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Código Tributário Municipal

 

LIVRO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 110 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.

    Art. 111 A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

    Art. 112 São tributos municipais:

    I - impostos;
    II - taxas;
    III - contribuição de melhoria.

§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

    § 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    § 3° Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que derive valorização imobiliária.

CAPÍTULO I
Da competência tributária

    Art. 113 O Município de Jacutinga, ressalvada as limitações de competência tributária constitucional, da lei complementar e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

    Art. 114 A competência tributária é indelegável.

§ 1º Poderá ser delegada, através de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

§ 2° Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo 1° deste artigo.

§ 3º Compreendem as atribuições referidas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.

CAPÍTULO II
Das limitações da competência tributária

Art. 115 É vedado ao Município:

I - exigir ou majorar tributos sem que a lei estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV - utilizar do tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;
VI - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;
b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados neste artigo;
c) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º A vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º As disposições do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador das obrigações de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 5º Para fins do disposto na alínea "b" do inciso VI deste artigo é subordinado à observância pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
b) aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 6º Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:
    
a) praticar preços de mercado;
b) realizar propaganda comercial;
c) desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição.

§ 7º No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.

§ 8º No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando alegada a imunidade, o tributo ficará suspenso até dois anos, findo os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais previstas em lei.

§ 9º Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

Art. 116 Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.

Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes à entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

Art. 117 A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título.

Art. 118 A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

    Art. 119 São de competência privativa do Município os seguintes impostos:

    I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
    II - Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
        
CAPÍTULO I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Seção I
Da incidência e do fato gerador

Art. 120 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoas jurídicas, físicas ou autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 4º O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista anexa ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

    Art. 121 A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
    III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
IV - da destinação dos serviços.

Art. 122 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do artigo 120 deste Código;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV- da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município desde que haja em seu território extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto na extensão de rodovia explorada em território do Município.

Art. 123 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Parágrafo único. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.

    Art. 124 Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

    I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à manutenção dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.

    Art. 125 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

    I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação;
II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no primeiro dia seguinte ao de início da atividade, e nos exercícios subseqüentes, no primeiro dia de cada ano.

Art. 126 A prova de quitação do imposto é indispensável para:

I - expedição do visto de conclusão, habite-se, de obras de construção civil;
II - o pagamento de obras e, ou, serviços contratados com o Município;
III - a liberação de novos loteamentos.

Seção II
Da não incidência

    Art. 127 O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
       
Seção III
Do sujeito passivo

    Art. 128 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

§ 1º Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerce, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na lista de serviços.

    § 2° Considera-se profissional autônomo a pessoa física que, sem vínculo empregatício, presta serviços valendo-se de seu próprio esforço ou do auxílio de, no máximo, duas pessoas físicas, empregados ou não, que não possuam habilitação profissional idêntica ou semelhante a sua, ainda que de nível médio.

    § 3° Consideram-se empresas, para fins previstos neste Código, as pessoas jurídicas, a firma individual e a sociedade de fato, bem como as cooperativas, as instituições ou entidades que exercerem atividade de prestação de serviço.

    Art. 129 Para efeito de incidência do imposto, equiparam-se a empresa:

    I - o profissional autônomo que, no exercício de sua atividade, valer-se do auxílio, quer sejam empregados ou não, de mais de duas pessoas físicas, com qualquer habilitação profissional, ou de um ou mais profissionais com habilitação idêntica ou semelhante a sua, ainda que de nível médio;
    II - os profissionais autônomos, ainda que de formação distinta, que se agruparem para prestação de serviços em um único estabelecimento.

    § 1° Não se equipara à empresa a reunião de profissionais em um único estabelecimento apenas para fins de rateio de despesas, desde que não haja a constituição de receita comum.

    § 2° Consideram-se contribuintes distintos, para efeito de pagamento do imposto, os que, embora no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes empresas.

Seção IV
Da responsabilidade de terceira pessoa

Art. 130 São responsáveis pelo pagamento do imposto, qualificados como substitutos tributários:

    I - em relação aos serviços que lhe forem prestados sem comprovação de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, ou emissão de nota fiscal:

a) as pessoas físicas ou jurídicas;
b) o proprietário do imóvel, pela execução material de projeto de engenharia;
    c) as entidades esportivas, os clubes sociais e as empresas de diversões públicas, inclusive teatros;
    d) os condomínios residenciais ou comerciais;
e) as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;

    II - em relação a quaisquer serviços que lhe sejam prestados:

a) as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributária;
    b) as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

    III - as empresas de construção civil, em relação aos serviços subempreitados;
    IV - as empresas locadoras de aparelhos ou máquinas fotocopiadoras e semelhantes, em relação aos locatários que utilizem tais aparelhos para serviços remunerados relativos à emissão de cópias para terceiros.

Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Seção V
Das obrigações acessórias

    Art. 131 Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste Código e das previstas em regulamento.

    Art. 132 As obrigações acessórias constantes deste Código e regulamento não excetuam outras de caráter geral e comuns a vários tributos previstos na legislação própria.

    Art. 133 O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento.

Seção VI
Da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes

    Art. 134 Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista neste Código, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Jacutinga.

    Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere o caput deste artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:

    I - até 30 (trinta) dias após o registro do atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;
    II - antes do início da atividade, no caso de pessoa física;

Art. 135 As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas cabíveis.

Art. 136 A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

    Art. 137 O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento da atividade no prazo e na forma do regulamento.

    § 1º Em caso de deixar o contribuinte de recolher os tributos devidos ou deixar de cumprir as obrigações acessórias por mais de dois anos consecutivos ou não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento.

    § 2º A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.

    Art. 138 É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.

Seção VII
Das declarações fiscais

    Art. 139 Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.

    Art. 140 Todas as pessoas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Jacutinga ficam obrigadas a apresentar as declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.

Seção VIII
Da retenção do imposto

    Art. 141 O imposto será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados, por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes , sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

    I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Jacutinga;
    II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
III - empresas de rádio, televisão e jornal;
IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;
V - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;
VI - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomos ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuintes do imposto;
VII - concessionárias de serviços públicos;
VIII - de serviços de vigilância e limpeza;
IX - de serviços prestados por empresas cujo domicílio tributário seja definido na forma dos artigos 123 e 124 deste Código;
X - a Caixa Econômica Federal, sobre as comissões pagas aos revendedores e agentes lotéricos estabelecidos no Município;
XI - as companhias de seguros, em relação às comissões pagas às empresas corretoras estabelecidas no Município;
XII - as concessionárias de veículos estabelecidas no Município;
XIII - estabelecimentos de ensino e treinamento, privados e públicos;
XIV - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, odontológica e hospitalares mediante planos de medicina de grupo e convênios;
XV - as empresas de prestação de serviços de publicidade com promoções e montagens de estandes.

§ 1° Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo:

I - os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no cadastro de contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento do imposto é fixo anual;
II - os serviços prestados pelas sociedades civis, cujo regime de recolhimento do imposto é fixo mensal.

    Art. 142 Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do imposto fornecerão ao prestador de serviço, o recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção, no prazo estipulado em regulamento.

    Art. 143 Os contribuintes do imposto registrarão no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.

Seção IX
Da base de cálculo

    Art. 144 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

    Art. 145 Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional.

    § 1º Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.

    § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, em conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

    § 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados.

    § 4º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

    Art. 146 Está ainda sujeito ao imposto o fornecimento de mercadorias na prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções previstas nela própria.

    Art. 147 Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.

    Art. 148 No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção daquele estabelecimento.

Art. 149 Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

Seção X
Das deduções da base de cálculo

    Art. 150 Na prestação dos serviços de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:

    I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador;
    II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

    Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, também se considera construção civil a reforma que possuir licença para sua execução ou projeto aprovado e demandar alteração estrutural do projeto original.

    Art. 151 Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor cumular sua condição com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o valor do financiamento ou do empreendimento, incidindo o imposto sobre 30 % (trinta por cento) das parcelas efetivamente recebidas sujeitas às deduções de subempreitada, quando couber.

    Art. 152 Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, a base de cálculo do imposto será o preço total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.

    Art. 153 Na prestação de serviços das agências de publicidade e propaganda serão deduzidas as despesas com a veiculação da publicidade nos órgãos de divulgação, desde que devidamente comprovados.

Art. 154 As empresas de publicidade com promoções e montagem de estantes poderão deduzir do total do preço do serviço cobrado de seus clientes as despesas com a veiculação de publicidade nos órgãos de divulgação, assim como todo o serviço de terceiros relacionados com o evento desde que tenham sido contabilizados e retido o imposto na fonte.

Seção XI
Da base de cálculo fixa

    Art. 155 Quando os serviços a que se referem os subitens 1.01, 1.02, 1.06, 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 7.01, 17.01, 17.13, 17.18, 17.19 e 17.21 da lista de serviços forem prestados por sociedades profissionais, o imposto será calculado com base no disposto na Tabela I, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

    Parágrafo único. Não se consideram sociedades profissionais, devendo recolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades:

    a) que tenham como sócio pessoa jurídica;
b) que tenham natureza comercial;
c) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
d) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.

Art. 156 Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago a critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no estabelecimento.

Seção XII
Das alíquotas

    Art. 157 O imposto é devido em conformidade com as alíquotas e valores constantes da Tabela I.

    Parágrafo único. As alíquotas máximas do imposto são de 5 % (cinco por cento).

    Art. 158 Na hipótese de serviços prestados enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, pelo mesmo contribuinte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.

    Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.

    Art. 159 Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.

Seção XIII
Do lançamento

    Art. 160 O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao imposto, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.

    Art. 161 Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento:

    I - por homologação, aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e as sociedades de profissionais;
    II - de ofício ou direto, os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal;
III - por declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada.

    Parágrafo único. Quando constatado qualquer infração tributária previstas neste Código, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de infração.

    Art. 162 A apuração do imposto devido pelos contribuintes ou responsáveis sujeitos ao lançamento por homologação será feita sob a responsabilidade destes, através dos registros em sua escrita fiscal e contábil.

Art. 163 Os profissionais autônomos que forem equiparados a empresas, ficarão sujeitos, a partir da data em que ocorrer tal equiparação:

    I - ao recolhimento do imposto, calculado sobre a receita bruta auferida na execução dos serviços;
    II - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas neste Código.

    Art. 164 No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota, fatura ou documento, poderá ser emitido sem que haja previsão do valor total da prestação do serviço dentro de período preestabelecido, sujeito a alterações pela Autoridade Fazendária através de verificação fiscal ou prévio recolhimento do imposto.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à emissão de bilhetes de ingresso para diversões públicas.

Art. 165 O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma:

I - em pauta que reflita o corrente na praça;
II - mediante estimativa;
III - por arbitramento nos casos especificamente previstos.

Subseção I
Do lançamento por estimativa

Art. 166 O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente.

    Parágrafo único. Consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

    Art. 167 Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:

    I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
    II - o preço corrente dos serviços;
    III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
    IV - a localização do estabelecimento;
    V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade.

    § 1º A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas:

    a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
    b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
    c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1 % (um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
    d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.

§ 2º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.

§ 3º Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, prevista no inciso IV deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.

§ 4º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.

§ 5º Poderá, a qualquer tempo e à critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.

Art. 168 O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação.

Art. 169 Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico real apurado.

    Art. 170 O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços.

    Art. 171 Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

    Art. 172 Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte.

    Parágrafo único. Verificada qualquer diferença entre o imposto estimado e o efetivamente devido, deverá esta diferença ser recolhida ou ressarcida no prazo previsto em regulamento.

Subseção II
Do lançamento por arbitramento

Art. 173 A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
II - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;
III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;
IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; atos estes evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos do caput deste artigo.

Art. 174 Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o Fisco considerar:

I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
V - com base em informações fornecidas pelos órgãos vinculados às atividades exercidas pelo contribuinte;
VI - com base em informações apuradas na própria documentação do contribuinte;
VII - a média das receitas do mesmo contribuinte, no caso de extravio ou não apresentação de notas fiscais, apuradas em períodos anteriores ou posteriores ao fato.

§ 1º A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos valores das seguintes parcelas:

a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1 % (um por cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.

§ 2º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

Seção IX
Do recolhimento

    Art. 175 O imposto será recolhido:

    I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de auto-lançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco;
    II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação;

    § 1º No caso de lançamento por homologação, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da ocorrência dos fatos geradores verificados no mês imediatamente anterior.

    § 2º É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.

    Art. 176 No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento da prestação será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade.

    Art. 177 A retenção será correspondente ao valor do imposto devido, de acordo com a Tabela I, e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Parágrafo único. A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas neste Código.

Seção X
Da escrituração fiscal

    Art. 178 Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:

    I - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributáveis;
    II - emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços.

    Art. 179 Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

    Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

    Art. 180 A legislação tributária definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livro, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados.

    § 1º As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do Setor de Tributos.

    § 2º A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá ser substituída.

    § 3º As empresas tipográficas e congêneres que realizam os trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido.

    § 4º Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo Setor de Tributos.

    § 5º O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de cinco anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados.

    Art. 181 A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pela pequena empresa, microempresa e contribuinte de rudimentar organização.

Seção XI
Do processo tributário administrativo

    Art. 182 O Processo Tributário Administrativo - PTA relativo ao imposto, terá início com:

    I - a lavratura do termo inicial de fiscalização;
    II - a notificação e/ou intimação de apresentação de documentos;
    III - a lavratura do auto de infração;
    IV - a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
    V - a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.

    § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos contidos no caput deste artigo e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

    § 2° O ato referido no inciso I deste artigo valerá por 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais dois períodos sucessivos, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalização.

    § 3° A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos especificados neste Código.
    
Seção XII
Das isenções

    Art. 183 Ficam isentos do pagamento do imposto os serviços:

    I - prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
    II - de diversão pública e de competições desportivas, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelos órgãos de educação e cultura do Município;
    III - prestados por pessoa portadora de defeito físico que lhe determine a redução da capacidade normal para o exercício de atividade, sem empregado e que não possua curso universitário;
    IV - prestados por sociedade civil ou a associação sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, filantrópicas, recreativas ou esportivas;
V - prestados por templos de qualquer culto.

    Art. 184 É assegurado ao contribuinte que gozar de isenção, o prazo de 30 (trinta dias), contados da data da intimação, para comprovar perante a Fazenda Municipal que continua preenchendo as condições que lhe assegurem o direito.

    Art. 185 Serão excluídos do benefício da isenção:

    I - até o exercício, inclusive, em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que, de qualquer forma, infringir dispositivos legais;
    II - os contribuintes que não cumprirem todas as obrigações tributárias junto à Fazenda Municipal, exceto àquelas objeto da isenção.

Seção XIII
Das infrações e penalidades

    Art. 186 As infrações sofrerão as seguintes penalidades:

    I - infrações relativas aos impressos fiscais:

    a) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal:

    Multa equivalente a 2 (duas) UFM, por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico;

    b) ausência do número de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes em documentos fiscais, por autorização:

    Multa equivalente a 5 (cinco) UFM, aplicável também ao estabelecimento gráfico.

    c) fornecimento, utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado, por documento fiscal:

    Multa equivalente a 8 (oito) UFM, aplicável também ao estabelecimento gráfico.

    d) confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo com modelos exigidos em regulamento:

Multa equivalente a 10 (dez) UFM, aplicável também ao estabelecimento gráfico.

    e) não entrega da relação de impressão dos documentos fiscais prevista em regulamento:

    Multa equivalente a 10 (dez) UFM.

    II - infrações relativas às informações cadastrais:

    a) falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes:

    Multa equivalente a 10 (dez) UFM.

    b) falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto a alteração de endereço, ou atividade:

    Multa equivalente a 5 (cinco) UFM.

falta de comunicação de encerramento ou paralisação do ramo de atividade:

Multa equivalente a 10 (dez) UFM.

III - infrações relativas a livros e documentos fiscais:

a) inexistência de livros ou documentos fiscais:

Multa equivalente a 15 (quinze) UFM.

    b) atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune ou não tributáveis:

    Multa equivalente a 10 (dez) UFM.

    c) utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento:

Multa equivalente a 5 (cinco) UFM.

d) emissão de documentos para recebimento do preço do serviço sem a correspondente nota fiscal:

Multa equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor do serviço prestado.

e) deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Órgão Fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal:

Multa equivalente a 15 (quinze) UFM.

    f) deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos:

Multa equivalente a 15 (quinze) UFM.

g) não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais:

Multa equivalente a 15 (quinze) UFM.

    h) falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por terceiros:

    Multa equivalente a 15 (quinze) UFM.

i) emissão de documentos fiscais que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, adulteração, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento:

Multa equivalente a 25 % (vinte e cinco por cento) do valor dos serviços prestados.

IV - infrações relativas ao imposto:

a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida, apurado por meio de ação fiscal:

Multa de 30 % (trinta por cento) do valor do imposto, adicionada de mais 30 % (trinta por cento) do valor do imposto quando constatada sua sonegação.

b) falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal:

Multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor do imposto.

c) falta de retenção do imposto devido, quando exigível:

Multa de 15 (quinze) UFM.

Parágrafo único. Às demais infrações que embaracem ou impeçam a ação fiscal, bem como as infrações a legislação tributária para a qual não haja penalidade específica nesta lei:

Multa de 15 (quinze) UFM.

    Art. 187 A reincidência da infração será punida em dobro e, a cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20 % (vinte por cento) sobre seu valor.

    § 1º Caracteriza reincidência a prática de nova infração, pela mesma pessoa, de um mesmo dispositivo da legislação tributária, dentro de cinco anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa, ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.

    § 2º O contribuinte reincidente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

    Art. 188 No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

    Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal, de uma mesma infração tributária, será aplicada a de maior penalidade.

CAPÍTULO II
Do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Seção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 189 O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

    § 1° Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

    § 2º A lei que definir a zona urbana indicará e delimitará os vários setores tributários, contínuos ou intermitentes, que a comporão, conjunta ou isolada, em razão dos seguintes fatores:

    I - localização;
    II - uso predominante;
    III - áreas predominantes dos terrenos;
    IV - áreas e tipologias predominantes das edificações;
    V - exigências da legislação urbanística, se for o caso.
    
    § 3° Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, indústria ou comércio, e os sítios de recreio mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

    Art. 190 Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no dia primeiro de cada ano.

    Art. 191 O imposto incide sobre imóveis edificados ou não.

    § 1° Considera-se terreno, o solo sem benfeitorias ou edificações, assim entendido também o imóvel que contenha:
    
I - edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada, em ruínas ou em demolição;
II - edificação de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2° Considera-se prédio, para os efeitos desse imposto:

I - as construções permanentes que sirvam de habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado;
II -  os imóveis com edificações em loteamentos aprovados ou não;
III - os imóveis edificados na zona rural do Município, quando utilizados em atividades comerciais, industriais ou outra com objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.

Art. 192 A incidência do imposto independe, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I - da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Seção II
Do sujeito passivo

    Art. 193 Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

    § 1° Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

    § 2° Para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência, na seguinte ordem, ao proprietário, ao titular do domínio útil e ao possuidor.

Art. 194 O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
    
Seção III
Da inscrição no cadastro imobiliário fiscal

Art. 195 A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, ou qualquer alteração referente ao lançamento, características e condições do imóvel, é sempre obrigatória e será promovida pelo contribuinte ou responsável, ou ainda de ofício, na forma e nos prazos regulamentares, devendo necessariamente ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do imposto.

§ 1° A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.

§ 2° Até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão à Administração, extratos ou comunicações de todos os atos relativos a imóveis, incluindo escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como averbações, inscrições, transcrições ou registros realizadas no mês anterior.
 
Seção IV
Do lançamento

Art. 196 O lançamento do imposto será anual e feito pela autoridade administrativa, à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco.

Art. 197 O lançamento far-se-á em nome do titular sob o qual o imóvel esteja cadastrado perante a Municipalidade.

    § 1º Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.

    § 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento far-se-á em nome de quem esteja de posse do imóvel.

    § 3º Os imóveis pertencentes ao espólio serão lançados em seu nome até que, julgado o inventário, sejam efetuadas as alterações no Cadastro Imobiliário Fiscal.

    § 4º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, em nome de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.

    § 5° Os projetos de parcelamento de solo não serão aprovados sem a quitação integral de todos os débitos incidentes sobre os respectivos imóveis.

Art. 198 Cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Art. 199 O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Seção V
Da base de cálculo

Art. 200 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

    § 1° Na determinação da base de cálculo:

    I - não se consideram os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
    II - se considera:

    a) no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo;
    b) nos demais casos, o valor venal do solo e da edificação.

    Art. 201 O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário Fiscal, levando-se em conta os seguintes elementos, não obstante outros definidos em lei, observado o princípio da anterioridade:

    I - no caso de terrenos:

    a) o valor declarado pelo contribuinte;
    b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;
    c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados ou mantidos pelo Poder Público;
f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração.

II - no caso de prédios:

a) a área construída;
b) o valor unitário da construção;
c) estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.

III - as edificações serão classificadas pelos seguintes tipos ou padrões:

a) de uso comercial ou residencial popular, aquelas do padrão pobre, térreas, com alvenaria de blocos, contendo geralmente dois cômodos, cozinha e banheiro e os seguintes detalhes de acabamento: sem revestimento externo, piso de cimento ou tijolo, inexistência de forros, esquadrias de madeira simples, esquadrias de ferro, pintura em caiação ou têmpera e instalação elétrica aparente;
b) de uso comercial ou residencial baixo, aquelas de um pavimento, semi-isoladas, com alvenaria de tijolos ou blocos, contendo geralmente dois dormitórios, sala cozinha e banheiro e os seguintes detalhes de acabamento: revestimento de massa grossa, pisos de cimento ou cerâmica, tacos nos dormitórios, forro de madeira ou laje, esquadrias de madeira tipo pinho, esquadrias de ferro tipo basculante, pintura têmpera ou látex de segunda qualidade e instalações elétrica e hidráulica simples;
c) de uso comercial ou residencial médio, aquelas de um ou dois pavimentos, isoladas ou semi-isoladas, com alvenaria de tijolos, contendo geralmente dois ou três dormitórios, sala, cozinha copa, banheiros, garagem e os seguintes detalhes de acabamento: revestimento de massa fina ou similar, piso externo, azulejos até 1,5 m (um vírgula cinco metros), pisos de cerâmica, tacos ou similar, forros de laje, esquadrias de madeira de correr ou guilhotina, esquadrias de ferro de correr, pintura de látex, instalações elétrica e hidráulica embutidas;
d) de uso comercial ou residencial alto, aquelas geralmente de dois pavimentos, isoladas, com alvenaria de tijolos ou com parte em concreto aparente, contendo sala de estar e jantar, cozinha, área de serviço, três ou quatro dormitórios com armários embutidos, banheiros completos, edícula, garagem para dois ou mais carros e os seguintes detalhes de acabamento: revestimento de massa fina, tijolo à vista ou pedras, piso externo de cerâmica de primeira qualidade ou equivalente, revestimento interno com acabamento de primeira qualidade, piso de granito, tacos, assoalho ou similares, azulejos até o teto, esquadrias de madeira de primeira qualidade, esquadrias de alumínio ou vidros temperados, pintura sobre massa corrida, fachada em pedras ou similares, eventualmente piscinas, instalações elétrica e hidráulica de primeira qualidade, garagem para três ou mais carros;
e) de uso comercial ou residencial de luxo, aquelas com estilo clássico, com acabamento de luxo, isoladas, paredes em concreto aparente ou pedras, contendo sala de recepção, escritório, sala de estar, jantar, copa, cozinha completa com armários, várias suítes, dependências de empregada e hóspedes, edículas, piscina, garagem para vários carros e os seguintes detalhes de acabamento: revestimento em pedras ou tijolo à vista decorativos, pisos de granito, mármore, tacos de amendoim ou similares, lareira, decorações artísticas no interior, escadas em mármore ou madeira de lei, vãos preenchidos com caixilhos especiais de alumínio, madeira ou vidros espessos, instalações hidráulicas de cobre e demais instalações para o completo conforto;
f) de uso industrial baixo, aquelas com estrutura de ferro, cobertura de telhas de fibrocimento, pisos de concreto magro, com ou sem caixilhos, instalações elétrica e hidráulica simples, sanitários simples, pintura em caiação ou têmpera;
g) de uso industrial médio, aquelas de estrutura de ferro ou concreto, alvenaria de blocos com vãos médios, pé direito de 4 m (quatro metros) ou mais, cobertura de fibrocimento, revestimento em argamassa, barra lisa de cimento, piso de concreto reforçado, esquadrias fixas ou basculantes, instalações elétrica e hidráulica, divisão interna, banheiros, pintura em látex;
h) de uso industrial alto, aquelas com estrutura de concreto armado ou aço para vencer grandes vãos, cobertura de fibrocimento ou telhas, paredes revestidas, azulejos, caixilhos de ferro ou alumínio, instalações elétrica e hidráulica, pisos de concreto reforçado para receber máquinas pesadas, ar condicionado nos escritórios, pintura de látex ou óleo;
i) galpão baixo, aquelas com estrutura de alvenaria de tijolos com cintas de amarração, cobertas de telhas de barro ou fibrocimento, sem lanternim; revestimento com argamassa de cal e areia; barra lisa de cimento; piso de cimento ou concreto simples; instalações elétrica e hidráulica; sanitários simples e pintura de caiação;
j) galpão médio, aquelas de um pavimento, com estrutura de concreto armado, ou alvenaria de tijolos, com vãos médios, tendo pé direito de 4 m (quatro metros); cobertura de fibrocimento ou telha, com lanternim; revestimento com argamassa de cal e areia; barra lisa de cimento; piso de concreto, reforçado; fachada simples com caixilhos de concreto ou ferro, fixos ou basculantes, com vidros simples; instalações elétrica e hidráulica; divisões internas para escritório, laboratórios, etc.; sanitários de boa qualidade e pintura em caiação ou meia têmpera;
l) galpão alto, aquelas de um ou mais pavimentos, com estrutura em concreto armado, ou aço, para vencer grandes vãos; cobertura de fibrocimento, ou amianto-cimento, corrugada; forros de estuque; paredes revestidas com barras impermeabilizadas por azulejo, inclusive nas instalações sanitárias; fachadas com caixilhos de ferro, basculantes, e revestimentos especiais; instalações hidráulica e elétrica; ar condicionado; aparelhos de iluminação artificial, fluorescente; pisos com embasamentos e estruturas próprias para apoio e fixação de máquinas; instalações e acessórios independentes; divisões internas para escritório, laboratório, etc. e pintura em meia têmpera, óleo, ou similar.

§ 1° O valores venais dos imóveis serão apurados e atualizados anualmente por regulamento.

§ 2º Para efeito de fixação do valor venal do imóvel adotar-se-á a face de maior valor do terreno.

§ 3º Quando houver desapropriação de áreas de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor estabelecido em Juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.

    § 4° Para efeito de apuração do valor venal será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município, Distrito Federal, Estado ou União.

    § 5º Os critérios previstos no caput deste artigo serão utilizados também para apurar o valor venal dos imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores Imobiliários, à época do lançamento do imposto.

§ 6º Qualquer modificação cadastral que importe na redução do valor do imposto lançado, somente terá efeito no exercício seguinte ao da comunicação pelo contribuinte ao Fisco, exceto quando for comprovado erro inequívoco deste ou se tratar de impugnação tempestiva do lançamento.

Art. 202 Nos casos singulares, de lotes particularmente desvalorizados, em virtude de formas extravagantes, de conformações topográficas muito desfavoráveis, ou pela passagem de córregos, ou ainda pela sua sujeição a inundações periódicas, bem como, nos casos omissos, onde a aplicação dos processos estatuídos neste Código possa conduzir, a critério do Órgão Fazendário, à tributação manifestamente injusta ou inadequada será adotado o processo de avaliação mais recomendável, mediante procedimento específico em cada caso concreto, ad referendum do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O valor venal do imóvel, para fins do imposto, poderá ser reduzido quando for constatado que se encontra acima do valor de mercado, mediante aplicação dos mesmos critérios previstos no artigo 201.

    Art. 203 O lançamento do imposto predial urbano, bem como sua arrecadação, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.

    Art. 204 Fixar-se-á o valor venal do imóvel por arbitramento calculando-se as áreas de terreno e de construção por estimativa e determinando-se os tipos de construção por equiparação a prédios semelhantes, quando o Fisco for impedido de colher os dados necessários ou quando o prédio se encontrar fechado e sem possibilidade de acesso.

Seção VI
Das alíquotas

    Art. 205 O imposto será devido anualmente e calculado mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor venal dos imóveis respectivos, estabelecidas na Tabela II.

Subseção I
Da progressividade das alíquotas

    Art. 206 Independente da atualização anual do valor venal dos imóveis, as alíquotas que forem aplicáveis aos imóveis não edificados, localizados na zona urbana do Município e pertencentes a um mesmo contribuinte, sofrerão progressividade de acordo com a Tabela III.

    § 1º Desde que comprovada a transmissão da propriedade, do domínio útil ou da posse, a alíquota incidente sobre o imóvel mencionado no caput deste artigo será a da Tabela II, obedecido o princípio da anualidade.

§ 2º Com o início da construção de edificação licenciada, será excluída a progressividade da alíquota e aplicada a alíquota prevista na Tabela II, até a conclusão da obra ou sua paralisação pelo período não superior a 12 (doze) meses.
 
    § 3º Não sofrerá progressividade na alíquota o imóvel cujo valor venal seja inferior a 1000 (um mil) UFM ou localizado em rua não pavimentada.

    § 4º Cessadas as causas impeditivas da progressividade, será aplicada a alíquota imediatamente superior àquela aplicada na data de sua cessação.

    § 5º Nos loteamentos novos, a progressividade ou não das alíquotas de que trata o caput  deste artigo ficará condicionada ao interesse público quanto à edificação, a critério do Poder Executivo.

Subseção II
Das deduções das alíquotas

    Art. 207 Os terrenos não edificados gozarão de deduções nas alíquotas do imposto, de acordo com o regulamento, até o limite de 1 % (um por cento), desde que presentes no imóvel pelo menos uma das seguintes melhorias:Art. 207 revogado p/Lei Complementar nº 86/10

    I - terreno murado nas divisas com a via pública:

a) muro sem revestimento ou apenas chapiscado;
b) muro devidamente rebocado e pintado.

II - terreno com edificação de passeio ou calçada na divisa com a via pública:

a) passeio inacabado, em contrapiso de concreto;
b) passeio devidamente acabado, com piso, dentro das normas vigentes no Município.
    
Seção VII
Da Planta Genérica de Valores Imobiliários

Art. 208 A atualização dos valores venais dos imóveis, especialmente a Planta Genérica de Valores Imobiliários e seus diferentes coeficientes técnicos e corretivos, que venha a se utilizar de critérios outros que não o da correção monetária prevista pelos índices oficiais competentes, deverá ter esses critérios estabelecidos em lei, observado o princípio da anterioridade.

    § 1° A Planta Genérica de Valores Imobiliários deverá estabelecer com clareza os valores reais e atuais por metro quadrado (m²), para cada tipo de imóvel, especialmente terrenos, casas, edículas, apartamentos, salas comerciais, lojas, hotéis, motéis, restaurantes, hospitais, clínicas, laboratórios, galpões comerciais e industriais e outros existentes no Município.

    § 2° Coeficientes técnicos e corretivos são aqueles que usual e normativamente individualizam cada imóvel quanto à sua situação, pedologia, tipo e perfil do solo, depreciação, posição, categoria, alinhamento, dimensões, conservação, características e condições peculiares.

    § 3° A atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários e respectivos coeficientes corretivos poderá ser realizada anualmente por decreto do executivo, se baseada na correção monetária pelos índices oficiais e, através de lei, se outros forem os parâmetros empregados nessa atualização.

Seção VIII
Das isenções

    Art. 209 Ficam isentos do pagamento do imposto o bem imóvel:

    I - pertencente a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, ou de suas autarquias e fundações;
    II - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar a sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
    III - pertencente a sociedade civil ou a associação sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais, filantrópicas, recreativas ou esportivas, bem como os templos de qualquer culto;
    IV - declarado de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, a partir da data da efetiva imissão provisória na posse pelo Poder expropriante;
    V - as associações profissionais, os sindicatos, quando reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, se sediados no Município, quanto aos imóveis de sua propriedade para uso específico de suas atividades.

Seção IX
Do recolhimento

    Art. 210 O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação, expedida nos termos do que determinar o regulamento.

    Art. 211 O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente.

    § 1° O percentual de desconto para pagamento em parcela única, de acordo com o definido em regulamento, não poderá ser superior a 10 % (dez por cento) do valor do imposto.(Alterado p/Lei Comp. Nº 44/05 de 14.12.05)

    § 2º Para efeito de pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, na forma que dispuser o regulamento, observando-se para o reajuste o período compreendido entre a data do fato gerador e a data do efetivo pagamento, integral ou de cada prestação.

    § 3º O parcelamento do imposto constitui uma concessão do Fisco pela qual o contribuinte tem o direito de optar, porém, o inadimplemento de qualquer parcela poderá acarretar, a critério da Administração e desde que devidamente justificado, a perda desse direito, com o vencimento antecipado das demais prestações.

Seção X
Das infrações e penalidades

    Art. 212 Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:

    I - multa de 1 % (um por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto;
    II - multa de 1,5 % (um vírgula cinco por cento), quando o contribuinte obstar à fiscalização, à vistoria ou ao recadastramento promovidos pelo Fisco;
    III - multa de 2 % (dois por cento), quando não promovida a inscrição ou alteração do Cadastro Imobiliário Fiscal na forma e prazo determinados.

CAPÍTULO III
Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Seção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 213 O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, por ato oneroso, a qualquer título, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:

    I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
    II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
    III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

    Art. 214 O imposto incidirá especificamente sobre:

I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufrutos;
XIV - cessão de direitos ao usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
XXI - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
XXII - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto de arrematação;
XXIII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.

Parágrafo único. Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários:

    I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
    II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.

Seção II
Da não incidência

    Art. 215 O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:

    I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações;
    II - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, para atendimento de suas finalidades essenciais;

    III - efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
    IV - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
    V - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, não sendo restituído o imposto pago em razão da transmissão originária.

    § 1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso III deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.

    § 2º O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

    § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50 % (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos seguintes à aquisição, decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior.

    § 4º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de dois anos antes, apurar-se-á a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores nos três anos seguintes à aquisição.

    § 5º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção III
Do sujeito passivo

    Art. 216 Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

    Parágrafo único. Na permuta, contribuinte do imposto é cada um dos permutantes.

    Art. 217 Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

    I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;
    II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem o pagamento do imposto.

Seção IV
Da base de cálculo

Art. 218 A base de cálculo do imposto é o valor dos bens, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos.

§ 1° A base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

§ 2° Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer nova avaliação fiscal, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.

§ 3º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.

§ 4° Na avaliação serão considerados, dentre outros previstos por este Código, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:

I - a área, localização e zoneamento urbano do imóvel;
II - características do terreno;
III - tipo de construção e área construída;
IV - valores auferidos no mercado imobiliário;
V - outros acessórios que influam na avaliação.

    Art. 219 Nas transações descritas a seguir, considerar-se-á como base de cálculo do imposto:

    I - na arrematação ou leilão, o preço pago;
    II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
    III - nas dações em pagamento, o valor dos bens dados para solver o débito;
    IV - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
    V - na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;
    VI - na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;
    VII - na instituição do direito real de usufruto, bem como na sua alienação ao nu proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;
    VIII - na transmissão da nua propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;
IX - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão ou da parte ideal consistente em imóvel;
    X - nas cessões de direito, o valor venal do imóvel;
    XI - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real não especificado nos incisos anteriores, o valor venal do bem.

    Art. 220 O valor da base de cálculo do imóvel para efeito deste imposto não influirá, em nenhuma hipótese, na base de cálculo para efeito do lançamento e arrecadação do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Seção V
Das alíquotas

    Art. 221 O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

    I -  nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - SFH:

a) 0,5  % (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2  % (dois por cento) sobre o valor restante;

    II - 2  % (dois por cento) nas demais transmissões e cessões;

Seção VI
Das isenções

    Art. 222 São isentas do imposto:

    I - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por Órgãos Públicos ou seus agentes;
    II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
    III - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
    VI - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
    V - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;
    VI - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Seção VII
Do recolhimento

    Art. 223 Nas transmissões ou cessões, o contribuinte ou procurador habilitado, o escrivão de notas ou o tabelião, antes da lavratura da escritura ou instrumento, conforme o caso, expedirá guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pela Municipalidade.

    Art. 224 O pagamento do imposto será efetuado através de guia de recolhimento emitida pela repartição fazendária competente, ou mediante guia de arrecadação visada por essa,  e se dará em qualquer estabelecimento autorizado para tanto.

    § 1° Para fins de emissão da guia de recolhimento, o sujeito passivo deverá fornecer declaração contendo os elementos da transação.

    § 2° A guia de recolhimento terá o prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar de sua emissão, ficando sem efeito após este período.

    § 3° A repartição fazendária anotará na guia de arrecadação a data da ocorrência do fato gerador do imposto.

    Art. 225 O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto:

    I - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
    II - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
    III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura.

    Parágrafo único. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador, na lavratura de contratos ou promessa de compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a imissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final.

Seção VIII
Da restituição

    Art. 226 O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando:

    I - não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago, depois de requerido com provas suficientes para comprová-lo;
    II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato pela qual tiver sido pago.

    Art. 227 Toda restituição do imposto recolhido a maior ou indevidamente será efetuada através da apuração por meio de Processo Tributário Administrativo - PTA, a ser regulamentado pelo Executivo, devendo ser necessariamente anexado aos autos o comprovante de recolhimento original.
    
Seção IX
Das infrações e das penalidades

    Art. 228 O descumprimento das obrigações previstas neste Código quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

    I - a 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais;
    II - a 250 % (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto, quando este for superior a 100 (cem) UFM, e acaso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
    III - a 50 (cinqüenta) UFM no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta;
    IV - a 50 (cinqüenta) UFM, no caso de descumprimento da disposição contida no artigo 223 deste Código.

TÍTULO II
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
Das Taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia

    Art. 229 Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.

    Art. 230 As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município se classificam em:
    
    I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF;
    II - Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR;
    III - Taxa de Licença para o Comércio Ambulante - TLCA;
    IV - Taxa de Licença para a execução de Arruamento, loteamentos e obras - TLA;
    V - Taxa de Licença para Publicidade - TLP;
    VI - Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos - TLOS;
    VII - Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio - TVSI;
VIII - Taxa de Licença para o Abate de Animais - TLAA.

Art. 231 O contribuinte da taxa é o beneficiário do ato concessivo, de licença ou vistoria.

Parágrafo único. São isentos de pagamento de taxa:

I - a sociedade civil ou a associação sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, filantrópicas, recreativas ou esportivas;

II - os templos de qualquer culto.

Seção I
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 232 Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, comercialização, industrialização, prestação de serviços, agropecuária e demais atividades, poderá se localizar e funcionar no Município e iniciar suas atividades, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização e funcionamento concernentes:

    I - à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes;
    II - à disciplina da produção e do mercado;
    III - ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público;
    VI - à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
    V - ao cumprimento da legislação urbanística.

    Art. 233 No exercício da atividade reguladora a que se refere o artigo anterior, as autoridades municipais, visando conciliar a concessão da licença pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento socioeconômico ou cultural do Município, levarão em conta, entre outros fatores:

    I - o ramo da atividade a ser licenciada;
    II - localização do estabelecimento, se for o caso;
    III - as repercussões da prática do ato ou da abstenção do fato para a comunidade, a moral, os bons costumes, a economia, cultura e o meio ambiente.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá, a fim de fomentar o desenvolvimento socioeconômico e cultural do Município,  reduzir o valor da taxa, consoante critérios pré-definidos em regulamento.

    Art. 234 Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade de produção, comercialização, industrialização, prestação de serviços, agropecuária e similares, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

    § 1° A incidência e o pagamento da taxa independem:

    I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
    II - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
    III - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais licenciados;
    IV - do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.

    § 2º Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

    I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
    II - os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

    Art. 235 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF será devida por ocasião do licenciamento, sendo cobrada no ato da concessão da respectiva licença, que conterá os seguintes característicos:

    I - número de inscrição no órgão fiscal competente;
II - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedida;
    III - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
    IV - ramo do negócio ou da atividade;
    V - restrições;
    VI - tipo da licença concedida.

    § 1° Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local, ainda que ocorram dentro de um mesmo exercício.

    § 2° A licença será concedida em obediência à legislação específica, sob a forma de alvará, o qual conterá o prazo de sua validade, deverá ser exibido à fiscalização, quando solicitado, e ficar, sempre, exposto em local visível.

    Art. 236 Independentemente da prévia licença e do respectivo alvará, todas as pessoas licenciadas estão sujeitas à constante fiscalização das autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou aviso de qualquer natureza.

    Parágrafo único. O licenciado é obrigado a comunicar ao Setor de Tributação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas ao seu estabelecimento:

I - alteração de endereço;
II - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
III - alteração do quadro societário;
    IV - alterações físicas do estabelecimento.
        
    Art. 237 A qualquer tempo a licença poderá ser cancelada, sendo determinado o imediato fechamento do estabelecimento, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença.

    § 1° Aplicam-se as disposições contidas no caput deste artigo quando o contribuinte, mesmo após notificação ou aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Municipalidade para regularizar a situação do estabelecimento.

    § 2° Nos casos em que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, em não sendo localizado o contribuinte, far-se-á sua notificação através de edital para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, regularize sua situação perante a Municipalidade, sob pena de cancelamento da referida inscrição.

Subseção II
Do sujeito passivo

    Art. 238 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária da licença.

    Parágrafo único. Aplica-se à taxa de licença a regra de solidariedade prevista neste Código.

Subseção III
Da base de cálculo

    Art. 239 A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses restantes no ano, mediante aplicação dos valores constantes da Tabela IV.

Subseção IV
Do lançamento

    Art. 240 A taxa será lançada após a fiscalização efetuada no estabelecimento.

    Parágrafo único. Será exigida a quitação da taxa antes da entrega do respectivo alvará de licença.

    Art. 241 O pedido de licença para localização e funcionamento será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, com a apresentação de documentos previstos na forma regulamentar.

Seção II
Da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 242 A Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades já licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia do Município.

    Art. 243 Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

    I - os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;
    II - os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

Subseção II
Da base de cálculo

    Art. 244 A taxa será calculada mediante aplicação dos valores constantes na Tabela V.

Subseção III
Do lançamento

    Art. 245 A taxa será devida anualmente e lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Municipal de Contribuintes.

Seção III
Da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante - TLCA

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 246 Para os efeitos de incidência da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante - TLCA, considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

    Parágrafo único. É considerado, também, como comércio ambulante, o que é exercido em instalação removível, colocada nas vias e logradouros públicos, como balcões, mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras.

    Art. 247 Nenhuma atividade de comércio ambulante, feirante ou eventual é permitida sem prévia inscrição da pessoa que a exercer, junto a Municipalidade, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo editado por regulamento e fornecido ao contribuinte.

    Parágrafo único. A inscrição será atualizada por iniciativa dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por eles exercida.

    Art. 248 O pagamento da taxa não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos - TLOS.

Subseção II
Da base de cálculo

Art. 249 A taxa será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela VI.

Subseção III
Da limitação do número de comerciantes

    Art. 250 O número máximo de comerciantes não poderá ultrapassar a 5 (cinco) para cada 1.000 (um mil) habitantes do Município.

    Parágrafo único. Para cálculo do número de habitantes do Município será levado em conta o último censo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Seção IV
Da Taxa de Licença para a execução de Arruamento, loteamentos e obras - TLA

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 251 A Taxa de Licença para a execução de Arruamento, loteamentos e obras - TLA tem como fato gerador a atividade municipal de exame dos projetos, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, bem como que pretenda fazer arruamentos ou loteamentos.

    § 1° A licença somente será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos, na forma da legislação aplicável ao caso.
    
    § 2° A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará.

    § 3° Se o prazo concedido no alvará for insuficiente para a execução do projeto, a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte.  

    Art. 252 Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Município e pagamento da taxa devida.

    Art. 253 Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da respectiva taxa.

Subseção II
Da base de cálculo

    Art. 254 A taxa será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela VII.

Seção V
Da Taxa de Licença para Publicidade - TLP

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 255 A Taxa de Licença para Publicidade - TLP tem como fato gerador a vigilância, controle e fiscalização, efetiva ou potencial, a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público, nos termos do regulamento.

    § 1º A taxa incidirá sobre quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

    § 2° A licença para publicidade será válida pelo período constante do respectivo alvará.

    § 3° Não se considera publicidade expressões de indicação, tais como, tabuletas indicativas de sítios, granjas, fazendas, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros, bem como nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos profissionais, empresas e responsáveis técnicos pelo projeto ou pela execução da obra.

Subseção II
Da não incidência

    Art. 256 Não incide a taxa:

    I - nos anúncios de propaganda eleitoral regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral;
    II - nos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas ou qualquer entidade de utilidade pública, quando colocadas nas respectivas sedes ou dependências;
    III - outros anúncios de afixação obrigatória, decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário, inclusive os que contiverem simplesmente os dizeres de identificação dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

Subseção III
Da base de cálculo

    Art. 257 A taxa será calculada de acordo com os valores e elementos constantes da Tabela VIII.

    Art. 258 Não se enquadrando o anúncio nas tabelas pela falta de elementos que precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior identidade, de acordo com as suas características.

    Art. 259 Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das referidas tabelas, prevalecerá a taxa unitária de maior valor.

Subseção IV
Das infrações e penalidades

    Art. 260 A taxa terá seus valores majorados em 10 (dez) vezes nos anúncios que veicularem:

    I - propaganda de produtos que comprovadamente causem malefícios à saúde;
II - propagandas que estimulem a violência;
III - propaganda de remédios;
IV - armas de fogo.

Art. 261 Incorrerá na penalidade de multa de 100 (cem) UFM as pessoas que se recusarem a exibir o registro da inscrição, da declaração de dados ou quaisquer outros documentos fiscais.

Seção VI
Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos - TLOS

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 262 A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos - TLOS tem como fato gerador a atividade de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória ou não de engenhos, instalações ou equipamentos de qualquer natureza, de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos e quaisquer outros móveis ou utensílios, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, ou estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos.

    § 1° A taxa a que alude este artigo também será cobrada em relação ao espaço público rural ou urbano ocupado por:

    I - empresas de energia elétrica e iluminação pública ou transmissão de energia que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas de energia, torres de transmissão e subestações;
    II - empresas de telecomunicações, transmissão de dados ou de televisão a cabo que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas de transmissão, torres e subestações;
    III - empresas de saneamento que utilizem o solo e o subsolo rural e urbano como passagem de redes de água e esgoto, adutoras, estações de tratamento de água e esgoto ou similares;
    IV - outras empresas que utilizem espaço público a qualquer título, mesmo que em camadas, conjunta ou separadamente, no mesmo local, para poste de redes, torres e/ou estações.
 
    § 2° O Poder Executivo, por meio do órgão competente, providenciará as medições e os levantamentos necessários para efeito de apuração da área do solo e do subsolo ocupada pelas respectivas empresas, a fim de que seja determinado o valor da taxa a ser cobrada, podendo, para tanto, utilizar os memoriais descritivos apresentados pelas empresas ao Fisco.

    Art. 263 Sem prejuízo do pagamento dos tributos e multas devidos, o Município apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este Código.

Subseção II
Da base de cálculo

    Art. 264 A taxa para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela IX.

Seção VII
Da Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio - TVSI

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

Art. 265 A Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio - TVSI incidirá sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios com três ou mais pavimentos, ou construções com metragem superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), localizados no Município.

Art. 266 A taxa tem como fato gerador o controle permanente, efetivo ou potencial, exercido anualmente pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, decorrente do poder de polícia do Município, bem como a expedição de visto de conclusão ou  habite-se, em construções novas, reformadas ou ampliadas, relativamente aos imóveis mencionados no artigo 265.

Art. 267 Não serão renovados alvarás de licença para localização e funcionamento nos imóveis descritos no artigo 266 que não apresentarem na repartição competente o certificado ou laudo de vistoria de segurança contra incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

    Art. 268 A expedição de alvarás de licença para localização e funcionamento e do visto de conclusão ou habite-se, pelo Município, fica condicionada à apresentação prévia do certificado ou laudo de vistoria, quando a atividade ou condições da edificação, relativamente ao grau de risco exigir, conforme for estabelecido em regulamento próprio, mediante o pagamento antecipado da respectiva taxa.

    Parágrafo único. A expedição de alvarás de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos que armazenarem ou comercializarem gás liqüefeito de petróleo (GLP) fica desde já expressamente condicionada à apresentação prévia do certificado ou laudo de vistoria, independentemente de regulamento próprio, mediante o pagamento antecipado da respectiva taxa.

    Art. 269 A inclusão em um dos grupos de risco como contribuinte da taxa não desobriga ao pagamento da taxa de combate a incêndio prevista neste Código.

Subseção II
Da base de cálculo

Art. 270 A taxa será calculada de acordo com a Tabela X.

Subseção III
Do lançamento

    Art. 271 O lançamento será feito quando da abertura do estabelecimento ou expedição do visto de conclusão ou  habite-se, e renovado anualmente, mediante lançamento de ofício.

Subseção IV
Das infrações e penalidades

    Art. 272 O não cumprimento das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, por este Código, pela Legislação Municipal e outras normas de segurança de âmbito Federal ou Estadual, implicarão, isolada ou cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis, nas seguintes sanções administrativas:

I - advertência;
II - multa de até 300 (trezentas) UFM;
III - multa equivalente ao dobro da sanção anterior, a cada reincidência;
IV - suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento, prédio ou locação;
V - denegação ou cancelamento do alvará de licença para localização e funcionamento e do visto de conclusão ou habite-se.
Parágrafo único. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Art. 273 Os contribuintes a que se refere o artigo 265 poderão firmar convênio com o Corpo de Bombeiros e o Município, para fins de prestação de assistência e orientação, visando à prevenção de combate aos sinistros e acidentes, em caráter permanente ou periódico.

Art. 274 Compete ao Corpo de Bombeiros a organização e reformulação das normas de vistoria e fiscalização.

Art. 275 Compete ao comando do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, sempre que julgar necessária, a indicação de elementos técnicos capacitados para realizarem as vistorias em instalações comerciais ou industriais, quando não dispuser de elementos suficientes, em razão do tipo de instalação, destinação, complexidade e risco de operação.

    Parágrafo único. Poderá, a juízo do Executivo Municipal, em caso de risco iminente ou de interesse imediato do requerente, ser formada uma Comissão Especial de Vistoria, constituída de quatro membros, sendo dois engenheiros da Prefeitura, um engenheiro da Polícia Científica e o Comandante do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Seção VIII
Da Taxa de Licença para o Abate de Animais - TLAA

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 276 A Taxa de Licença para o Abate de Animais - TLAA, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre o abate de animais destinado ao consumo público.

    Art. 277 Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica que utilize o Matadouro Municipal para o abate de animais destinados ao consumo público, tendo por base o número de animais abatidos e por unidade.
 
Subseção II
Da base de cálculo

Art. 278 A taxa será calculada de acordo o valor constante da Tabela XI.

Subseção III
Do lançamento

Art. 279 O lançamento da taxa será efetuado no ato da concessão da respectiva licença, ou, relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido em outro município, no ato da reinspeção sanitária para distribuição local.
    
Parágrafo único. Será exigida a quitação da taxa antes da expedição da licença para o abate de animais.

    Art. 280 O pedido da licença será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios na repartição responsável pela inspeção sanitária.

CAPÍTULO II
Das Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de Serviços Públicos Divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição

    Art. 281 As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros públicos - TCVL;
II - Taxa de Coleta e Disposição de Lixo - TCDL;
III - Taxa de Combate a Incêndio - TCI;
IV - Taxa de Serviços Diversos- TSD;
V - Taxa de Expediente - TE;
VI - Taxa de Cemitério Municipal - TCM.

Art. 282 As taxas de serviços públicos serão lançadas de ofício.

    Art. 283 As taxas de Conservação de Vias e Logradouros públicos - TCVL, Coleta e Disposição de Lixo - TCDL e Combate a Incêndio - TCI, poderão ser lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma e prazos fixados na notificação.

Art. 284 É contribuinte:

I - das taxas indicadas nos incisos I a III do artigo 281, o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços;
II - das taxas indicadas nos incisos IV a V do artigo 281, o interessado na expedição de quaisquer documentos ou prática de atos por parte do Município;
III - da taxa indicada no inciso VI do artigo 281, a pessoa física ou jurídica detentora de terreno nos cemitérios públicos municipais ou os beneficiários dos serviços de inumação de cadáveres, abertura de sepulturas e remoção de ossadas, e, ainda, os concessionários da titularidade perpétua de jazigos, túmulos, sepulturas ou carneiras nos cemitérios municipais.

Seção I
Da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros públicos - TCVL
 
Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 285 Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I - a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação;
II - a varrição e a capinação de vias e logradouros;
III - conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados.

Art. 286 A taxa não incidirá em garagens de edifícios em condomínio.

Subseção II
Da base de cálculo e da alíquota

    Art. 287 Os serviços compreendidos nos itens I a III do artigo 285 serão calculados em função do comprimento linear da testada principal do imóvel.(Alterado p/Lei Comp. Nº 44/05 de 14.12.05).
Parágrafo único-Para fins deste artigo, considera-se testada o metro linear ou fração, em toda extensão do imóvel edificado ou não, no seu limite com a via ou logradouro publico,(Acrescido p/Lei Comp. Nº 44/05 de 13.12.05)
Subseção III
Do lançamento

    Art. 288 A taxa será lançada anualmente e recolhida com o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Seção II
Da Taxa de Coleta e Disposição de Lixo - TCDL

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 289 Os serviços decorrentes da utilização da coleta e disposição de lixo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem coleta, remoção e destinação final do lixo, inclusive a incineração, salvo nos casos do lixo resultante de atividades classificadas como industrial e especial em que a coleta e a remoção ficam a cargo do agente produtor do lixo.

    Art. 290 A coleta do lixo e sua disposição no aterro sanitário no Município de Jacutinga far-se-ão de forma diferenciada, de acordo com a origem e especificidade dos detritos.

    Art. 291 Para os efeitos da coleta, disposição e cobrança da taxa de coleta de lixo prevista na legislação tributária, consideram-se:

    I - lixo residencial, o produzido em edificações de uso residencial ou aquele que, independente da característica do imóvel, sejam produzidos em quantidade e qualidade semelhantes ao do primeiro;
    II - lixo hospitalar, o produzido em estabelecimentos de saúde, tais como:

    a) hospitais;
b) clínicas;
c) farmácias;
d) outros estabelecimentos congêneres, inclusive para tratamento de animais de pequeno e grande porte;

III - lixo industrial, o produzido por unidade industrial de manufatura de bens;
IV - lixo especial, aquele não especificamente enquadrado nos incisos anteriores mas que pela sua natureza dependa de transporte e destinação final especiais;

Subseção II
Da base de cálculo e da alíquota

Art. 292 A taxa pela prestação dos serviços compreendidos nos artigos anteriores será devida anualmente e calculada na forma da Tabela XIII(Tabela XIII alterada p/Lei Complementar nº 87/10)

Subseção III
Do lançamento

    Art. 293 A taxa será lançada anualmente por ocasião do lançamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nas unidades que produzam lixo exclusivamente residencial e, mensalmente ou conforme a freqüência da utilização, nos termos do regulamento, nos demais casos.

Seção III
Da Taxa de Combate a Incêndio - TCI

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 294 Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, compreendem:

    I - potencialmente, quando sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, no caso de utilização compulsória;
    II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidade pública.

Subseção II
Da base de cálculo e da alíquota

    Art. 295 A taxa de combate a incêndio será calculada em função da área edificada e da utilização do imóvel e devida anualmente de acordo com a Tabela XIV.

Seção IV
Da Taxa de Serviços Siversos - TSD

Subseção única
Das disposições gerais

    Art. 296 A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem os seguintes serviços e será devida com base nas alíquotas previstas na Tabela XV:

I - pela numeração de prédios;
II - pela liberação de bens apreendidos ou depositados (móveis, semoventes, mercadorias, veículos etc.);
III - pelo alinhamento e nivelamento.

Seção V
da Taxa de Expediente - TE

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

    Art. 297 A Taxa de Expediente - TE é devida por quem utilizar serviço prestado pelo Município, de que resulte expedição de documento ou prática de ato de sua competência.

Subseção II
Da base de cálculo

    Art. 298 A taxa é diferenciada em função da natureza do documento ou do ato administrativo que lhe der origem, e será calculada com base nos valores constantes da Tabela XVI.

Seção VI
Da Taxa de Cemitério Municipal - TCM

Subseção I
Da incidência e do fato gerador

Art. 299 A Taxa de Cemitério Municipal - TCM é devida em função da prestação efetiva ou disponibilização dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e segurança dos cemitérios municipais, bem como pela inumação de cadáveres, abertura de sepulturas, remoção de ossadas, além da concessão da titularidade perpétua de jazigos, túmulos, sepulturas ou carneiras nos cemitérios municipais.

Subseção II
Do lançamento

    Art. 300 O lançamento e a cobrança da taxa serão ser efetuados pelo Município, por órgão da Administração indireta ou por concessionários de que detenham a administração dos cemitérios municipais.

Subseção II
Da base de cálculo e da alíquota

    Art. 301 A taxa pela prestação efetiva ou disponibilização dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e segurança dos cemitérios municipais será devida anualmente, no valor correspondente entre 5 (cinco) e 50 (cinqüenta) UFM, segundo as condições e formas previstas em decreto do Executivo.

    Art. 302 A taxa de inumação de cadáveres, abertura de sepulturas, remoção de ossadas e concessão da titularidade perpétua de jazigos, túmulos, sepulturas ou carneiras nos cemitérios municipais será devida com base nos valores constantes da Tabela XVII.
 
TÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I
Da incidência

    Art. 303 A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único. Será devida a contribuição de melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de influência da obra, for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;
V - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

CAPÍTULO II
Do cálculo

    Art. 304 O cálculo da contribuição de melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização, financiamento e empréstimo, inclusive os encargos respectivos, cujo valor será atualizado à época do lançamento, se for o caso.

    Art. 305 O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da contribuição de melhoria.

    § 1° A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

    § 2° A determinação da contribuição de melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

§ 3° Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas área de construção.

CAPÍTULO III
Da cobrança

    Art. 306 Para a cobrança da contribuição de melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

    Art. 307 Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

    Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo tributário, e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.

    Art. 308 Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

    Art. 309 Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.

    Art. 310 O prazo e local para pagamento da contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Executivo.

    Art. 311 As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na correção monetária dos demais tributos.

    Parágrafo único. Será corrigida, a partir do mês subseqüente ao do lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à contribuição tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à correção a partir da sua liberação.

TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I
Da incidência

    Art. 312 Fica instituída no Município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, que incidirá sobre o imóvel situado em logradouro servido de iluminação pública.

    Art. 313 A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP também incidirá sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edificações em construção ou já construídas, porém não consumidoras de energia elétrica, situados em logradouros servidos de iluminação pública.

    Art. 314 O imóvel que se enquadrar no artigo 313 será taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da tarifa de iluminação pública, vigente no mês de janeiro do ano a que se referir.

    Art. 315 Observando o disposto no artigo 312 deste Código, cobrar-se-á a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os percentuais correspondentes, conforme Tabela XVIII.

    Art. 316 O produto da contribuição constituirá receita destinada prioritariamente a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para a melhoria e ampliação deste serviço.

    Art. 317 A arrecadação da CIP, relativa ao artigo 312 deste Código, será feita diretamente junto às contas particulares de consumo de energia, mediante Convênio a ser celebrado com  a  Companhia  Energética  de Minas Gerais - CEMIG, ficando o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido Convênio.

    Art. 318 Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá mensalmente o produto da contribuição à conta vinculada, em estabelecimento de crédito escolhido de comum acordo pela CEMIG e pela Prefeitura Municipal.

    Art. 319 A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, as faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica acompanhadas de comprovante da arrecadação total da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

    Art. 320 Quando o saldo desta conta corrente vinculada for insuficiente para cobrir o valor das faturas de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes das respectivas faturas.

    Art. 321 O superávit eventualmente verificado entre o montante arrecadado da CIP e o valor da fatura de Iluminação Pública poderá ser aplicado pela CEMIG para a quitação parcial ou total de outras faturas, relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal e, ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e/ou  melhoramentos da  iluminação pública e do sistema elétrico do Município, desde que haja autorização da  Prefeitura.

Art. 322 A cobrança da Contribuição, referente ao artigo 313 deste Código, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, preferencialmente em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Art. 323 Para fazer frente aos custos de serviços públicos prestados ou colocados à disposição do contribuinte, fica o Poder Executivo autorizado a lançar a Contribuição de Serviço Público - CSP, cuja base de cálculo é a despesa estimada com a prestação do respectivo serviço, no exercício em que for lançado.

Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo será cobrada em forma de rateio das despesas com o serviço ofertado ou pelo valor calculado de uso efetivo, a serem fixados pelo Executivo.

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