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Código Tributário Municipal

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LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO I
Das disposições gerais

    Art. 324 Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição de custeio da iluminação pública e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular.

    Art. 325 A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

§ 2º A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

CAPÍTULO II
Da inscrição

Art. 326 A inscrição na dívida ativa tributária do Município e a expedição das certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.

§ 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em dívida ativa, pelos valores expressos em moeda corrente no país.

    § 2º O termo de inscrição na dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:

I - a inscrição fiscal do contribuinte;
II - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis;
III - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
IV - a origem e a natureza do crédito e a especificação de sua fundamentação legal;
V - a data de inscrição na dívida ativa;
VI - o exercício ou o período de referência do crédito;
VII - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso.

    § 3º A Certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

    Art. 327 A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:

I - por via amigável;
II - por via judicial.

§ 1º Na cobrança da dívida ativa o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas.

    § 2º O contribuinte que tenha o débito parcelado deverá manter em dia o recolhimento das respectivas prestações, sob pena de cancelamento do parcelamento.

    § 3º O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.

    § 4º As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

    § 5º A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que observados os requisitos deste Código e do regulamento.

    § 6º Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, ficando, ainda, autorizado a protestar os títulos da Dívida Ativa como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal.

    Art. 328 Os lançamentos de ofício, aditivos e substitutivos serão inscritos em Dívida Ativa 30 (trinta) dias após sua notificação.

    Art. 329 No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.

TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I
Das disposições gerais

    Art. 330 Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades.

    Art. 331 Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigações destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 332 A Fazenda Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
III - exigir informações escritas e verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio da força policial federal, estadual ou municipal, ou requerer ordem judicial, para o fiel desempenho de suas funções, ou quando indispensável à realização de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou o responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 333 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

Art. 334 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, e de quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão, que os interessados lhes apresentem comprovantes originais do pagamento do imposto, os quais serão transcritos em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

Parágrafo único. Os serventuários referidos no caput deste artigo ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal, para exames em cartório dos livros, registros e outros documentos e lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, registrados, averbados ou inseridos, e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Art. 335 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

    § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no parágrafo § 4º deste artigo, os seguintes:

    I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
    II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

    § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

    I - representações fiscais para fins penais;
    II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória.

§ 4º  A Fazenda Pública Municipal prestará a outras esferas de governo, mutuamente, assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

CAPÍTULO II
Do regime especial de fiscalização

Art. 336 A autoridade administrativa poderá submeter a regime especial de fiscalização e controle, sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo, inclusive com a alteração da forma e prazo de recolhimento do tributo, quando:

I - deixar de pagar tributo nos prazos estabelecidos na legislação tributária;
II - funcionar sem inscrição municipal;
III - intimado para exibir livros e documentos fiscais, não o fizer dentro do prazo estabelecido pela autoridade fiscal;
IV - deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta dias), documentos exigidos pela legislação tributária;
V - utilizar livros e documentos fiscais em desacordo com as finalidades previstas na legislação tributária, alterando-lhes o valor, declará-los com valores notoriamente inferiores aos preços da praça, e especialmente como participação em fraudes para benefício próprio ou de terceiros;
VI - prestar serviços sem emissão de documentos fiscais.

Art. 337 O regime especial poderá consistir, isolada ou cumulativamente em:

I - obrigatoriedade de prestar informações periódicas referente as operações que realizar;
II - alteração no período de apuração do imposto devido, bem como no prazo e forma de pagamento;
III - emissão de documentos fiscais sob controle da fiscalização, com pagamento antecipado do imposto devido;
IV - restrição do uso de documentos fiscais destinados ao acobertamento de operações de prestação de serviços;
V - plantão permanente junto ao estabelecimento ou veículo a ser utilizado pelo contribuinte.

Parágrafo único. As medidas previstas no caput deste artigo poderão ser aplicadas a um contribuinte ou responsável, ou a vários da mesma atividade econômica, por tempo suficiente à normatização do cumprimento das obrigações tributárias.

Art. 338 O regime especial de controle e fiscalização será aplicado mediante ato da Administração, à vista de exposição de autoridade fiscal que constatar a ocorrência de qualquer das infrações previstas neste Código.

§ 1° O ato a que se refere este artigo fixará o prazo de aplicação e as medidas a serem adotadas.

§ 2° O regime especial poderá ser aplicado ao mesmo sujeito passivo em caso de reincidência.

Art. 339 A imposição de regime especial de fiscalização e controle não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária.

TÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA

CAPÍTULO ÚNICO
Das disposições gerais

Art. 340 A prova da quitação de tributo será feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco, na forma do regulamento.

Art. 341 Havendo débito em aberto, a certidão será emitida sob o título de certidão positiva de débitos, ou, havendo parcelamento da dívida, com a quitação imediata da primeira parcela, convertida em certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Art. 342 Para fins de aprovação de projetos de parcelamento de solo urbano, concessão de serviços públicos e apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado certidão negativa ou a certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Parágrafo único. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada de prova de quitação de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora, atualização monetária e, se couber, penalidades cabíveis, exceto a infrações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.

    Art. 343 Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever, registrar ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

Art. 344 A expedição de certidão negativa não exclui o direito de exigir a Fazenda Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

Art. 345 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo 341 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 1º O parcelamento com a confissão da dívida, não elide a expedição da certidão de que trata este título, que far-se-á sob a denominação de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

§ 2º O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.

Art. 346 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade criminal e administrativa que no caso couber.

TÍTULO IV
DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - PTA

CAPÍTULO I
Do início do processo

    Art. 347 O Processo Tributário Administrativo - PTA terá início com:

    I - a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;
II - a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento fiscal;
II - a lavratura do auto de infração;
III - a lavratura de termos de apreensão de livros ou documentos fiscais;
IV - a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente.

Art. 348 Administração Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos processuais na esfera administrativa, relativos à exigência de créditos tributários.

CAPÍTULO II
Do auto de infração

    Art. 349 Verificada a infração de dispositivo deste Código, da legislação tributária ou de regulamento, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos:

I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando houver;
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;
V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
VI - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;
VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.

§ 1º A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto ou agravamento da infração.

§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.

Art. 350 O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:

I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar;
II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III - por publicação, no órgão do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 351 O valor das multas sofrerá as seguintes reduções:

I - 60  % (sessenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias, contados da ciência da lavratura do auto;
II - 50  % (cinqüenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga até 20 (vinte) dias, contados da ciência da lavratura do auto;
III - 40  % (quarenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 30 (trinta) dias, contados da ciência da lavratura do auto.

Art. 352 Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem prévio despacho da autoridade administrativa.

CAPÍTULO III
Do termo de apreensão de livros fiscais e documentos

Art. 353 Poderão ser apreendidos bens móveis, documentos e inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária ou houver suspeitas de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 354 A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.

Parágrafo único. O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão na forma do artigo 350, inciso I.

Art. 355 A restituição dos documentos e bens apreendidos será efetuada mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.

Art. 356 Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, extraindo-se cópia de seu inteiro teor ou da parte que deverá ser feita a prova, caso o original não seja indispensável a este fim.

Art. 357 O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu superior, que adotará as providências cabíveis.

CAPÍTULO IV
Da reclamação

Seção I
Da primeira instância administrativa

Art. 358 O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§ 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará, sob pena de não ser conhecida:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação;
III - os dados do imóvel, ou descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
VI - o objetivo visado.

§ 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

§ 3º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

§ 4° Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.

§ 5º Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.

§ 6º Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, despacho resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.

§ 7° Os recursos protocolados intempestivamente somente serão julgados mediante prévio depósito da importância devida.

Art. 359 O impugnante será notificado do despacho, a critério do Fisco, mediante assinatura no próprio processo, por via postal ou ainda por publicação no órgão oficial de divulgação do Município.

Art. 360 Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas ficam sujeitos à multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.

Parágrafo único. Sendo julgada procedente a impugnação, será concedido novo prazo para o pagamento, se for caso.

Art. 361 É autoridade administrativa para decisão o Secretário de Finanças ou a autoridade fiscal a quem delegar.

Parágrafo único. É admitido o pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua ciência, diretamente ao Secretário de Finanças.
 
Seção II
Da segunda instância administrativa

Art. 362 Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso ao Prefeito, nos termos do regulamento.

    Art. 363 A decisão na segunda instância administrativa será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.

    Parágrafo único. Decorrido o prazo definido no caput deste artigo sem que se tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir do dia seguinte ao término do prazo.

Seção III
Das disposições finais

    Art. 364 São definitivas as decisões de qualquer das instâncias, uma vez esgotado o prazo legal para a interposição de recurso, salvo o previsto no artigo 358, § 7°.

    Art. 365 No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cabe à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos encargos decorrentes do litígio.

CAPÍTULO V
Da consulta tributária

Art. 366 Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 367 A consulta será dirigida ao Secretário de Finanças, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída com documentos, se necessário.

Art. 368 Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Art. 369 A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo.

Art. 370 Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:

I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;
II - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;
III - formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

    Art. 371 Na hipótese de mudança de orientação fiscal a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

Art. 372 A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário de Finanças, que a decidirá.

Parágrafo único. Do despacho prolatado em processo de consulta, caberá recurso e pedido de reconsideração.

Art. 373 A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único. O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consultante.

Art. 374 A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.

TÍTULO V
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 375 Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável para sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

Art. 376 Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 377 Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 378 Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, o processo poderá ser arquivado, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias.

    Art. 379 É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento e a estimativa de bases de cálculo tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.

Parágrafo único. O arbitramento ou a estimativa a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.
 

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