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Código Tributário Municipal

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LIVRO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 380 Os valores constantes deste Código, expressos em quantidade de UFM - Unidade Fiscal Municipal, serão convertidos em moeda corrente nacional pelo valor da UFM vigente na data do lançamento do tributo.

§ 1º Os valores constantes das respectivas notificações de lançamento serão reconvertidos em quantidade de UFM, para efeito de atualização monetária, retornando à expressão em moeda corrente nacional, na data do efetivo pagamento.

§ 2º O valor da UFM é de R$ 10,00 (dez reais) por unidade.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente a UFM, através de decreto, sempre que entender conveniente, com base no índice oficial vigente no Município.

Art. 381 Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie proveniente de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em dívida ativa e serão atualizados monetariamente.

Parágrafo único. A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.

Art. 382 As isenções concedidas mediante condição e por prazo determinado ficam mantidas até seu termo final.

    Parágrafo único. Lei específica a ser encaminhada pelo Executivo, nos termos do § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, definirá as isenções e as reduções em consonância com o disposto no § 6º do artigo 150, também da Constituição Federal.

Art. 383 As tabelas de que trata este Código fazem parte integrante do mesmo.

    Art. 384 As normas previstas neste Código no Livro II, Título I, Capítulos I e II, que tratam sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, bem como as especificadas no Livro II, Título II, Capítulo II, Seções I, II e III, que versam, respectivamente, sobre a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros públicos - TCVL, Taxa de Coleta e Disposição de Lixo - TCDL e Taxa de Combate a Incêndio - TCI produzirão efeitos somente a partir do dia 1° de janeiro de 2005.

    Parágrafo único. A matéria tributária de que trata o caput deste artigo será aplicada no exercício de 2004 em conformidade com a legislação tributária vigente no Município, anteriormente à data de publicação deste Código.

    Art. 385 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004.

    Art. 386 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 389/66, 429/69, 543/75, 701/83, 800/88, 866/89, 1.014/94, 1.178/00, 1.189/00, 1.232/01, art. 1º da Lei 1.233/01, 1.278/02, 1.304/02, 1.319/03, Lei Complementar Municipal nº 24/03, bem como os Decretos nº 964/92 e 1.458/03, e suas alterações posteriores, porém, observadas as disposições do artigo 384 e seu parágrafo único deste Código, somente quanto a matéria especificada.

    Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, 22 de Dezembro de 2003.

LUIS ROBERTO PIERONI
Prefeito Municipal

ALDERIGE GROSSI JÚNIOR
Secretário de Administração    

AGUINALDO DOS SANTOS ALMEIDA

Secretário de Finanças, Planejamento e Orçamento


 

Lista de serviços anexa
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código Tributário Municipal - Art. 114

1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
    1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
    7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
    12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
    14.14 - Malharia, quando o material for fornecido por terceiro.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
    
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
 

Tabela I
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código Tributário Municipal - Arts. 155, 157 e 177

LISTA DE SERVIÇOS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Alíquota

Valor fixo anual

Valor fixo mensal

ITENS

%

UFM

UFM

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas...................................

1.02 - Programação.............................................................................

1.03 - Processamento de dados e congêneres.....................................

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.............................................................................................

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.....................................................................................................

1.06 - Assessoria e consultoria em informática..................................

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados...............................................................................................................

            1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.........................................................................................

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

28

28

28

6

6

6

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza..........................................................................................................

2 %

   

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.....................................................................................................

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza...

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. ..............................................

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário................................................................................................

3 %

2 %

5 %

3 %

   

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina...........................................................

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres..............................................................

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos‑socorros, ambulatórios e congêneres.......................

4.04 - Instrumentação cirúrgica..........................................................

5 %

5 %

3 %

3 %

28

6


4.05 - Acupuntura...............................................................................

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares..............................

4.07 - Serviços farmacêuticos.............................................................

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.................

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental...........................................................................................

4.10 - Nutrição....................................................................................

4.11 - Obstetrícia................................................................................

4.12 - Odontologia..............................................................................

4.13 - Ortóptica...................................................................................

4.14 - Próteses sob encomenda...........................................................

4.15 - Psicanálise................................................................................

4.16 - Psicologia.................................................................................

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres......................................................................................................

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres.........

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres......................................................................................................

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.......................................................................

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres......................................................................................................

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.......

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário..................................

3 %

2 %

3 %

3 %

2 %

2 %

3 %

5 %

3 %

2 %

3 %

2 %

2 %

3 %

2 %

2 %

2 %

5 %

5 %

28

24

28

24

24

28

28

28

24

28

24

6

4

6

4

4

6

6

6

4

6

4

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia..............................................

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária......................................................................

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária..............................

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.........

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres............................

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.......................................................................

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres......................................................................................................

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres................................................................................

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária..........

3 %

3 %

3 %

3 %

2 %

2 %

3 %

3 %

3 %

28

6

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres..

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.........

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.....................

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.............................................................................................

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres..........................

2 %

2 %

3 %

3%

5%

12

16

20

16

 



7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.............................................................

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços).....................................................................

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia........................................................

7.04 - Demolição................................................................................

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços)..........................................................................................................

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.......................

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres......................................................................................................

7.08 - Calafetação...............................................................................

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer........................................................................................................

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres...........

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores....

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos...........................................................

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres..................................

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres......................................................................................................

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres....

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres............................................................

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo..............................................................

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres..........................................

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

3 %

2 %

5 %

5 %

3 %

2 %

3 %

2 %

2 %

2 %

3 %

5 %

28

6



7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.................................................................................

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres...........

3 %

3 %

   

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.....

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.........................................

2 %

2 %

   

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).........................................................................................................

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres..............................................................................

9.03 - Guias de turismo.......................................................................

5 %

3 %

2 %

   

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada........................................................................................

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer............................................

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária....................................................

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)....................................................................................

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios..............................................................................................

10.06 - Agenciamento marítimo.........................................................

10.07 - Agenciamento de notícias......................................................

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.........................................

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.....

10.10 - Distribuição de bens de terceiros............................................

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

   

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações................................................

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas..

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas...................................

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie...............................................................

3 %

3 %

3 %

3 %

   


12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais................................................................

12.02 - Exibições cinematográficas....................................................

12.03 - Espetáculos circenses.............................................................

12.04 - Programas de auditório..........................................................

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.............

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.........................................

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.......................................................................

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.........................

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não..................

12.10 - Corridas e competições de animais........................................

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador......................................................

12.12 - Execução de música...............................................................

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres..........................................

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.................................................

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.....................................................................................

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres...............................................................................

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza...........................................................................................

2 %

2 %

2 %

2 %

3 %

5 %

5 %

3 %

5 %

5 %

3 %

5 %

5 %

5 %

3 %

3 %

3 %

   

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.................................................................

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres..................................

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização..........................

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia..................................................................................

3 %

3 %

3 %

3 %

   

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas).....................................................

14.02 - Assistência técnica.................................................................

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas)....................................................................................................

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus..............................

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer............................................................................................

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

   


14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.............................................

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.....................................

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres......................................................................................................

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento......................................................................

14.10 - Tinturaria e lavanderia...........................................................

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral......................

14.12 - Funilaria e lanternagem..........................................................

14.13 - Carpintaria e serralheria.........................................................

14.14 - Malharia, quando o material for fornecido por terceiro.........

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

   

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré‑datados e congêneres................................................................................

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.......

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. ..............................................................................................................

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres......

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.......................

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. .........................................................................................................

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo............................................................................................

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins............................................................................

5 %

5%

5 %

5 %

5 %

5 %

5 %

5%

   



15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).........................................

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral......................................

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados............................................................................

5%

5%

5%

Alterado para ........................................................3%

 

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal........................

3 %

   

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares........................................................................................

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.......................

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa..............................................................

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão‑de-obra....................................................................................................

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.......................................

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários..........................................

17.07 - Franquia (franchising)............................................................

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas............

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.............................................................

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas)........................................................

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros..........................................................................................................

17.12 - Leilão e congêneres................................................................

17.13 - Advocacia...............................................................................

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica...............

17.15 - Auditoria.................................................................................

17.16 - Análise de Organização e Métodos........................................

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza...................

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.........

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.................

3 %

3 %

3 %

2 %

2 %

3 %

5 %

3 %

3 %

3 %

5 %

5 %

5 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

3 %

28

28

28

28

6

6

6

6

17.20 - Estatística...............................................................................

17.21 - Cobrança em geral..................................................................

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).......................................................................................................

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres......................................................................................................

3%

3 %

5 %

2 %

28

6

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.................

5 %

   

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres..

5 %

Alte-arado

3%

 

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres...............

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres...................................................................

5 %

5 %

3 %

   

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais...........

5 %

   

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.....................................................................................

5 %

   

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres...................................................................................

3 %

   

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres........................................

2 %

   

25 - Serviços funerários.

            25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres...........................

            25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.............

            25.03 - Planos ou convênio funerários...............................................

            25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios...............

3 %

3 %

3 %

2 %

   

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.

            26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.................................................

5 %

   

27 - Serviços de assistência social.

            27.01 - Serviços de assistência social.................................................

2 %

   

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

            28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza..........................................................................................................

5 %

   

29 - Serviços de biblioteconomia.

            29.01 - Serviços de biblioteconomia..................................................

2 %

   

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

            30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.......................

3 %

   

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

            31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.....................................................

3 %

   

32 - Serviços de desenhos técnicos.

            32.01 - Serviços de desenhos técnicos................................................

3 %

   

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

            33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.............................................................................

3 %

   

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

            34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres......................................................................................................

5 %

   

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

            35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas..........................................................................................

3 %

   

36 - Serviços de meteorologia.

            36.01 - Serviços de meteorologia.......................................................

2 %

   

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

            37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins................

3 %

   


38 - Serviços de museologia.

            38.01 - Serviços de museologia..........................................................

2 %

   

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

            39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)................................................................

5 %

   

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

            40.01 - Obras de arte sob encomenda.................................................

3 %

   


Tabela II

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Código Tributário Municipal - Art. 205, 206 §§ 1° e 2°

TABELA II ALTERADA P/ LEI COMPLEMENTAR Nº 86/10

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

Alíquota

TERRENOS

%

1 - Terrenos não edificados, abandonados ou baldios, bem como aqueles onde houver construções inadequadas nas dimensões e no uso, paralisadas ou clandestinas.

            1.01 - Com área de até 10.000 m2..............................................................................

            1.02 - Pelo que exceder a 10.000 m2..........................................................................

2,0 %

2,0 %

2 - Terrenos que possuam obras em execução regular, com projeto aprovado pelos órgãos competentes, bem como os regularmente construídos.

            2.01- Com área de até 10.000 m2..............................................................................

            2.02 - Pelo que exceder a 10.000 m2..........................................................................

0,5 %

0,5 %

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA

Alíquota

EDIFICAÇÕES

%

3 - Residenciais.

            3.01- Popular..............................................................................................................

            3.02 - Baixo................................................................................................................

            3.03 - Médio...............................................................................................................

            3.04 - Alto..................................................................................................................

            3.05 - Luxo.................................................................................................................

0,5 %

0,6 %

0,8 %

1,0 %

1,5 %

4 - Comerciais.

            4.01- Popular..............................................................................................................

            4.02 - Baixo................................................................................................................

            4.03 - Médio...............................................................................................................

            4.04 - Alto..................................................................................................................

            4.05 - Luxo.................................................................................................................

0,5 %

0,6 %

0,8 %

1,0 %

1,5 %

5 - Industriais.

            5.01 - Baixo................................................................................................................

            5.02 - Médio...............................................................................................................

            5.03 - Alto..................................................................................................................

0,6 %

0,8 %

1,0 %

6 - Galpões.

            6.01 - Baixo................................................................................................................

            6.02 - Médio...............................................................................................................

            6.03 - Alto..................................................................................................................

0,6 %

0,8 %

1,0 %


Tabela III

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Código Tributário Municipal - Art. 206, caput

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS

Alíquota

DISCRIMINAÇÃO

%

1 - Período de não edificação.

            1.01 - Até 3 (três) anos...............................................................................................

            1.02 - De 3 (três) anos e um mês até 5 (cinco) anos..................................................

            1.03 - De 5 (cinco) anos e um mês até 7 (sete) anos..................................................

            1.04 - De 7 (sete) anos e um mês até 10 (dez) anos...................................................

            1.05 - Após 10 (dez) anos..........................................................................................

3 %

5 %

7 %

8 %

10 %

 

Tabela IV

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF

Código Tributário Municipal - Art. 239

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Valor fixo anual

Valor fixo mensal/fração

DISCRIMINAÇÃO

UFM

UFM

1 - Atividades econômicas, localizadas no Município.

            1.01 - Até 10 m² (metros quadrados).............................................................

            1.02 - De 10 até 15 m² (metros quadrados)....................................................

            1.03 - De 15 até 20 m² (metros quadrados)....................................................

            1.04 - De 20 até 25 m² (metros quadrados)....................................................

            1.05 - De 25 até 30 m² (metros quadrados)....................................................

            1.06 - De 30 até 35 m² (metros quadrados)....................................................

            1.07 - De 35 até 40 m² (metros quadrados)....................................................

            1.08 - De 40 até 50 m² (metros quadrados)....................................................

            1.09 - De 50 até 100 m² (metros quadrados)..................................................

            1.10 - De 100 até 200 m² (metros quadrados)................................................

            1.11 - De 200 até 300 m² (metros quadrados)................................................

            1.12 - De 300 até 400 m² (metros quadrados)................................................

            1.13 - Por m² (metro quadrado) que exceder a 400 m² (metros quadrados)..

15

17

20

22

24

26

28

30

35

40

50

60

0,1

 

2 - Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativas.

            2.01 - Clubes sociais e recreativos.................................................................

            2.02 - Jardins zoológicos................................................................................

            2.03 - Atividades extrativas, por porte:

                        2.03.01 - Pequeno...............................................................................

                        2.03.02 - Médio..................................................................................

                        2.03.03 - Grande.................................................................................

50

50

40

80

150

 

3 - Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas.

            3.01 - Entidades de classe e sindicatos ..........................................................

            3.02 - Fundações............................................................................................

            3.03 - Empresas Públicas...............................................................................

20

20

20

 

4 - Atividades de diversões públicas, feiras, eventos, exposições e outros temporários.

            4.01 - Atividades de diversões públicas ........................................................

            4.02 - Feiras....................................................................................................

           4.03 - Eventos e exposições...........................................................................

            4.04 - Outros temporários..............................................................................

20

18

18

20

10

5

5

10

5-Atividades Agropecuárias e Agrícolas localizadas na Zona Rural do Município

5.01-Empresas com atividades de Agropecuária e Agrícolas)metros quadrados) 0,005(alterado p/Lei Complementar nº 85/10)


Tabela V

Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR

Código Tributário Municipal - Art. 244

TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR

Valor fixo anual

Valor fixo mensal/fração

DISCRIMINAÇÃO

UFM

UFM

1 - Atividades econômicas, localizadas no Município.

            1.01 - Até 10 m² (metros quadrados).............................................................

            1.02 - De 10 até 15 m² (metros quadrados)....................................................

            1.03 - De 15 até 20 m² (metros quadrados)....................................................

            1.04 - De 20 até 25 m² (metros quadrados)....................................................

            1.05 - De 25 até 30 m² (metros quadrados)....................................................

            1.06 - De 30 até 35 m² (metros quadrados)....................................................

            1.07 - De 35 até 40 m² (metros quadrados)....................................................

            1.08 - De 40 até 50 m² (metros quadrados)....................................................

            1.09 - De 50 até 100 m² (metros quadrados)..................................................

            1.10 - De 100 até 200 m² (metros quadrados)................................................

            1.11 - De 200 até 300 m² (metros quadrados)................................................

            1.12 - De 300 até 400 m² (metros quadrados)................................................

            1.13 - Por m² (metro quadrado) que exceder a 400 m² (metros quadrados)..

15

17

20

22

24

26

28

30

35

40

50

60

0,1

 

2 - Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativas.

            2.01 - Clubes sociais e recreativos.................................................................

            2.02 - Jardins zoológicos................................................................................

            2.03 - Atividades extrativas, por porte:

                        2.03.01 - Pequeno...............................................................................

                        2.03.02 - Médio..................................................................................

                        2.03.03 - Grande.................................................................................

50

50

40

80

150

 

3 - Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas.

            3.01 - Entidades de classe e sindicatos ..........................................................

            3.02 - Fundações............................................................................................

            3.03 - Empresas Públicas...............................................................................

20

20

20

 

4 - Atividades de diversões públicas, feiras, eventos, exposições e outros temporários.

            4.01 - Atividades de diversões públicas ........................................................

            4.02 - Feiras....................................................................................................

           4.03 - Eventos e exposições...........................................................................

            4.04 - Outros temporários..............................................................................

20

18

18

20

10

5

5

10

5-Atividades, Agropecuárias e Agrícolas localizadas na Zona Rural do Município

5.01-Empresas com atividades de Agropecuária e Agrícolas( metros quadrados) 0,005 (alterado p/Lei Complementar nº 85/10)

 

Tabela VI

Taxa de Licença para o Comércio Ambulante - TLCA

Código Tributário Municipal - Art. 249

TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE

Valor fixo anual

DISCRIMINAÇÃO

UFM

1 - Meio de comércio.

            1.01 - Cesta................................................................................................................

            1.02 - Carrinho manual..............................................................................................

            1.03 - Veículo automotor ou trailer............................................................................

            1.04 - Artesanato........................................................................................................

            1.05 - Outro meio de comércio..................................................................................

8

10

15

5

5


Tabela VII
Taxa de Licença para a execução de Arruamento, loteamentos e obras - TLA

Código Tributário Municipal - Art. 254

TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO,

LOTEAMENTOS E OBRAS

Valor fixo

DISCRIMINAÇÃO

UFM

1 - Obras, aprovação de projetos, substituição ou a modificação de projetos, inclusive alinhamento e nivelamento e legalização de construções não licenciadas.

            1.01 - Aprovação de projetos, por m² (metro quadrado)...........................................

            1.02 - Substituição ou modificação de projetos, por m² (metro quadrado)...............

            1.03 - Aprovação de construção de imóveis residenciais, por m² (metro quadrado):

                        1.03.01 - Até 60 m² (metros quadrados)........................................................

                        1.03.02 - De 61 a 150 m² (metros quadrados)................................................

                        1.03.03 - Acima de 151 m² (metros quadrados).............................................

            1.04 - Aprovação de construção de imóveis industriais e comerciais, por m² (metro quadrado):

                        1.04.01 - Até 60 m² (metros quadrados)........................................................

                        1.04.02 - De 61 a 150 m² (metros quadrados)................................................

                        1.04.03 - Acima de 151 m² (metros quadrados).............................................

            1.05 - Alvará e 2ª via de alvará..................................................................................

            1.06 - Autenticação, por m² (metro quadrado)..........................................................

            1.07 - Retificação ou renovação de alvará, por unidade............................................

            1.08 - Consulta prévia de obra de até 500 m² (metros quadrados)............................

            1.09 - Consulta prévia de obra acima de 500 m² (metros quadrados).......................

0,03

0,02

0,03

0,05

0,1

0,06

0,1

0,2

2

0,01

2

2

4

2 - Loteamentos, diretrizes, aprovação de projetos, aprovação e outros.

            2.01 - Diretrizes, por m² (metro quadrado) do lote....................................................

            2.02 - Diretrizes de núcleos residenciais de recreio, por m² (metro quadrado).........

            2.03 - Aprovação de projetos de loteamentos, por m² (metro quadrado)..................

            2.04 - Aprovação de loteamentos, por m² (metro quadrado).....................................

            2.05 - Aprovação de loteamentos de núcleos de recreio, por m² (metro quadrado)..

            2.06 - Aprovação de perfis de ruas, por m² (metro quadrado)...................................

            2.07 - Aprovação de projetos de galerias pluviais, por m² (metro quadrado)............

            2.08 - Substituição ou modificações de projetos, por m² (metro quadrado)..............

            2.09 - Autenticação de projeto de loteamento, por m² (metro quadrado).................

            2.10 - Metro linear.....................................................................................................

            2.11 - Desmembramento, desdobramento, remembramento, prolongamento, ou anotações, por m² (metro quadrado)......................................................................................

0,001

0,001

0,002

0,004

0,001

0,001

0,001

0,001

0,001

0,4

0,004


Tabela VIII

Taxa de Licença para Publicidade - TLP

Código Tributário Municipal - Art. 257

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Referente a anúncios localizados nos estabelecimentos e

relacionados com as atividades neles exercidas

Valor fixo

anual

TIPO DE ANÚNCIO

UFM

1 - Anúncio não luminoso ou não iluminado, independentemente da quantidade.

            1.01 - Próprio, relativo ao estabelecimento ou às atividades nele exercidas, ou a seu proprietário......................................................................................................................

            1.02 - De terceiro.......................................................................................................

            1.03 - Próprio e de terceiro........................................................................................

0

3

2

2 - Anúncio luminoso ou iluminado, independentemente da quantidade.

            1.01 - Próprio, relativo ao estabelecimento ou às atividades nele exercidas, ou a seu proprietário......................................................................................................................

            1.02 - De terceiro.......................................................................................................

            1.03 - Próprio e de terceiro........................................................................................

2

4

3

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Referente a anúncios luminosos ou iluminados

não localizados nos estabelecimentos

Valor fixo

anual

TIPO DE ANÚNCIO

UFM

3 - Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens.

            3.01 - Até 5 m² (metros quadrados), por unidade......................................................

            3.02 - De 5 a 20 m² (metros quadrados), e por unidade.............................................

            3.03 - Acima de 20 m² (metros quadrados), por unidade..........................................

24

30

48

4 - Animado, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente, e ou, com movimento.

            4.01 - Até 5 m² (metros quadrados), por unidade......................................................

            4.02 - De 5 a 20 m² (metros quadrados), e por unidade.............................................

            4.03 - Acima de 20 m² (metros quadrados), por unidade..........................................

8

12

16

5 - Inanimado e sem movimento.

            5.01 - Até 5 m² (metros quadrados), por unidade......................................................

            5.02 - De 5 a 20 m² (metros quadrados), e por unidade.............................................

            5.03 - Acima de 20 m² (metros quadrados), por unidade..........................................

6

8

12


TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Referente a anúncios não luminosos e nem iluminados

não localizados nos estabelecimentos

Valor fixo

anual

TIPO DE ANÚNCIO

UFM

6 - Com movimento.

            6.01 - Até 10 m² (metros quadrados), por unidade....................................................

            6.02 - De 10 a 30 m² (metros quadrados), por unidade.............................................

            6.03 - Acima de 30 m² (metros quadrados), e por unidade........................................

10

20

30

7 - Sem movimento.

            7.01 - Até 10 m² (metros quadrados), por unidade....................................................

            7.02 - De 10 a 30 m² (metros quadrados), por unidade.............................................

            7.03 - Acima de 30 m² (metros quadrados), e por unidade........................................

5

10

15

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Referente a anúncios em quadros próprios para afixação de cartazes murais (outdoors), não localizados nos estabelecimentos

Valor fixo

anual

TIPO DE ANÚNCIO

UFM

8 - Iluminado.

            8.01 - Por m² (metro quadrado) e por unidade...........................................................

2

9 - Não iluminado.

            9.01 - Por m² (metro quadrado) e por unidade...........................................................

0,8

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Referente a anúncios diversos não localizados nos estabelecimentos

Valor fixo

TIPO DE ANÚNCIO

UFM

10 - Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga.

            10.01 - Anúncios luminosos ou iluminados, por número de veículos, por ano.........

            10.02 - Anúncios não-iluminados, por número de veículos, por ano........................

6

2

11 - Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade.

            11.01 - Por número de veículos, por ano...................................................................

10

12 - Anúncios por meio de projeções luminosas.

            12.01 - Por ano...........................................................................................................

6

13 - Anúncios por meio de filmes.

            13.01 - Por ano...........................................................................................................

16

14 - Publicidade por meio de circuito interno de televisão.

            14.01 - Por ano...........................................................................................................

16


15 - Anúncios por sistemas aéreos, por evento.

            15.01 - Em aviões, helicópteros e assemelhados, por número de aparelhos.............

            15.02 - Em planadores, asas-delta e assemelhados, por número de aparelhos..........

            15.03 - Em balões, por número de balões..................................................................

            15.04 - Mediante a utilização de raios “laser”, por número de equipamento............

8

8

8

8

16 - Anúncios afixados em placas indicadoras de logradouros públicos e assemelhados.

            16.01 - Por unidade, por ano......................................................................................

2

17 - Cartazes.

            17.01 - Por edição......................................................................................................

2

18 - Propaganda impressa para distribuição em logradouros públicos.

            18.01 - Por edição......................................................................................................

4

19 - Faixas publicitárias de qualquer produto, estabelecimento ou evento.

            19.01 - Por período de 7 (sete) dias, por faixa...........................................................

0,5

20 - Propaganda falada, fixa ou móvel, efetuada através de sistema de sonorização em logradouros públicos, por alto-falantes ou qualquer outro aparelho sonoro.

            20.01 - Por ano ou fração...........................................................................................

4

20 - Qualquer outro tipo de publicidade, por qualquer meio, não enquadrado nos itens anteriores.

            20.01 - Por espécie, por dia........................................................................................

0,5


Tabela IX

Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos - TLOS

Código Tributário Municipal - Art. 264

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO

NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Valor fixo

DISCRIMINAÇÃO

UFM

1 - Pela ocupação de espaço de solo, subsolo rural ou urbano, pelo sistema de posteamento, de transmissão de energia, telecomunicações, cabos de televisão e similares, rede de água e esgoto ou outros tipos de serviços que utilizem espaço físico ou terreno público e pela fiscalização de uso desse espaço.

            1.01 - Por poste, por mês...........................................................................................

            1.02 - A cada 10 (dez) metros lineares de ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo, por mês............................................................................................................

            1.03 - Por torre de transmissão, por mês....................................................................

0,05

0,03

1

2 - Veículos de aluguel.

            2.01 - De tração animal, por ano................................................................................

            2.02 - Táxi e transporte de carga, por ano..................................................................

            2.02 - Outros tipos de veículos, por ano....................................................................

1

4

3

3 - Bancas.

            3.01 - De feira livre, por ano e por m² (metro quadrado)..........................................

            3.02 - De feira do produtor, por ano e por m² (metro quadrado)...............................

            3.03 - De jornais e revistas, por ano e por m² (metro quadrado)...............................

1,5

1

1,5

4 - Outras ocupações.

            4.01 - Até 30 (trinta) dias, por m² (metro quadrado) ou fração.................................

            4.02 - Outras ocupações, por ano e por m² (metro quadrado) ou fração...................

0,8

2,5

5 - Panfleteiros.

            5.01 - Pela distribuição em via pública, por ano ou fração........................................

1

6 - Por ocupação de diversão pública.

            6.01 - Por mês ou fração, por m² (metro quadrado)...................................................

0,15

7 - Por ocupação de comércio ambulante.

            7.01 - Por mês ou fração, por m² (metro quadrado), por ano ou fração.....................

1


Tabela X

Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio - TVSI

Código Tributário Municipal - Art. 270

TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

Valor fixo anual

ATIVIDADE

UFM

1 - Grupo de risco A.

            1.01 - Indústria ou comércio de tintas, vernizes, gasolina, álcool, benzina, graxa; óleo e oleaginosas, querosene, celulose, breu, fogos de artifício armas e munições, explosivos, postos de gasolina e lubrificação de veículos, depósitos de gás liqüefeito de petróleo..................................................................................................................................

8

2 - Grupo de risco B.

            2.01 - Indústria ou comércio de móveis; laminados; serrarias; artefatos de madeira; móveis estofados e de vime e derivados; comércio ou indústria de tecidos, roupas, cortinas, tapetes, estofados, algodão, estopa, armarinhos, crinas, oleados, colchoarias, borrachas, plásticos, couros, peles, calçados.....................................................

7,5

3 - Grupo de risco C.

            3.01 - Casas de diversões; cinemas; teatros e congêneres; estabelecimentos de hotelaria, pensões, dormitórios e similares; hospitais; clínicas e casas de saúde..................

7

4 - Grupo de risco D.

            4.01 - Indústria ou comércio de produtos químicos e farmacêuticos; usinas siderúrgicas e metalúrgicas; indústria e comércio de automóveis e autopeças; oficinas mecânicas em geral e silos em geral......................................................................................

6,5

5 - Grupo de risco E.

            5.01 - Papelarias, livrarias, tipografias, gráficas e depósitos de papéis, jornais ou revistas...................................................................................................................................

6

6 - Grupo de risco F.

            6.01 - Indústria, comércio e depósitos de material de construção; comércio de cereais; bares; material de limpeza doméstica; armazéns gerais; secos e molhados e produtos alimentícios.............................................................................................................

5,5

7 - Grupo de risco G.

            7.01 - Indústria, comércio ou depósito de material de construção, comércio de gás liqüefeito de petróleo (GLP), empresas de transporte com depósito, ornamentação, ferragens, metais, material elétrico e sanitário, joalherias, aparelhos eletrodomésticos, óticas, esportes, recreação, caça-e-pesca, brinquedos, bijuterias..........................................

5

8 - Grupo de risco H.

            8.01 - Moinhos; torrefação; descascadores; indústrias de massas e biscoitos; padarias, confeitarias e congêneres; casas de frios; lanchonetes; restaurantes; sorveterias e similares.................................................................................................................................

4,5

9 - Grupo de risco I.

            9.01 - Indústria, comércio de carnes e peixes, matadouros, abatedores, laticínios e conservas................................................................................................................................

4



10 - Grupo de risco J.

            10.01 - Indústria e comércio de máquinas e aparelhos agrícolas, cirúrgicos, dentários, hospitalares, domésticos e de escritórios; indústria e comércio de produtos de uso agropecuário....................................................................................................................

3,5

11 - Grupo de risco K.

            11.01 - Agências lotéricas e similares, lavanderia e tinturaria, malharias, ateliê de costura, alfaiataria, salões de beleza e barbearias..................................................................

3

12 - Grupo de risco L.

            12.01 - Indústria e comércio de cerâmicas, ladrilhos e similares; oficinas de consertos em geral não-mecânicos........................................................................................

2,5

13 - Grupo de risco M.

            13.01 - Comércio de doces e derivados, bonbonnières, frutas, hortaliças, floriculturas, produtos agrícolas e hortigranjeiros, escritórios profissionais e consultórios, bancas ou revenda de jornais e revistas, empresas de transporte sem depósito....................

2

14 - Grupo de risco N.

            14.01 - Residências, escritórios e consultórios ou economias prediais de outros usos localizados em edifícios com três ou mais pavimentos.................................................

1

ÁREA CONSTRUÍDA

PORCENTAGEM SOBRE O RISCO

1 - Até 60 m²

60 %

2 - De 61 m² a 100 m²

80 %

3 - De 101 m² a 200 m²

100 %

4 - De 201 m² a 400 m²

120 %

5 - De 401 m² a 600 m²

140 %

6 - De 601 m² a 1.000 m²

160 %

7 - De 1.001 m² a 2.000 m²

180 %

8 - De 2.001 m² a 4.000 m²

200 %

9 - De 4.001 m² a 6.000 m²

250 %

10 - Acima de 6.001 m²

300 %

     

NORMAS DE APLICAÇÃO:

l - Os estabelecimentos comerciais e industriais não previstos nos grupos acima serão neles classificados pelo Corpo de Bombeiros, por similitude.

2 - Quando o estabelecimento tiver múltipla atividade, será enquadrado pelo maior risco.

3 - As edificações com destinação de uso especificado no item 14 - Grupo de risco N terão a taxa elevada em 100 % (cem por cento), quando a sua área total for ocupada por mais de 20 (vinte) locações.


Tabela XI

Taxa de Licença para o Abate de Animais - TLAA

Código Tributário Municipal - Art. 278

 

TAXA DE LICENÇA PARA O ABATE DE ANIMAIS

Valor fixo

ATIVIDADE

UFM

1 - Abate de gado no matadouro municipal.

            1.01 - Gado bovino, por cabeça.................................................................................

            1.02 - Gado de outras espécies, por cabeça...............................................................

2

1


Tabela XII

Taxa de Conservação de Vias e Logradouros públicos - TCVL

Código Tributário Municipal - Art. 287

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Valor fixo anual

DISCRIMINAÇÃO

UFM

1 - Imóveis com destinação exclusivamente residencial, residencial horizontal.

            1.01 - Por imóvel e por m² (metro quadrado)............................................................

0,015

2 - Apartamentos exclusivamente residenciais.

            2.01 - Por apartamento e por m² (metro quadrado)....................................................

0,025

3 - Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos.

            3.01 - Escritórios profissionais, por m² (metro quadrado).........................................

            3.02 - Estabelecimentos prestadores de serviços em geral, por m² (metro quadrado)...............................................................................................................................

            3.03 - Sedes de associações e instituições, por m² (metro quadrado)........................

            3.04 - Clubes recreativos, por m² (metro quadrado).................................

0,015

0,015

0,01

0,01

4 - Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares.

            4.01 - Por imóvel e por m² (metro quadrado)............................................................

0,03

5 - Indústrias químicas.

            5.01 - Por indústria e por m² (metro quadrado).........................................................

0,03

6 - Outros estabelecimentos comerciais e industriais.

            6.01 - Por estabelecimento e por m² (metro quadrado)..............................................

0,03

7 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres.

            7.01 - Por unidade e por m² (metro quadrado)...........................................................

0,03

8 - Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.

            8.01 - Por unidade e por m² (metro quadrado)...........................................................

0,03


Tabela XIII

Taxa de Coleta e Disposição de Lixo - TCDL

Código Tributário Municipal - Art. 292

TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO

Valor fixo anual

DISCRIMINAÇÃO

UFM

1 - Imóveis edificados.

            1.01 - Exclusivamente residenciais:

                        1.01.01 - Até 60 m² (metros quadrados)........................................................

                        1.01.02 - De 61 a 120 m² (metros quadrados)................................................

                        1.01.03 - De 121 a 250 m² (metros quadrados)..............................................

                        1.01.04 - Acima de 250 m² (metros quadrados).............................................

            1.02 - Não residenciais:

                        1.02.01 - Até 60 m² (metros quadrados)........................................................

                        1.02.02 - De 61 a 120 m² (metros quadrados)................................................

                        1.02.03 - De 121 a 250 m² (metros quadrados)..............................................

                        1.02.04 - Acima de 250 m² (metros quadrados).............................................

3,5

5

7

10

3,5

5

7

10

TABELA ALTERADA P/ LEI COMPLEMENTAR Nº 87/10, DE 14.12.2010


Tabela XIV

Taxa de Combate a Incêndio - TCI

Código Tributário Municipal - Art. 295

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

Valor fixo

anual

TIPO DE UTILIZAÇÃO

UFM

1 - Residencial.

            1.01 - Por unidade e por m² (metro quadrado)...........................................................

0,01

2 - Outras.

            2.01 - Por unidade e por m² (metro quadrado)...........................................................

0,02

 


 

Tabela XV

Taxa de Serviços Diversos - TSD

Código Tributário Municipal - Art. 296

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Valor fixo

ESPECIFICAÇÃO

UFM

1 - De numeração de prédios.

            1.01 - Identificação do número..................................................................................

2

2 - De alinhamento e nivelamento.

            2.01 - Por metro linear fornecido...............................................................................

0,40

3 - De instalação de marco geodésico.

            3.01 - Por serviço.......................................................................................................

40

4 - De apreensão e depósito de bens e mercadorias e animais.

            4.01 - De bens e mercadorias, por período de 5 (cinco) dias ou fração.....................

            4.02 - De cães, por cabeça e por período de 5 (cinco) dias ou fração........................

            4.03 - De outros animais, por cabeça e por período de 5 (cinco) dias ou fração.......

3

2

3

5 - De vistoria dos veículos de táxi, moto táxi, moto entrega, de transporte de carga e de transporte escolar.

            5.01 - Por vistoria.......................................................................................................

3

6 - Referente ao comércio ambulante.

            6.01 - Por emissão de carteira....................................................................................

1

7 - De visitas técnicas.

7          7.01 - Por visita..........................................................................................................

10

8 - Laudos.

            8.01 - Laudo de recebimento parcial ou final da obra...............................................

3


Tabela XVI

Taxa de Expediente - TE

Código Tributário Municipal - Art. 298

TAXA DE EXPEDIENTE

Valor fixo

ESPECIFICAÇÃO

UFM

1 - Protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para qualquer fim.

            1.01 - Por ato..............................................................................................................

0,5

2 - Alvará de concessão de licença ou 2ª via.

            2.01 - Por alvará ou 2ª via..........................................................................................

2

3 - Fornecimento de visto de conclusão ou habite-se ou 2ª via.

            3.01 - Por ato ou 2ª via...............................................................................................

3

4 - Fornecimento de certidões.

            4.01 - Negativa de débitos municipais.......................................................................

            4.02 - Demais certidões, declarações e atestados......................................................

1,5

1,5

5 - Autenticação de documentos.

            5.01 - Por documento.................................................................................................

0,3

6 - Anotação da transmissão no Cadastro Imobiliário.

            6.01 - Por ato..............................................................................................................

0

7 - Outros atos não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos e portarias.

            7.01 - Por ato..............................................................................................................

1

8 - Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados.

            8.01 - Por alvará.........................................................................................................

3

9 - Fornecimento de documento de arrecadação municipal.

            9.01 - Por documento...............................................................................................

0,25

10 - Fornecimento de carnê de tributo municipal.

            10.01 - Por carnê........................................................................................................

0,25

11 - Fornecimento de guia de recolhimento de tributo municipal.

            11.01 - Por guia..........................................................................................................

0,25


Tabela XVII

Da Taxa de Cemitério Municipal - TCM

Código Tributário Municipal - Art. 302

TAXA DE CEMITÉRIO MUNICIPAL

Valor fixo

ESPECIFICAÇÃO

UFM

1 - Inumação ou sepultamento, abertura de sepultura e remoção de ossadas.

            1.01 - Inumação ou sepultamento..............................................................................

            1.02 - Abertura de sepultura.......................................................................................

            1.03 - Remoção de ossadas........................................................................................

15

5

3

2 - Concessão perpétua da titularidade de jazigos, túmulos, sepulturas ou carneiras.

            2.01 - Simples.........................................................................................................

            2.02 - Duplo...............................................................................................................

60

100


Tabela XVIII

Da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP

Código Tributário Municipal - Art. 315

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Percentuais da Tarifa de IP

ESPECIFICAÇÃO

%

1 - Classes

            1.01 - 0 a 30 kW/h......................................................................................................

            1.02 - 31 a 50 kW/h....................................................................................................

            1.03 - 51 a 100 kW/h..................................................................................................

            1.04 - 101 a 200 kW/h................................................................................................

            1.05 - 201 a 300 kW/h................................................................................................

            Acima de 300 kW/h...................................................................................................

-

1,00

4,00

8,00

11,00

13,00

Tabela alterada p/Lei Complementar nº 75/09 de 02.12.09

 

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