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Código Tributário Municipal

 

LIVRO I
PARTE GERAL

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1º Esta Lei Complementar, denominada "Código Tributário Municipal", dispõe sobre o Sistema Tributário do Município da Estância Hidromineral de Jacutinga-MG, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subseqüente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
Da legislação tributária

Art. 3º A legislação tributária do Município de Jacutinga compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades previstas no inciso VI deste artigo:

I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
II - demonstrará o efeito sobre as receitas e despesas, decorrente dos benefícios concedidos.

    § 2º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

    § 3º A atualização a que se refere o § 2º será promovida por ato do Poder Executivo e abrangerá tanto a correção monetária quanto a econômica da base de cálculo, em ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subseqüentes.
    
Art. 5° Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.

    Art. 6º     São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos de Ordens de Serviço, expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças e pelos Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da Lei;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.

    Art. 7º A lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

    Art. 8º A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto.

    Art. 9º Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato.

Art. 10 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:

    a) deixe de defini-lo como infração;
    b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;
c) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

CAPÍTULO II
Da interpretação e integração da legislação tributária

    Art. 11 Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.

    Art. 12 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
    
Art. 13 Interpreta-se literalmente esta lei, sempre que dispuser sobre:

    I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 14 Interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I
Das obrigações tributárias

    Art. 15 A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    Art. 16 Se não fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.

CAPÍTULO II
Do fato gerador

    Art. 17 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

    Art. 18 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

    Art. 19 Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

    Art. 20 Para os efeitos do inciso II do artigo 19 e salvo disposição em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;
    II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 21 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

    I - da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;
    II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO III
Do sujeito da obrigação

Seção I
Do sujeito ativo

    Art. 22 Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Jacutinga é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.

    § 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica e de direito público.

§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

Seção II
Do sujeito passivo

    Art. 23 O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado:

I - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
    II - responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.

    Art. 24 Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

    Art. 25 Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos, relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção III
Da solidariedade

    Art. 26 São solidariamente obrigadas:

    I - as pessoas expressamente designadas por lei;
    II - as pessoas que, ainda que não designadas por lei, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

    § 1° A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§ 2° A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.
    
Art. 27 Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
    II - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;
    III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Seção IV
Da capacidade tributária passiva

    Art. 28 A capacidade tributária passiva independe:

    I - da capacidade civil das pessoas naturais;
    II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
    III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção V
Do domicílio tributário

    Art. 29 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, para os fins desta lei, considera-se domicílio tributário:

    I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
    II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;
    III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

    § 1º  Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.

    § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

CAPÍTULO IV
Da responsabilidade

    Art. 30 Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Seção I
Da responsabilidade dos sucessores

    Art. 31 Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

    Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública a subrogação ocorre sobre o respectivo preço.

    Art. 32 São pessoalmente responsáveis:

    I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;
    II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
    III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data do julgamento do inventário.

    Art. 33 A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

    Art. 34 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

    I - integralmente se o alienante cessar a exploração da atividade;
    II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.

Seção II
Da responsabilidade de terceiros

    Art. 35 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:

    I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
    II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
    III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
    IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
    V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
    VI - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
    VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

    Art. 36 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

    I - as pessoas referidas no artigo anterior;
    II - os mandatários, os prepostos e os empregados;
    III - os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção III
Da responsabilidade por infrações

    Art. 37 Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

Parágrafo único. A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 38 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
Das disposições gerais

    Art. 39 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

    Art. 40 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

    Art. 41 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II
Da constituição do crédito tributário

    Art. 42 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
    II - determinar a matéria tributável;
    III - calcular o montante do tributo devido;
    IV - identificar o sujeito passivo;
    V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

    Art. 43 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 44 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 49.

Art. 45 Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração posterior no lançamento, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nele indicadas, através:

    I - da notificação direta;
II - da afixação de edital no quadro de editais e/ou avisos da Prefeitura Municipal;
III - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município de Jacutinga;
IV - da publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município;
V - da remessa do aviso por via postal.

§ 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.

§ 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II e III deste artigo.

§ 3º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária, ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 46 A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

CAPÍTULO III
Das modalidades de lançamento

    Art. 47 O lançamento é efetuado:

I - com base na declaração do contribuinte, ou seu representante legal;
II - de ofício, nos casos previstos nesta seção.

Art. 48 Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e anteriormente à notificação do lançamento.

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

    Art. 49 O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas, nos seguintes casos:

    I - quando assim a lei o determine;
    II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e forma desta lei;
    III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, atempadamente, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
    IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
    V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo 50;
    VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
    VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
    VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;
    IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
    X - quando se comprove, que no lançamento anterior, ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.

    Parágrafo Único A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

    Art. 50 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

    § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do caput deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se referem o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º O prazo para a homologação será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.

§ 5º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

    Art. 51 A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento de multas e correção monetária.

CAPÍTULO IV
Da suspensão do crédito tributário

Art. 52 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - a moratória;
II - o parcelamento;
    III - o depósito do seu montante integral;
    IV - as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código, pertinentes ao processo administrativo;
    V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada judiciais.

    Art. 53 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes.
    
Seção I
Da moratória

    Art. 54 Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

    § 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

    Art. 55 A moratória será concedida em caráter geral, através de lei, ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por Lei Municipal.

Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, levando-se em conta sua capacidade contributiva.

    Art. 56 A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

    I - o prazo de duração do favor;
    II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
    III - sendo o caso:

    a) o tributo a que se aplica;
    b) o número de prestações e seus vencimentos dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
    c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em caráter individual.

Art. 57 Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

    Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

    Art. 58 A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora:

    I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
    II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

    § 1º Na revogação de ofício da moratória, em conseqüência de dolo ou simulação do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação;no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

    § 2º A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolizada.

Seção II
Do parcelamento

    Art. 59 Os débitos de qualquer natureza, em atraso para com a Fazenda Municipal, poderão ser parcelados pelo Poder Executivo Municipal.

    § 1º Para aprovação de parcelamento de débitos já inscritos em dívida ativa e, ou, em cobrança judicial, o pedido será submetido à apreciação da Assessoria Jurídica da Prefeitura e Secretaria de Finanças, que analisarão sua viabilidade.

    § 2º O parcelamento de que cuida o caput deste artigo se efetuará com a observância dos seguintes critérios:

    I - o contribuinte deverá requerê-lo, por escrito, via protocolo;
    II - por opção do contribuinte, o débito poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, em parcelas sucessivas;
    III - a critério do Chefe do Poder Executivo, após avaliação social, os débitos poderão ser parcelados em número superior a 12 (doze) parcelas, observado o inciso IV, desde que não superior a 36 (trinta e seis) parcelas;
    IV - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1,5 UFM (um vírgula cinco unidades fiscais de referência do Município);
    V - a primeira parcela vencerá em trinta dias contados do requerimento;
    VI - os débitos serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, até a data de assinatura do termo de que cuida o § 3º deste artigo;
    VII - o valor de cada uma das parcelas estará sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

    § 3º No ato do requerimento, o contribuinte assinará termo de confissão irretratável de dívida, contendo demonstrativo circunstanciado do débito.

    § 4º A partir da publicação deste Código, independentemente dos parcelamentos anteriores à sua vigência, poderá ser concedido reparcelamento de dívidas, uma única vez, desde que com a inclusão dos débitos apurados e vencidos até a data do reparcelamento.

    § 5º O parcelamento de que trata o caput deste artigo não obsta à Administração Municipal nele incluir eventuais débitos apurados após a sua formalização.

    § 6º As parcelas pagas depois de vencidas serão acrescidas de multa e juros moratórios estabelecidos neste Código.

    § 7º No caso de parcelamento de débito já ajuizado o devedor pagará previamente as custas, emolumentos, honorários advocatícios e demais encargos legais, conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo.

    § 8º A falta de pagamento de três parcelas mensais sucessivas implicará em imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito remanescente para inscrição como Dívida Ativa do Município ou o prosseguimento da execução fiscal ajuizada.

    § 9º É vedada a concessão de parcelamento do débito relativo a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte e não recolhido à Fazenda Municipal;
    
    § 10 Quando, a critério da Administração Municipal, as circunstâncias indicarem sua necessidade, poderão ser exigidas garantias para a concessão do parcelamento, sendo exigidos:

    I - para os débitos inscritos em dívida ativa, garantias pessoais ou reais;
    II - para os débitos ajuizados, garantias reais.

Seção III
Do depósito

    Art. 60 O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

I - quando preferir o depósito à consignação judicial;
II - para atribuir efeito suspensivo:

a) à consulta formulada na forma deste Código;
    b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributária.

    Art. 61 Lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;
II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco municipal.

Art. 62 A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I - pelo Fisco, nos casos de:

a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo Fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 63 Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito.

    Art. 64 O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

    I - em moeda corrente do país;
    II - por cheque;
    III - em títulos da dívida pública municipal.

Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

Art. 65 Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.

Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Seção IV
Da cessação do efeito suspensivo

    Art. 66 Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV - pela cessação dos efeitos da medida liminar ou da tutela antecipada judiciais

CAPÍTULO V
Da extinção do crédito tributário

Art. 67 Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;
    II - a compensação;
    III - a transação;
    IV - a remissão;
    V - a prescrição e a decadência;
    VI - a conversão de depósito em renda;
    VI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo 50 deste Código;
    VII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos da lei;
    VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
    X - a decisão judicial transitada em julgado;
    XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei específica.

Seção I
Do pagamento e da restituição

    Art. 68 O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração Municipal.

    § 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

    § 2º O pagamento é efetuado ao órgão arrecadador, ressalvada a cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato do Chefe do Poder Executivo.

    Art. 69 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Código ou em lei tributária, sem prejuízo da correção monetária.

    § 1º A multa pela impontualidade no pagamento será de 2 % (dois por cento).

    § 2º Os juros de mora são calculados à base de 1 % (um por cento) ao mês ou fração.

    § 3º Havendo ação fiscal para cobrança do crédito tributário não recolhido no prazo determinado, serão acrescidos sobre o valor da multa os seguintes percentuais:

    a) 150 % (cento e cinqüenta por cento) quando o pagamento for efetuado no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação preliminar;
    b) 160 % (cento e sessenta por cento) quando o pagamento for efetuado após 10 (dez) dias e até a expedição do auto de infração, não podendo exceder a 30 (trinta) dias;
    c) 180 % (cento e oitenta por cento) quando o pagamento for efetuado dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento do auto de infração;
    d) 200 % (duzentos por cento) quando o pagamento for efetuado após decorridos 30 (trinta) dias do recebimento do auto de infração até sua inscrição em dívida ativa.

    § 4º Após a inscrição do crédito em Dívida Ativa, o valor da multa será acrescido do percentual correspondente a 300 % (trezentos por cento).

    § 5º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

    Art. 70 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 71 Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

    Art. 72 A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.

    Art. 73 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a Autoridade Administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

    I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
    II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
    III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
    IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 74 O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo, de tributos indevidos ou pagos a maior, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º O pedido de restituição será instruído com os documentos originais ou cópias autênticas que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

§ 2º Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente, a partir da data do efetivo recolhimento.

Art. 75 A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

    Art. 76 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

    Art. 77 O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados do efetivo pagamento.

Seção II
Da compensação, da transação e da remissão

    Art. 78 A compensação poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo administrativo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.

    Parágrafo único. É competente para autorizar a transação o Secretário Municipal de Finanças, mediante fundamentado despacho em processo regular.

    Art. 79 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

    Art. 80 A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

    Art. 81 Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo administrativo, do interesse da Administração Municipal no término da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário.

    Art. 82 A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

    I - à situação econômica do sujeito passivo;
    II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
    III - à diminuta importância do crédito tributário;
    IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
    V - a condições peculiares a determinada região do Município.

    Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando se, quando cabível, o disposto no artigo 58.

Seção III
Da prescrição e da decadência

    Art. 83 A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

    Art. 84 A prescrição se interrompe:
    
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto feito ao devedor;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

    Art. 85 O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Seção IV
Das demais formas de extinção do crédito tributário

    Art. 86 Extingue o crédito tributário, a conversão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

    I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

Art. 87 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 88 A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

CAPÍTULO VI
Da exclusão do crédito tributário

Art. 89 Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;
II - a anistia.
 
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.

Seção I
Da isenção

Art. 90 A concessão de isenção em caráter geral exclui o crédito tributário.

    Parágrafo único. A isenção é sempre decorrente:

    I - das disposições deste Código;
II - de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

    Art. 91 Salvo disposições em contrário, a isenção só atingirá os impostos.

    Art. 92 A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.

    Art. 93 A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 58.

Seção II
Da anistia

    Art. 94 A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 95 A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;
II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 96 A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando se, quando cabível, o disposto no artigo 58.

CAPÍTULO VII
Das infrações e penalidades

Seção I
Das infrações

    Art. 97 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, deste Código.

    Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada, ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

    Art. 98 Constituem agravantes da infração:

    I - a circunstância da infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não;
II - a reincidência;
III - a sonegação.

Art. 99 Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Administração Municipal.

    Art. 100 Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de cinco anos da data em que transitar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 101 A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:

    I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
    II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
    III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
    IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Seção II
Das penalidades

    Art. 102 São penalidades tributárias as previstas neste Código, aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

    I - a multa;
    II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III - a cassação do benefício da isenção;
    IV - a revogação da moratória;
V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
VI - a sujeição a regime especial de fiscalização.

Parágrafo único. A aplicação de penalidade, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e correção monetária, nem isenta o infrator da reparação do dano resultante da infração, na forma da lei civil.    

    Art. 103 A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:

I - as circunstâncias atenuantes;
II - as circunstâncias agravantes.

§ 1º - Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa em 50 % (cinqüenta por cento).
    § 2º Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista.

    Art. 104 As infrações às disposições do presente Código, serão punidas com as penalidades previstas nos capítulos próprios.

CAPÍTULO VIII
Da inscrição e do cadastro fiscal

Art. 105 Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Art. 106 O cadastro fiscal da Prefeitura é composto:
    
I - do cadastro das propriedades imobiliárias, nos termos deste Código;
II - do cadastro de atividades, abrangendo:

a) atividades de produção;
b) atividades de indústria;
c) atividades de comércio;
d) atividades de prestação de serviços.

III - de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências da Administração Municipal, com relação ao poder de polícia administrativo ou à organização dos seus serviços.

CAPÍTULO IX
Das garantias e privilégios do crédito tributário

    Art. 107 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

    Art. 108 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

    Art. 109 Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública Municipal ou de suas autarquias e fundações, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorra.
 

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