

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia........................................................

7.04 - Demolição................................................................................

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços)..........................................................................................................

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.......................

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres......................................................................................................

7.08 - Calafetação...............................................................................

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer........................................................................................................

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres...........

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores....

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos...........................................................

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres..................................

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres......................................................................................................

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres....

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres............................................................

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo..............................................................

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres..........................................

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

3 %

2 %

5 %

5 %

3 %

2 %

3 %

2 %

2 %

2 %

3 %

5 %

28

6



7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.................................................................................

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres...........

3 %

3 %

   

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.....

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.........................................

2 %

2 %

   

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).........................................................................................................

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres..............................................................................

9.03 - Guias de turismo.......................................................................

5 %

3 %

2 %

   

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada........................................................................................

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer............................................

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária....................................................

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)....................................................................................

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios..............................................................................................

10.06 - Agenciamento marítimo.........................................................

10.07 - Agenciamento de notícias......................................................

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.........................................

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.....

10.10 - Distribuição de bens de terceiros............................................

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

   

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações................................................

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas..

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas...................................

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie...............................................................

3 %

3 %

3 %

3 %

   


12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais................................................................

12.02 - Exibições cinematográficas....................................................

12.03 - Espetáculos circenses.............................................................

12.04 - Programas de auditório..........................................................

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.............

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.........................................

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.......................................................................

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.........................

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não..................

12.10 - Corridas e competições de animais........................................

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador......................................................

12.12 - Execução de música...............................................................

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres..........................................

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.................................................

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.....................................................................................

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres...............................................................................

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza...........................................................................................

2 %

2 %

2 %

2 %

3 %

5 %

5 %

3 %

5 %

5 %

3 %

5 %

5 %

5 %

3 %

3 %

3 %

   

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.................................................................

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres..................................

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização..........................

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia..................................................................................

3 %

3 %

3 %

3 %

   

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas).....................................................

14.02 - Assistência técnica.................................................................

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas)....................................................................................................

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus..............................

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer............................................................................................

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

   


14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.............................................

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.....................................

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres......................................................................................................

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento......................................................................

14.10 - Tinturaria e lavanderia...........................................................

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral......................

14.12 - Funilaria e lanternagem..........................................................

14.13 - Carpintaria e serralheria.........................................................

14.14 - Malharia, quando o material for fornecido por terceiro.........

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

   

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré‑datados e congêneres................................................................................

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.......

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. ..............................................................................................................

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres......

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.......................

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. .........................................................................................................

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo............................................................................................

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins............................................................................

5 %

5%

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5%

   



15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).........................................

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral......................................

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados............................................................................

5%

5%

5%

Alterado para ........................................................3%

 

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal........................

3 %

   

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares........................................................................................

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.......................

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa..............................................................

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão‑de-obra....................................................................................................

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.......................................

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários..........................................

17.07 - Franquia (franchising)............................................................

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas............

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.............................................................

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas)........................................................

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros..........................................................................................................

17.12 - Leilão e congêneres................................................................

17.13 - Advocacia...............................................................................

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica...............

17.15 - Auditoria.................................................................................

17.16 - Análise de Organização e Métodos........................................

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza...................

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.........

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.................

3 %

3 %

3 %

2 %

2 %

3 %

5 %

3 %

3 %

3 %

5 %

5 %

5 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

28

28

28

28

6

6

6

6

17.20 - Estatística...............................................................................

17.21 - Cobrança em geral..................................................................

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).......................................................................................................

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres......................................................................................................

3%

3 %

5 %

2 %

28

6

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.................

5 %

   

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres..

5 %

Alte-arado

3%

 

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres...............

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres...................................................................

5 %

5 %

3 %

   

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais...........

5 %

   

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.....................................................................................

5 %

   

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres...................................................................................

3 %

   

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres........................................

2 %

   

25 - Serviços funerários.

            25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres...........................

            25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.............

            25.03 - Planos ou convênio funerários...............................................

            25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios...............

3 %

3 %

3 %

2 %

   

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.

            26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.................................................

5 %

   

27 - Serviços de assistência social.

            27.01 - Serviços de assistência social.................................................

2 %

   

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

            28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza..........................................................................................................

5 %

   

29 - Serviços de biblioteconomia.

            29.01 - Serviços de biblioteconomia..................................................

2 %

   

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

            30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.......................

3 %

   

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

            31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.....................................................

3 %

   

32 - Serviços de desenhos técnicos.

            32.01 - Serviços de desenhos técnicos................................................

3 %

   

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

            33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.............................................................................

3 %

   

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

            34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres......................................................................................................

5 %

   

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

            35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas..........................................................................................

3 %

   

36 - Serviços de meteorologia.

            36.01 - Serviços de meteorologia.......................................................

2 %

   

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

            37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins................

3 %

   


38 - Serviços de museologia.

            38.01 - Serviços de museologia..........................................................

2 %

   

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

            39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)................................................................

5 %

   

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

            40.01 - Obras de arte sob encomenda.................................................

3 %

   


Tabela II

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Código Tributário Municipal - Art. 205, 206 §§ 1° e 2°

TABELA II ALTERADA P/ LEI COMPLEMENTAR Nº 86/10

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

Alíquota

TERRENOS

%

1 - Terrenos não edificados, abandonados ou baldios, bem como aqueles onde houver construções inadequadas nas dimensões e no uso, paralisadas ou clandestinas.

            1.01 - Com área de até 10.000 m2..............................................................................

            1.02 - Pelo que exceder a 10.000 m2..........................................................................

2,0 %

2,0 %

2 - Terrenos que possuam obras em execução regular, com projeto aprovado pelos órgãos competentes, bem como os regularmente construídos.

            2.01- Com área de até 10.000 m2..............................................................................

            2.02 - Pelo que exceder a 10.000 m2..........................................................................

0,5 %

0,5 %

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA

Alíquota

EDIFICAÇÕES

%

3 - Residenciais.

            3.01- Popular..............................................................................................................

            3.02 - Baixo................................................................................................................

            3.03 - Médio...............................................................................................................

            3.04 - Alto..................................................................................................................

            3.05 - Luxo.................................................................................................................

0,5 %

0,6 %

0,8 %

1,0 %

1,5 %

4 - Comerciais.

            4.01- Popular..............................................................................................................

            4.02 - Baixo................................................................................................................

            4.03 - Médio...............................................................................................................

            4.04 - Alto..................................................................................................................

            4.05 - Luxo.................................................................................................................

0,5 %

0,6 %

0,8 %

1,0 %

1,5 %

5 - Industriais.

            5.01 - Baixo................................................................................................................

            5.02 - Médio...............................................................................................................

            5.03 - Alto..................................................................................................................

0,6 %

0,8 %

1,0 %

6 - Galpões.

            6.01 - Baixo................................................................................................................

            6.02 - Médio...............................................................................................................

            6.03 - Alto..................................................................................................................

0,6 %

0,8 %

1,0 %


Tabela III

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Código Tributário Municipal - Art. 206, caput

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS

Alíquota

DISCRIMINAÇÃO

%

1 - Período de não edificação.

            1.01 - Até 3 (três) anos...............................................................................................

            1.02 - De 3 (três) anos e um mês até 5 (cinco) anos..................................................

            1.03 - De 5 (cinco) anos e um mês até 7 (sete) anos..................................................

            1.04 - De 7 (sete) anos e um mês até 10 (dez) anos...................................................

            1.05 - Após 10 (dez) anos..........................................................................................

3 %

5 %

7 %

8 %

10 %

 

Tabela IV

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF

Código Tributário Municipal - Art. 239

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Valor fixo anual

Valor fixo mensal/fração

DISCRIMINAÇÃO

UFM

UFM

1 - Atividades econômicas, localizadas no Município.

            1.01 - Até 10 m² (metros quadrados).............................................................

            1.02 - De 10 até 15 m² (metros quadrados)....................................................

            1.03 - De 15 até 20 m² (metros quadrados)....................................................

            1.04 - De 20 até 25 m² (metros quadrados)....................................................

            1.05 - De 25 até 30 m² (metros quadrados)....................................................

            1.06 - De 30 até 35 m² (metros quadrados)....................................................

            1.07 - De 35 até 40 m² (metros quadrados)....................................................

            1.08 - De 40 até 50 m² (metros quadrados)....................................................

            1.09 - De 50 até 100 m² (metros quadrados)..................................................

            1.10 - De 100 até 200 m² (metros quadrados)................................................

            1.11 - De 200 até 300 m² (metros quadrados)................................................

            1.12 - De 300 até 400 m² (metros quadrados)................................................

            1.13 - Por m² (metro quadrado) que exceder a 400 m² (metros quadrados)..

15

17

20

22

24

26

28

30

35

40

50

60

0,1

 

2 - Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativas.

            2.01 - Clubes sociais e recreativos.................................................................

            2.02 - Jardins zoológicos................................................................................

            2.03 - Atividades extrativas, por porte:

                        2.03.01 - Pequeno...............................................................................

                        2.03.02 - Médio..................................................................................

                        2.03.03 - Grande.................................................................................

50

50

40

80

150

 

3 - Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas.

            3.01 - Entidades de classe e sindicatos ..........................................................

            3.02 - Fundações............................................................................................

            3.03 - Empresas Públicas...............................................................................

20

20

20

 

4 - Atividades de diversões públicas, feiras, eventos, exposições e outros temporários.

            4.01 - Atividades de diversões públicas ........................................................

            4.02 - Feiras....................................................................................................

           4.03 - Eventos e exposições...........................................................................

            4.04 - Outros temporários..............................................................................

20

18

18

20

10

5

5

10

5-Atividades Agropecuárias e Agrícolas localizadas na Zona Rural do Município

5.01-Empresas com atividades de Agropecuária e Agrícolas)metros quadrados) 0,005(alterado p/Lei Complementar nº 85/10)


Tabela V

Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR

Código Tributário Municipal - Art. 244

TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR

Valor fixo anual

Valor fixo mensal/fração

DISCRIMINAÇÃO

UFM

UFM

1 - Atividades econômicas, localizadas no Município.

            1.01 - Até 10 m² (metros quadrados).............................................................

            1.02 - De 10 até 15 m² (metros quadrados)....................................................

            1.03 - De 15 até 20 m² (metros quadrados)....................................................

            1.04 - De 20 até 25 m² (metros quadrados)....................................................

            1.05 - De 25 até 30 m² (metros quadrados)....................................................

            1.06 - De 30 até 35 m² (metros quadrados)....................................................

            1.07 - De 35 até 40 m² (metros quadrados)....................................................

            1.08 - De 40 até 50 m² (metros quadrados)....................................................

            1.09 - De 50 até 100 m² (metros quadrados)..................................................

            1.10 - De 100 até 200 m² (metros quadrados)................................................

            1.11 - De 200 até 300 m² (metros quadrados)................................................

            1.12 - De 300 até 400 m² (metros quadrados)................................................

            1.13 - Por m² (metro quadrado) que exceder a 400 m² (metros quadrados)..

15

17

20

22

24

26

28

30

35

40

50

60

0,1

 

2 - Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativas.

            2.01 - Clubes sociais e recreativos.................................................................

            2.02 - Jardins zoológicos................................................................................

            2.03 - Atividades extrativas, por porte:

                        2.03.01 - Pequeno...............................................................................

                        2.03.02 - Médio..................................................................................

                        2.03.03 - Grande.................................................................................

50

50

40

80

150

 

3 - Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas.

            3.01 - Entidades de classe e sindicatos ..........................................................

            3.02 - Fundações............................................................................................

            3.03 - Empresas Públicas...............................................................................

20

20

20

 

4 - Atividades de diversões públicas, feiras, eventos, exposições e outros temporários.

            4.01 - Atividades de diversões públicas ........................................................

            4.02 - Feiras....................................................................................................

           4.03 - Eventos e exposições...........................................................................

            4.04 - Outros temporários..............................................................................

20

18

18

20

10

5

5

10

5-Atividades, Agropecuárias e Agrícolas localizadas na Zona Rural do Município

5.01-Empresas com atividades de Agropecuária e Agrícolas( metros quadrados) 0,005 (alterado p/Lei Complementar nº 85/10)

 

Tabela VI

Taxa de Licença para o Comércio Ambulante - TLCA

Código Tributário Municipal - Art. 249

TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE

Valor fixo anual

DISCRIMINAÇÃO

UFM

1 - Meio de comércio.

            1.01 - Cesta................................................................................................................

            1.02 - Carrinho manual..............................................................................................

            1.03 - Veículo automotor ou trailer............................................................................

            1.04 - Artesanato........................................................................................................

            1.05 - Outro meio de comércio..................................................................................

8

10

15

5

5


Tabela VII
Taxa de Licença para a execução de Arruamento, loteamentos e obras - TLA

Código Tributário Municipal - Art. 254

TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO,

LOTEAMENTOS E OBRAS

Valor fixo

DISCRIMINAÇÃO

UFM

1 - Obras, aprovação de projetos, substituição ou a modificação de projetos, inclusive alinhamento e nivelamento e legalização de construções não licenciadas.

            1.01 - Aprovação de projetos, por m² (metro quadrado)...........................................

            1.02 - Substituição ou modificação de projetos, por m² (metro quadrado)...............

            1.03 - Aprovação de construção de imóveis residenciais, por m² (metro quadrado):

                        1.03.01 - Até 60 m² (metros quadrados)........................................................

                        1.03.02 - De 61 a 150 m² (metros quadrados)................................................

                        1.03.03 - Acima de 151 m² (metros quadrados).............................................

            1.04 - Aprovação de construção de imóveis industriais e comerciais, por m² (metro quadrado):

                        1.04.01 - Até 60 m² (metros quadrados)........................................................

                        1.04.02 - De 61 a 150 m² (metros quadrados)................................................

                        1.04.03 - Acima de 151 m² (metros quadrados).............................................

            1.05 - Alvará e 2ª via de alvará..................................................................................

            1.06 - Autenticação, por m² (metro quadrado)..........................................................

            1.07 - Retificação ou renovação de alvará, por unidade............................................

            1.08 - Consulta prévia de obra de até 500 m² (metros quadrados)............................

            1.09 - Consulta prévia de obra acima de 500 m² (metros quadrados).......................

0,03

0,02

0,03

0,05

0,1

0,06

0,1

0,2

2

0,01

2

2

4

2 - Loteamentos, diretrizes, aprovação de projetos, aprovação e outros.

            2.01 - Diretrizes, por m² (metro quadrado) do lote....................................................

            2.02 - Diretrizes de núcleos residenciais de recreio, por m² (metro quadrado).........

            2.03 - Aprovação de projetos de loteamentos, por m² (metro quadrado)..................

            2.04 - Aprovação de loteamentos, por m² (metro quadrado).....................................

            2.05 - Aprovação de loteamentos de núcleos de recreio, por m² (metro quadrado)..

            2.06 - Aprovação de perfis de ruas, por m² (metro quadrado)...................................

            2.07 - Aprovação de projetos de galerias pluviais, por m² (metro quadrado)............

            2.08 - Substituição ou modificações de projetos, por m² (metro quadrado)..............

            2.09 - Autenticação de projeto de loteamento, por m² (metro quadrado).................

            2.10 - Metro linear.....................................................................................................

            2.11 - Desmembramento, desdobramento, remembramento, prolongamento, ou anotações, por m² (metro quadrado)......................................................................................

0,001

0,001

0,002

0,004

0,001

0,001

0,001

0,001

0,001

0,4

0,004


Tabela VIII

Taxa de Licença para Publicidade - TLP

Código Tributário Municipal - Art. 257

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Referente a anúncios localizados nos estabelecimentos e

relacionados com as atividades neles exercidas

Valor fixo

anual

TIPO DE ANÚNCIO

UFM

1 - Anúncio não luminoso ou não iluminado, independentemente da quantidade.

            1.01 - Próprio, relativo ao estabelecimento ou às atividades nele exercidas, ou a seu proprietário......................................................................................................................

            1.02 - De terceiro.......................................................................................................

            1.03 - Próprio e de terceiro........................................................................................

0

3

2

2 - Anúncio luminoso ou iluminado, independentemente da quantidade.

            1.01 - Próprio, relativo ao estabelecimento ou às atividades nele exercidas, ou a seu proprietário......................................................................................................................

            1.02 - De terceiro.......................................................................................................

            1.03 - Próprio e de terceiro........................................................................................

2

4

3

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Referente a anúncios luminosos ou iluminados

não localizados nos estabelecimentos

Valor fixo

anual

TIPO DE ANÚNCIO

UFM

3 - Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens.

            3.01 - Até 5 m² (metros quadrados), por unidade......................................................

            3.02 - De 5 a 20 m² (metros quadrados), e por unidade.............................................

            3.03 - Acima de 20 m² (metros quadrados), por unidade..........................................

24

30

48

4 - Animado, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente, e ou, com movimento.

            4.01 - Até 5 m² (metros quadrados), por unidade......................................................

            4.02 - De 5 a 20 m² (metros quadrados), e por unidade.............................................

            4.03 - Acima de 20 m² (metros quadrados), por unidade..........................................

8

12

16

5 - Inanimado e sem movimento.

            5.01 - Até 5 m² (metros quadrados), por unidade......................................................

            5.02 - De 5 a 20 m² (metros quadrados), e por unidade.............................................

            5.03 - Acima de 20 m² (metros quadrados), por unidade..........................................

6

8

12


TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Referente a anúncios não luminosos e nem iluminados

não localizados nos estabelecimentos

Valor fixo

anual

TIPO DE ANÚNCIO

UFM

6 - Com movimento.

            6.01 - Até 10 m² (metros quadrados), por unidade....................................................

            6.02 - De 10 a 30 m² (metros quadrados), por unidade.............................................

            6.03 - Acima de 30 m² (metros quadrados), e por unidade........................................

10

20

30

7 - Sem movimento.

            7.01 - Até 10 m² (metros quadrados), por unidade....................................................

            7.02 - De 10 a 30 m² (metros quadrados), por unidade.............................................

            7.03 - Acima de 30 m² (metros quadrados), e por unidade........................................

5

10

15

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Referente a anúncios em quadros próprios para afixação de cartazes murais (outdoors), não localizados nos estabelecimentos

Valor fixo

anual

TIPO DE ANÚNCIO

UFM

8 - Iluminado.

            8.01 - Por m² (metro quadrado) e por unidade...........................................................

2

9 - Não iluminado.

            9.01 - Por m² (metro quadrado) e por unidade...........................................................

0,8

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Referente a anúncios diversos não localizados nos estabelecimentos

Valor fixo

TIPO DE ANÚNCIO

UFM

10 - Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga.

            10.01 - Anúncios luminosos ou iluminados, por número de veículos, por ano.........

            10.02 - Anúncios não-iluminados, por número de veículos, por ano........................

6

2

11 - Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade.

            11.01 - Por número de veículos, por ano...................................................................

10

12 - Anúncios por meio de projeções luminosas.

            12.01 - Por ano...........................................................................................................

6

13 - Anúncios por meio de filmes.

            13.01 - Por ano...........................................................................................................

16

14 - Publicidade por meio de circuito interno de televisão.

            14.01 - Por ano...........................................................................................................

16


15 - Anúncios por sistemas aéreos, por evento.

            15.01 - Em aviões, helicópteros e assemelhados, por número de aparelhos.............

            15.02 - Em planadores, asas-delta e assemelhados, por número de aparelhos..........

            15.03 - Em balões, por número de balões..................................................................

            15.04 - Mediante a utilização de raios “laser”, por número de equipamento............

8

8

8

8

16 - Anúncios afixados em placas indicadoras de logradouros públicos e assemelhados.

            16.01 - Por unidade, por ano......................................................................................

2

17 - Cartazes.

            17.01 - Por edição......................................................................................................

2

18 - Propaganda impressa para distribuição em logradouros públicos.

            18.01 - Por edição......................................................................................................

4

19 - Faixas publicitárias de qualquer produto, estabelecimento ou evento.

            19.01 - Por período de 7 (sete) dias, por faixa...........................................................

0,5

20 - Propaganda falada, fixa ou móvel, efetuada através de sistema de sonorização em logradouros públicos, por alto-falantes ou qualquer outro aparelho sonoro.

            20.01 - Por ano ou fração...........................................................................................

4

20 - Qualquer outro tipo de publicidade, por qualquer meio, não enquadrado nos itens anteriores.

            20.01 - Por espécie, por dia........................................................................................

0,5


Tabela IX

Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos - TLOS

Código Tributário Municipal - Art. 264

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO

NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Valor fixo

DISCRIMINAÇÃO

UFM

1 - Pela ocupação de espaço de solo, subsolo rural ou urbano, pelo sistema de posteamento, de transmissão de energia, telecomunicações, cabos de televisão e similares, rede de água e esgoto ou outros tipos de serviços que utilizem espaço físico ou terreno público e pela fiscalização de uso desse espaço.

            1.01 - Por poste, por mês...........................................................................................

            1.02 - A cada 10 (dez) metros lineares de ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo, por mês............................................................................................................

            1.03 - Por torre de transmissão, por mês....................................................................

0,05

0,03

1

2 - Veículos de aluguel.

            2.01 - De tração animal, por ano................................................................................

            2.02 - Táxi e transporte de carga, por ano..................................................................

            2.02 - Outros tipos de veículos, por ano....................................................................

1

4

3

3 - Bancas.

            3.01 - De feira livre, por ano e por m² (metro quadrado)..........................................

            3.02 - De feira do produtor, por ano e por m² (metro quadrado)...............................

            3.03 - De jornais e revistas, por ano e por m² (metro quadrado)...............................

1,5

1

1,5

4 - Outras ocupações.

            4.01 - Até 30 (trinta) dias, por m² (metro quadrado) ou fração.................................

            4.02 - Outras ocupações, por ano e por m² (metro quadrado) ou fração...................

0,8

2,5

5 - Panfleteiros.

            5.01 - Pela distribuição em via pública, por ano ou fração........................................

1

6 - Por ocupação de diversão pública.

            6.01 - Por mês ou fração, por m² (metro quadrado)...................................................

0,15

7 - Por ocupação de comércio ambulante.

            7.01 - Por mês ou fração, por m² (metro quadrado), por ano ou fração.....................

1


Tabela X

Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio - TVSI

Código Tributário Municipal - Art. 270

TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

Valor fixo anual

ATIVIDADE

UFM

1 - Grupo de risco A.

            1.01 - Indústria ou comércio de tintas, vernizes, gasolina, álcool, benzina, graxa; óleo e oleaginosas, querosene, celulose, breu, fogos de artifício armas e munições, explosivos, postos de gasolina e lubrificação de veículos, depósitos de gás liqüefeito de petróleo..................................................................................................................................

8

2 - Grupo de risco B.

            2.01 - Indústria ou comércio de móveis; laminados; serrarias; artefatos de madeira; móveis estofados e de vime e derivados; comércio ou indústria de tecidos, roupas, cortinas, tapetes, estofados, algodão, estopa, armarinhos, crinas, oleados, colchoarias, borrachas, plásticos, couros, peles, calçados.....................................................

7,5

3 - Grupo de risco C.

            3.01 - Casas de diversões; cinemas; teatros e congêneres; estabelecimentos de hotelaria, pensões, dormitórios e similares; hospitais; clínicas e casas de saúde..................

7

4 - Grupo de risco D.

            4.01 - Indústria ou comércio de produtos químicos e farmacêuticos; usinas siderúrgicas e metalúrgicas; indústria e comércio de automóveis e autopeças; oficinas mecânicas em geral e silos em geral......................................................................................

6,5

5 - Grupo de risco E.

            5.01 - Papelarias, livrarias, tipografias, gráficas e depósitos de papéis, jornais ou revistas...................................................................................................................................

6

6 - Grupo de risco F.

            6.01 - Indústria, comércio e depósitos de material de construção; comércio de cereais; bares; material de limpeza doméstica; armazéns gerais; secos e molhados e produtos alimentícios.............................................................................................................

5,5

7 - Grupo de risco G.

            7.01 - Indústria, comércio ou depósito de material de construção, comércio de gás liqüefeito de petróleo (GLP), empresas de transporte com depósito, ornamentação, ferragens, metais, material elétrico e sanitário, joalherias, aparelhos eletrodomésticos, óticas, esportes, recreação, caça-e-pesca, brinquedos, bijuterias..........................................

5

8 - Grupo de risco H.

            8.01 - Moinhos; torrefação; descascadores; indústrias de massas e biscoitos; padarias, confeitarias e congêneres; casas de frios; lanchonetes; restaurantes; sorveterias e similares.................................................................................................................................

4,5

9 - Grupo de risco I.

            9.01 - Indústria, comércio de carnes e peixes, matadouros, abatedores, laticínios e conservas................................................................................................................................

4



10 - Grupo de risco J.

            10.01 - Indústria e comércio de máquinas e aparelhos agrícolas, cirúrgicos, dentários, hospitalares, domésticos e de escritórios; indústria e comércio de produtos de uso agropecuário....................................................................................................................

3,5

11 - Grupo de risco K.

            11.01 - Agências lotéricas e similares, lavanderia e tinturaria, malharias, ateliê de costura, alfaiataria, salões de beleza e barbearias..................................................................

3

12 - Grupo de risco L.

            12.01 - Indústria e comércio de cerâmicas, ladrilhos e similares; oficinas de consertos em geral não-mecânicos........................................................................................

2,5

13 - Grupo de risco M.

            13.01 - Comércio de doces e derivados, bonbonnières, frutas, hortaliças, floriculturas, produtos agrícolas e hortigranjeiros, escritórios profissionais e consultórios, bancas ou revenda de jornais e revistas, empresas de transporte sem depósito....................

2

14 - Grupo de risco N.

            14.01 - Residências, escritórios e consultórios ou economias prediais de outros usos localizados em edifícios com três ou mais pavimentos.................................................

1

ÁREA CONSTRUÍDA

PORCENTAGEM SOBRE O RISCO

1 - Até 60 m²

60 %

2 - De 61 m² a 100 m²

80 %

3 - De 101 m² a 200 m²

100 %

4 - De 201 m² a 400 m²

120 %

5 - De 401 m² a 600 m²

140 %

6 - De 601 m² a 1.000 m²

160 %

7 - De 1.001 m² a 2.000 m²

180 %

8 - De 2.001 m² a 4.000 m²

200 %

9 - De 4.001 m² a 6.000 m²

250 %

10 - Acima de 6.001 m²

300 %

     

NORMAS DE APLICAÇÃO:

l - Os estabelecimentos comerciais e industriais não previstos nos grupos acima serão neles classificados pelo Corpo de Bombeiros, por similitude.

2 - Quando o estabelecimento tiver múltipla atividade, será enquadrado pelo maior risco.

3 - As edificações com destinação de uso especificado no item 14 - Grupo de risco N terão a taxa elevada em 100 % (cem por cento), quando a sua área total for ocupada por mais de 20 (vinte) locações.


Tabela XI

Taxa de Licença para o Abate de Animais - TLAA

Código Tributário Municipal - Art. 278

 

TAXA DE LICENÇA PARA O ABATE DE ANIMAIS

Valor fixo

ATIVIDADE

UFM

1 - Abate de gado no matadouro municipal.

            1.01 - Gado bovino, por cabeça.................................................................................

            1.02 - Gado de outras espécies, por cabeça...............................................................

2

1


Tabela XII

Taxa de Conservação de Vias e Logradouros públicos - TCVL

Código Tributário Municipal - Art. 287

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Valor fixo anual

DISCRIMINAÇÃO

UFM

1 - Imóveis com destinação exclusivamente residencial, residencial horizontal.

            1.01 - Por imóvel e por m² (metro quadrado)............................................................

0,015

2 - Apartamentos exclusivamente residenciais.

            2.01 - Por apartamento e por m² (metro quadrado)....................................................

0,025

3 - Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos.

            3.01 - Escritórios profissionais, por m² (metro quadrado).........................................

            3.02 - Estabelecimentos prestadores de serviços em geral, por m² (metro quadrado)...............................................................................................................................

            3.03 - Sedes de associações e instituições, por m² (metro quadrado)........................

            3.04 - Clubes recreativos, por m² (metro quadrado).................................

0,015

0,015

0,01

0,01

4 - Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares.

            4.01 - Por imóvel e por m² (metro quadrado)............................................................

0,03

5 - Indústrias químicas.

            5.01 - Por indústria e por m² (metro quadrado).........................................................

0,03

6 - Outros estabelecimentos comerciais e industriais.

            6.01 - Por estabelecimento e por m² (metro quadrado)..............................................

0,03

7 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres.

            7.01 - Por unidade e por m² (metro quadrado)...........................................................

0,03

8 - Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.

            8.01 - Por unidade e por m² (metro quadrado)...........................................................

0,03


Tabela XIII

Taxa de Coleta e Disposição de Lixo - TCDL

Código Tributário Municipal - Art. 292

TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO

Valor fixo anual

DISCRIMINAÇÃO

UFM

1 - Imóveis edificados.

            1.01 - Exclusivamente residenciais:

                        1.01.01 - Até 60 m² (metros quadrados)........................................................

                        1.01.02 - De 61 a 120 m² (metros quadrados)................................................

                        1.01.03 - De 121 a 250 m² (metros quadrados)..............................................

                        1.01.04 - Acima de 250 m² (metros quadrados).............................................

            1.02 - Não residenciais:

                        1.02.01 - Até 60 m² (metros quadrados)........................................................

                        1.02.02 - De 61 a 120 m² (metros quadrados)................................................

                        1.02.03 - De 121 a 250 m² (metros quadrados)..............................................

                        1.02.04 - Acima de 250 m² (metros quadrados).............................................

3,5

5

7

10

3,5

5

7

10

TABELA ALTERADA P/ LEI COMPLEMENTAR Nº 87/10, DE 14.12.2010


Tabela XIV

Taxa de Combate a Incêndio - TCI

Código Tributário Municipal - Art. 295

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

Valor fixo

anual

TIPO DE UTILIZAÇÃO

UFM

1 - Residencial.

            1.01 - Por unidade e por m² (metro quadrado)...........................................................

0,01

2 - Outras.

            2.01 - Por unidade e por m² (metro quadrado)...........................................................

0,02

 


 

Tabela XV

Taxa de Serviços Diversos - TSD

Código Tributário Municipal - Art. 296

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Valor fixo

ESPECIFICAÇÃO

UFM

1 - De numeração de prédios.

            1.01 - Identificação do número..................................................................................

2

2 - De alinhamento e nivelamento.

            2.01 - Por metro linear fornecido...............................................................................

0,40

3 - De instalação de marco geodésico.

            3.01 - Por serviço.......................................................................................................

40

4 - De apreensão e depósito de bens e mercadorias e animais.

            4.01 - De bens e mercadorias, por período de 5 (cinco) dias ou fração.....................

            4.02 - De cães, por cabeça e por período de 5 (cinco) dias ou fração........................

            4.03 - De outros animais, por cabeça e por período de 5 (cinco) dias ou fração.......

3

2

3

5 - De vistoria dos veículos de táxi, moto táxi, moto entrega, de transporte de carga e de transporte escolar.

            5.01 - Por vistoria.......................................................................................................

3

6 - Referente ao comércio ambulante.

            6.01 - Por emissão de carteira....................................................................................

1

7 - De visitas técnicas.

7          7.01 - Por visita..........................................................................................................

10

8 - Laudos.

            8.01 - Laudo de recebimento parcial ou final da obra...............................................

3


Tabela XVI

Taxa de Expediente - TE

Código Tributário Municipal - Art. 298

TAXA DE EXPEDIENTE

Valor fixo

ESPECIFICAÇÃO

UFM

1 - Protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para qualquer fim.

            1.01 - Por ato..............................................................................................................

0,5

2 - Alvará de concessão de licença ou 2ª via.

            2.01 - Por alvará ou 2ª via..........................................................................................

2

3 - Fornecimento de visto de conclusão ou habite-se ou 2ª via.

            3.01 - Por ato ou 2ª via...............................................................................................

3

4 - Fornecimento de certidões.

            4.01 - Negativa de débitos municipais.......................................................................

            4.02 - Demais certidões, declarações e atestados......................................................

1,5

1,5

5 - Autenticação de documentos.

            5.01 - Por documento.................................................................................................

0,3

6 - Anotação da transmissão no Cadastro Imobiliário.

            6.01 - Por ato..............................................................................................................

0

7 - Outros atos não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos e portarias.

            7.01 - Por ato..............................................................................................................

1

8 - Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados.

            8.01 - Por alvará.........................................................................................................

3

9 - Fornecimento de documento de arrecadação municipal.

            9.01 - Por documento...............................................................................................

0,25

10 - Fornecimento de carnê de tributo municipal.

            10.01 - Por carnê........................................................................................................

0,25

11 - Fornecimento de guia de recolhimento de tributo municipal.

            11.01 - Por guia..........................................................................................................

0,25


Tabela XVII

Da Taxa de Cemitério Municipal - TCM

Código Tributário Municipal - Art. 302

TAXA DE CEMITÉRIO MUNICIPAL

Valor fixo

ESPECIFICAÇÃO

UFM

1 - Inumação ou sepultamento, abertura de sepultura e remoção de ossadas.

            1.01 - Inumação ou sepultamento..............................................................................

            1.02 - Abertura de sepultura.......................................................................................

            1.03 - Remoção de ossadas........................................................................................

15

5

3

2 - Concessão perpétua da titularidade de jazigos, túmulos, sepulturas ou carneiras.

            2.01 - Simples.........................................................................................................

            2.02 - Duplo...............................................................................................................

60

100


Tabela XVIII

Da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP

Código Tributário Municipal - Art. 315

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Percentuais da Tarifa de IP

ESPECIFICAÇÃO

%

1 - Classes

            1.01 - 0 a 30 kW/h......................................................................................................

            1.02 - 31 a 50 kW/h....................................................................................................

            1.03 - 51 a 100 kW/h..................................................................................................

            1.04 - 101 a 200 kW/h................................................................................................

            1.05 - 201 a 300 kW/h................................................................................................

            Acima de 300 kW/h...................................................................................................

-

1,00

4,00

8,00

11,00

13,00

Tabela alterada p/Lei Complementar nº 75/09 de 02.12.09

 


 

INDICE GERAL

LIVRO I

PARTE GERAL

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................................................001

TITULO I

DAS NORMAS GERAIS................................................................001

CAPÍTULO I

Da legislação tributária..................................................................001

CAPÍTULO II

Da interpretação e integração da legislação tributária..................003

TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES......................................................................004

CAPITULO I

Das obrigações tributárias.............................................................004

CAPÍTULO II

Do fato gerador.............................................................................004

CAPÍTULO III

Do sujeito da obrigação.................................................................005

Seção I

Do sujeito ativo.............................................................................005

Seção II

Do sujeito passivo.........................................................................005

Seção III

Da solidariedade...........................................................................006

Seção IV

Da capacidade tributária passiva..................................................006

Seção V

Do domicílio tributário...................................................................007

CAPÍTULO IV

Da responsabilidade........................................................007

Seção I

Da responsabilidade dos sucessores...........................................007

Seção II

Da responsabilidade de terceiros.................................................008

Seção III

Da responsabilidade por infrações...............................................009

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO........................................................009

CAPÍTULO I

Das disposições gerais................................................................009

CAPITULO II

Da constituição do crédito tributário............................................009

CAPÍTULO III

Das modalidades de lançamento.................................................011

CAPÍTULO IV

Da suspensão do crédito tributário..............................................012

Seção I

Da moratória................................................................................013

Seção II

Do parcelamento.........................................................................014

Seção III

Do depósito..................................................................................015

Seção IV

Da cessação do efeito suspensivo...............................................017

CAPÍTULO V

Da extinção do crédito tributário...................................................017

Seção I

Do pagamento e da restituição.....................................................017

Seção II

Da compensação, da transação e da remissão...........................019

Seção III

Da prescrição e da decadência...................................................020

Seção IV

Das demais formas de extinção do crédito tributário...................021

CAPÍTULO VI

Da exclusão do crédito tributário.................................................022

Seção I

Da isenção..................................................................................022

Seção II

Da anistia....................................................................................023

CAPITULO VII

Das infrações e penalidades.......................................................023

Seção I

Das infrações..............................................................................023

Seção II

Das penalidades.........................................................................024

CAPÍTULO VIII

Da inscrição e do cadastro fiscal.................................................025

CAPÍTULO IX

Das garantias e privilégios do crédito tributário...........................025

LIVRO II

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS..............027

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................................................027

CAPÍTULO I

Da competência tributária.............................................................027

CAPITULO II

Das limitações da competência tributária.....................................028

TÍTULO I

DOS IMPOSTOS..........................................................................030

CAPÍTULO I

Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.....................030

Seção I

Da incidência e do fato gerador...................................................030

Seção II

Da não incidência.........................................................................033

Seção III

Do sujeito passivo........................................................................033

Seção IV

Da responsabilidade de terceira pessoa......................................034

Seção V

Das obrigações acessórias..........................................................035

Seção VI

Da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.................035

Seção VII

Das declarações fiscais...............................................................036

Seção VIII

Da retenção do imposto...............................................................036

Seção IX

Da base de cálculo.......................................................................037

Seção X

Das deduções da base de cálculo...............................................038                                    

Seção XI

Da base de cálculo fixa................................................................039

Seção XII

Das alíquotas...............................................................................039

Seção XIII

Do lançamento............................................................................040

Subseção I

Do lançamento por estimativa.....................................................041

Subseção II

Do lançamento por arbitramento.................................................042

Seção XIV

Do recolhimento..........................................................................044

Seção XV

Da escrituração fiscal..................................................................044

Seção XVI

Do processo tributário administrativo..........................................045

Seção XVII

Das isenções...............................................................................046

Seção XVIII

Das infrações e penalidades.......................................................046

CAPÍTULO II

Do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU...049

Seção I

Da incidência e do fato gerador...................................................049

Seção II

Do sujeito passivo........................................................................051

Seção III

Da inscrição no cadastro imobiliário fiscal...................................051

Seção IV

Do lançamento.............................................................................052

Seção V

Da base de cálculo.......................................................................052

Seção VI

Das alíquotas................................................................................056

Subseção I

Da progressividade das alíquotas................................................056

Subseção II

Das deduções das alíquotas........................................................056

Seção VII

Da Planta Genérica de Valores Imobiliários.................................057

Seção VIII

Das isenções................................................................................057

Seção IX

Do recolhimento...........................................................................058

Seção X

Das infrações e penalidades........................................................058

CAPÍTULO III

Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI..........058

Seção I

Da incidência e do fato gerador....................................................058

Seção II

Da não incidência.........................................................................060

Seção III

Do sujeito passivo........................................................................061

Seção IV

Da base de cálculo.......................................................................061

Seção V

Das alíquotas................................................................................062

Seção VI

Das isenções................................................................................062

Seção VII

Do recolhimento...........................................................................063

Seção VIII

Da restituição...............................................................................064

Seção IX

Das infrações e das penalidades.................................................064

TÍTULO II

DAS TAXAS.................................................................................064

CAPÍTULO I

Das Taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia............064

Seção I

Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF..65

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................065

Subseção II

Do sujeito passivo........................................................................067

Subseção III

Da base de cálculo.......................................................................067

Subseção IV

Do lançamento.............................................................................067

Seção II

Da Taxa de Verificação de Funcionamento regular – TVFR.......068

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................068

Subseção II

Da base de cálculo.......................................................................068

Subseção III                                                                           

Do lançamento.............................................................................068

Seção III

Da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante – TLCA..........068

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................068

Subseção II

Da base de cálculo......................................................................069

Subseção III

Da limitação do número de comerciantes...................................069

Seção IV

Da Taxa de Licença para execução de Arruamentos, loteamentos

e obras – TLA..............................................................................069

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................069

Subseção II

Da base de cálculo......................................................................070

Seção V

Da Taxa de Licença para Publicidade – TLP..............................070

Subseção I

Da incidência e do fato gerador..................................................070

Subseção II

Da não incidência........................................................................071

Subseção III

Da base de cálculo......................................................................071

Subseção IV

Das infrações e penalidades.......................................................071

Seção VI

Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e

logradouros públicos – TLOS......................................................072

Subseção I

Da incid6encia e do fato gerador.................................................072

Subseção II

Da base de cálculo......................................................................072

Seção VII

Da Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio – TVSI........072

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................073

Subseção II

Da base de cálculo......................................................................073

Subseção III

Do lançamento.............................................................................073

Subseção IV

Das infrações e penalidades........................................................073

Seção VIII

Da Taxa de Licença para Abate de Animais – TLAA..................074

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................074

Subseção II

Da base de cálculo......................................................................075

Subseção III

Do lançamento.............................................................................075

CAPÍTULO II

Das Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de

Serviços Públicos Divisíveis, prestados aos contribuintes

ou postos à sua disposição........................................................075

Seção I

Da Taxa de conservação de Via e Logradouros públicos–TCVL..076

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................076

Subseção II

Da base de cálculo e da alíquota................................................076

Subseção III

Do lançamento.............................................................................076

Seção II

Da taxa de Coleta e Disposição de Lixo......................................076

Subseção I

Da incidência e do fato gerador....................................................076

Subseção II

Da base de cálculo e da alíquota..................................................077

Subseção III

Do lançamento..............................................................................077

Seção III

Da Taxa de Combate a Incêndio – TCI........................................077

Subseção I

Da incidência e do fato gerador....................................................077

Subseção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota................................................078

Seção IV

Da Taxa de Serviços Diversos  TSD..........................................078                                        

Subseção única                                                                                 

Das disposições gerais.................................................................078

Seção V

Da Taxa de Expediente – TE.......................................................078

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................078

Subseção II

Da base de cálculo......................................................................078

Seção I

Da Taxa de Cemitério Municipal –TCM......................................079

Subseção I

Da incidência e do fato gerador....................................................079

Subseção II

Do lançamento..............................................................................079

Subseção III                                                               

Da base de cálculo e da alíquota..................................................079

TÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA...........................................079

CAPÍTULO I

Da incidência................................................................................079

CAPÍTULO II

Do cálculo......................................................................................080

                        CAPÍTULO III

Da cobrança..................................................................................080

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOSERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA......................................................................................081

CAPÍTULO I

Da incidência.................................................................................082

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.............................083

LIVRO III

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA...........................................084

TÍTULO I

DA DIVIDA ATIVA.......................................................................084

CAPÍTULO I

Das disposições gerais................................................................084

CAPÍTULO II

Da inscrição.................................................................................084

TÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO....................................................................085

CAPÍTULO I

Das disposições gerais.................................................................085

CAPÍTULO II

Do regime especial de fiscalização...............................................088

TÍTULO III

DA CERTIDÃO NEGATIVA........................................................089

CAPÍTULO ÚNICO

Das disposições gerais.................................................................089

TÍTULO IV

DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – PTA..........090

CAPÍTULO I

Do inicio do processo...................................................................090

CAPÍTULO II

Do auto de infração......................................................................090

CAPÍTULO III

Do termo de apreensão de livros fiscais e documentos................091

CAPÍTULO IV

Da reclamação..............................................................................092

Seção I

Da primeira instância administrativa.............................................092

Seção II

Da Segunda instância administrativa............................................093

Seção III

Das disposições finais...................................................................093

CAPÍTULO V

Da consulta tributária....................................................................094

TÍTULO V

DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA.................................................................................095

LIVRO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS..........................096

DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................096

Lista de serviços anexa

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN

Código Tributário Municipal – art. 114...........................................098

Tabela I

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN

Código tributário Municipal – arts. 155,157 e 177           ..........................108

Tabela II

Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana – IPTU

Código tributário Municipal – art. 205,206 § § 1º e 2º....................117

Tabela III

Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana – IPTU

Código tributário Municipal – Art. 206, caput ................................118

Tabela IV

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF

Código tributário Municipal – Art. 239............................................119

Tabela V

Taxa de verificação de Funcionamento Regular – TVFR

Código tributário Municipal – Art. 224...........................................120

Tabela VI

Taxa de Licença para o Comercio Ambulante – TLCA

Código tributário Municipal – Art. 249...........................................121

Tabela VII

Taxa de Licença para execução de arruamento, loteamento e obras TLA

Código tributário Municipal – Art. 254............................................122

Tabela VIII

Taxa de Licença para Publicidade TLP

Código tributário Municipal – Art. 257...........................................123

Tabela IX

Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e logradouros públicos TLOS

Código tributário Municipal – Art. 264.............................................126

Tabela X

Taxa de Vistoria de Segurança contra incêndio – TVSI

Código tributário Municipal – Art. 270.............................................127

Tabela XI

Taxa de Licença para o Abate de Animais – TLAA

Código tributário Municipal – Art. 278...........................................129

Tabela XII

Taxa de Conservação de Vias e Logradouros públicos TCVL

Código tributário Municipal – Art. 287...........................................130

Tabela XIII

Taxa de Coleta e Disposição de Lixo – TCDL

Código tributário Municipal – Art. 292............................................131

Tabela XIV

Taxa de Combate a Incêndios – TCI

Código tributário Municipal – Art. 295...........................................132

Tabela XV

Taxa de Serviços Diversos – TSD

Código tributário Municipal – Art. 296...........................................133

Tabela XVI

Taxa de Expediente – TE

Código tributário Municipal – Art. 298..........................................134

Tabela XVII

Taxa de Cemitério Municipal – TCM

Código tributário Municipal – Art. 302..........................................135

Tabela XVIII

Da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP

Código tributário Municipal – Art. 315..........................................136

LEGISLAÇÃO AFETA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DECRETO Nº 1546/2004

AUTORIZA O PARCELAMENTO DA TAXA DE CEMITÉRIO MUNICIPAL REFERENTE A CONCESSÃO DE PERPETUIDADE EM PARCELAS NÃO INFERIORES A R$ 50,00.

LEI COMPLEMENTAR 34/2004. Dispõe sobre acrescimo e alteração de alíquotas do ISSQN – tabela I da Lei complementar 028/2003 -

 

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