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Código Tributário Municipal

 

INDICE GERAL

LIVRO I

PARTE GERAL

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................................................001

TITULO I

DAS NORMAS GERAIS................................................................001

CAPÍTULO I

Da legislação tributária..................................................................001

CAPÍTULO II

Da interpretação e integração da legislação tributária..................003

TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES......................................................................004

CAPITULO I

Das obrigações tributárias.............................................................004

CAPÍTULO II

Do fato gerador.............................................................................004

CAPÍTULO III

Do sujeito da obrigação.................................................................005

Seção I

Do sujeito ativo.............................................................................005

Seção II

Do sujeito passivo.........................................................................005

Seção III

Da solidariedade...........................................................................006

Seção IV

Da capacidade tributária passiva..................................................006

Seção V

Do domicílio tributário...................................................................007

CAPÍTULO IV

Da responsabilidade........................................................007

Seção I

Da responsabilidade dos sucessores...........................................007

Seção II

Da responsabilidade de terceiros.................................................008

Seção III

Da responsabilidade por infrações...............................................009

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO........................................................009

CAPÍTULO I

Das disposições gerais................................................................009

CAPITULO II

Da constituição do crédito tributário............................................009

CAPÍTULO III

Das modalidades de lançamento.................................................011

CAPÍTULO IV

Da suspensão do crédito tributário..............................................012

Seção I

Da moratória................................................................................013

Seção II

Do parcelamento.........................................................................014

Seção III

Do depósito..................................................................................015

Seção IV

Da cessação do efeito suspensivo...............................................017

CAPÍTULO V

Da extinção do crédito tributário...................................................017

Seção I

Do pagamento e da restituição.....................................................017

Seção II

Da compensação, da transação e da remissão...........................019

Seção III

Da prescrição e da decadência...................................................020

Seção IV

Das demais formas de extinção do crédito tributário...................021

CAPÍTULO VI

Da exclusão do crédito tributário.................................................022

Seção I

Da isenção..................................................................................022

Seção II

Da anistia....................................................................................023

CAPITULO VII

Das infrações e penalidades.......................................................023

Seção I

Das infrações..............................................................................023

Seção II

Das penalidades.........................................................................024

CAPÍTULO VIII

Da inscrição e do cadastro fiscal.................................................025

CAPÍTULO IX

Das garantias e privilégios do crédito tributário...........................025

LIVRO II

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS..............027

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................................................027

CAPÍTULO I

Da competência tributária.............................................................027

CAPITULO II

Das limitações da competência tributária.....................................028

TÍTULO I

DOS IMPOSTOS..........................................................................030

CAPÍTULO I

Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.....................030

Seção I

Da incidência e do fato gerador...................................................030

Seção II

Da não incidência.........................................................................033

Seção III

Do sujeito passivo........................................................................033

Seção IV

Da responsabilidade de terceira pessoa......................................034

Seção V

Das obrigações acessórias..........................................................035

Seção VI

Da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.................035

Seção VII

Das declarações fiscais...............................................................036

Seção VIII

Da retenção do imposto...............................................................036

Seção IX

Da base de cálculo.......................................................................037

Seção X

Das deduções da base de cálculo...............................................038                                    

Seção XI

Da base de cálculo fixa................................................................039

Seção XII

Das alíquotas...............................................................................039

Seção XIII

Do lançamento............................................................................040

Subseção I

Do lançamento por estimativa.....................................................041

Subseção II

Do lançamento por arbitramento.................................................042

Seção XIV

Do recolhimento..........................................................................044

Seção XV

Da escrituração fiscal..................................................................044

Seção XVI

Do processo tributário administrativo..........................................045

Seção XVII

Das isenções...............................................................................046

Seção XVIII

Das infrações e penalidades.......................................................046

CAPÍTULO II

Do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU...049

Seção I

Da incidência e do fato gerador...................................................049

Seção II

Do sujeito passivo........................................................................051

Seção III

Da inscrição no cadastro imobiliário fiscal...................................051

Seção IV

Do lançamento.............................................................................052

Seção V

Da base de cálculo.......................................................................052

Seção VI

Das alíquotas................................................................................056

Subseção I

Da progressividade das alíquotas................................................056

Subseção II

Das deduções das alíquotas........................................................056

Seção VII

Da Planta Genérica de Valores Imobiliários.................................057

Seção VIII

Das isenções................................................................................057

Seção IX

Do recolhimento...........................................................................058

Seção X

Das infrações e penalidades........................................................058

CAPÍTULO III

Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI..........058

Seção I

Da incidência e do fato gerador....................................................058

Seção II

Da não incidência.........................................................................060

Seção III

Do sujeito passivo........................................................................061

Seção IV

Da base de cálculo.......................................................................061

Seção V

Das alíquotas................................................................................062

Seção VI

Das isenções................................................................................062

Seção VII

Do recolhimento...........................................................................063

Seção VIII

Da restituição...............................................................................064

Seção IX

Das infrações e das penalidades.................................................064

TÍTULO II

DAS TAXAS.................................................................................064

CAPÍTULO I

Das Taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia............064

Seção I

Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF..65

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................065

Subseção II

Do sujeito passivo........................................................................067

Subseção III

Da base de cálculo.......................................................................067

Subseção IV

Do lançamento.............................................................................067

Seção II

Da Taxa de Verificação de Funcionamento regular – TVFR.......068

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................068

Subseção II

Da base de cálculo.......................................................................068

Subseção III                                                                           

Do lançamento.............................................................................068

Seção III

Da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante – TLCA..........068

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................068

Subseção II

Da base de cálculo......................................................................069

Subseção III

Da limitação do número de comerciantes...................................069

Seção IV

Da Taxa de Licença para execução de Arruamentos, loteamentos

e obras – TLA..............................................................................069

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................069

Subseção II

Da base de cálculo......................................................................070

Seção V

Da Taxa de Licença para Publicidade – TLP..............................070

Subseção I

Da incidência e do fato gerador..................................................070

Subseção II

Da não incidência........................................................................071

Subseção III

Da base de cálculo......................................................................071

Subseção IV

Das infrações e penalidades.......................................................071

Seção VI

Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e

logradouros públicos – TLOS......................................................072

Subseção I

Da incid6encia e do fato gerador.................................................072

Subseção II

Da base de cálculo......................................................................072

Seção VII

Da Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio – TVSI........072

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................073

Subseção II

Da base de cálculo......................................................................073

Subseção III

Do lançamento.............................................................................073

Subseção IV

Das infrações e penalidades........................................................073

Seção VIII

Da Taxa de Licença para Abate de Animais – TLAA..................074

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................074

Subseção II

Da base de cálculo......................................................................075

Subseção III

Do lançamento.............................................................................075

CAPÍTULO II

Das Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de

Serviços Públicos Divisíveis, prestados aos contribuintes

ou postos à sua disposição........................................................075

Seção I

Da Taxa de conservação de Via e Logradouros públicos–TCVL..076

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................076

Subseção II

Da base de cálculo e da alíquota................................................076

Subseção III

Do lançamento.............................................................................076

Seção II

Da taxa de Coleta e Disposição de Lixo......................................076

Subseção I

Da incidência e do fato gerador....................................................076

Subseção II

Da base de cálculo e da alíquota..................................................077

Subseção III

Do lançamento..............................................................................077

Seção III

Da Taxa de Combate a Incêndio – TCI........................................077

Subseção I

Da incidência e do fato gerador....................................................077

Subseção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota................................................078

Seção IV

Da Taxa de Serviços Diversos  TSD..........................................078                                        

Subseção única                                                                                 

Das disposições gerais.................................................................078

Seção V

Da Taxa de Expediente – TE.......................................................078

Subseção I

Da incidência e do fato gerador...................................................078

Subseção II

Da base de cálculo......................................................................078

Seção I

Da Taxa de Cemitério Municipal –TCM......................................079

Subseção I

Da incidência e do fato gerador....................................................079

Subseção II

Do lançamento..............................................................................079

Subseção III                                                               

Da base de cálculo e da alíquota..................................................079

TÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA...........................................079

CAPÍTULO I

Da incidência................................................................................079

CAPÍTULO II

Do cálculo......................................................................................080

                        CAPÍTULO III

Da cobrança..................................................................................080

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOSERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA......................................................................................081

CAPÍTULO I

Da incidência.................................................................................082

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.............................083

LIVRO III

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA...........................................084

TÍTULO I

DA DIVIDA ATIVA.......................................................................084

CAPÍTULO I

Das disposições gerais................................................................084

CAPÍTULO II

Da inscrição.................................................................................084

TÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO....................................................................085

CAPÍTULO I

Das disposições gerais.................................................................085

CAPÍTULO II

Do regime especial de fiscalização...............................................088

TÍTULO III

DA CERTIDÃO NEGATIVA........................................................089

CAPÍTULO ÚNICO

Das disposições gerais.................................................................089

TÍTULO IV

DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – PTA..........090

CAPÍTULO I

Do inicio do processo...................................................................090

CAPÍTULO II

Do auto de infração......................................................................090

CAPÍTULO III

Do termo de apreensão de livros fiscais e documentos................091

CAPÍTULO IV

Da reclamação..............................................................................092

Seção I

Da primeira instância administrativa.............................................092

Seção II

Da Segunda instância administrativa............................................093

Seção III

Das disposições finais...................................................................093

CAPÍTULO V

Da consulta tributária....................................................................094

TÍTULO V

DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA.................................................................................095

LIVRO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS..........................096

DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................096

Lista de serviços anexa

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN

Código Tributário Municipal – art. 114...........................................098

Tabela I

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN

Código tributário Municipal – arts. 155,157 e 177           ..........................108

Tabela II

Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana – IPTU

Código tributário Municipal – art. 205,206 § § 1º e 2º....................117

Tabela III

Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana – IPTU

Código tributário Municipal – Art. 206, caput ................................118

Tabela IV

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF

Código tributário Municipal – Art. 239............................................119

Tabela V

Taxa de verificação de Funcionamento Regular – TVFR

Código tributário Municipal – Art. 224...........................................120

Tabela VI

Taxa de Licença para o Comercio Ambulante – TLCA

Código tributário Municipal – Art. 249...........................................121

Tabela VII

Taxa de Licença para execução de arruamento, loteamento e obras TLA

Código tributário Municipal – Art. 254............................................122

Tabela VIII

Taxa de Licença para Publicidade TLP

Código tributário Municipal – Art. 257...........................................123

Tabela IX

Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e logradouros públicos TLOS

Código tributário Municipal – Art. 264.............................................126

Tabela X

Taxa de Vistoria de Segurança contra incêndio – TVSI

Código tributário Municipal – Art. 270.............................................127

Tabela XI

Taxa de Licença para o Abate de Animais – TLAA

Código tributário Municipal – Art. 278...........................................129

Tabela XII

Taxa de Conservação de Vias e Logradouros públicos TCVL

Código tributário Municipal – Art. 287...........................................130

Tabela XIII

Taxa de Coleta e Disposição de Lixo – TCDL

Código tributário Municipal – Art. 292............................................131

Tabela XIV

Taxa de Combate a Incêndios – TCI

Código tributário Municipal – Art. 295...........................................132

Tabela XV

Taxa de Serviços Diversos – TSD

Código tributário Municipal – Art. 296...........................................133

Tabela XVI

Taxa de Expediente – TE

Código tributário Municipal – Art. 298..........................................134

Tabela XVII

Taxa de Cemitério Municipal – TCM

Código tributário Municipal – Art. 302..........................................135

Tabela XVIII

Da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP

Código tributário Municipal – Art. 315..........................................136

LEGISLAÇÃO AFETA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DECRETO Nº 1546/2004

AUTORIZA O PARCELAMENTO DA TAXA DE CEMITÉRIO MUNICIPAL REFERENTE A CONCESSÃO DE PERPETUIDADE EM PARCELAS NÃO INFERIORES A R$ 50,00.

LEI COMPLEMENTAR 34/2004. Dispõe sobre acrescimo e alteração de alíquotas do ISSQN – tabela I da Lei complementar 028/2003 -

 

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