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DOEM - 09 de Março de 2016

in DOEM

diario oficial executivo

 

LEI COMPLENTAR n.º 120/16, de 03.03.2016

Institui o Código de Posturas do Município de Jacutinga/MG e dá outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Jacutinga e define as normas disciplinadoras das posturas municipais, relativas ao Poder de Polícia, local, assecuratórias da convivência humana, bem como matéria relativa às infrações e penalidades aplicáveis em todo o território do município.

Parágrafo único - Constituem indicadores conceituais básicos, para os fins de aplicação desta Lei, que visa ao bem estar coletivo em detrimento do individual:
I - controle ambiental, que refere-se aos comportamentos e atitudes que prejudicam a conservação ambiental, os recursos naturais e a qualidade de vida;
II - higiene pública, que refere-se às condições de habitação, circulação, manutenção de espaços públicos e uso dos serviços de saneamento básico;
III - uso de espaços públicos, que refere-se aos costumes e atividades que ocorrem nos espaços públicos;
IV - bem-estar público, que refere-se às inter-relações da comunidade local quanto à segurança, comodidade, costumes e urbanidade;
V - funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, que refere-se às condições de funcionamento dos estabelecimentos que operam no município.

Art. 2º. É dever da municipalidade de Jacutinga, nas pessoas do Prefeito e servidores municipais, zelar pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa, inclusive a vistoria anual por ocasião do licenciamento de localização de atividades.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Poder de Polícia do Município a atividade de administração local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público municipal.

§ 2º. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Conselho Municipal da Cidade, ouvidos os órgãos administrativos do Município diretamente afetos às questões especificas, órgãos afins e examinada a legislação correlata.

Art. 3º. Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições desta Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais.

§ 1º. Toda pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou em trânsito neste Município, está por ação ou omissão, submetida às prescrições desta lei, no sentido de:
I - responder e ser punido pelas infrações às suas normas, por ação própria, direta ou indireta;
II - prestar cooperação, por meios próprios, a fiscalização municipal, no desempenho de suas funções legais.

§ 2º. O pagamento de multa, ou a imposição de outra penalidade, prevista neste Código, não libera o autor da responsabilidade penal pela prática do ato, se este for punível criminal e também civilmente.

TÍTULO II
DO CONTROLE AMBIENTAL

CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 4º. A municipalidade de Jacutinga fiscalizará ou proibirá no âmbito de seu território as atividades que provoquem poluição ou degradação do meio ambiente, nos termos das normas vigentes, articulando suas ações com os órgãos competentes do Estado e da União, podendo, para isso, celebrar convênio com entidades públicas federais e estaduais, mantendo sistema permanente de controle de poluição.

§ 1º. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle de poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas capazes de causar danos ao meio-ambiente.

§ 2º. Na constatação de fatos que caracterizem infração às normas de proteção ao meio-ambiente serão aplicadas, além das multas previstas nesta lei, as multas previstas em legislações municipais correlatas.

§ 3º. As infrações às normas de proteção ao meio ambiente, previstas nas legislações estadual e federal serão comunicadas aos órgãos competentes federais e estaduais, bem como ao Ministério Público.
 
Art. 5º. O Município, em ação integrada com o Estado e a União, promoverá ações para estimular a plantação de árvores e coibir a devastação das florestas.

Art. 6º. A municipalidade adotará as seguintes medidas para o controle da poluição do ar:
I - cadastrar as fontes causadoras de poluição atmosférica;
II - impor e controlar os limites de tolerância dos poluentes atmosféricos nos ambientes interiores e exteriores;
III - instituir padrões recomendados de níveis dos poluentes atmosféricos nos ambientes exteriores;
IV - instituir padrões recomendados de níveis dos poluentes nas fontes emissoras e fazer a revisão periódica dos mesmos;

§ 1º. Quando nocivos ou incômodos à sua vizinhança, não será permitido o lançamento na atmosfera de gases, vapores, fumaças, poeiras e detritos, sem que sejam submetidos, previamente, a tratamentos tecnicamente recomendados pela autoridade competente.

§ 2º. Os gases, vapores, fumaças, poeiras e detritos, resultantes de processos industriais e nocivos à saúde, serão removidos dos locais de trabalho por meios tecnicamente adequados.

§ 3º. As chaminés possuirão sistema de filtragem ou contenção de pó e fuligem, na forma da legislação pertinente, com prolongamento mínimo de 1,00 m (um metro) após a cobertura.

Art. 7º. A autoridade competente licenciará e fiscalizará todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda para o exterior dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares ou sons de qualquer natureza, que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação do sossego público ou vizinhança.

Art. 8º. A municipalidade adotará as seguintes medidas para o controle da poluição das águas:
I - cadastrar as fontes causadoras de poluição hídrica;
II - instituir padrões recomendados de nível de qualidade das águas;
III - controlar os limites de tolerância dos poluentes hídricos, por meio da coleta de amostras de águas destinadas ao controle físico, químico, bacteriológico das mesmas;
IV - exigir a adoção de medidas para solucionar os casos de contaminação.
V - eliminar todas as ligações clandestinas de esgoto, no curso dos ribeirões e córregos que cortam o perímetro urbano do município.

Art. 9º. A municipalidade adotará as seguintes medidas para o controle da degradação e poluição do solo:
I - regulamentar as atividades de terraplanagem;
II - impedir a deposição indiscriminada, no solo, de materiais insalubres;
III - exigir a utilização de técnicas de estabilização e contenção do solo, como a adoção, entre outras, da utilização de coquetel de gramíneas e leguminosas para recobrimento dos taludes e emprego da mureta de pé;
IV - exigir a execução de obras de drenagem em taludes.

Art. 10. A municipalidade adotará as seguintes medidas para o controle dos despejos industriais:
I - realizar inspeção local das indústrias no que concerne aos despejos;
II - promover estudos qualitativos e quantitativos dos despejos industriais;
III - indicar os limites de tolerância para qualidade dos despejos industriais a ser admitidos na rede pública de esgotos ou nos cursos de água;
IV - cadastrar as indústrias cujos despejos devam ser controlados;
V - exercer efetivo controle sobre as fontes poluidoras.

§ 1º. As formas e condições de controle previstas neste artigo serão estabelecidas em regulamento, que estabelecerá os procedimentos relativos à utilização dos meios e condições ambientais do som, do ar, das águas e do solo.

§ 2º. Todas as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos fitossanitários, terão responsabilidade sobre os resíduos que produzirem em sua comercialização, manuseio e inutilização das respectivas embalagens de qualquer espécie, sob pena de pagamento de multa instituída pelo Município, sem prejuízo das sanções de natureza legal.
 
§ 3º. Os compradores/produtores rurais que adquirem os agrotóxicos e fitossanitários, têm por obrigação devolver após utilização, as embalagens nos estabelecimentos/empresas apropriadas para o recebimento.

§ 4º. As empresas mencionadas no § 2º do presente artigo manterão em seus estabelecimentos livro de registro de venda dos produtos agrotóxicos e fitossanitários, atualizado diariamente, mencionando quantidade, comprador, endereço e princípio ativo dos produtos comercializados, para exame e visto pela Fiscalização do Município.

Art. 11. O Conselho Municipal da Cidade e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA serão sempre ouvidos nas questões relativas ao controle da poluição ambiental.

Art. 12. A agressão ao meio ambiente nos casos dos artigos do Título II desta Lei, ou por qualquer outra forma, quando a infração for gravíssima e envolver danos será punida com:
I - multa de até 1.000.000 (hum milhão) de vezes o valor da UFM;
II - obrigação de reparar integralmente o dano causado com reposição ao estado anterior conforme vistoria/laudo, relatório e orçamento levantado, com o depósito do valor necessário à integral reparação.

CAPÍTULO II
DA CONSERVAÇÃO DA FLORA E FAUNA, DA ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES PÚBLICAS

Art. 13. O Município, em ação integrada com o Estado e a União, promoverá ações para proteção da flora e fauna, evitando a supressão de vegetação nativa e da vegetação localizada em Áreas de Preservação Permanente e estimulando o plantio de árvores em seu território.

Art. 14. É proibida, sob qualquer forma ou pretexto, a invasão de áreas públicas vegetadas e a ocupação de Áreas de Preservação Permanente, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

Parágrafo único - A municipalidade providenciará a remoção, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas), de qualquer invasão de áreas públicas vegetadas e a ocupação não autorizada de Áreas de Preservação Permanente.

Art. 15. É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica da municipalidade.

§ 1º. A proibição contida neste artigo é extensiva às concessionárias de serviço público, ressalvados os casos de autorização específica da municipalidade.

§ 2º. Nos termos da Lei Federal, qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Executivo ou Legislativo, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente.

§ 3º. Não será permitida a colocação de cartazes e anúncios ou afixação de cabos e fios na arborização pública, inclusive para o suporte ou apoio de instalações de qualquer natureza ou finalidade.

Art. 16. O órgão competente municipal removerá ou sacrificará árvores plantadas em logradouros públicos a pedido de particulares, desde que seja imperativo para a segurança de munícipes e justificado por relatório técnico circunstanciado.

§ 1º. A remoção de árvore importará no imediato transplantio da mesma ou plantio de nova árvore em ponto tão próximo quanto possível da antiga posição, para que não seja prejudicada a arborização do logradouro.

§ 2º. O proprietário, usuário, inquilino, arrendatário, ou possuidor a qualquer título de imóvel onde houver árvore que oferecer perigo aos imóveis vizinhos, providenciará a Licença para derrubada da mesma junto ao órgão competente, munido de relatório técnico circunstanciado que comprove o mau estado fitossanitário do espécime e a ameaça à integridade física das pessoas e propriedades.

§ 3º. O descumprimento da exigência do parágrafo anterior implicará a derrubada da árvore pela Municipalidade, ficando o proprietário, usuário, arrendatário, inquilino ou possuidor a qualquer título do imóvel responsável pelo pagamento das despesas consequentes, acrescidas de 20%, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 17. Além das exigências contidas na legislação de preservação do meio ambiente, é proibido:
I - danificar, de qualquer forma, os jardins públicos;
II - fixar, nas árvores e demais componentes da arborização pública, cabos, fios, anúncios ou quaisquer outros materiais e equipamentos de qualquer natureza, exceto para uso de interesse público e realizado pelo próprio poder público;
III. cortar ou derrubar, para qualquer fim, matas ou vegetações protetoras de mananciais ou fundos de vales ou encostas;
IV - suprimir mata ou bosque, na Zona Urbana ou Rural, que forem considerados de utilização pública, matas ciliares e matas de galeria.

Art. 18. É proibido instalar armadilhas para caça em qualquer local do território, respeitadas as disposições pertinentes.

Art. 19. É vedado o uso de fogo na limpeza de terrenos situados em Zona Urbana e na Zona de Expansão Urbana.

Parágrafo único - Fica proibida a formação de pastagens nas zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Jacutinga.

TÍTULO III
DA HIGIENE PÚBLICA

Art. 20. É dever da municipalidade zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições desta Lei e das normas estabelecidas pela União e pelo Estado.    

Art. 21 - A fiscalização das condições de higiene pública objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende:
I - a limpeza pública;
II - as condições higiênico-sanitárias das edificações;
III - o controle da poluição, de acordo com o Título II da presente Lei.

Art. 22. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, a autoridade fiscal apresentará relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

Parágrafo único - Os órgãos competentes da municipalidade tomarão as providências cabíveis, quando forem da alçada do governo municipal, ou remeterão cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais quando as providências couberem a essas esferas de governo.

CAPÍTULO I
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 23. É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza pública em geral ou perturbar os serviços necessários à sua execução.

Parágrafo único - O serviço de limpeza dos logradouros públicos, bem como a coleta de lixo domiciliar e comercial serão executados pela municipalidade ou por terceiros, por meio de concessão.

Art. 24 - No interesse da preservação da higiene é proibido, nos logradouros públicos e nos equipamentos públicos e urbanos:
I - depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana;
II - queimar, seja nos logradouros ou no interior dos próprios quintais, lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde;
III - depositar, descartar ou arremessar em quaisquer terrenos ou áreas públicas, edificadas ou não, resíduos líquidos ou sólidos de qualquer natureza;
IV - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou desmatamentos;
V - transportar, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza dos logradouros públicos;
VI - consertar veículos, salvo nos casos de emergência;
VII - lavar veículos ou quaisquer outros objetos;
VIII - aterrar logradouros públicos com lixo e ou quaisquer detritos.
IX - lançar ou permitir escoar águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, inclusive as provenientes da lavagem de pátios e quintais;
X - canalizar para as galerias de água pluviais quaisquer águas servidas;
XI - depositar, descartar ou arremessar em riachos, córregos, lagos, rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízos à limpeza urbana ou ao meio ambiente.

§ 1º. As terras excedentes e os restos de materiais de construção ou de demolição serão removidos, pelo proprietário, para os locais de bota-fora indicados pela municipalidade.

§ 2º. Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito das vias públicas, os responsáveis pelo transporte dotarão os veículos empregados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga, e, no processo de carga e descarga, deverão ser adotadas medidas preventivas para a manutenção da limpeza do logradouro.

§ 3º. No processo de carga e descarga deverão ser adotadas medidas para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito das vias públicas, mantendo-se a limpeza do logradouro.

§ 4º. É obrigação do condutor de animal recolher os dejetos depositados em logradouro público pelo animal.

Art. 25 - O estacionamento em logradouro público de veículo de qualquer natureza, por mais de 48h (quarenta e oito horas) ininterruptas, configura abandono do mesmo.

Parágrafo único - O veículo abandonado será removido e encaminhado ao pátio do órgão municipal competente, as expensas do proprietário.

SEÇÃO I
Da Construção e Conservação dos Passeios

Art. 26. O proprietário, usuário, arrendatário, inquilino ou possuidor a qualquer título de um imóvel localizado na zona urbana e na zona de expansão urbana obriga-se a construir, reconstruir e conservar permanentemente limpo e pavimentado o passeio em toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não desde que o logradouro seja provido de meio fio.

§ 1º. A construção de passeios visa garantir a segurança e acessibilidade aos pedestres.

§ 2º. A seção longitudinal dos passeios acompanhará o greide da pista de rolamento da via, sem apresentar degraus ou outras saliências que impeçam ou ameacem o tráfego normal dos pedestres.

§ 3º. O piso das edificações de comércio e serviço, ou de uso misto, quando afastado do alinhamento, deverá dar continuidade ao passeio.

Art. 27. Durante a construção ou reparação de passeios, não será permitida a obstrução do trânsito de pedestres, sendo que os serviços deverão ser executados de maneira a permitir a locomoção dos pedestres orientada pela devida sinalização.

Art. 28. A limpeza e lavagem do passeio e sarjeta fronteiriços às residências ou estabelecimentos serão de responsabilidade dos seus ocupantes, devendo ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito de pedestres.

Parágrafo único - É proibido varrer lixo ou detritos sólidos para bocas de lobo ou ralos de logradouros públicos, ou por qualquer meio impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo esses equipamentos.

Art. 29. Caso o proprietário, usuário, arrendatário, inquilino ou possuidor a qualquer titulo de imóvel, ocasione danos à pavimentação da via, pista de rolamento ou passeio, do logradouro lindeiro, será obrigado a reparar o dano causado ao bem público ou a indenizar o Município pelas despesas da reconstrução, acrescidas de 15% (quinze por cento) por serviços de administração.

CAPÍTULO II
DA HIGIENE DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES

Art. 30. Para qualquer utilização dos terrenos, as autoridades municipais deverão ser ouvidas previamente.

§ 1º. Os proprietários de lotes, edificados ou vagos, que se situam em áreas parceladas da cidade, vilas ou povoados, são obrigados, por motivo de higiene, e para evitar degradação da paisagem, a mantê-los limpos e conservados.

§ 2º. Fica terminantemente proibido:
I - conservar fossas e poços abertos, assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo à integridade física das pessoas;
II - manter escombros, construções inabitáveis ou inacabadas, depósitos de lixo, inflamáveis e congêneres e qualquer outra forma de utilização precária;
III - conservar águas estagnadas;
IV - depositar animais mortos.
V - a capina química com agrotóxico, salvo na hipótese de supervisão de técnico habilitado, através de requerimento no Departamento de Fiscalização de Postura.

§ 3º. O proprietário, usuário, arrendatário, inquilino ou possuidor a qualquer titulo de terrenos sujeitos a erosão, com o comprometimento da limpeza ou da segurança das áreas adjacentes, ficam obrigados a realizar as obras de contenção e recuperação determinadas pelos órgãos municipais competentes.

§ 4º. Na omissão do proprietário em cumprir a obrigação a que se refere este artigo, caberá à Municipalidade tomar as medidas previstas nesta Lei para atender o seu cumprimento e, se for o caso, receber multas e ressarcir-se de despesas.

Art. 31. Serão adotados os seguintes procedimentos para o cumprimento desta Lei:
I - o proprietário será avisado de que deve providenciar a execução da medida recomendada no prazo de até 30 (trinta) dias, a critério da autoridade fiscal a partir do recebimento da notificação, sob pena de multa e demais providências que lhe serão comunicadas;
II - decorrido o prazo determinado pela autoridade fiscal, sem que o proprietário tenha atendido a notificação, a municipalidade procederá:
a) à imposição do auto de infração e/ou auto de imposição de multa;
b) a nova notificação ao proprietário, comunicando-lhe os valores da multa e do serviço, e concedendo-lhe opções para:
i) realizar, de até 30 (trinta) dias a partir da notificação, o serviço reclamado pela municipalidade, ficando perdoado da multa, ou
ii) depositar no mesmo prazo de até 30 (trinta) dias, o valor do custo do serviço e da multa, ficando exonerado da obrigação, ou
iii) deixar de atender, no prazo de até 30 (trinta) dias, a qualquer das opções, hipótese em que a Municipalidade realizará o serviço, inscreverá a dívida representada pelo serviço e multa passando em seguida a sua cobrança amigável ou judicial do proprietário.
c) ao levantamento do custo do serviço a ser realizado no local.

SEÇÃO I
Da Conservação das Edificações

Art. 32. As edificações, em suas áreas internas e externas, serão convenientemente conservadas pelo seu proprietário, usuário, arrendatário, inquilino ou possuidor a qualquer titulo, em especial quanto à estética, estabilidade, e higiene, de modo a manter a paisagem urbana e a segurança ou a saúde dos ocupantes, vizinhos e transeuntes.

§ 1º. Sempre que se tornar necessário, a municipalidade poderá exigir que os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, sejam pintados, desinfetados e, se necessário, reformados, assegurando a salubridade dos mesmos.

§ 2º. Todo estabelecimento industrial, comercial e prestador de serviços, manterá comprovante de desinfecção e o exibirá à autoridade municipal sempre que exigido.

Art. 33. Nas edificações de uso coletivo, com elevador, é obrigatório o cumprimento das seguintes exigências:
I - afixar, em local visível, placas indicativas da capacidade de lotação do elevador;
II - manter a cabine do elevador em perfeito estado de conservação;
III - manter na cabine do elevador, em perfeita condição de funcionamento, os equipamentos necessários para promover a adequada renovação de ar.

Parágrafo único - Em todo edifício de habitação ou utilização coletiva é obrigatória a colocação de lixeiras nos locais de estar e de espera, bem como nos corredores de circulação interna.

Art. 34. Além das exigências da legislação própria, presumem-se insalubres as edificações que:
I - forem construídas em terreno úmido e alagadiço;
II - não cumprirem as exigências do Código de Obras relativas à aeração, iluminação e instalações sanitárias;
III - não dispuserem de abastecimento de água potável suficiente para atender às necessidades gerais.
IV - nos pátios ou quintais se acumulem água estagnada ou lixo.

Art. 35. A municipalidade declarará insalubre toda edificação que não reunir as condições de higiene indispensáveis aos usos que ali ocorrem, ordenando a sua adequação, interdição ou demolição.

§ 1º. Serão vistoriadas pela municipalidade as habitações insalubres, a fim de verificar:
I - aquelas cuja insalubridade possa ser solucionada com facilidade, casos em que os respectivos proprietários, usuários, arrendatários, inquilinos ou possuidores a qualquer titulo serão intimados, a efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
II - aquelas que, por suas condições higiênicas, estado de conservação ou defeito de construção, não puderem ser ocupadas sem grave prejuízo para a segurança e saúde pública.

§ 2º. A municipalidade poderá exigir serviços técnicos que assegurem a salubridade das edificações.

§ 3º. No caso do inciso II do § 1º do presente artigo, o proprietário, usuário, arrendatário, inquilino ou possuidor a qualquer título, será intimado a fechar o prédio, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.

§ 4º. Quando não for possível solucionar a insalubridade da edificação, a mesma será interditada e demolida.

Art. 36. Ao ser constatado, através da perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir, ou de incêndio, a municipalidade tomará as seguintes providências:
I - interditar o edifício;
II - promover a desocupação imediata do edifício;
III - notificar o Corpo de Bombeiros;
IV - intimar o proprietário a obter a aprovação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP);
V - intimar o proprietário, usuário, arrendatário, inquilino ou possuidor a qualquer titulo, a iniciar a executar os serviços de adequação, reforma, consolidação, ou demolição do edifício, no prazo máximo de 48 h (quarenta e oito horas) após a aprovação do PSCIP.

Parágrafo único - A edificação permanecerá desocupada durante a execução das obras de adequação, reforma ou consolidação e de implantação do PSCIP.

SEÇÃO II
Do Cercamento de Terrenos e da Construção dos Muros de Sustentação

Art. 37. As testadas de lotes das zonas urbanas serão fechadas com cerca viva, com muros ou com placas divisórias pré-fabricadas em concreto armado ou com grades de ferro ou de madeira ou assentes sobre alvenaria.

§ 1º. No fechamento de terrenos é proibido o emprego de plantas venenosas ou que tenham espinhos e/ou arame farpado.

§ 2º. As cercas vivas serão podadas e não ultrapassarão o alinhamento do terreno.

§ 3º. É permitido o cercamento temporário de áreas urbanas não edificadas, por meio de cercas de arame liso, de telas, ou de madeiras, construídas no alinhamento do logradouro.

§ 4º. Não será permitido o uso de cercas elétricas no alinhamento frontal a menos de 2,10 (dois metros e dez centímetros) acima do nível do passeio.

CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL

Art. 38. Nas edificações situadas na zona rural, além das condições de higiene previstas no capitulo anterior, no que for aplicável, observar-se-ão:
I - as fontes e cursos d’água usados para abastecimento domiciliar ou produção de alimentos serão preservados de poluição capaz de comprometer a saúde das pessoas;
II - as águas servidas serão canalizadas para fossas ou para outro local recomendável sob o ponto de vista sanitário;
III - o lixo e outros detritos que, por sua natureza, possam prejudicar a saúde das pessoas, não serão conservados a uma distância inferior a 50,00 m (cinquenta metros) das habitações;
IV - os aposentos destinados aos empregados serão completamente separados e distanciados da parte destinada aos animais.

Art. 39. Os estábulos, estrebarias, pocilgas, galinheiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, serão construídas de forma a facilitar a sua limpeza e asseio.

Parágrafo único - Nas instalações referidas neste artigo não será permitida a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos.

CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEPÓSITOS

Art. 40. Os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, industriais e depósitos que produzem bens de consumo serão mantidos em perfeito estado de limpeza e higiene, no que concerne a todas as suas instalações, assim como no que diz respeito às coisas de uso geral e nas áreas adjacentes, ainda que descobertas.

Art. 41. Os estabelecimentos cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao tempo, obrigar-se-ão a:
I - mantê-los convenientemente arrumados;
II - velar pelo asseio e segurança do material;
III - observar distâncias, em relação às divisas do terreno, iguais à altura da pilha, exigindo-se, em qualquer caso, o afastamento mínimo de 2,00 m (dois metros);
IV - nos terrenos de esquina, os afastamentos frontais corresponderão às distâncias exigidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e pelo Código de Obras.
V - tratando-se de depósitos de sucatas, papéis usados, aparas ou materiais de demolição, as mercadorias não serão visíveis dos logradouros públicos adjacentes e estarão localizadas sob cobertura.

CAPÍTULO V
DO SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 42. Dependem de outorga prévia do órgão estadual competente as seguintes intervenções em recursos hídricos:
I - captação ou derivação de água em um corpo de água;
II - exploração de água subterrânea;
III - construção de barramento ou açude;
IV - construção de dique ou desvio em corpo de água;
V - construção de estrutura de recreação nas margens;
VI - construção de estrutura de transposição de nível;
VII - travessia rodoferroviária;
VIII - dragagem, desassoreamento e limpeza de corpo de água;
IX - lançamento de efluentes em corpo de água;
X - retificação, canalização ou obras de drenagem;
XI - modificações do curso, leito ou margens dos corpos de água.

Art. 43. Compete ao órgão municipal competente ou ao concessionário municipal, o exame dos sistemas e redes de captação, distribuição e todas as instalações de drenagem pluvial, abastecimento d’água e esgotamento sanitário, com o objetivo de constatar possível existência de condições que possam prejudicar a saúde humana.

SEÇÃO I
Dos Poços e Fontes para Abastecimento de Água Domiciliar

Art. 44. É obrigatória a ligação de toda edificação considerada habitável à rede pública de abastecimento d’água e de esgotos sanitários, sempre que existentes no logradouro lindeiro.

§ 1º. Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de água será habitada sem que disponha dessa utilidade e seja provido de instalações sanitárias.

§ 2º. Quando não existir rede pública de abastecimento d’água, o órgão municipal competente indicará as alternativas a serem adotadas.

§ 3º. É obrigação do proprietário do imóvel a execução adequada de instalações domiciliares de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.

§ 4º. As tomadas de água estão condicionadas às exigências formuladas pela autoridade ambiental.

Art. 45. Nos imóveis situados no Município é proibido perfurar poços e cisternas e assemelhados, salvo em casos especiais, justificados por relatório circunstanciado, mediante outorga do órgão ambiental competente, ouvidos os órgãos e entidades competentes e atendidas as disposições legais pertinentes.

§ 1º. Nos casos previstos no caput do presente artigo, o pleno suprimento de água a qualquer edificação será feito segundo as condições hidrológicas e higiênicas locais.

§ 2º. É proibido manter poços, cisternas e assemelhados nos logradouros, ressalvado os casos de interesse publico.

Art. 46. Na impossibilidade do suprimento de água por meio de poços, ou existindo conveniência técnica ou econômica, será permitida a adoção de outras soluções de suprimento, como fontes, córregos e rios e poços, com tratamento obrigatório e controle químico e biológico.

§ 1º. Qualquer solução indicada no caput do presente artigo somente será adotada se forem asseguradas as condições mínimas de potabilidade da água a ser utilizada.

§ 2º. As condições de uso de salubridade das fontes de suprimento alternativas serão fixadas em regulamento.

§ 3º. A adoção de qualquer das soluções a que se refere o presente artigo dependerá de licenciamento ambiental prévio.

Art. 47. A abertura e o funcionamento de poços freáticos ou artesianos, ou de cisternas, dependerão de aprovação prévia do órgão competente, só sendo permitidos nos casos de falta de acesso direto ou inexistência da rede pública de abastecimento.

Parágrafo único - Os estudos e projetos de perfuração de poço freático ou artesiano destinado, ou não, ao abastecimento público, serão aprovados pelo órgão competente do Município de Jacutinga e ter a outorga prévia concedida pelos órgãos competentes.

Art. 48. Nos poços freáticos ou artesianos, bem como em sua tubulação de adução, serão adotadas as seguintes medidas de proteção sanitária:
I - encamisamento e vedação adequadas;
II - circundado por calçadas de concreto e valetas, para afastamento de enxurradas;
III - proteção contra o acesso de animais.

Parágrafo único - A tampa de poço freático ou artesiano obedecerá às seguintes condições:
I - ser de laje de concreto armado, com espessura adequada;
II - estender-se 30 cm (trinta centímetros) no mínimo, além das paredes do poço;
III - ter a face superior em declive de 3% (três por cento), a partir do centro.

SEÇÃO II
Do Controle da Água

Art. 49. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

§ 1º. É proibido realizar serviços de aterro ou desvios de valas, galerias ou cursos de água que impeçam o livre escoamento das águas.

§ 2º. Na construção de açudes, represas, barramento ou assemelhados, tapagens ou qualquer obra de caráter permanente ou temporário, será assegurado o livre escoamento das águas excedentes.
 
§ 3º. Fica proibido o abastecimento de água bruta para consumo humano em residências, comércios, indústrias, prédios públicos e repartições públicas do município.  

Art. 50. Todo reservatório de água terá asseguradas as seguintes condições sanitárias:
I - impossibilidade absoluta de acesso, ao seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a água;
II - facilidade de inspeção e limpeza;
III - tampa removível;
IV - contar com extravasor dotado de canalização de limpeza, bem como protegido por telas ou outros dispositivos equivalentes, que impeçam a entrada de pequenos animais e insetos no reservatório;
V - contar com as precauções necessárias para impedir sua contaminação por instalações de esgoto no caso de reservatório subterrâneo.

Parágrafo único - É proibida a utilização de barris, tinas ou recipientes análogos como reservatórios de água.

SEÇÃO III
Da Drenagem Pluvial

Art. 51. A ninguém é lícito, qualquer que seja o pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas por tubulações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos.

Art. 52. Os terrenos, qualquer que seja a sua destinação, permitirão o fácil escoamento das águas pluviais e serão protegidos contra águas de infiltração; sendo drenados os terrenos pantanosos e alagadiços.

§ 1º. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários.

§ 2º. O projeto da drenagem pluvial no interior das propriedades atenderá às prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 3º. Para execução de qualquer obra de drenagem será necessário obter previamente autorização do IEF (Instituto Estadual de Florestas), outorga das águas do IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) e licença ambiental do CODEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).

§ 4º. Nas construções de drenagem pluvial interna serão tomadas todas as precauções para que não haja contaminação pela rede municipal de esgotos sanitários.

§ 5º. O interessado solicitará à municipalidade a ligação da rede da drenagem pluvial com o sistema público de drenagem.

Art. 53. É proibido o lançamento de águas pluviais ou resultantes de drenagem nas canalizações de esgotos sanitários, constituindo infração gravíssima a utilização do sistema predial de esgoto sanitário para escoamento das águas pluviais, ainda que o sistema de esgoto sanitário não esteja sendo efetivamente aproveitado.

Art. 54. Quando, pela natureza ou condições topográficas do terreno, não for possível canalizar as águas pluviais, através do respectivo imóvel, rumo à rede pública existente no logradouro, os referidos efluentes serão canalizados através do imóvel vizinho que oferecer melhores condições, observadas as disposições do Livro III, Título III, Capítulo V, Seção V do Código Civil Brasileiro.

Art. 55. No caso de obstrução ou entupimento de quaisquer canais de águas pluviais, ocasionado por obra particular de construção, o Poder Público providenciará a limpeza da referida galeria, levando a correspondente despesa acrescida de 20% (vinte por cento), à conta do proprietário ou responsável pela obra.

SEÇÃO IV
Da Limpeza e Desobstrução dos Cursos de Água e das Valas

Art. 56. Compete ao proprietário, usuário, arrendatário ou possuidor a qualquer título conservar limpos e desobstruídos os cursos de água ou valas que existirem nos seus terrenos ou com eles limitarem, de forma que a seção de vazão dos cursos de água ou das valas se mantenha completamente desembaraçada.

§ 1º. As valas, galerias, canais e cursos de água só poderão ser suprimidos ou interceptados mediante aprovação prévia pela municipalidade do respectivo projeto e licenciamento ambiental, observada a legislação pertinente e depois de construídos os sistemas correspondentes, sempre a juízo da autoridade municipal.

§ 2º. Na captação de água de qualquer vala deverão ser observadas as normas da legislação específica de preservação de mananciais de modo a se obter a boa captação e se evitar a erosão e o solapamento.

Art. 57. Nenhum serviço ou construção será realizado nas margens, no leito ou por cima de valas, galerias ou de cursos de águas, sem o projeto de engenharia e o devido processo de licenciamento ambiental, respectiva outorga das águas e autorização para intervenção em área de preservação permanente.
 
§ 1º. Os proprietários ou detentores de domínio útil ou possuidores a qualquer título de terrenos marginais a estradas e caminhos são obrigados a permitir a saída das águas pluviais, não podendo obstruir os esgotos e valas feitas para tal fim.

§ 2º. Quaisquer obras em encostas e valetas de rodovias ou suas plataformas deverão ser executadas de forma a permitir fácil escoamento das águas pluviais.

§ 3º. As águas pluviais não poderão ser abandonadas na fralda dos terrenos, sendo obrigatório o seu encaminhamento aos pontos de escoamento indicados pela autoridade municipal.

SEÇÃO V
Do Esgotamento Sanitário

Art. 58. É obrigatória a ligação do imóvel com rede pública de esgoto, caso existente.

Parágrafo único - Quando, pela natureza ou condições topográficas do terreno, não for possível canalizar os esgotos, através do respectivo imóvel, rumo à rede pública existente no logradouro, os referidos efluentes serão canalizados através do imóvel vizinho que oferecer melhores condições, observadas as disposições do Livro III, Título III, Capítulo V, Seção IV do Código Civil Brasileiro.

Art. 59. É obrigatória a instalação de fossas sépticas e sumidouros nos imóveis que não sejam servidos por redes de esgotamento sanitário, sendo sua construção e manutenção de responsabilidade dos respectivos proprietários.

§ 1º. Só será permitida a instalação individual ou coletiva de fossas sépticas e sumidouros nos prédios cuja testada estejam voltadas para as vias ou logradouros públicos desprovidos de rede de esgoto.

§ 2º. Não será permitida a existência de fossa negra no município de Jacutinga.

Art. 60. A construção de fossas deverá satisfazer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e dependerá da aprovação do órgão competente.

Parágrafo único - Na instalação e manutenção das fossas sépticas e sumidouros serão satisfeitos os seguintes requisitos:
I - manutenção do local seco, drenado e acima das águas que escorrem na superfície;
II - manutenção da superfície do solo livre de contaminação;
III - impedimento de contaminação das águas de subsolo, fontes e poços e de contaminação da água de superfície, sarjetas, valas, canaletas, córregos, riachos, rios, lagoas ou pontos de irrigação;
IV - impedimento da propagação de mau cheiro e de aspectos desagradáveis à vista.

Art. 61. Em caso de coexistência, no mesmo terreno, de fossas e cisternas, será obrigatória a observância da distância mínima de 20,00 m (vinte metros) entre elas, inclusive em relação às dos terrenos vizinhos, e de distância mínima entre as fossas e as edificações.

Parágrafo único - A distâncias mínimas referidas no caput do presente artigo em relação às edificações serão regulamentadas pela municipalidade, a partir de estudos de permeabilidade do solo nas diversas regiões da cidade.

Art. 62. No memorial descritivo que acompanhar projeto de construção ou reforma de edifício servido por fossa séptica e sumidouro, submetido à aprovação de órgão municipal competente, constará a forma de operar e manter a referida fossa.

§ 1º. A utilização de fossa séptica e sumidouro será controlada mediante registro da sua instalação, volume útil, capacidade nominal e período de limpeza.

§ 2º. No caso de fossa séptica pré-fabricada, o vendedor será obrigado a fornecer as instruções, escritas, sobre operações e manutenção das mesmas, devidamente aprovadas pela autoridade sanitária competente.

Art. 63. O lodo produzido nas fossas sépticas será coletado e transportado em veículo adequado, na periodicidade prevista em projeto, e lançado em local previamente indicado pelo órgão competente.

Parágrafo único - A limpeza das fossas sépticas é responsabilidade do proprietário, usuário, arrendatário, inquilino ou possuidor a qualquer titulo, do terreno onde o referido equipamento esteja instalado.

Art. 64. O proprietário de prédio que, na vigência da presente Lei, encontrar-se em desacordo com o disposto neste artigo, será notificado para, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação, ajustá-lo às atuais exigências.

Art. 65. É proibida a construção e manutenção de fossas sépticas e sumidouro nos logradouros públicos, ressalvado as de interesse publico.

SEÇÃO VI
Do Acondicionamento e Coleta do Lixo

Art. 66. Os lixos das habitações, dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços serão acondicionados em recipientes adequados para a sua posterior coleta pela municipalidade.

§ 1º. São considerados recipientes adequados para o acondicionamento de lixo para posterior coleta, transporte e destinação, os seguintes recipientes:
I - sacos plásticos para até 100 litros;
II - tambores de material plástico ou assemelhados, com capacidade de até 200 litros;
III - tambores metálicos ou latões, com capacidade de até 200 litros.

§ 2º. Os resíduos constituídos por perfurocortantes serão acondicionados de forma que não coloquem em risco a segurança e integridade física dos coletadores.

§ 3º. Os sacos plásticos de que trata o inciso I do § 1º do presente artigo terão suas bocas amarradas a fim de evitar que o lixo se espalhe.

§ 4º. Os recipientes de acondicionamento de lixo descritos nos incisos II e III do § 1º do presente artigo deverão estar dotados de alças e tampas destinadas ao manuseio, segurança e impedimento de espalhar lixo durante a operação.

§ 5º. Os recipientes de acondicionamento de lixo descritos nos incisos II e III do § 1º do presente artigo, após esvaziados, serão recolhidos imediatamente, sob pena de serem os mesmos recolhidos pela fiscalização de posturas e sujeitando à sanção fiscal o proprietário do estabelecimento.

§ 6º. É proibida a utilização de recipientes furados, quebrados, trincados ou amassados.

§ 7º. Não poderão ser utilizados recipientes que não atendam às especificações estabelecidas neste Código, sob pena de serem os mesmos apreendidos, sendo seus proprietários responsabilizados e passíveis de sanções fiscais.

Art. 67. Os resíduos, devidamente acondicionados, serão colocados na área de passeio em frente à unidade geradora nos dias e horários predeterminados para a coleta.

Parágrafo único - O órgão de limpeza pública estabelecerá o roteiro e os horários da coleta, bem como os locais onde deverão ser colocados os recipientes de acondicionamento de lixo.

Art. 68. O destino do lixo de qualquer natureza será sempre o indicado pela municipalidade, ouvidos os órgãos técnicos ambientais.

Art. 69. A coleta regular, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar são da exclusiva competência do Departamento de Limpeza Urbana.

Parágrafo único - Os veículos transportadores de lixo deverão ter estampados, destacadamente, os números de telefone do Departamento de Limpeza Urbana, para auxiliar a fiscalização direta a ser exercida pela população.

Art. 70. É obrigatória a existência de instalação adequada para armazenamento provisório dos resíduos nas residências multifamiliares, condomínios e assemelhados.

Parágrafo único - A instalação para armazenamento provisório dos resíduos atenderá aos seguintes requisitos mínimos:
I - dispositivos para limpeza e lavagem;
II - revestimento das paredes com azulejo ou material equivalente;
III - ventilação e porta vedante;
IV - piso impermeabilizado com a necessária declividade, dotado de ralo sifonado e com tampa para fechamento hídrico, nos termos das normas específicas;
V - completa incomunicabilidade com compartimento de permanência prolongada.

Art. 71. Serão considerados resíduos sujeitos à remoção especial:
I - resíduos com volume total superior a 100 (cem) litros por dia;
II - animais mortos, entulhos, terra e restos de materiais de construção;
III - terra, areia, folhas, galhos e restos de limpeza e podadura de jardins e quintais particulares;
IV - restos de comida, vísceras, penas, ossos, miúdos não comestíveis, inclusive restos de animais mortos.
V - móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros similares.
 
§ 1º. Os resíduos de que trata o caput deste artigo serão removidos à custa dos proprietários, usuários, arrendatários, inquilinos ou possuidores a qualquer titulo dos terrenos, para local previamente designado pelo órgão de limpeza pública, ou poderão ser recolhidos por este, mediante prévia solicitação com, no mínimo, 24 horas de antecedência e pagamento da taxa de 0,35 (trinta e cinco centésimos) a 2,0 (duas) UFM, limitados ao volume de 3,00 m³ (três metros cúbicos) dos itens descritos incisos II a V.

§ 2º. As empresas particulares transportadoras de lixo especial devem ser cadastradas junto ao Departamento de Limpeza Urbana, que definirá previamente as áreas próprias para a destinação deste lixo.

Art. 72. O acondicionamento, tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde serão executados de acordo com o disposto na Resolução CONAMA Nº. 283, de 12 de julho de 2001.

Parágrafo único - Os procedimentos discriminados no caput relativos ao lixo hospitalar, da inteira responsabilidade dos estabelecimentos que o produzem, serão desenvolvidos pelo Departamento de Limpeza Urbana, mediante remuneração.

Art. 73. Os contêineres, as caçambas e ou recipientes equivalentes, destinados à coleta de lixo ou de entulho, serão sinalizados com faixas refletivas que permitam sua identificação e localização à distância.

Parágrafo único - É proibida a instalação, ainda que provisória, de contêineres, caçambas e ou recipientes equivalentes, destinados à coleta de lixo ou de entulho em locais onde for proibido o estacionamento de veículos.

Art. 74. A destinação final dos resíduos industriais será aquela definida pelo licenciamento ambiental.

§ 1º. O transporte dos resíduos industriais ao seu destino final é responsabilidade do empreendedor.

§ 2º. São responsáveis solidários pelo cumprimento das determinações do caput e § 1º do presente artigo, as empresas industriais, o transportador e o proprietário do imóvel, para os efeitos das penalidades previstas na legislação municipal, entre elas as de imposições de multas, cassação de Alvará e apreensão de mercadorias e veículos.

Art. 75. Na execução de coleta e transporte de lixo, serão tomadas as precauções necessárias no sentido de se evitar a queda de resíduos sobre os logradouros públicos.

Art. 76. Em locais não atendidos pelos serviços de coleta domiciliar, o lixo deverá ser enterrado ou colocado nos equipamentos especiais ou locais indicados pelo órgão de limpeza pública.

Art. 77. Ficam proibidos, em toda a área urbana do Município de Jacutinga, o transporte, o depósito e qualquer forma de exposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, proveniente de qualquer parte do território nacional ou de outros países.

Art. 78. É proibido depositar, despejar, descarregar ou queimar resíduos, lixo, entulhos, cadáveres de animais ou quaisquer materiais, acondicionados ou não, nas vias públicas, nas pistas e rótulas, às margens das rodovias e estradas, ou em quaisquer imóveis.  

§ 1º. São proibidos o despejo de lixo, entulhos, bota-foras e outros materiais nos cursos d’água e valões.

§ 2º. É vedado utilizar o lixo como adubo ou para alimentação de animais.

§ 3º. Os cadáveres de animais encontrados nas vias públicas serão recolhidos pela municipalidade, que providenciará a adequada disposição final.

§ 4º. Quando a infração do presente artigo for de responsabilidade de proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, a municipalidade cancelará a respectiva licença de funcionamento na terceira reincidência, sem prejuízo das multas cabíveis, já aplicadas.

Art. 79. São infrações a inobservância do disposto nas normas legais regulamentadoras e outras destinadas à promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública.

§ 1º. Será considerado infrator das normas previstas nesta seção e sujeitos às mesmas penalidades cabíveis ao gerador do lixo, ou por ele responsável, a pessoa física ou jurídica que:
I - danificar o recipiente ou o vasilhame que contém o lixo;
II - retirar ou esparramar o lixo contido no recipiente ou vasilhame;
III - danificar recipiente ou vasilhame usado pela Prefeitura para coleta de lixo, ou retirar ou esparramar o lixo contido neste recipiente ou vasilhame.

§ 2º. Pelas infrações às disposições deste artigo, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei e demais sanções civis e penais, serão aplicadas ao infrator, a critério da autoridade fiscal, as seguintes multas:
I - de 01 (uma) a 10 (dez) UFM, para as infrações leves;
II - de 11 (onze) a 40 (quarenta) UFM, para as infrações graves;
II - de 41 (quarenta e uma) a 200 (duzentas) UFM, para as infrações gravíssimas.

§ 3º. Os recipientes que não atenderem às especificações estabelecidas pelo órgão de limpeza pública serão apreendidos.

Subseção Única
Da Coleta Seletiva

Art. 80. A reciclagem de resíduos no município será incentivada e facilitada, para reduzir o consumo de matérias-primas, recursos naturais não renováveis, energia e água.

Parágrafo único - À municipalidade cabe promover campanhas de conscientização da população sobre a importância da coleta seletiva de lixo para facilitar a reciclagem futura do mesmo, de maneira econômica e ecologicamente sustentável.

Art. 81. A coleta seletiva de lixo será executada de acordo com a instalação, pelo Departamento de Limpeza Urbana de pontos especiais de recolhimento, chamados Pontos de Entrega Voluntária (PEV), compreendendo o centro da cidade e os bairros, bem como em toda rede de ensino, instalando recipientes pintados nas cores padrão para a coleta seletiva de lixo, de forma simultânea com a confecção e distribuição de panfletos explicativos do objetivo da medida implantada.

§ 1º. Para o recolhimento do lixo orgânico e não orgânico serão instalados em toda rede de ensino 02 (dois) recipientes, cada um contendo as inscrições que especifiquem o tipo de material a ser coletado, sendo: seco e molhado.

§ 2º. O recipiente para receber o lixo seco terá a cor amarela, e o recipiente para receber o lixo molhado terá a cor azul.

Art. 82. O material excedente da coleta seletiva de lixo será objeto de venda a empresas que irão reutilizá-lo como matérias primas para outros produtos, e os recursos advindos serão empregados para custeio do próprio programa de coleta seletiva do lixo.

Art. 83. A atividade de armazenamento de materiais recicláveis está sujeita ao licenciamento dos órgãos competentes.

§ 1º. O armazenamento de materiais recicláveis, como ferros velhos, papel usado, madeiras, pets, latas, vasilhames de vidro e similares atenderá a critérios de higiene e apresentar condições sanitárias que impeçam a proliferação de vetores e previnam os riscos de contaminação.

§ 2º. A municipalidade indicará os locais onde será executada a atividade de armazenamento de materiais recicláveis.

Art. 84. Os programas de coleta seletiva, criados e mantidos pela iniciativa privada, cooperativas, escolas, igrejas, organizações não governamentais e demais entidades interessadas adotará o código de cores para identificação dos diferentes tipos de resíduos, recomendado pelas normas federais.

TÍTULO IV
DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 85. Compete à municipalidade a execução dos serviços de pavimentação, arborização e conservação das ruas e praças, assim como a construção dos jardins e parques públicos, exceto nos novos parcelamentos, que atenderão a normas nos termos da legislação específica.

§ 1º. A execução de toda a infraestrutura urbana dos novos loteamentos aprovados compete ao empreendedor.

§ 2º. Todas as ruas, avenidas, travessas ou praças públicas serão alinhadas e niveladas de acordo com a legislação municipal pertinente.

Art. 86. Sempre que a municipalidade julgar conveniente o alargamento, abertura ou prolongamento de qualquer via ou logradouro público, promoverá acordo com os proprietários dos terrenos marginais, no sentido de obter o necessário consentimento para a execução dos serviços.

Parágrafo único - Para execução do alargamento, abertura ou prolongamento de qualquer via ou logradouro público, será preparado processo técnico acompanhado do projeto executivo de engenharia, assinado pelo corpo técnico do Município, e previamente aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade.

Art. 87. Compete à municipalidade providenciar a denominação e o emplacamento dos logradouros públicos.

Art. 88. Qualquer exemplar de mobiliário urbano só será colocado nos logradouros públicos quando apresentar interesse para o público e para o Município, não prejudicando a estética e a circulação, e depois de aprovado pela municipalidade, mediante licença do órgão municipal competente, que indicará a posição conveniente e as condições da respectiva instalação, atendidos os requisitos da legislação especifica.

Art. 89. O público, em colaboração com as autoridades municipais, deverá manter o mobiliário urbano em perfeitas condições de funcionamento e conservação.

Parágrafo único - A Prefeitura Municipal poderá representar, observada a legislação própria, contra os que, de qualquer modo, danificarem ou impedirem o uso dos equipamentos urbanos.

Art. 90. Quaisquer escavações e obras em logradouro público, inclusive passeios, só serão realizadas com prévia autorização do Município.

§ 1º. As obras nos logradouros públicos serão feitas de modo a evitar danos à infraestrutura urbana, subterrânea ou superficial, como a das redes de abastecimento de energia elétrica, de água, de coleta de esgotos e drenagem pluvial, de telefonia e outros, correndo por conta dos responsáveis as despesas com as reparações de eventuais danos consequentes da execução dos referidos serviços.

§ 2º. As empresas, devidamente autorizadas, que fizerem escavações nas vias públicas, ficarão obrigadas a advertir os usuários dos obstáculos ao livre trânsito, à distância conveniente, de forma claramente visível de dia e luminosa à noite, conforme especificado no Código de Trânsito Brasileiro.

§ 3º. Sempre que da execução de quaisquer serviços resultar em aberturas de valas que atravessem os passeios, será obrigatória a adoção de uma ponte provisória, a fim de não prejudicar ou interromper o trânsito de pedestres.

§ 4º. Quando os serviços de reposição de meios-fios e de pavimentação de logradouros públicos forem executados pelo Poder Público, este cobrará, a quem de direito, a importância correspondente as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento).

SEÇÃO I
Da Numeração das Edificações

Art. 91. Todos os prédios existentes ou que vierem a serem construídos na cidade, vilas e povoados serão obrigatoriamente numerados de acordo com os dispositivos constantes desta Seção da presente Lei.

§ 1º. A numeração dos novos prédios será designada por ocasião dos processamentos das licenças para as construções, mediante o pagamento das respectivas taxas.

§ 2º. A numeração será colocada em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada do prédio, ou outra qualquer parte entre o muro e a fachada.

§ 3º. É proibida a colocação de numeração diversa da que tenha sido oficialmente indicada pela municipalidade ou que importe a sua alteração.

§ 4º. Quando existir mais de uma edificação no interior do mesmo terreno, ou quando as mesmas caracterizarem como geminadas, cada unidade receberá numeração própria, mantendo a referência à numeração da entrada do logradouro público.

§ 5º. Quando o prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada para outro logradouro, o proprietário poderá requerer a numeração suplementar.

§ 6º. A municipalidade procederá, em tempo oportuno, à revisão dos logradouros ou dos imóveis cuja numeração não esteja de acordo com o disposto nesta Lei, bem como todos os que apresentarem defeito de numeração.

Art. 92. A numeração dos prédios será feita atendendo-se às seguintes normas:
I - o número de cada prédio corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde seu início até o meio da soleira da porta principal do prédio;
II - a numeração par será à direita e a ímpar à esquerda do eixo da via pública;
III - quando as distâncias em metros, de que trata o Inciso I do caput deste artigo, não forem números inteiros, adotar-se-á o inteiro, par ou ímpar correspondente, imediatamente superior.
IV - fica entendido por eixo do logradouro a linha equivalente, distante, em todos os seus pontos, do alinhamento deste.

Parágrafo único - Para efeito do estabelecimento dos pontos iniciais a que se referem os incisos I, II e IV do caput do presente artigo, obedecer-se-á à seguinte convenção:
I - as vias públicas cujo eixo se colocar nas direções norte-sul ou leste-oeste serão orientadas, respectivamente, de sul para o norte e de oeste para o leste;
II - as vias públicas que se colocarem em direções diferentes das acima mencionadas,  deverão ter seu eixos girados no sentido anti-horário, até encontrarem um dos eixos, possibilitando assim a obtenção de suas orientações.

CAPÍTULO II
DAS ESTRADAS, CAMINHOS E VIAS VICINAIS MUNICIPAIS

Art. 93. São consideradas estradas, caminhos e vias vicinais municipais as vias situadas na Zona Rural e em áreas não parceladas da Zona de Expansão Urbana, sob jurisdição do Município, destinadas ao trânsito público, com a função de acesso a localidades, povoados, propriedades rurais e escoamento da produção.

Art. 94. Compete à municipalidade executar a manutenção, conservação, aberturas, prolongamentos e sinalização das estradas, caminhos e vias vicinais do Município.

§ 1º. Na construção de estradas, caminhos e vias vicinais municipais, observar-se-ão os parâmetros estabelecidos nas normas e legislação pertinentes.

§ 2º. Se necessário ao interesse público, a municipalidade executará, em propriedades privadas, obras de direcionamento da drenagem pluvial e/ou destinadas a conter a erosão às margens de estrada, caminho e via vicinal municipal.

Art. 95. É vedado ao particular, sob qualquer pretexto:
I - estreitar, obstruir, modificar, dificultar ou impedir de qualquer modo ou por qualquer meio da servidão pública das estradas, caminhos e vias vicinais municipais, sem prévia licença da municipalidade;
II - colocar mata-burros, porteiras, tranqueiras, cercas, postes, tapumes ou quaisquer obstáculos na faixa de domínio da estrada, caminho e via vicinal municipal, sem licença prévia da municipalidade;
III - prejudicar o livre trânsito de veículos ou dificultar o trabalho de conservação das estradas, caminhos e vias vicinais municipais;
IV - destruir ou danificar o leito das vias vicinais municipais, pontes, bueiros e canaletas de drenagem pluvial, inclusive seu prolongamento dentro das propriedades lindeiras;
V - permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis rurais lindeiros atinjam a pista das estradas, caminhos e vias vicinais municipais, seja por falta de valetas ou curvas de nível mal dimensionadas, seja por erosões existentes nos referidos imóveis;
VI -  danificar ou retirar sinais de trânsito, ou retirar marcos quilométricos das estradas, caminhos e vias vicinais municipais.

Parágrafo único - Não fazendo os infratores as recomposições, a municipalidade as promoverá, cobrando-lhes as despesas efetuadas.

Art. 96. Sempre que os munícipes solicitarem à municipalidade a abertura ou modificação de estradas, caminhos ou vias vicinais municipais, instruirão o requerimento com anuência do órgão ambiental competente, projetos e respectivos memoriais descritivos e justificativos.

Parágrafo único - Concedida a permissão, o requerente executará o empreendimento à sua custa, sem interromper o trânsito, não lhe assistindo direito de qualquer indenização.

CAPÍTULO III
DO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS

Art. 97. Os logradouros públicos, assim entendidos as ruas, praças, passeios, calçadas, estradas e caminhos serão utilizados de modo a permitir o livre acesso e trânsito de pedestre e veículos, exceto para a realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança.

Parágrafo único - O trânsito na vias públicas é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 98. É proibido:
I - embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios públicos;
II - parar ou estacionar veículos sobre jardins, entre pistas, ilhas, rótulas e passeios públicos;
III - utilizar o espaço de logradouros públicos para consertos de veículos ou para permanência dos que devam ser ou tenham sido reparados, exceto no caso de pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo;
IV - conduzir ou estacionar pelos passeios, veículos de quaisquer espécies, excetuados carrinhos de criança, de feira e cadeiras de rodas;
V - lavar a fachada de prédios e varandas após as 7:00h (sete horas) e antes das 19:00h (dezenove horas), na área central e ruas de grande circulação a critério da autoridade municipal;
VI - ocupar qualquer parte do passeio externa aos tapumes com materiais de construção;
VII - instalar obstáculo físico ou equipamento de qualquer natureza, e permanente, no passeio ou projetado sobre ele, salvo no caso de mobiliário urbano autorizado pela municipalidade;
VIII - instalar suportes fixos para resíduos que embaracem a circulação de pedestres;
IX - danificar ou retirar sinais de trânsito ou marcos quilométricos existentes nas vias e caminhos públicos.

 § 1º. A municipalidade impedirá o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou coloque em risco a convivência humana na cidade.

§ 2º. Os veículos das empresas de transporte de cargas ou de passageiros não permanecerão estacionados nas vias ou logradouros públicos além do prazo suficiente para o embarque ou desembarque de passageiros, ou para a carga ou descarga de mercadorias, e muito menos pernoitar estacionados nas vias ou logradouros públicos, salvo quando se tratar de ponto final de transporte coletivo, de ponto específico para manobras de carga e descarga e área de estacionamento, regularmente instituídos pela municipalidade ou de funcionamento por ele autorizado.

§ 3º. Excluem-se, da regra disposta no § 2º do presente artigo, os veículos de passageiros que transportem exclusivamente turistas.

Art. 99. As operações de carga e descarga de mercadorias, em quaisquer estabelecimentos localizados no perímetro urbano do Município, somente poderão ser feitas no período de 7:00h (sete horas) às 10:00h (dez horas) e de 19:00h (dezenove horas) às 22:00h (vinte e duas horas), durante o tempo mínimo necessário às operações, na área central da cidade e em vias publicas de alto fluxo de trânsito de forma a não impedir o trânsito de veículos.

§ 1º. Excetuam-se da norma prevista as operações rápidas de carga e descarga de pequeno volume de mercadorias efetuadas por meio de veículos de comprimento máximo de 6,50m (seis metros e meio), compreendendo furgões, camionetes, caminhões tipo baú com capacidade de até 4.000kg (quatro mil quilos) e outros dentro das dimensões aqui estabelecidas.

§ 2º. Excetuam-se também, as descargas efetuadas com veículos recolhidos dentro dos depósitos localizados fora da área central da cidade, bem como aqueles localizados nestes locais e que não perturbem o trânsito de veículos.

§ 3º. Excetuam-se, também, as descargas efetuadas na área central, de materiais destinados aos reparos de emergência de qualquer natureza, assim comprovados, e acompanhado pela fiscalização da municipalidade.

Art. 100. As infrações ao disposto no presente Capítulo, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro e seu Regulamento (artigos 189 e 187, II, do Decreto Federal nº. 62.127/68), constantes da aplicação de multas, apreensão e remoção do veículo, não eximirão os infratores das penalidades previstas na legislação municipal, entre elas a de impor as multas respectivas ao comerciante e ao transportador, inclusive de cassação de Alvarás, obedecido o processo legal.

Art. 101. Em vias de uso privativo de pedestres não poderão circular veículos de qualquer natureza, com exceção:
I - daqueles pertencentes aos seus moradores;
II - dos destinados a prestação de serviços de utilidade pública;
III - dos veículos de socorro de emergência e de transporte de valores, quando no cumprimento de suas atribuições específicas.

Parágrafo único - As vias e áreas exclusivas para pedestres deverão ser devidamente sinalizadas, na forma estabelecida pelas normas federais de trânsito.

Art. 102. É terminantemente proibido o estacionamento de veículos em área e vias de uso privativo de pedestres.

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo:
I - os carros blindados destinados a transporte de valores, que poderão estacionar no período compreendido entre 9:00h (nove horas) e 17:30h (dezessete e horas e trinta minutos) durante o tempo mínimo necessário ao cumprimento de suas tarefas específicas;
II - os veículos utilizados pelos serviços de utilidade pública durante o tempo mínimo necessário ao cumprimento de suas tarefas específicas.

Art. 103. Em determinados casos, a critério da autoridade municipal, poderá o logradouro público ser interditado, por prazo determinado, para efeito de obras públicas, atividades devidamente licenciadas ou quando exigências policiais o determinarem.

§ 1º. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, os responsáveis pela obstrução da via pública advertirão os veículos, à distância conveniente, dos obstáculos ao livre trânsito, de forma claramente visível de dia e luminosa à noite, conforme especificado no Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2º. É vedada a retirada de sinais colocados nos logradouros públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito, sem prejuízo da aplicação específica do Código Nacional de Trânsito.

Art. 104. Respeitadas as normas de trânsito federais e municipais, a municipalidade pode transformar, mediante Decreto, as vias e logradouros públicos municipais em vias e áreas exclusivas de pedestres, desde que atendidas as seguintes condições:
I - que as mesmas sejam consideradas vias locais no Plano de Classificação Viária;
II - que haja solução alternativa de trânsito;
III - que as mesmas não disponham de instalações referentes a
a) corpo de bombeiros;
b) estabelecimentos hospitalares;
c) estabelecimentos policiais;        
d) estabelecimentos militares;
e) estabelecimentos industriais de médio e grande porte;
f) estabelecimentos de venda por atacado;
g) postos de abastecimento;
h) oficinas mecânicas de veículos.

Art. 105. As infrações ao disposto nos Capítulos II e III do presente Título desta Lei, além das previstas no Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento, constantes da aplicação de multas, apreensão e remoção do veículo, não eximirão os infratores das penalidades previstas na legislação municipal, entre elas a de impor as multas respectivas ao comerciante e ao transportador, inclusive de cassação de Alvarás, obedecido o processo legal.

Parágrafo único - Constitui infração a esta Lei, o condutor se recusar a exibir documentos à fiscalização, quando exigidos, assim como não atender às normas, determinações ou orientações da fiscalização municipal.

CAPÍTULO IV
DO USO E OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

Art. 106. Qualquer ocupação de área pública será devidamente licenciada pelo órgão municipal competente, após a devida análise, respeitando as determinações específicas da legislação relativa à atividade.

§ 1º. O uso de áreas públicas poderá ser autorizado pela municipalidade, previamente, nos seguintes casos:
I - quiosques destinados a pequenos comércios, e construídos de acordo com projeto aprovado pelo municipio e palanques provisórios;
II - trailers, bancas de jornal e revistas;
III - mesas e cadeiras, a título precário;
IV - comércio e serviço ambulantes;
V - atividades itinerantes de entretenimento;
VI - exposições, feiras e assemelhados;
VII - placas de publicidade, outdoors, faixas e similares.

§ 2º. O ocupante de área pública manterá livre parte do passeio para circulação de pedestres.

§ 3º. São vedadas todas as formas de ocupação de logradouros públicos não disciplinadas nesta Lei.

Art. 107. Os atuais ocupantes de áreas públicas estão obrigados a efetuar a sua regularização no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, mediante requerimento formulado ao órgão de planejamento municipal, de acordo com o tipo da ocupação existente, enquadrando-se na legislação.

Art. 108. É permitida a implantação de áreas destinadas ao estacionamento específico, regulamentado em via pública aberta à circulação, estabelecidas e regulamentadas pelo departamento competente da Prefeitura Municipal de Jacutinga, nos termos da Resolução nº. 302 do CONTRAN, de 18/12/08.

Art. 109. São definidas as seguintes áreas de estacionamentos específicos:
I – Área de estacionamento para veículo de aluguel;
II - Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física;
III - Área de estacionamento para veículo de idoso;
IV - Área de estacionamento para a operação de carga e descarga;
V - Área de estacionamento de ambulância;
VI - Área de estacionamento rotativo;
VII - Área de estacionamento de curta duração;
VIII - Área de estacionamento de viaturas policiais.

SEÇÃO I
Dos Serviços e Obras nos Logradouros Públicos

Art. 110. Nenhum serviço ou obra será executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente do Município, exceto quando se tratar de reparo de emergência.

§ 1º. A interdição, mesmo que parcial, de via pública depende de prévia autorização do órgão responsável pelo trânsito municipal, que será comunicado do término de obras ou serviços para que seja liberado o tráfego.

§ 2º. O responsável pela execução de serviço ou obra em logradouro comunicará, previamente, para as providências cabíveis, às outras entidades de serviço público interessadas ou porventura atingidas pela execução dos trabalhos.

Art. 111. Todo proprietário e responsável técnico por obras de construção na área do Município fica proibido de obstruir as vias públicas com o depósito de quaisquer materiais e entulhos destinados ou oriundos da edificação, devendo adotar de providências para que o leito da via pública, no trecho compreendido pelas mesmas, seja mantido, permanentemente, em satisfatório estado de limpeza.

Art. 112. Nenhum material permanecerá nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos neste Código e legislação correlata.

§ 1º. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do material na via pública, com um mínimo prejuízo ao trânsito, por prazo não superior a 3 h (três horas) e no horário determinado pela municipalidade.

§ 2º. Nos casos previstos no parágrafo anterior do presente artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública advertirão de maneira eficiente aos demais usuários da via, sobre os prejuízos causados ao livre transito.

§ 3º. Os entulhos deverão ser mantidos no interior das edificações até sua retirada para transporte ou depósito em recipientes apropriados, os quais somente poderão permanecer sobre as faixas de estacionamento da via pública para coleta do material.

§ 4º. A Prefeitura poderá credenciar empresas especializadas na coleta de entulhos, ficando as mesmas  solidariamente responsáveis pelo cumprimento da retirada em até 10 (dez) dias, conforme critério da autoridade fiscal respeitando o horário de carga e descarga na área central e nas vias de grande fluxo.

§ 5º. O descumprimento das normas estabelecidas acarretará aos responsáveis, sejam proprietários da construção, responsável técnico ou empresas coletoras de entulhos, além das demais penalidades previstas nos Código de Posturas e de Obras, as de embargo imediato da obra, proibição do responsável técnico de aprovar projetos de sua autoria na Prefeitura até que regularizada a situação, bem como descredenciamento da empresa responsável pela coleta do material.

Art. 113. Não será permitida a preparação de rebocos ou argamassas nas vias públicas, a não ser na impossibilidade comprovada de fazê-los no interior do prédio ou terreno, sendo que, nestes casos, só será utilizada a área correspondente à metade da largura do passeio, com a utilização da caixa de madeira.

Art. 114. Quaisquer serviços ou obras que exijam o levantamento do calçamento ou abertura e escavações no leito das vias públicas só poderão ser executados com prévia licença da municipalidade, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações situadas nos referidos logradouros.

§ 1º. Salvo para permitir o acesso de veículos à garagem, nos moldes estabelecidos na lei ou para facilitar a locomoção de pessoas com mobilidade reduzida, é proibido o rebaixamento dos meios-fios dos passeios.

§ 2º. A recomposição do calçamento ou do asfaltamento da via pública será feita pela municipalidade às expensas do interessado na execução do serviço, cabendo ao mesmo, no ato da outorga da licença, depositar numerário necessário para cobrir as despesas.

§ 3º. A municipalidade poderá estabelecer horário para a execução dos serviços ou obra de que trata este artigo, de modo a evitar transtorno de pedestres ou de veículos nos locais de execução dos trabalhos.

§ 4º. A pessoa autorizada a fazer abertura no calçamento ou escavações nas vias públicas é obrigada a advertir os veículos, à distância conveniente, dos obstáculos ao livre trânsito, de forma claramente visível de dia e luminosa à noite, conforme especificado no Código de Trânsito Brasileiro.
 
§ 5º. A Prefeitura poderá estabelecer outras exigências que julgar convenientes à segurança, à salubridade e ao sossego público, quando do licenciamento a que se refere este artigo.

Art. 115. É proibida a colocação de floreiras e esteios de proteção nos passeios públicos bem como degraus, desníveis, rampas e assemelhados que não se enquadrem nas exigências da presente lei, do Código de Obras e legislação pertinente.

Parágrafo único - É permitido a instalação de tutores ao redor de mudas de arvore, visando a sua proteção, os quais serão retirados assim que a arvore atingir a altura mínima de 2,00 m (dois metros).

SEÇÃO II
Dos Coretos e Palanques Provisórios

Art. 116. Será permitida a instalação de coretos ou palanques provisórios ou assemelhados para eventos públicos de qualquer natureza desde que sejam observadas as seguintes condições:
I - aprovação previa pelo órgão municipal competente, conforme regulamento;
II - não ocorrência de qualquer dano ou obstrução aos equipamentos públicos;
III - instalação em distância igual ou superior a 300,00 m (trezentos metros) de hospitais, maternidade ou clínica de repouso.

SEÇÃO III
Da Ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras

Art. 117. Os bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento, desde que a ocupação dessa faixa do passeio não prejudique a livre circulação de pedestres.

Parágrafo único - Não será permitida a ocupação de passeios com churrasqueiras.

SEÇÃO IV
Da Instalação de Vitrines e de Mostruários

Art. 118. A instalação de vitrines, mostruários, balcões e assemelhados será permitida na parte interna dos estabelecimentos, de qualquer natureza, quando não acarretar prejuízos para a iluminação e ventilação dos locais a que sejam esteticamente integradas, sem perturbar a circulação dos usuários.

SEÇÃO V
Do Uso de Estores e da Instalação de Toldos

Art. 119. O uso temporário dos estores instalados na fachada, somente será permitido quando:
I - não descerem, estando completamente distendidos, incluindo todas as suas peças de sustentação, abaixo da cota de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao passeio;
II - possibilitarem enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos.

Art. 120. A instalação de toldos nas edificações e estruturas só será permitida no pavimento térreo e quando atendidos as seguintes exigências:
I - não excedam a largura do passeio;
II - não prejudiquem a arborização ou a iluminação publicas;
III - não ocultem placa de nomenclatura própria, de logradouros públicos e placa de sinalização de trânsito.
IV - não prejudiquem as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação;
V - não utilize colunas de sustentação;
VI - não apresentem, quaisquer de seus elementos, inclusive bambinelas, altura inferior à cota de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) em relação ao nível do passeio.

Parágrafo único - O toldo em balanço sobre fachada no alinhamento não terá mais de 2,00 m (dois metros) de projeção horizontal, limitando-se no máximo, à metade do passeio.

Art. 121. Para colocação de estores e toldos, o requerimento do interessado ao órgão municipal competente será acompanhado do projeto cotado representando o elemento em seção normal à fachada.

Art. 122. Em todos os casos de colocação de toldos sem autorização da municipalidade ou em desacordo com as normas respectivas, o órgão municipal competente promoverá a remoção dos mesmos, cobrando do infrator as despesas realizadas a com a remoção.

Art. 123. É vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias em móveis na parte externa das casas comerciais bem como nas armações dos toldos, marquises ou quaisquer elementos de avanço das edificações que, a juízo da municipalidade, impossibilitem ou dificultem o livre trânsito de pedestres.

SEÇÃO VI
Das Bancas de Jornal e Revistas

Art. 124. A instalação de bancas de jornal e revistas dependerá de licenciamento prévio.

§ 1º. O licenciamento em logradouros públicos se fará em regime de permissão de uso.

§ 2º. O permissionário de banca de jornal e revistas comprometer-se-á por escrito, no ato do licenciamento, a removê-la do logradouro ou a deslocá-la para ponto indicado pelo órgão municipal competente, quando isto for julgado conveniente pela municipalidade.

Art. 125. O permissionário de banca de jornal e revistas é obrigado a:
I - manter a banca em bom estado de conservação e limpeza;
II - conservar em boas condições de asseio a área utilizada e seu entorno;
III - não instalar ou permitir que se instalem toldos, nem ocupar o logradouro publico ou parte dele, além do espaço concedido.

Parágrafo único - Caso ocorram danos à pavimentação da via, pista de rolamento ou passeio, do logradouro lindeiro, o permissionário será obrigado a reparar o dano causado ao bem público ou a indenizar a Municipalidade pelas despesas da reconstrução, acrescidas de 15% (quinze por cento) por serviços de administração, sob pena de aplicação de penalidade.

Art. 126. A permissão para instalação de bancas de jornal e revistas em logradouros públicos sofre as seguintes restrições:
I - distância mínima de 8 m (oito metros) de distancia do vértice de encontro de vias públicas;
II - distância mínima de 0,60 cm (sessenta centímetros) da face externa do meio-fio;
III - distância mínima de 100,00 m (cem metros) de distância de outra unidade do mesmo gênero;
IV - manutenção de área do passeio público com largura igual ou maior que 2 m (dois metros) livre de ocupação;
V - confecção em material aprovado pelo órgão municipal competente; com o comprimento máximo de 3,00 m (três metros) e largura máxima de 1,40 m (um metro e quarenta centímetros), incluindo área de abertura de portas e outros acessórios que vierem a constituí-la.

§ 1º. As bancas de jornal e revistas não serão instaladas em rótulas ou em áreas remanejadas para efeito de correção de trânsito.

§ 2º. Quando se tratar de área de lazer com projeto especial de urbanização ou reurbanização, o uso do espaço para instalação das bancas de jornal e revistas será liberado de acordo com o estabelecido no respectivo projeto.

§ 3º. A permissão de uso de espaço público para bancas de jornal e revistas em áreas ajardinadas, parques municipais e áreas de proteção ambiental dependerá de parecer favorável do órgão municipal competente.

SEÇÃO VII
Do Comércio e Serviço Ambulante, Quiosques e Trailers

Art. 127. A licença para o exercício do comércio ou serviço ambulante será concedida sempre a título precário e exclusivamente a quem o exercer, sendo pessoal e intransferível.

Art. 128. Para o profissional ambulante licenciado será expedido documento, pelo órgão competente, de porte obrigatório, que conterá a sua identificação, o número da licença, o tipo de mercadoria autorizada a venda e/ou o tipo de atividade.

Parágrafo único - Para a mudança do ramo de atividade ou das características essenciais da licença, será obrigatória autorização prévia do órgão próprio da Municipalidade.

Art. 129. É proibido o comércio ambulante de:
I - armas e munições de qualquer espécie;
II - cal, carvão, agrotóxicos e venenos;
III - gasolina, querosene, fogos de artifício e qualquer outra substância inflamável ou explosiva;
IV - óculos e joias;
V - comercializar bebidas em garrafas de vidro e usar vasilhames do mesmo gênero;
VI - publicações e quaisquer artigos que atentem contra a moral e os bons costumes.

Parágrafo único - Excetua-se da proibição deste artigo a venda domiciliar de gás de cozinha pelas firmas distribuidoras.

Art. 130. A instalação de trailers e quiosques só será permitida em locais previamente determinados e autorizados pela Municipalidade

§ 1º. É vedado o uso de equipamentos sonoros e de projeção nos trailers e quiosques ou a realização de festas e eventos no seu entorno.

§ 2º. As condições de segurança dos equipamentos e instalações de que trata esse artigo são responsabilidade de seus proprietários e gerentes.

§ 3º. A Municipalidade exigirá laudos periciais antes de conceder a licença de funcionamento para trailers e quiosques.

Art. 131. O estacionamento do profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido desde que satisfeitas às seguintes exigências:
I - o veículo ou meio utilizado no exercício da atividade de comércio ambulante de tamanho adequado, deixará uma faixa de passeio público de 2,00 m (dois metros), no mínimo, livre de ocupação;
II - localizar-se a partir de um raio superior a 100,00 m (cem metros) de estabelecimentos comerciais que negociam com o mesmo ramo de atividade.

Parágrafo único - O profissional ambulante é responsável pela manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do veículo ou equipamento, e pelo acondicionamento do lixo ou detritos produzidos em recipientes apropriados.

Art. 132. As firmas especializadas em vendas ou serviços ambulantes, mediante uso de veículos ou outros equipamentos, solicitarão, para cada unidade, licença em nome de sua razão social.

§ 1º. Será obrigatório o cadastramento, junto ao órgão municipal competente, de cada profissional que trabalhe com veículo ou equipamento.

§ 2º. No ato do licenciamento, serão convenientemente identificados, segundo os critérios estabelecidos pelo órgão competente, os veículos e equipamentos autorizados a operar na atividade comercial ambulante. Fica proibida a colocação de qualquer mercadoria ou objeto de qualquer natureza na parte externa do veículo ou equipamento.

§ 3º. As penalidades aplicadas aos vendedores serão responsabilidade das firmas para os quais estes profissionais trabalham.

Art. 133. É proibido ao profissional ambulante, sob pena de aplicação da penalidade cabível:
I - negociar com mercadorias não compreendidas na sua licença;
II - realizar o comércio prejudicando a saúde, ordem, moralidade ou sossego públicos;
III - realizar venda sob peso ou medida sem ter aferido os instrumentos de pesar ou medir;
IV - utilizar sistema de ampliação de som por meio de alto- falantes ou assemelhados;
V - estacionar fora dos locais previamente determinados pela Municipalidade;
VI - impedir ou dificultar o trânsito nas vias e passeios públicos;
VII - estacionar em rótulas, ilhas, áreas ajardinadas, arborizadas ou gramadas;
VIII - transitar pelos passeios públicos conduzindo volume de grandes proporções;
IX - alterar ou ceder a outro a sua placa, a sua licença, bem como o equipamento ou o veículo utilizado no exercício de sua atividade;
X - usar placa, licença, equipamento ou veículo alheio para o exercício dessa atividade;

Art. 134. Os músicos ambulantes e os propagandistas não estacionarão, mesmo em caráter temporário, promovendo agrupamentos de pessoas em setores de áreas urbanas ou nas proximidades de estabelecimentos comerciais.

Art. 135. Fica terminantemente proibida a atividade de comércio ambulante nos  logradouros da área urbana.

SEÇÃO VIII
Das Feiras

Art. 136. A municipalidade, em conjunto com a Associação Comercial Industrial Agropecuária de Jacutinga (ACIJA), poderá promover a realização de Feiras Regionais, objetivando o intercâmbio comercial entre as várias cidades participantes, observando, no que couber, as disposições da Lei Estadual n. 10.415 de 11 de janeiro de 1991.

Art. 137. São obrigações do promotor da feira:
I - registrar-se no Cadastro Estadual de Promotores de Eventos - CEPE;
II - pagar os tributos devidos ao Município;
III - ceder às Secretarias de Estado e do Município de Desenvolvimento Econômico, quando do interesse delas, livre de qualquer ônus, espaço para instalação de Centros de Informações correspondentes a até 5% da área total coberta utilizada para a realização do evento;
IV - apresentar, quando da solicitação do alvará, relação dos expositores e o produto a ser comercializado, identificando o espaço a ser ocupado por cada um.

§ 1º. A licença para funcionamento de Feira Livre, em local aberto ou fechado, deverá ser requerida à Prefeitura Municipal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data marcada para início do evento, com conhecimento da Associação Comercial Industrial Agropecuária de Jacutinga (ACIJA) mediante comprovação do requerimento respectivo.

§ 2º. A duração das referidas feiras fica estabelecida em, no máximo, 07 (sete) dias, com horário de funcionamento previsto em regulamento próprio, nos termo do caput deste artigo.

§ 3º. Fica obrigatório que todo promotor do referido evento seja também expositor.

Art. 138. Os eventos industriais e comerciais só poderão ser realizados por promotores cadastrados no Cadastro Estadual de Promotores de Eventos – CEPE.

Parágrafo único - Somente serão realizadas feiras industriais e comerciais no Município durante os meses de janeiro, fevereiro e agosto.

Art. 139. Ficam proibidos o estoque, a exibição e a comercialização, nos locais ou recintos abertos ou fechados, dos seguintes produtos:
I - mercadorias importadas, sem a competente Guia de Liberação expedida pela Secretaria da Receita Federal e regularização da mesma junto ao Fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em mãos do feirante, para exibição à fiscalização;
II - mercadorias nacionais, industrializadas, sem documentação fiscal de origem exigida por Lei;
III - fogos de artifícios e correlatos;
IV - cigarros de qualquer procedência;
V - bebidas alcoólicas a varejo.

Parágrafo único - No caso de descumprimento das normas previstas neste artigo, será promovida imediatamente a apreensão das mercadorias sem prejuízo de outras sanções fiscais e penais previstas em Lei.

Art. 140. Poderá ser cobrado  ingresso para acesso ao recinto da Feira, devendo, neste caso, ser recolhido aos cofres municipais 50% (cinquenta por cento) da renda obtida,  para ser distribuída a entidades da Assistência Social existentes e credenciadas em Jacutinga, exceto para feiras beneficentes exclusivamente realizadas para atendimento ás entidades sociais e com a participação destas.

Art. 141. As Feiras de Artesanato as quais serão organizadas, coordenadas e realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDECON).

Parágrafo único - As Feiras de Artesanato funcionarão na conformidade das normas regulamentadoras desta lei no que for aplicável e ou na conformidade das normas aplicáveis, ou, se necessário, normas especiais previstas em Decreto.

Subseção I
Das Feiras Livres

Art. 142. As Feiras Livres realizadas, a título precário em locais aberto, e em Mercado de Produtores em caráter permanente, destinam-se, prioritariamente, à venda de produtos hortifrutigranjeiros, podendo também ser comercializados no local gêneros alimentícios em geral exclusivamente a consumidores finais, vedado para eventuais e ambulantes.

Art. 143. O funcionamento, coordenação e controle das Feiras Livres em locais abertos ou fechados, serão supervisionados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDER), pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDECON) e pela Secretaria de Administração e Finanças (SEAF).

Art. 144. Para realização de Feiras Livres em locais abertos ou fechados, públicos ou particulares, será exigido:
I - a colocação de extintores de incêndio e a existência de sanitários adequados;
II - que o local ou recinto seja de fácil acesso e saída e tenha boa ventilação;
III - manutenção de segurança no local para garantir a segurança das instalações e o bem estar e tranquilidade dos visitantes;
IV - reserva de espaço, de no mínimo 50% para os comerciantes estabelecidos em Jacutinga, quando a feira for organizada por pessoas ou empresas não sediadas neste Município, devendo haver o mesmo percentual na reserva de espaço quando a organização for de iniciativa de pessoas ou empresas residentes e estabelecidas neste Município, para utilização por comerciantes de outros Municípios.

§ 1º. A ocupação do espaço a que se refere o inciso IV do caput deste artigo deverá ser convencionada com a Associação Comercial Industrial Agropecuária de Jacutinga (ACIJA) com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do início da feira.

§ 2º. Os organizadores da feira ficarão liberados da reserva de espaço prevista no parágrafo anterior, podendo destiná-lo a qualquer interessado, se no prazo de 20 (vinte) dias da comunicação à Associação Comercial Industrial Agropecuária de Jacutinga (ACIJA), esta não se interessar em ocupá-lo com feirantes locais.

§ 3º. As feiras livres em locais abertos não poderão ser instaladas em logradouros que obstruam ou afetem a entrada e saída de veículos tanto das edificações residenciais quanto dos estabelecimentos comerciais e industriais ou do poder público”.

Art. 145. As colocações das barracas, mesas, tabuleiros, balcões ou pequenos veículos nas feiras livres serão feitas segundo o critério de prioridade, realizando-se, tanto quanto possível, o agrupamento dos feirantes, por classes similares de mercadorias.

§ 1º. As filas de barracas devem ser espaçadas de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre si, para permitir a passagem do público.

§ 2º. Os gêneros alimentícios, frutas e legumes, deverão ser expostos à venda em mesas, tabuleiros, balcões, caixas, cestos ou pequenos veículos.

Art. 146. Nas feiras livres só poderão ser empregados aparelhos ou instrumentos de pesagem ou medida que satisfaçam as condições deste Código e as leis metrológicas gerais.

Art. 147. Os veículos que conduzirem mercadorias ou que sejam destinados à exposição da própria mercadoria transportada serão postos em ordem e em locais designados pela autoridade fiscal, de maneira a facilitar o trânsito público.

Parágrafo único - No horário fixado para o encerramento das feiras, os feirantes suspenderão as vendas, procedendo à desmontagem das barracas, balcões, tabuleiros e respectivos pertences e à remoção rápida das mercadorias, de forma a ficarem os recintos livres e prontos para o início imediato da limpeza.

Art. 148. Os feirantes ficam isentos dos tributos municipais para o exercício específico de suas atividades inerentes ao comércio de Feira Livre, de que trata esta Lei, previstas no artigo 144.

SEÇÃO IX
Das Atividades Itinerantes de Entretenimento

Art. 149. A localização e o funcionamento de atividades itinerantes de entretenimento, tais como circos de lona, cinemas itinerantes, teatros de arena, parques de diversões, rodeios, festas country, pavilhões e feiras e similares, dependem de prévia licença de órgão municipal competente, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo único - A instalação de circos de pano, parques de diversões, tobogãs, sinucas, bilhares, brinquedos elétricos e eletrônicos, boliches, acampamentos e outros divertimentos semelhantes, só poderá ser feita em locais determinados pelas autoridades municipais.

Art. 150. Na localização e instalação de atividades itinerantes de entretenimento, serão observadas as seguintes exigências:
I - ser a atividade pretendida permitida na lei municipal de uso e ocupação do solo;
II - ser instalada exclusivamente em terrenos adequados;
III - receber a aprovação expressa do órgão municipal de trânsito;
IV - atender, no que couber, às exigências dos Códigos de Obras e Sanitário Municipais;
V - não causar prejuízo à saúde, sossego e segurança dos usuários e vizinhança;
VI - atender, comprovadamente, às prescrições do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
VII - atender às exigências da legislação ambiental.

Parágrafo único - Além das condições estabelecidas no caput do presente artigo, o órgão municipal competente exigirá outras que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores, artistas e empregados.

Art. 151. Autorizada a localização pelo órgão municipal competente e feita a montagem pelo interessado, a concessão da licença de funcionamento da atividade itinerante de entretenimento dependerá da apresentação, por profissional habilitado, do laudo de vistoria com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), comprovando as boas condições de funcionamento dos equipamentos, que as instalações são adequadas ao tipo de atividade a ser realizada, comprovando a segurança do local onde acontecerá esta atividade, bem como o limite máximo de capacidade de expectadores e as condições e medidas de seguranças adequadas para realização da atividade itinerante.

§ 1º. As instalações e montagens das atividades itinerantes deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente.

§ 2º. A qualquer momento, os órgãos competentes do poder público poderão vistoriar as instalações da atividade itinerante de entretenimento em funcionamento, objetivando averiguar a manutenção das condições previamente aprovadas.

§ 3º. As instalações da atividade itinerante de entretenimento não poderão ser alteradas ou acrescidas de novos mecanismos ou aparelhos sem a prévia autorização do órgão próprio da municipalidade.

§ 4º. A modificação da situação de fato, importando em desatendimento de quaisquer destas exigências, importará na aplicação da penalidade cabível.

Art. 152. As dependências da atividade itinerante de entretenimento deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e higiene.

§ 1º. O lixo produzido pela atividade itinerante de entretenimento deverá ser coletado em recipientes fechados.

§ 2º. Quando do desmonte da atividade itinerante de entretenimento, é obrigatória a limpeza de toda a área ocupada pela mesma, incluindo a demolição e ou remoção das respectivas instalações.

Art. 153. Para permitir a instalação de atividade itinerante de entretenimento em logradouros públicos, a municipalidade exigirá se julgar conveniente, um depósito em espécie como garantia de eventual limpeza e recomposição do logradouro que se façam necessárias.

§ 1º. A garantia será restituída integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos.

§ 2º. Em caso contrário, as despesas executadas serão deduzidas da garantia.

CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Art. 154. A publicidade, por meio de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo o tipo ou espécie, processo ou forma, fica sujeita à previa licença da municipalidade e ao pagamento antecipado da Taxa de Publicidade.

§ 1º. O pedido de licença de que trata o artigo anterior, assim como a forma e condições de sua concessão, serão disciplinados de acordo com a legislação municipal.

§ 2º. As prescrições deste Capítulo da presente Lei abrangem os meios de publicidade e propaganda afixados, projetados, falados, impressos ou pintados em paredes, muros, tapumes ou veículos e por outras formas permitidas, a critério da municipalidade.

Art. 155. A ordenação da publicidade na paisagem do Município visa à melhoria da qualidade de vida, com os seguintes objetivos:
I - organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;
II - garantir a segurança das edificações e da população;
III - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos e pedestres;
IV - garantir os padrões estéticos da cidade;
V - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade, inclusive através do incentivo à cooperação de entidades e particulares na promoção da melhoria da paisagem do Município.

§ 1º. Inclui-se na obrigatoriedade deste artigo todo engenho de publicidade exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público.

§ 2º. Para os fins previstos, os interessados deverão formular requerimento escrito, aguardando seu trâmite nos órgãos respectivos da municipalidade que para o seu deferimento ou não, considerará os reflexos da propaganda na poluição visual dos logradouros públicos.

§ 3º. É obrigatório o requerimento de uma nova licença, no prazo de três (03) dias antes de expirado o prazo de validade da anteriormente concedida, caso haja interesse de manter a referida publicidade no mesmo local.

§ 4º. A licença para exibição da publicidade por meio de outdoor somente poderá ser requerida por empresa especializada neste tipo de propaganda, sendo de sua responsabilidade o recolhimento da taxa de publicidade devida.

Art. 156. O requerente deverá instruir seu pedido de licença com:
I - autorização escrita do proprietário do imóvel onde será instalado, ou declaração de que tem o domínio ou a posse do mesmo;
II - especificação do tipo de engenho de divulgação de publicidade que se pretende instalar e os materiais que o compõem;
III - prova de quitação do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Parágrafo único - Se, após a instalação do engenho autorizado, for apurada qualquer irregularidade, ficará o responsável obrigado a saná-la no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar da respectiva comunicação, sob pena de cassação da licença, remoção dos engenhos pela Prefeitura Municipal, sem ressarcimento de quaisquer despesas provenientes da aplicação da penalidade.

Art. 157. A autorização será outorgada a título precário intuitu personae, vedada a sua transferência, salvo quando se tratar de interesse público.

§ 1º. A autorização terá, no máximo, 1 (um) ano de vigência, renovável após findo este período, mediante pagamento de nova taxa.

§ 2º. A autorização prevalecerá enquanto não forem alterados os engenhos, observado o parágrafo anterior.

§ 3º. A autorização é passível de revogação, a qualquer tempo, a juízo exclusivo da municipalidade, quando relevante interesse público assim o exigir.

§ 4º. Em toda propaganda (muros, paredes, bancas de jornal, panfletos, cartazes, painel, tabuleta e etc.) constará, obrigatoriamente, no canto superior esquerdo, o número da autorização fornecido pela Prefeitura.

Art. 158. A renovação da autorização será deferida mediante a apresentação de um novo requerimento, preenchido pelo interessado, no prazo máximo de 3 (três) dias contados do vencimento do comprovante da autorização anterior, acompanhado da prova do direito de uso do imóvel quando for o caso e pagamento de nova taxa.

Art. 159. A licença para instalação de engenho de publicidade com estrutura própria de suporte dependerá da apresentação da ART quitada do profissional responsável pela estabilidade e segurança da estrutura.

§ 1º. O interessado na veiculação e, solidariamente, quem explore ou utilize com objetivos comerciais, a divulgação de anúncio de terceiros responderão pela segurança dos anúncios, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade.

Art. 160. São isentos da Taxa de Publicidade:
I - os anúncios indicativos de filmes, peças ou atrações, nas fachadas das casas de diversões;
II - os anúncios de festas beneficentes;
III - as placas indicativas de direção, desde que não utilizadas para exploração comercial de qualquer natureza;
IV - os painéis e tabuletas exigidos pela legislação própria e afixada em locais de obras de construção civil, no período de sua duração;
V - os anúncios relativos a propaganda eleitoral e sindical, ao interesse de entidades públicas.
VI - as placas indicativas da participação de entidades públicas ou privadas em empreendimentos do Município, na conformidade de convênios para esse fim celebrados;
VII - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão;
VIII - logomarcas, frases e/ou expressões em veículos de uso exclusivo da empresa,   associados à propaganda da mesma.
IX - os anúncios indicativos do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, bem como do profissional liberal, desde que afixados  na fachada do próprio estabelecimento.

Art. 161. Os engenhos de publicidade classificam-se em:
I - complexos, que apresentam pelo menos um dos seguintes atributos:
a) área superior a 10,00 m² (dez metros quadrados);
b) dispositivo de iluminação ou animação;
c) estrutura própria de sustentação;
II - simples, que não apresentam nenhum dos atributos referidos no inciso I do caput presente artigo, não ocasionando questões de segurança para habitantes e edificações do Município.

§ 1º. Com relação à iluminação, os engenhos de publicidade complexos classificam-se em luminosos e não luminosos;

§ 2º. Com relação ao movimento, os engenhos de publicidade classificam-se animados ou inanimados.

§ 3º. Com relação à mensagem que transmitem, os engenhos de publicidade complexos classificam-se em:
I - indicativo, que é aquele que contém apenas a identificação da atividade exercida no móvel ou imóvel em que está instalado ou a identificação da propriedade destes;
II - publicitário, que é aquele que comunica qualquer mensagem de propaganda, sem caráter indicativo;
III - cooperativo, que é aquele que contém mensagem de cunho cívico ou de utilidade pública veiculada por partido político, órgão ou entidade do Poder Público.

§ 4º. Consideram-se engenhos provisórios os executados com material perecível, como pano, tela, papelão ou materiais plásticos não rígidos e que contenham inscrição do tipo “vende-se”, “aluga-se”, “liquidação”, “oferta” ou similares.

§ 5º. Em imóveis em construção serão considerados publicitários quaisquer anúncios veiculados, excluídos os painéis que trouxerem somente as informações obrigatórias pela legislação federal, estadual e municipal.

§ 6º. Não constituem veículos de divulgação o material ou engenho caracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela legislação pertinente.

Art. 162. A publicidade veiculada por escrito em faixas, outdoors, cartazes, panfletos ou outros meios, deverá obedecer a ortografia, regência e concordância oficiais da língua portuguesa.

Art. 163. Todo nome de fantasia que constar como verbete dos dicionários da Língua Portuguesa deverá obedecer à grafia constante desses dicionários, ressalvando-se os neologismos, nomes em outros idiomas ou grafias exóticas registradas como marcas.

Parágrafo único - As Secretarias Municipais da Educação e da Cultura oferecerão assessoria aos que necessitarem de esclarecimentos sobre a ortografia, regência e concordância, mediante instituição de plantões permanentes.

Art. 164. A municipalidade, mediante licitação pública, permitirá, em casos especiais, a instalação de placas de nomenclatura de vias ou logradouros públicos, cartazes e outros dispositivos em que constem, além do nome da via ou logradouro, inserção de publicidade ou propaganda de particulares ou concessionários ou de interessados que, para tanto, mantenham contrato com a administração municipal.

§ 1º. Incluem-se nas exigências do presente artigo os letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, placas e avisos, bem como a distribuição direta ao publico de anúncios, cartazes e impressos.

§ 2º. Serão considerados engenhos de publicidade, quando utilizados para veicular mensagem publicitária:
I - o mobiliário urbano;
II - os tapumes de obras;
III - os balões e boias;
IV - os muros de vedação;
V - s veículos motorizados ou não;
VI - os aviões e similares.

Art. 165. A instalação de engenho de divulgação de publicidade será feita de acordo com os seguintes critérios:
I - não poderá obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação de compartimento da edificação;
II - quando paralelo à fachada, não poderá avançar mais de 0,5m (meio metro) sobre o passeio e deverá ter todos os seus pontos acima de 2,3m (dois metros e trinta centímetros),  medidos entre o ponto mais baixo do engenho e o ponto mais alto do passeio imediatamente abaixo dele;
III - quando instalados em bandeira ou em posição perpendicular ou oblíqua à fachada, poderão avançar até ⅔ (dois terços) da largura do passeio, desde que este avanço nunca exceda a 1,5m (um metro e meio), devendo ser respeitada a altura mínima de 2,3m (dois metros e trinta centímetros), medidos entre o ponto mais baixo do engenho e o ponto mais alto do passeio imediatamente abaixo dele;
IV - projeção ortogonal do engenho sobre a fachada onde se situa deve estar totalmente contida  dentro dos limites desta;
V - não será admitida a instalação de outdoors em edificações;
VI - a altura máxima ficará limitada a 9,00 m (nove metros) contados do nível do passeio frontal do imóvel, quando os engenhos com anúncios publicitários forem apoiados ou em estruturas fixadas no mesmo.

Art. 166. A instalação de engenho tipo outdoor em terrenos não edificados será feita de acordo com os seguintes critérios:
I - os engenhos em terrenos não edificados terão sua permanência no local condicionada à limpeza e a manutenção do terreno, a ser efetuada pelo responsável pela instalação do engenho;
II - o recuo de frente deverá ser o mesmo exigido para as edificações existentes nos lotes lindeiros;
III - não poderá avançar sobre o passeio;
IV - os engenhos deverão ter todos os seus pontos abaixo de 9,00 m (nove metros) medidos entre o ponto mais alto do engenho e o ponto mais alto do passeio situado imediatamente abaixo do engenho;
V - não poderá apresentar quadros superpostos;
VI - a área máxima de um quadro não poderá exceder a 30,00 m² (trinta metros quadrados) e uma de suas dimensões a 10,00 m (dez metros);
VII - a sustentação do engenho não poderá ser de material inferior à obtida com o uso da madeira paraju ou similar, em peças principais e frontais de 15 cm x 8 cm (quinze centímetros por oito centímetros) e peças de escoramentos de 7 cm x 4 cm (sete centímetros por quatro centímetros). Suportes metálicos poderão ser utilizados em dimensões apropriadas para garantir a resistência igual ou superior à da madeira aqui citada.
VIII - deverão possuir em sua volta molduras de, no mínimo, 7 cm (sete centímetros) de largura, devidamente pintadas;
IX - os engenhos de publicidade deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e segurança pelos seus proprietários.

Art. 167. As faixas poderão ser colocadas no espaço aéreo municipal determinado pela municipalidade ou em fachadas de edificações, respeitados os seguintes requisitos:
I - as faixas deverão anunciar eventos ou transmitir mensagens de cunho cívico, educacional e que tenham interesse público e social relevantes:
II - poderão permanecer expostos pelo período máximo de 15 (quinze) dias, quando em fachada de edificações, ou pelo período máximo de 5 (cinco) dias, quando em espaço municipal.

Parágrafo único - As faixas de conteúdo comercial, quando afixadas na fachada da edificação onde se localize atividade econômica, serão fixadas provisoriamente e em caráter precário, até a fixação de placa definitiva.

Art. 168. A área total máxima permitida para letreiro será dada pelo comprimento da frente do lote ou da edificação vezes 0,5m (meio metro).

Art. 169. Para a localização de grupos com mais de um engenho é permitida a instalação de, no máximo, um conjunto de 3 (três) painéis ou tabuletas, com as mesmas dimensões, observando-se a distância mínima de 1 m (um metro) entre cada engenho e obedecendo-se as distâncias de 150,00 m (cento e cinquenta metros) a 200,00 m (duzentos metros) em vias de trânsito local e secundárias e de 200,00 m (duzentos metros) a 250,00 m (duzentos e cinquenta metros) em vias preferenciais e de trânsito rápido, medidos no alinhamento, entre cada grupo, ressalvados os casos já existentes até a publicação desta lei, que poderão permanecer até o vencimento da autorização concedida.

Parágrafo único - Para a classificação das vias, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Plano Diretor.

Art. 170. Os corretores e/ou imobiliárias ficam obrigados a apresentarem a autorização dos proprietários dos imóveis para anúncios de comercialização, inclusive para colocação de placa de publicidade.

Art. 171. Fica proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade, sejam quais forem sua forma, composição ou finalidade, nos seguintes casos:
I - nas árvores de logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas  grades que as protegem, desde que sejam executados em placas de metal, após autorização da municipalidade;
II - nas fachadas de edifícios estritamente residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega;
III - sobre os passeios das vias públicas.
IV - nos locais em que prejudicarem, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que causem insegurança ao trânsito de pedestres;
V - nos locais em que, perturbando as exigências de preservação da visão perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação específica, ou prejudicarem o direito de terceiro;
VI - nos locais em que prejudicarem, de qualquer maneira, a sinalização do trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que causem insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres, especialmente em viadutos, pontes, canais, túneis, pontilhões, passarelas de pedestres, passarelas de acesso, trevos, entroncamentos, trincheiras, elevados e afins, rotatórias e diante de semáforos;
VII - nos imóveis edificados ou não, quando, por qualquer forma, prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação dos imóveis edificados vizinhos;
VIII - em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade;
IX - em áreas de preservação ambiental.

Parágrafo único - Os proprietários, os inquilinos ou concessionários de imóveis ficam também responsáveis pelo controle da poluição visual, coibindo a colocação de publicidades nas fachadas.

Art. 172. A municipalidade poderá permitir que particulares instalem engenho de divulgação de publicidade em bens públicos, mediante a cobrança de aluguel e respeitadas as regras desta Lei.

Parágrafo único - O aluguel, previsto no caput do presente artigo, será fixado de forma compatível com o praticado no mercado.

Art. 173. Nenhuma publicidade poderá ser instalada sem prévia autorização do órgão competente e sem que quaisquer dos tipos de engenhos estejam devidamente licenciados.

Art. 174. Os anúncios eleitorais deverão obedecer à legislação específica, atendidas as disposições contidas nesta lei.

Art. 175. Todo engenho e material publicitário apresentarão no rodapé a quantidade impressa, o número de autorização, data de impressão e o prazo de distribuição e o respectivo nome da empresa condicionadora.

Parágrafo único - Estão dispensados apenas do número de identificação, os letreiros luminosos ou não luminosos, que têm como objeto principal a finalidade de identificar o estabelecimento comercial.

Art. 176. As pessoas ou empresas responsáveis pela exibição de engenhos de publicidade os manterão em perfeito estado de uso e conservação, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança, bem como zelar pela limpeza das áreas onde se acharem instalados.

§ 1º. Desde que não haja modificações de dizeres ou de localizações, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Municipalidade.

§ 2º. Ocorrendo mudanças nas características essenciais do veículo de publicidade ou propaganda, o responsável pelo mesmo será obrigado a requerer nova autorização, atendendo ao estabelecido neste Código.

Art. 177. Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham satisfeito às formalidades deste Capítulo, serão apreendidos pela municipalidade, até a satisfação daquelas formalidades, e após o pagamento das multas previstas, sem prejuízo das demais cominações legais previstas na legislação municipal.

Parágrafo único - A veiculação clandestina de qualquer anúncio, ainda que isento de taxa, dará lugar à remoção compulsória da publicidade, sem prejuízo da multa prevista nesta Lei.

Art. 178. Fica estipulada a multa de 200 (duzentas) UFMs para outdoors e de 40 UFMs para os demais meios de comunicação escrita que contenham erros de ortografia, regência ou concordância, que não sejam corrigidos até 30 (trinta) dias após notificação da Fiscalização Municipal.

§ 1º. Ficam responsáveis pelas infrações, ora previstas, as pessoas físicas ou jurídicas autoras, distribuidoras ou proprietárias do material de publicidade retro citado, sobre quem recairão as respectivas penalidades.

§ 2º. O não recolhimento das multas nos prazos estabelecidos, após advertência, implicará em suspensão do Alvará de Funcionamento até que a situação seja regularizada e, em caso de reincidência, suspensão definitiva do mesmo.

TÍTULO V
DOS COSTUMES E ORDEM PÚBLICA

Art. 179. A Prefeitura tendo em vista zelar pelo bem-estar público coibirá, observadas as legislações federal e estadual próprias, o abuso do exercício dos direitos individuais quanto ao uso da propriedade particular, dos locais, serviços e equipamentos públicos.

Parágrafo único - Incluem-se basicamente como matérias passíveis de controle das autoridades municipais as seguintes:
I - manutenção da moralidade e ordem em estabelecimentos;
II - pichamento, ou inscrição indelével em edificações ou qualquer outra superfície;
III - produção de ruídos e sons capazes de prejudicar a saúde e o sossego público.
IV - toda e qualquer forma de atividade considerada prejudicial à saúde, segurança e ao sossego público, a critério da autoridade municipal.

CAPÍTULO I
DO BEM ESTAR PÚBLICO

Art. 180. Compete ao Poder Público e ao povo em geral zelar pelo bem-estar da população, impedindo o mau uso da propriedade pública e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetem a coletividade.

§ 1º. Para atender as exigências do caput do presente artigo o controle e a fiscalização do Poder Público serão desenvolvidos no sentido de assegurar os bons costumes, a segurança, o respeito aos locais de culto, o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso público e a preservação estética dos edifícios, além de outros campos que o interesse social exija.

§ 2º. O ato de fumar deverá obedecer à legislação federal e estadual vigente, em especial a Lei Federal 9.294, de 15 de julho de 1996 e a Lei Federal 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

SEÇÃO I
Do Respeito aos Locais de Culto

Art. 181. As igrejas, capelas, templos ou casas de culto merecem o respeito da população.

Parágrafo único - É proibido pichar as paredes e os muros dos locais de culto, bem como neles pregar cartazes.

Art. 182. As igrejas, templos ou casas de culto são considerados empreendimentos de impacto e obterão licença prévia de funcionamento para suas edificações.

SEÇÃO II
Da Moralidade e da Comodidade Públicas

Art. 183. Os proprietários dos estabelecimentos comerciais em geral ou prestadores de serviços são obrigados a zelar, no local, pela manutenção da ordem e da moralidade, impedindo as desordens, obscenidades, algazarras e outros barulhos.

§ 1º. As desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados nos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, que motivarão a cassação da licença para seu funcionamento nas reincidências.

§ 2º. É proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e outros derivados do fumo para menores de 18 (dezoito) anos, sendo que a violação do disposto neste parágrafo implicará a imposição de penalidades.

SEÇÃO III
Da Segurança Pública

Art. 184. É obrigatório que os estabelecimentos industriais, comerciais, depósitos de mercadorias e prestadores de serviços atendam a todas as prescrições e medidas de segurança prescritas pelos Códigos de Obras e Sanitário Municipais e pelo Corpo Militar de Bombeiros de Minas Gerais, bem como às demais normas técnicas pertinentes.

Art. 185. A colocação de mastros ou estruturas similares nas partes externas das edificações só será permitida sem prejuízo da segurança dos transeuntes e usuários.

Art. 186. As galerias dotadas de passarelas internas permanecerão iluminadas durante todo período de funcionamento.

Parágrafo único - As galerias que não dispuserem de portões que regulem a entrada e saída de pessoas, permanecerão iluminadas desde as 18:00h (dezoito horas) até as 7:00h (sete horas) do dia seguinte.

Art. 187. Não é permitido atear fogo em roçados, palhadas, campos, matos, capoeiras, lavouras ou campos alheios que limitem com terras de outrem, sem licença das autoridades competentes.

Parágrafo único - Na execução de queima controlada, observar-se-ão as medidas preventivas definidas pela Portaria Normativa IBAMA Nº. 94-N, de 9 de julho de 1998 e pelo Decreto Estadual n. 39.792, de 5 de agosto de 1998.

Art. 188. É proibido perturbar a segurança pública por meio das seguintes ações:
I - colocar de objetos soltos em varandas dos prédios pelo lado de fora, trazendo perigo aos pedestres que passam pelo local;
II - queimar fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos de artifício, nos logradouros públicos, nas edificações residenciais ou de uso coletivo, e nas portas ou janelas de residências fronteiriças aos logradouros públicos, assim como a uma distância inferior a 500,00 m (quinhentos metros) de estabelecimentos de saúde, templos religiosos, escolas e repartições públicas, quando em funcionamento;
III - soltar balões em toda a extensão do Município;
IV - fazer fogueiras nos logradouros públicos ou em locais que possam provocar a propagação de incêndio, sem prévia autorização do órgão competente;
V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo sem colocação do sinal visível para advertência aos transeuntes e pedestres;
VI - conservar qualquer quantidade de inflamáveis em latas, tambores, garrafas e outros recipientes semelhantes.

Art. 189. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas dentro do perímetro urbano, exceto nos locais designados pela municipalidade como próprios para a natação ou esportes náuticos.

Parágrafo único - Esta disposição será observada pelos clubes que possuírem departamentos náuticos sob pena de multa e cassação da respectiva licença de funcionamento.

SEÇÃO IV
Da Urbanidade nos Serviços de Transporte Público

Art. 190. Constitui infração contra a normalidade das relações entre os prestadores do serviço de transporte público e seus usuários:
I - o motorista ou o cobrador tratar o usuário com falta de urbanidade ou recusar embarcar passageiros sem motivo justificado;
II - o veículo não ter afixado a tarifa e da capacidade de lotação do veículo;
III - não ter afixado no interior dos veículos o quadro de horário, bem como o seu descumprimento;
IV - o cobrador negar troco ao passageiro, tomando-se por base a proporção 20/1 (vinte por um) do valor de cada cédula e da passagem, respectivamente;
V - o motorista trafegar com o veículo fora do itinerário quando transportando passageiros, salvo se por motivo de emergência;
VI - o motorista trafegar com o veículo sem indicação, isolada e em destaque central, do número da linha, ou com a luz do letreiro ou do número ilegível.
VII - o motorista realizar paradas e partidas bruscas;
VIII - o motorista estacionar fora dos pontos determinados de embarque e desembarque de passageiros.

Art. 191. Os concessionários responderão administrativa e judicialmente pelos danos que causarem a pessoas e coisas transportadas em seus veículos.

SEÇÃO V
Das Invasões e das Depredações das Áreas e Logradouros Públicos

Art. 192. É proibida, sob qualquer forma ou pretexto, a invasão, de logradouros ou áreas públicas municipais, assim como a depredação ou a destruição de qualquer obra, instalação ou equipamentos públicos, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

Parágrafo único - É proibido o pichamento ou outra forma de inscrição não autorizada nos logradouros, bens e equipamentos públicos.

Art. 193. A municipalidade coibirá as invasões de logradouros públicos mediante procedimento administrativos diretos e por vias processuais executivas.

Art. 194. A depredação ou destruição de bens públicos municipais situados nos logradouros públicos serão impedidos mediante ação direta da municipalidade que, julgando necessário, pedirá o concurso de força policial.

Art. 195. Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouros públicos terreno ou área pública em consequência de obra de caráter permanente, a Municipalidade promoverá, no prazo de 24 h, a remoção e demolição, a fim de que o referido logradouro ou área pública fique desembaraçado e reintegrado na servidão do público, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

§ 1º. No caso de invasão por meio de obra ou construção de caráter provisório, o órgão competente procederá sumariamente à desobstrução do logradouro ou da área pública invadida, no ato da notificação feita pela Fiscalização Municipal.

§ 2º. Idêntica providência à referida no parágrafo anterior será tomada pelo órgão competente no caso de invasão do leito de cursos de água ou de valas, de desvio dos mesmos cursos ou valas de redução indevida de seção da respectiva vazão.

§ 3º. Em qualquer dos casos previstos no caput e nos parágrafos anteriores do presente artigo, o infrator, além da penalidade cabível, será obrigado a pagar ao Erário Público as obras de repasso, restauração ou recuperação, feitos por este, acrescentando-se 20% (vinte por cento) aos custos, correspondentes a despesas de administração.

Art. 196. As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas, placas de sinalização, quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos serão punidas na forma da legislação em vigor.

Art. 197. A municipalidade processará aquele que causar danos ou avarias aos equipamentos dos serviços públicos de abastecimentos, de esgoto, de telefonia e de iluminação pública.

§ 1º. O processo que se refere este artigo visará ao pagamento dos prejuízos causados à municipalidade pelo infrator, sem prejuízo de processo-crime porventura necessário.

§ 2º. Os infratores do presente artigo ficam obrigados a ressarcir o Município de Jacutinga pelas despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), de reparação dos danos causados a logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos dispositivos neles existentes.

CAPÍTULO II
DA ORDEM E DO SOSSEGO PÚBLICOS E DO CONFORTO ACÚSTICO

Art. 198. A emissão de sons e ruídos de qualquer natureza estão limitados pelas normas previstas nesta Lei, assegurando-se o bem-estar dos habitantes da cidade de Jacutinga, preservando-se a saúde e o sossego público.

Art. 199. É expressamente proibida a produção de ruído, como tal entendido o ruído puro ou mistura de ruídos capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.

§ 1º. A emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades exercidas em ambiente confinado, coberto ou não, no Município de Jacutinga obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.

§ 2º. Para os efeitos deste capítulo da presente Lei:
I - o horário diurno é aquele compreendido entre 6:00h (seis horas) e 18:00h (dezoito horas);
II - o horário vespertino diurno é aquele compreendido entre 18:00h (dezoito horas) e 22:00h (vinte e duas horas);
III - o horário noturno é aquele compreendido entre 22:00h (vinte e duas horas) e 6:00h (seis horas).

§ 3º. As entidades e órgãos públicos municipais competentes, no exercício de seu poder de polícia disporão de acordo com o estabelecido nesta Lei, sobre a emissão ou proibição de emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público.

§ 4º - A medição e avaliação dos níveis de ruídos observarão as orientações da ABNT-NBR 7731, ABNT-NBR 10151 e ABNT-NBR 10152, bem como aquelas determinadas pelas legislações 71 federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva, sendo consideradas prejudiciais à saúde e ao sossego público, as emissões de ruídos em níveis superiores nelas traçados.

§ 5º. As medições dos níveis de som serão efetuadas através de decibelímetros.

§ 6º. O resultado das medições deverá ser público, registrado à vista do denunciante, prioritariamente, ou de testemunhas.

Art. 200. Independentemente da medição de nível sonoro, são expressamente proibidos os ruídos:
I - produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;
II - produzidos por aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído instalados em veículos, principalmente particulares;
III - produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propaganda nos logradouros públicos, ou para eles dirigidos;
IV - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quando produzidos nas vias ou nelas sejam ouvidos de forma incômoda;
V - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, jogos de estampido de similares, salvo por ocasião de festividades autorizadas pela autoridade municipal;
VI - provenientes de lojas de discos, CD, DVD e similares, fitas, instrumentos sonoros e assemelhados audíveis fora do recinto do estabelecimento.
VIII - produzidos e emanados pelos veículos particulares que circulam pelas vias públicas com o som de seus rádios em volume superior ao permitido pela legislação.

§ 1º. Os proprietários zelarão no sentido de que cães de sua propriedade não perturbem, com seu latido, o sossego da vizinhança.

§ 2º. Os aparelhos produtores ou amplificadores de sons instalados sem licença da municipalidade ou com funcionamento em desacordo com as normas serão apreendidos ou interditados.

Art. 201. Excetuam-se das proibições do artigo 200 os ruídos produzidos pelas seguintes fontes:
I - sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, desde que os sons tenham duração não superior a sessenta segundos e apenas para assinalação das horas e dos ofícios religiosos e carrilhões, desde que os sons emitidos tenham duração não superior a 15 minutos, com intervalos de 6 horas, no horário diurno e vespertino;0
II - manifestações em cultos, celebrações e festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que licenciados pela Prefeitura. Realizando-se em horários e locais previamente autorizados pelos órgãos competentes e nos limites por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelo costume;
III - sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviços de socorro ou de policiamento;
IV - aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, nos termos estabelecidos pela legislação pertinente às eleições;
V - máquinas e equipamentos utilizados em construções e obras em geral, no período diurno;
VI - explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período diurno;
VII - veículos com som que são utilizados por empresas para apresentação de mensagens ao vivo, com duração não superior a 15 minutos, com intervalos de 6 horas, no horário diurno e vespertino, sendo vedada a sua execução defronte a estabelecimentos comerciais, industriais, escolares, de saúde, de assistência social e prédios públicos em geral;
VIII - circulação de veículos automotores dotados de equipamentos sonoros em eventos públicos de caráter exclusivamente beneficente, nos dias de feriados, finais de semana e domingos, no horário diurno, desde que a entidade organizadora providencie autorização no órgão competente da municipalidade, que expedirá alvará com a descrição do itinerário a ser cumprido.
IX - veículos dotados de sistema ou equipamentos de som utilizados por empresas destinados exclusivamente para veiculação de anúncios para venda de produtos, para fazer propagandas de lojas, do comércio em geral e dos produtos a venda, para publicidade de eventos, somente de segunda-feira à sábado no horário das 09:00h (nove horas) até às 17:00h (dezessete horas), sendo expressamente proibida a sua execução aos domingos e feriados, e mediante autorização do órgão competente da municipalidade que expedirá o alvará respectivo.

§ 1º. A limitação a que se refere o inciso VII deste artigo não se aplica às obras em zona não residencial ou em logradouro público, desde que executadas dentro do período vespertino, quando o movimento intenso de veículo ou de pedestres diurno recomenda a sua realização à noite.

§ 2º. Os veículos de que trata o inciso VIII, poderão acompanhar ou permanecer no local, no dia da realização do evento, que deverá ser exclusivamente beneficente.

Art. 202. Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons e ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão municipal competente medidas destinadas a fazê-los cessar.

§ 1º. O nível de ruído máximo é aquele tecnicamente estabelecido pelo CODEMA, com base nas NBRs citadas no § 4º do artigo 199 da presente Lei, no nível de conforto acústico adotado pela legislação estadual.

§ 2º. Consideram-se atendidos quanto às condições de proteção à poluição sonora, os imóveis cujos valores internos de sons e ruídos oriundos do meio externo atendam aos limites previstos nas normas técnicas vigentes.

Art. 203. Os empreendimentos destinados a todos os usos econômicos e institucionais de toda espécie devem adequar-se aos padrões fixados para os níveis de ruído e vibrações e estão obrigados a dispor de tratamento acústico que limite a passagem de som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de amplificação.

Art. 204. É vedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e nas casas de diversão, a produção de ruídos que, por sua natureza, perturbem o sossego público.

§ 1º. As casas de diversões e clubes, localizados nas ruas centrais da cidade, terão seu funcionamento permitido através de alvarás, no período noturno, desde que não perturbem o sossego público.

§ 2º. O funcionamento dos bares, restaurantes, danceterias e similares são obrigados do desligamento impreterível de sons mecânicos e músicas ao vivo entre os dias e horários seguintes:
I - de domingo a quarta-feira a partir 00:00h (zero hora);
II - de quinta-feira a sábado a partir 02:00h (duas horas).

Art. 205. Os proprietários, gerentes ou responsáveis pelo funcionamento dos estabelecimentos localizados no trecho da via descrito no § 1º do artigo 204 da presente Lei, ficarão incumbidos de zelar pelo cumprimento integral do disposto nos incisos I e II do §2º do artigo 204.

Art. 206. A municipalidade poderá exigir, por meio de seu órgão competente, um laudo técnico do nível de sons e ruídos próprios do local do empreendimento, juntamente com os projetos de edificações a serem aprovados.

§ 1º. A solicitação de Alvará de Funcionamento para os estabelecimentos que se enquadrem nos artigos 203 e 204 será instruída com os documentos exigidos pela legislação em vigor, acrescidas das seguintes informações:
I - tipo(s) de atividade(s) do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados;
zona e categoria de uso do local;
II - horário de funcionamento do estabelecimento;
III - capacidade ou lotação máxima do estabelecimento;
IV - níveis máximos de ruído permitido;
V - laudo técnico comprobatório de tratamento acústico assinado por empresa especializada na atividade e de reconhecida competência técnica;
VI - descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local;
VII - declaração do responsável legal pelo estabelecimento de que aceita as condições de uso impostas para o local.

§ 2º. O laudo técnico mencionado no inciso VI do § 1º do artigo 206 da presente Lei deverá atender, dentre outras exigências legais, às seguintes disposições:
I - ser elaborado por empresa especializada na atividade e de reconhecida competência técnica, cadastrada na Prefeitura Municipal, na forma da legislação vigente;
II - trazer a assinatura de todos os profissionais que o elaboraram, acompanhada de nome completo e habilitação e número de registro no Conselho Profissional, se houver;
III - ser ilustrado em planta ou layout do  imóvel, indicando os espaços protegidos;
IV - conter a descrição detalhada do projeto acústico instalado no imóvel, incluindo as características acústicas dos materiais utilizados;
V - perda de transmissão ou isolamento sonoro das partições, preferencialmente em bandas de frequência de ⅓ (um terço) de oitava;
VI - comprovação técnica da implantação acústica efetuada;
VII - levantamento sonoro em áreas possivelmente impactadas, através de testes reais ou simulados;
VIII - apresentação dos resultados obtidos contendo:
a) normas legais seguidas;
b) croquis contendo os pontos de medição;
c) conclusões.

§ 3º. A municipalidade representará denúncia ao Conselho ao qual pertence o profissional responsável solicitando aplicação de penalidades se comprovada qualquer irregularidade na elaboração do laudo referido no caput deste artigo, além de outras medidas legais cabíveis.

§ 4º. O laudo técnico será obrigatório para edificações cujo uso predominante seja para tratamento de saúde, ensino, habitação em condomínio e trabalhos em escritório.

§ 5º. Nas situações em que o laudo técnico for exigido, o projeto deverá apresentar soluções construtivas que prevejam valores de sons e ruídos internos adequados às funções dos recintos conforme as normas técnicas vigentes.

Art. 207. A municipalidade efetuará, sempre que julgar conveniente, vistorias para fiscalizar o atendimento do disposto nesta Lei.

Art. 208. Os responsáveis pela implantação de obras viárias ou de outro tipo de intervenção urbana que possa provocar alteração no nível de poluição sonora serão obrigados a:
I - apresentar laudo técnico de avaliação da poluição sonora própria do local, a ser realizada por instituições especializadas e de comprovada competência técnica na área;
II - implantar obras e medidas necessárias que possibilitem a contenção da poluição sonora aos níveis previstos neste artigo.

§ 1º. Será considerado normal o agravamento permanente da poluição sonora por aumento do número de agentes emissores de sons e ruídos até os limites de 71 dB para o período noturno.

§ 2º. Os critérios técnicos para a aferição do nível de sons e ruídos obedecerão às disposições da Seção anterior.

Art. 209 - Os proprietários ou incorporadores de novas edificações a serem construídas no Município de Jacutinga deverão adotar providências técnicas para que essas edificações protejam os usuários contra a poluição sonora própria do local.

Parágrafo único - A poluição sonora própria do local é constituída por sons e ruídos emitidos, dentro dos limites legais, por estabelecimentos ou instalações de quaisquer tipos ou funções; por veículos no trânsito viário; por aeronaves ou por quaisquer outros agentes ocasionais ou passageiros.

Art. 210. Aos infratores da presente Seção serão aplicadas as multas e punições previstas.

§ 1º. Caberá ao órgão competente a dosagem das penalidades elencadas, graduando-as segundo critérios de gravidade e reincidência.

§ 2º. Sem prejuízo das penalidades cominadas pelas legislações em vigor, especialmente ao disposto nesta Seção da presente Lei, os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - aos estabelecimentos sem Alvará de Funcionamento ou que os portem vencidos, ou não afixados em local visível, e que causem emissão de som acima do permitido:
a) multa de 1.000 (mil) UFMs na primeira autuação e intimação para, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias requerer o licenciamento nos termos da legislação própria, observadas as exigências desta Lei;
b) interdição de uso até o atendimento da intimação na Segunda autuação;
c) fechamento administrativo com a colocação do lacre em todas as entradas, na terceira autuação.
II - aos estabelecimentos licenciados cujas condições de uso estejam em desacordo com o laudo técnico aprovado pela Prefeitura e com emissão de sons acima dos limites legais:
a) multa de 800 (oitocentas) UFMs para os locais com capacidade para até 50 (cinquenta) pessoas; 1.500 (hum mil e quinhentas) UFMs para locais até 100 (cem) pessoas; 2.000 (duas mil) UFMs para locais até 200 (duzentas) pessoas e intimação para o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para adequar-se ao sistema acústico descrito no laudo técnico;
b) interdição ao uso até o atendimento da intimação na segunda autuação;
c) fechamento administrativo a colocação do lacre em todas as entradas na terceira autuação.

§ 3º. A persistência da emissão de sons acima do permitido na vigência do prazo da intimação, caracterizará a infração continuada e será aplicada nova multa acrescida de ⅓ (um terço) do valor da primeira multa emitida para o local.

§ 4º. Das penalidades impostas caberá recurso em única instância à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDER).

§ 5º. Desrespeitada a interdição ou fechamento administrativo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDER) solicitará auxílio policial para exigir o cumprimento da penalidade administrativa e providenciará o boletim de ocorrência com base no art. 330 do Código Penal, nos termos desta Lei.

§ 6º. O desrespeito ou a reincidência na infração às normas de proteção ao sossego público acarretarão ao infrator a apreensão e remoção de veículos e/ou a apreensão da aparelhagem emissora da fonte sonora, sem prejuízo das demais penalidades legais previstas.

§ 7º. Na reincidência, os estabelecimentos infratores serão imediatamente interditados com a cassação dos respectivos Alvarás de Funcionamento.

§ 8º. Competirá à Guarda Municipal, com a colaboração da Polícia Militar e demais autoridades, a fiscalização externa defronte aos estabelecimentos e das vias públicas a eles lindeiras, com a finalidade de fazer cessar todo e qualquer ruído produzido em desrespeito ao fixado neste Capítulo da presente Lei, ou mesmo em afronta às demais disposições legais protetoras do sossego público.

CAPÍTULO III
DOS EVENTOS PÚBLICOS

Art. 211. A realização de divertimentos e festejos públicos depende de prévia autorização da municipalidade.

§ 1º. Poderá ser realizado evento em logradouro público, desde que não conflite com o interesse da coletividade.

§ 2º. O espetáculo pirotécnico é considerado evento e dependerá de licenciamento e comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros.

Art. 212 - O evento em logradouro público será:
I - constante, se realizado periodicamente, no mesmo local, com intervalo de pelo menos uma semana entre uma e outra realização;
II - itinerante, se realizado periodicamente, com intervalo de uma semana entre uma e outra realização e com variação do local de realização;
III - esporádico, se realizado em dia certo e específico, sem periodicidade e intervalo determinados, não podendo ultrapassar o total de 10 (dez) realizações no ano no mesmo local.  

§ 1º. Entende-se como mesmo local aquele situado em raio de distância determinado em relação ao local licenciado, conforme definido no regulamento deste Código.

§ 2º. O regulamento deste Código definirá:
I - o número de eventos permitidos em cada local, observando-se a natureza dos eventos e as especificidades locais;
II - o processo de licenciamento específico para cada uma das modalidades de evento previstas no caput deste artigo.

Art. 213. Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos em área contida no raio de 500,00 m (quinhentos metros) de distância dos seguintes locais:
I - hospitais, casas de saúde e maternidade;
II - templos, escolas e teatros, quando coincidentes com o horário de realização de cultos, aulas e espetáculos.

Art. 214. O requerimento de licenciamento para realização de evento em logradouro público definirá, conforme o caso:
I - a área a ser utilizada para estacionamento de veículos e para carga e descarga;
II - a solução viária para desvio do trânsito;
III - a garantia de acessibilidade para veículo utilizado em situações emergenciais;
IV - a garantia de acessibilidade aos imóveis lindeiros ao local de realização do evento;
V - a solução para a limpeza urbana;
VI - os equipamentos que serão instalados;
VII - as medidas preventivas de segurança;
VIII - as medidas de proteção do meio ambiente;
IX - outras medidas julgadas convenientes, no sentido de se assegurar a ordem e o sossego público.

§ 1º. Os eventos deverão possuir instalações sanitárias independentes para ambos os sexos.

§ 2º. Inclui-se nas exigências desta Licença, o evento promovido pelo Poder Público em logradouro público.

§ 3º. O requerimento de licenciamento para realização de evento em logradouro público será acompanhado do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) aprovado.

§ 4º. O processo será submetido à análise dos órgãos municipais responsáveis pela gestão ambiental, pela segurança e pelo trânsito, que informarão sobre os impactos do evento no ambiente urbano e sobre as medidas a serem adotadas para minorá-los, podendo esses órgãos opinar pela não autorização do evento.

§ 5º. Com base no parecer dos órgãos mencionados no § 4º deste artigo, a municipalidade deferirá a solicitação de licenciamento para realização do evento.

Art. 215. Ao requerer a licença para promover evento público, o interessado será responsável pela fiel observância das disposições constantes deste capítulo e assumirá, por escrito, na própria petição, a responsabilidade pela manutenção da ordem, observância de decoro e respeito ao sossego público.

§ 1º. Em caso de transgressão, será cassada a licença.

§ 2º. A licença de funcionamento das instalações de que trata esse artigo depende de vistoria executada pela municipalidade.

§ 3º. Ao conceder ou renovar a licença, a municipalidade estabelecerá as restrições que julgar conveniente, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

§ 4º. O requerente firmará Termo de Responsabilidade relativo a danos ao patrimônio público ou a quaisquer outros decorrentes do evento.

§ 5º. O órgão municipal competente estabelecerá o instrumento de garantia para execução das obras e dos serviços de recuperação de eventuais estragos e prejuízos, proporcional ao porte do evento, correspondente ao valor de até 250 (duzentos e cinquenta) UFMs (Unidade Fiscal do Município).

§ 6º. O depósito será restituído, integralmente, na hipótese de não haver necessidade de se limpar ou reconstruir o logradouro; em caso contrário, serão deduzidas do valor depositado as despesas feitas com a execução do serviço de limpeza ou de reconstrução do logradouro.
    
Art. 216. Os locais dos eventos só poderão ser franqueados ao público após serem vistoriados pelas autoridades municipais.

Art. 217. Para atender situações de especial peculiaridade, a municipalidade interditará provisoriamente vias e outros logradouros públicos, zelando para que se atenuem os inconvenientes para a comunidade usuária.

Art. 218. Nos eventos esportivos, culturais, artísticos e similares, em que se exige pagamento de entradas, são proibidas alterações nos programas anunciados e modificações nos horários estabelecidos depois de iniciada a venda dos ingressos.

§ 1º. O público, em eventos esportivos, culturais, artísticos e similares não excederá o limite previsto no PSCIP.

§ 2º. Em todo local de competição esportiva serão reservados lugares destinados às autoridades policiais e às encarregadas da fiscalização.

Art. 219. Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza é proibida a venda e consumo de bebidas em recipientes de vidro, sendo permitidos apenas os de plástico, lata ou de papel, que sejam apropriados e de uso individual, a fim de evitar riscos à vida, integridade corporal ou saúde de autoridades em serviço, assistentes e público em geral.

Parágrafo único - Pelo mesmo motivo mencionado no caput do presente artigo serão usados somente copos e pratos descartáveis nas barracas de comidas típicas e nos balcões de refrigerantes.

Art. 220. As reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe ou beneficentes, órgãos públicos ou empresas, em suas sedes, ou as realizadas em residências particulares estão dispensadas das exigências deste artigo.

Art. 221. Nas festas de caráter público ou religioso poderão ser instaladas barracas provisórias, desde que mantenham faixa de passeio público livre de ocupação e que não prejudiquem a livre circulação de pedestres.  

§ 1º. As barracas funcionarão exclusivamente nos períodos fixados para a festa para a qual foram licenciadas.

§ 2º. Quando destinadas à venda de alimentos e bebidas em geral, as barracas terão licença expedida pela autoridade sanitária competente.

§ 3º. A instalação de tendas, barracas, quiosques, trailers e outros equipamentos para eventos públicos só será permitida em locais previamente determinados e autorizados pela municipalidade.

CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 222. Não será permitida a passagem ou estacionamento de cavalos, bois, veículos de tração animal, tropas ou rebanhos nas zonas urbanas, exceto as cavalgadas que percorram os logradouros previamente licenciados.

Parágrafo único – Nas cavalgadas que trata o caput desse artigo, todos os animais deverão fazer uso obrigatório de sacolas coletoras, tipo fraldão, para recolhimento das fezes dos animais.

Art. 223. É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, a exemplo dos seguintes:
I - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
II - confinar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
III - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de oito horas contínuas, sem descanso, e mais de seis horas, sem água e alimentos apropriados;
IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos, recém-paridos ou extremamente magros;
V - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às forças do animal;
VI - empregar arreios ou praticar qualquer ação que possam infligir maus tratos ao animal.
VII - usar de instrumentos diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais;
VIII - transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um ao outro pela cauda;
IX - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência ou sofrimento para o animal.

Art. 224. Não serão permitidos espetáculos de feras e quaisquer animais perigosos, em recintos fechados ou abertos, exceto os espetáculos do tipo festa de rodeio.

Art. 225. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.

§ 1º. O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante pagamento da multa e da respectiva Taxa de Manutenção.

§ 2º. A Taxa de Manutenção a que se refere o § 1º deste artigo fica estabelecida no valor correspondente a 26 (vinte e seis) UFMs.

§ 3º. Não poderá ser liberado qualquer animal apreendido nas vias e logradouros públicos, sem o prévio recolhimento da taxa referida no § 1º deste artigo, mediante guia expedida pela Diretoria de Arrecadação e comprovação de seu recolhimento na rede bancária, perante a Fiscalização de Posturas.

§ 4º. O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade da municipalidade, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, podendo inclusive ser sacrificado, em caso de doença, ou doado.

§ 5º. Sem prejuízo da penalidade prevista, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras.

§ 6º. Na reincidência, a multa será dobrada e ocorrendo uma terceira apreensão de animal do mesmo proprietário, o animal apreendido será considerado abandonado para todos os efeitos e a multa será triplicada, independente de outras penalidades e cominações legais que possam ocorrer.

§ 7º. A municipalidade não responde por indenização nos casos de:
I - dano ou óbito de animal apreendido;
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal, durante o ato de sua apreensão.

Art. 226. Os cães perigosos ou de raças notoriamente violentas, os cães de guarda treinados para ataque ou aqueles que pelo porte ou comportamento colocam em risco a segurança das pessoas, só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, quando estiverem usando focinheira.

§ 1º. Para o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou acionando o setor competente do Município, para a apreensão dos animais de risco, que estiverem transitando sem focinheira.

§ 2º. Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança necessárias para a guarda do  animal, como muros ou cercas de frestas estreitas no local da guarda, equipamento de segurança, como focinheira, além de pagar multa equivalente a 200 UFM (Unidade Fiscal do Município).

Art. 227. O disposto no artigo 226 desta Lei não se aplica às instituições de segurança pública e a deficientes visuais que utilizem “cães-guia”.

TÍTULO VI
DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

Art. 228. A operação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços está sujeita a licença prévia da municipalidade, concedida a requerimento dos interessados observadas as disposições das legislações municipais, estaduais e federais.

Art. 229. A licença para localização e funcionamento será requerida antes do início das atividades, assim como quando se verificar mudança de ramo e ou endereço, ou quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes do alvará anteriormente expedido.

Art. 230. O Alvará de Localização e Funcionamento será conservado no estabelecimento, permanentemente, em lugar visível e de fácil acesso público e será exibido à autoridade competente sempre que esta o exigir.

§ 1º. É proibida a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento em caráter provisório.

Art. 231. A vistoria em todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços sediados no Município, pela fiscalização competente, que deixará no local cópia do respectivo laudo, será feita no decorrer de cada ano civil.

Parágrafo único - A respectiva taxa de vistoria deverá ser lançada e paga até o último dia útil do mês subsequente à realização da vistoria.

Art. 232. Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem dispositivos desta lei poderão sofrer penalidades de advertência e ter suas licenças de funcionamento suspensas por prazos indeterminados, a critério da autoridade competente.

Art. 233. Após o não atendimento das informações expedidas pela Prefeitura, a licença de localização e funcionamento do estabelecimento poderá ser cassada nos seguintes casos:
I – quando for instalado negócio diferente do requerido;
II – como medida preventiva à bem da saúde, higiene, segurança e sossego público;
III – se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização e a licença sanitária à autoridade municipal, quando solicitado a fazê-lo;
IV – por solicitação da autoridade municipal provado os motivos que fundamentarem a solicitação.

§ 1º. Cassada a licença o estabelecimento será imediatamente interditado.

§ 2º. Poderá ser igualmente interditado todo o estabelecimento que exercer atividade sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta Lei.

CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA ÁREA RURAL

Art. 234. As atividades agrícolas quer de produção, beneficiamento ou fabricação respeitarão as normas ambientais, sanitárias, de saúde e higiene, e de segurança.

CAPÍTULO II
DOS CEMITÉRIOS

Art. 235. A implantação de cemitérios dependerá de autorização da Prefeitura, que poderá conceder a sua exploração a terceiros.

Art. 236. Todos os cemitérios serão fiscalizados pelo Município.

§ 1º. Os cemitérios deverão ser mantidos limpos, murados e arborizados.

§ 2º. As vias de acesso aos cemitérios deverão ser mantidas em bom estado, assim como, quando localizados em área urbana, deverão ser servidas por linhas de ônibus urbano.

Art. 237. Os cemitérios públicos terão caráter secular e perpétuo.

§ 1º. Nos cemitérios será observada ampla liberdade de celebração de cerimônias religiosas, seja qual for a religião ou culto, desde que tais práticas não sejam contrárias à lei ou à moral pública.

§ 2º. É permitido a todas as confissões religiosas praticar, nos cemitérios, os seus ritos, respeitadas as disposições deste Código, sem hostilização aos demais cultos religiosos.

Art. 238. Nenhum cemitério localizar-se-á dentro dos limites de Áreas de Proteção Ambiental – APAs, na faixa de proteção de Unidades de Conservação de Uso Integral, em Reservas Particulares de Patrimônio Natural ou em Monumento Natural, em atendimento à Resolução CONAMA Nº. 335, de 03 de abril de 2003.

Art. 239. As normas de sepultamento obedecerão a regulamentação própria.

CAPÍTULO III
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

Art. 240. O Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços será expedido depois de ser deferido requerimento com os detalhes pertinentes firmado pelo interessado ou procurador, pedido que deverá ser instruído com:
I - comprovante da personalidade jurídica da empresa individual ou coletiva (sociedade) salvo se essa exigência for dispensada pela Receita Federal ou Estadual;
II. CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);
III - cadastro na Receita Estadual;
IV - comprovante de uso legal do prédio onde se acha instalada;
V - relatório de vistoria da fiscalização da Secretaria da Saúde, atestando que o estabelecimento está instalado de acordo com as exigências legais;
VI - atestado da Secretaria Municipal da Saúde comprovando que o prédio onde vai funcionar a empresa atende as normas sanitárias exigidas;
VII. AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), atestando que o prédio atende as especificações quanto à prevenção contra risco e incêndio;
VIII - quaisquer outros documentos comprobatórios de exigência legal para exercício da atividade a ser exercida.

§ 1º. No caso de empresas cuja atividade possa afetar o bem estar público, competirá à empresa interessada apresentar, além dos documentos previstos no artigo anterior, os que forem necessários ao respeito do bem estar público.

§ 2º. O Alvará de Autorização, ou de Renovação de Autorização dos estabelecimentos identificados como de diversão com música gravada ou ao vivo, só será deferido depois de medido e fixado o nível de som que pode ser praticado.

§ 3º. Para os efeitos do presente artigo o interessado deverá apresentar, com o pedido de Alvará, o Laudo de Vistoria lavrado, estabelecendo nível de som e limites, em cada caso, obtidos por aparelho medidor bloqueando, se possível, os aparelhos de emissão de som no limite superior fixado.

Art. 241. Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços operarão em perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza e assegurarão tratamento respeitoso ao consumidor.

Art. 242. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, de segunda-feira a sexta-feira, funcionarão conforme regulamento.

Art. 243. Atendendo ao interesse público, mediante requerimento individual ou coletivo, por ramo de atividade econômico e/ou região, serão autorizados abertura e fechamento em horário diferente do estabelecido.

SEÇÃO I
Dos Locais de Diversão Coletiva e de Espetáculos

Art. 244. Para realização de divertimentos e festejos públicos em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a obtenção de licença da autoridade competente.

§ 1º. A autorização para o funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo poderá ser por dia, ou por mês, não podendo exceder a 1 (um) ano.

§ 2º. Os estabelecimentos de que trata este artigo só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados pelas autoridades municipais.

Art. 245. É obrigatório, nos locais de diversão coletiva e de espetáculos, o cumprimento das exigências quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto, além das disposições do Capítulo II do Título V deste Código.

§ 1º. Nos locais de diversão coletiva e de espetáculos serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelos Códigos de Obras e Sanitário Municipais e legislação pertinente:
I - portas e corredores amplos e abertos para o exterior, sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência,
II - aparelhos destinados à renovação do ar mantidos em perfeito funcionamento;
III - laudo de vistoria, garantindo o isolamento acústico eficiente, conforme nível de som e limites;
IV - atendimento integral de PSCIP aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
V - manutenção de bebedouros de água filtrada em perfeito funcionamento.

§ 2º. Conforme o resultado da inspeção nos locais de diversão coletiva e de espetáculos, o órgão municipal competente exigirá:
I - laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por dois profissionais legalmente habilitados;
II - realização de obras ou outras providências necessárias.

§ 3º. No caso do não atendimento das exigências do órgão competente no prazo por este fixado não será permitida a continuação do funcionamento do estabelecimento.

Art. 246. Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis desta Lei, serão observadas as seguintes exigências:
I - a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas mais que as indispensáveis comunicações de serviço;
II - a parte destinada aos artistas terá quanto possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público.

Parágrafo único - Os cinemas, teatros, auditórios manterão os aparelhos de projeção em cabines de fácil saída, construídas com materiais incombustíveis.

Art. 247. As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e conforto dos locais de diversão serão periódica e obrigatoriamente inspecionadas pelo órgão municipal competente.

Art. 248. Nas casas de diversão coletiva que não tiverem exaustores suficientes, entre a saída e a entrada dos espectadores, ocorrerá um lapso de tempo suficiente para possibilitar a renovação do ar ambiente.

Parágrafo único - As exigências do presente artigo são extensivas às competições esportivas, aos bailes, espetáculos, batuques, festas de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza.

Art. 249. Na defesa do bem-estar e tranquilidade públicas, em todo e qualquer local de diversão coletiva e de espetáculos é obrigatório colocar avisos visíveis sobre a sua capacidade máxima de lotação.

§ 1º. A capacidade máxima de lotação será fixada na base dos seguintes critérios:

I - área do edifício ou estabelecimento;
II - acessos e saídas do edifício ou estabelecimento;
III - estrutura e capacidade de suporte da edificação.

§ 2º. A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente artigo constará, obrigatoriamente, dos termos da licença concedida pelo órgão competente, obedecidas as prescrições do Código de Obras.

§ 3º. Não será permitida a permanência de expectadores nos corredores destinados à circulação.

§ 4º. Em todos os locais de diversão coletiva serão reservados 4 (quatro) lugares, por seção destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.

Art. 250. Qualquer local de diversão coletiva e de espetáculos terá sua licença de funcionamento cassada pela municipalidade quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública, afim de que sua vizinhança seja poupada de incômodos sonoros e de qualquer outra natureza.

§ 1º. A falta de cumprimento das prescrições da presente Lei implica a suspensão da licença de funcionamento do local por 30 (trinta) dias, elevados para 90 (noventa) dias na reincidência.  

§ 2º. No caso de terceira infração, a licença de funcionamento será definitivamente cassada.

Art. 251. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 500,00 m (quinhentos metros) no entorno de hospitais, casas de saúde, maternidades, asilos e sanatórios.

Parágrafo único - É proibido em qualquer tipo de divertimento público, com entrada paga ou não, a venda de quaisquer tipos de bebidas alcoólicas ou não, em recipientes de vidro, assim como o consumo de bebidas em recipientes de vidro, sendo permitidos apenas os de plástico, lata ou de papel, que sejam apropriados e de uso individual, a fim de evitar riscos à vida, integridade corporal ou saúde de autoridades em serviço, assistentes e público em geral.

SEÇÃO II
Das Garagens Comerciais, Estacionamentos e Guarda de Veículos, Lava-Jatos e Similares

Art. 252. As garagens comerciais, estacionamentos e guarda de veículos, lava–jatos e similares só operarão mediante licença do órgão municipal competente e obedecerão às disposições dos Códigos de Obras e Sanitário Municipais e legislação pertinente, além de atender às seguintes medidas:
I - exista autorização legal do proprietário do terreno;
II - estejam os terrenos pavimentados, drenados, limpos e conservados em bom aspecto;
III - possuam portão de acesso seguro identificados pela instalação, em locais de fácil visibilidade e audição pelos pedestres, de dispositivo que possua sinalização com luzes intermitentes na cor amarela, bem como emissão de sinal sonoro, não podendo em hipótese alguma, quando aberto suas folhas ou qualquer parte delas, avancem sobre o passeio.
IV - haja sinalização interna.

§ 1º. A licença para localização e funcionamento de estacionamentos e estabelecimentos de guarda de veículos, ou sua renovação anual, dependerá da apresentação pelo interessado de apólice de seguro de responsabilidade civil com cobertura a danos, furto, roubo ou acidente com os veículos estacionados ou guardados.

§ 2º. As atividades indicadas neste artigo serão exercidas em conjunto ou isoladamente, como constar da respectiva licença.

§ 3º. E passível de interdição a garagem ou parte dela em que se verificar a paralisação do funcionamento das instalações de renovação de ar ou seu funcionamento em condições ineficazes.

Art. 253. As empresas de qualquer atividade e pessoas físicas, que possuam a qualquer título, pátios de manobra, de estacionamento e garagens de veículos e/ou áreas de carga/descarga de mercadorias, manterão obrigatoriamente o piso desses locais pavimentados.

Art. 254 - Os estabelecimentos que executarem lavagem e/ou lubrificação de veículos atenderão às seguintes exigências:
I - contar com compartimentos apropriados para execução dos serviços, de maneira a evitar a dispersão de substâncias químicas para a vizinhança e outras seções do estabelecimento, assim como sua propagação na atmosfera;
II - contar com instalações destinadas a impedir a acumulação de água, resíduos e detritos no solo.

§ 1º. Os estabelecimentos que realizem lavagem e lubrificação de veículos possuirão sistema próprio e autônomo de coleta e tratamento das águas servidas, por meio de caixa separadora de água e óleo, e obterão as licenças ambientais pertinentes.

§ 2º. Os estabelecimentos que executarem lavagem e/ou lubrificação de veículos não lançarão águas servidas nas vias públicas, na rede de galeria de águas pluviais, sarjetas ou na rede de esgotamento sanitário.

§ 3º. Em garagens comerciais, os serviços de lavagem e de lubrificação de veículo só serão permitidos em compartimentos especialmente construídos para esse fim, sendo proibido executar a lavagem ou a lubrificação em compartimentos destinados a abrigo de veículos.

Art. 255. Quando existirem bombas abastecedoras de combustíveis, estas atenderão às prescrições do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Art. 256. As garagens comerciais, estacionamentos e guarda de veículos, lava–jatos e similares são obrigados a manter à sua entrada, em local externo visível, com iluminação artificial à noite, placa ou painel, de tamanho que permita fácil leitura, contendo no mínimo as seguintes informações:
I - o preço cobrado pelo estacionamento, por tipo de veículo, por hora e após a primeira hora por ¼ (um quarto) de hora ou por mês;
II - que o estacionamento se responsabiliza pelos danos causados ao veículo, por furto, roubo ou acidente e que mantém seguro de responsabilidade civil para cobertura destes eventos.

§ 1º. A capacidade máxima de guardar veículos constará do respectivo projeto e da licença de funcionamento do estabelecimento.

§ 2º. As garagens comerciais não ultrapassarão sua capacidade máxima, indicada na placa mencionada no caput do presente artigo.

§ 3º. A capacidade referida no presente artigo será calculada na base de 30,00 m2 (trinta metros quadrados) por veículo a ser abrigado, no caso de garagens não automáticas, além da área mínima de 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) para pátios de manobras.

Art. 257. Nas garagens comerciais, estacionamentos e guarda de veículos, lava–jatos e similares não será permitida a execução de serviços ou utilização de aparelhos produtores de sons excessivos, acima dos limites estabelecidos neste Código.

Art. 258. Regulamento disporá sobre a localização e funcionamento de estacionamentos especiais de táxis, de veículos de carga e descarga, de veículos de aluguel e outros

Art. 259. Por infração à disposição prevista nesta Seção serão aplicadas aos infratores as seguintes penalidades:
I - multa correspondente a 50 (cinquenta) UFM, na constatação do não cumprimento à lei, devendo ser o infrator, cumulativamente, notificado para dar-lhe cumprimento no prazo de trinta (30) dias;
II - multa adicional correspondente a 100 (cem) UFM, na hipótese de não atendimento a notificação referida no inciso anterior, e concessão de novo prazo de trinta (30) dias para a providência;
III - cassação do alvará de localização e funcionamento, não atendida a notificação referida no inciso anterior.

SEÇÃO III
Das Oficinas de Veículos, Ferros Velhos, e depósitos de Sucatas e Materiais Recicláveis

Art. 260. A localização e o funcionamento de oficinas de veículos, ferros velhos e depósitos de sucatas e papéis usados somente poderão funcionar mediante licenciamento prévio do órgão competente municipal, concedido mediante o atendimento das seguintes exigências, além das estabelecidas nos Códigos de Obras e Sanitário Municipais e legislação pertinente:
I - situarem-se em local compatível, tendo em vista a legislação de uso e ocupação de solo;
II - possuírem dependências e áreas pavimentadas, suficientes para a permanência e reparos de veículos;
III - observarem as normas relativas à preservação do sossego público.

Art. 261. O funcionamento de oficinas de consertos de automóveis e caminhões só será permitido quando possuírem dependências e áreas cobertas suficientes para o recolhimento dos veículos.

§ 1º. Nos locais de que trata o presente artigo não será exercido o ramo de negócio denominado estacionamento e guarda de veículos, e proibida qualquer outra atividade comercial.

Art. 262. Nas oficinas de conserto de veículos, os serviços de pintura serão executadas em compartimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão de tintas e derivados nas demais seções de trabalho, observado o disposto nas normas técnicas pertinentes.

Parágrafo único - Excetuam-se das prescrições da presente Seção, as borracharias que limitem suas atividades apenas a pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo.

Art. 263. É proibida a localização e o funcionamento de ferros velhos e depósitos de sucatas e materiais recicláveis por papéis usados, sem muros e descobertos próximos a residências.

§ 1º. A distância máxima permitida, para a instalação ou manutenção de depósitos de sucatas e papéis usados, abertos e descobertos é de 500,00 m (quinhentos metros) de imóveis residenciais.

§ 2º. Perderá a licença de localização e funcionamento a oficina ou ferro velho que não dispuser de local apropriado e coberto pra o recolhimento de sucatas, mantendo-as assim como peças ou partes de veículos e outros bens armazenados a céu aberto, sujeitando-se à sua apreensão e remoção, sem prejuízo de outras penalidades.

§ 3º. O disposto no artigo anterior aplica-se aos estabelecimentos que comercializem material de construção ou de demolição, salvo areia, brita e tijolos que poderão ser armazenados a céu aberto.

CAPÍTULO IV
DAS ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 264. A instalação de antenas transmissoras, microcélulas e equipamentos afins em área pública dependerá de aprovação do órgão municipal competente, sem prejuízo das medidas mitigadoras ambientais, além das exigências contidas neste Código, no Código de Obras e nas demais normas aplicáveis.

Art. 265. A localização, instalação e operação de antenas de telecomunicações com estrutura em torre ou similar obedecerão às determinações contidas neste Código e no Código de Obras, entendendo-se por estruturas verticais similares à de torre, as estruturas destinadas exclusivamente à instalação de antenas da Estação Rádio Base (ERB) para sistemas de telecomunicações.

Art. 266. Fica estabelecido como centros iniciais das circunferências, para efeito de referência, base parâmetro de 500,00 m (quinhentos metros), das torres das antenas que receberam autorização para instalação de equipamentos de telecomunicações concedida pelo órgão competente.

Art. 267. Para efeito desta Lei, as estruturas verticais com altura superior a 10,00 m (dez metros) são consideradas como estrutura similar à de torre.

§ 1º. Fica vedada a instalação de antenas transmissoras, microcélulas e equipamentos afins com estrutura em torre ou similar em Área de Proteção Especial, Parque Estadual, Parque Municipal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Reserva Particular Ecológica e Zona de Preservação Ambiental.

§ 2º. Em situações de relevante interesse público, poderá ser admitida, pelo órgão ambiental competente, a instalação de equipamentos de telecomunicações nas áreas a que se refere o § 1º do presente artigo, mediante a completa mitigação dos impactos paisagísticos e ambientais.

Art. 268. Para implantação e operação dos equipamentos de que trata esta Lei, serão adotadas as recomendações técnicas publicadas pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP -, ou outra que vier a substituí-la, em conformidade com as orientações da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Parágrafo único - Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, serão realizadas medições e elaborado laudo radiométrico, conforme requisitos mínimos estabelecidos pelos órgãos competentes, além daquelas estabelecidas neste Código.

Art. 269. Visando à proteção da paisagem urbana, serão observados os seguintes parâmetros de distanciamento mínimo:
I - 500,00 m (quinhentos metros) a partir do eixo da base de uma torre ou poste para outra;
II - 30,00 m (trinta metros) a partir do ponto de emissão de radiação, na direção de maior ganho da antena, de qualquer ponto de edificação existente em imóveis vizinhos que se destinem à permanência de pessoas, salvo nos casos de utilização de microcélulas;
III - 5 m (cinco metros) do alinhamento frontal e das divisas laterais e de fundos, a partir do eixo da base da torre ou poste em relação à divisa do imóvel ocupado;
IV - a projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da Estação de Rádio Base (ERB) ou estação de transmissão, incluindo torre e antenas, em relação às divisas laterais e de fundo, não poderá ser inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), respeitando o respectivo afastamento ao alinhamento frontal.

Parágrafo único - Poderão ser licenciadas instalações de equipamentos de telecomunicações, desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos municipais de licenciamento, mediante laudo da ANATEL ou de entidade de notória especialização em telecomunicações.

Art. 270. A instalação dos equipamentos de transmissão, contêineres e antenas no topo de edifícios são admitidas desde que:
I - as emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da edificação na qual se encontram instaladas;
II - sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo do edifício;
III - seja promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, contêineres e antenas com a respectiva edificação.

Parágrafo único - Sempre que tecnicamente viável, em áreas urbanas, deverão ser utilizados postes tubulares, visando minimizar os impactos visuais causados pela estrutura de suporte das antenas, reduzindo, assim, a utilização de estruturas em treliças.

Art. 271. A instalação de estrutura vertical para suporte de antenas deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da ABNT, garantindo que os locais expostos à radiação não-ionizante, na área considerada ocupacional, sejam sinalizados com placas de advertência.

Parágrafo único - As placas de advertência deverão estar em local de fácil visibilidade, seguir padrão estabelecido pelo poder público e conter nome do empreendedor, telefone para contato, nome e qualificação do profissional responsável e número da licença.

Art. 272 - O empreendedor deverá apresentar laudo radiométrico da situação a ser licenciada dentro de um raio de 100,00 m (cem metros).

§ 1º. Deverão ser realizadas pelo menos duas medições de modo que a primeira identifique a situação preexistente e a segunda avalie as condições do local com a incorporação da radiação emitida pela nova estação.

§ 2º. As medições requeridas para o laudo citado no caput deste artigo deverão ser formalmente comunicadas ao órgão municipal competente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para possível acompanhamento.

§ 3º. Somente durante as medições exigidas e comunicadas previamente, será permitido o funcionamento do sistema, não sendo permitida, em nenhuma outra hipótese, a operação sem o licenciamento ambiental devidamente outorgado.

§ 4º. Para avaliação das radiações não ionizantes serão realizadas até 9 (nove) medições, de acordo com a metodologia adotada pela ANATEL.

§ 5º. As medições serão realizadas por profissionais habilitados, com o uso de equipamentos que quantifiquem a densidade de potência na faixa de frequência de interesse e que englobe as fontes de frequências relevantes, por integração do espectro eletromagnético, de acordo com os critérios definidos pela ANATEL.

§ 6º. Os equipamentos utilizados deverão ser calibrados e aferidos em laboratórios credenciados pelo fabricante, devidamente comprovado, dentro de suas especificações.

§ 7º. Prédios utilizados como sede de escolas, creches, hospitais e clínicas onde se internem pacientes ou locais onde se verifique grande concentração de pessoas serão, obrigatoriamente, pontos de medição.

§ 8º. O laudo radiométrico resultante das medições deverá ser elaborado por engenheiro especialista em radiação eletromagnética, com registro no CREA/MG, e acompanhado da respectiva ART.

§ 9º. Na impossibilidade de se obter a permissão para a realização da medição em local privado, a mesma será realizada no local público que mais se aproxime do ponto anteriormente determinado.

Art. 273 - As antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas funcionarão de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação pré-existente com a radiação adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que faça a integração de todas as frequências, não ultrapasse os limites recomendados pelos órgãos competentes.

Parágrafo único - Os registros das localizações e das densidades de potência das antenas licenciadas pelo órgão ambiental deverão constar de cadastro junto à Prefeitura.

Art. 274. Os níveis de ruídos emitidos pelo funcionamento do equipamento da estação de transmissão serão avaliados para enquadramento nos limites prescritos na legislação ambiental em vigor.

Art. 275. O empreendedor que utiliza torre ou poste para telecomunicações deverá apresentar contrato de seguro capaz de cobrir dano patrimonial e físico em relação aos transeuntes e moradores de imóveis vizinhos à área de instalação dos equipamentos.

CAPÍTULO V
DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO

Art. 276. No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, supletivamente, as atividades de fabricação, comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.

Parágrafo único - As atividades inerentes à fabricação, utilização, depósito e conservação de inflamáveis e explosivos somente serão permitidas, em conformidade com as exigências formuladas no Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (AVCB) e desde que atendidas às exigências da legislação federal e das autoridades municipais, inclusive quanto à construção e segurança dos depósitos.

Art. 277. São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, os álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).

Art. 278 - Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifício;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra e caça e as minas.

Art. 279. O Município fiscalizará, em colaboração com as autoridades federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos, iniciadores de munição ou materiais similares.

Art. 280. Nenhum estabelecimento que empregue, venda, compre ou armazene inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos, iniciadores de munição ou materiais similares será construído ou instalado sem licença do Município, especialmente quanto à localização, ao isolamento e às condições especiais de construção, dos equipamentos ou instalações.

§ 1º. Os estabelecimentos que empreguem, vendam, comprem ou armazenem inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos, iniciadores de munição ou materiais similares serão construídos em locais especialmente designados e com licença específica do Município atendendo às exigências legais quanto ao zoneamento, à edificação e à segurança, sem prejuízo da observância das normas pertinentes baixadas por outras esferas governamentais, em especial o licenciamento ambiental prévio e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o registro perante o Ministério do Exército ou a Agência Nacional do Petróleo (ANP), se for o caso.

§ 2º. As edificações e instalações somente ocuparão imóvel de uso exclusivo, completamente isolado e afastado de edificações ou instalações vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros públicos.

§ 3º. As edificações ou instalações, sem prejuízo do estabelecido na lei de zoneamento, ficarão afastadas:
I - 4 m (quatro metros), no mínimo, de qualquer edificação e das divisas do imóvel;
II - 10,00 m (dez metros), no mínimo, do alinhamento dos logradouros.
III - para quantidades superiores a 10.000kg (dez mil quilogramas) ou 100,00 m³ (cem metros cúbicos), os afastamentos mínimos serão de 15 m (quinze metros).

§ 4º. Os edifícios, pavilhões ou locais destinados a manipulação, transformação, reparos, beneficiamento ou armazenagem de inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos, iniciadores de munição ou materiais similares serão construídos com materiais incombustíveis, admitindo-se o emprego de outros materiais, apenas nos caibros, ripas e esquadrias, e serão protegidos contra descargas elétricas atmosféricas, os tanques metálicos e as armaduras dos de concreto armado serão ligados eletricamente a terra.

§ 5º. Haverá suprimento de água sob pressão, proveniente da rede urbana ou de fonte própria, caso em que os reservatórios terão capacidade proporcional à área total de construção, bem como ao volume e natureza do material armazenado ou manipulado.

§ 6º. Qualquer edifício onde tenham de ser armazenados mais de 2.000 l (dois mil litros) de líquidos inflamáveis em recipientes não selados, terá garantida a ventilação permanente.

Art. 281. Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela municipalidade, na respectiva licença, de material inflamável, ou explosivo, que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.

§ 1º. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que eles estejam localizados a uma distância mínima de 250,00 m (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima e a 150,00 m (cento e cinquenta metros) das ruas, ou estradas.

§ 2º. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500,00 m (quinhentos metros), serão permitidos depósitos para maiores quantidades de explosivos.

§ 3º. Nos imóveis particulares em áreas urbanas não será permitida a queima de fogos de artifício ou o depósito de combustíveis ou produtos inflamáveis.

Art. 282. Não serão transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

Parágrafo único - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não conduzirão outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

Art. 283. É proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Municipalidade;
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo em caráter provisório, inflamáveis ou explosivos;
IV - comercializar fogos de artifício, bombas, morteiros e girândolas com menores de dezoito (18) anos, sob pena de perda da licença de localização e funcionamento na primeira ocorrência, além de outras penalidades;
V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinais visíveis para advertência aos passantes ou transeuntes.

Seção I
Da Comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

Art. 284. Todo estabelecimento de venda ou distribuição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), na condição de depósito ou grande depósito, fica obrigado ao cumprimento do disposto no Código de Obras, em normas federais e as normas do Corpo de Bombeiros, bem como ao que dispõe a Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, quanto a sua localização e estrutura física.

§ 1º. Entende-se por depósito de pequeno porte, o estabelecimento que possua em estoque quantidade de até 100 (cem) botijões.

§ 2º. Entende-se como depósito de grande porte, o estabelecimento que possua em estoque em quantidade superior a 100 (cem) botijões.

§ 3º. Os estabelecimentos que comercializem GLP como atividade complementar não armazenarão mais do que 50 (cinquenta) botijões.

Art. 285. A municipalidade, a qualquer tempo, poderá ordenar, aos estabelecimentos de venda ou distribuição de GLP, a adoção de medidas ou a execução de obras e serviços considerados necessários à proteção das pessoas, propriedades e logradouros públicos.

Seção II
Dos Postos de Serviços e Abastecimento de Combustíveis

Art. 286. Os postos de serviços e abastecimento de combustíveis e bombas de gasolina estão sujeitos à obtenção de alvará de funcionamento municipal.

§ 1º. O alvará de funcionamento somente será concedido após obtenção da Licença Ambiental de Operação expedida pelo órgão ambiental competente.

Art. 287. Os postos de serviços e de abastecimento de veículos atenderão às prescrições dos Códigos de Obras e Sanitário Municipais, normas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e legislação pertinente.

§ 1º. Não é permitida a instalação de bombas de combustíveis em logradouro público.

§ 2º. É proibida a instalação de bombas de combustíveis a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) de escolas, hospitais, casas de saúde e asilos ou na mesma quadra onde existam estes estabelecimentos.

§ 3º. A municipalidade, a qualquer tempo, poderá ordenar, aos postos de serviços e abastecimento de combustíveis, a adoção de medidas ou a execução de obras e serviços considerados necessários à proteção das pessoas, propriedades e logradouros públicos.

§ 4º. A municipalidade negará a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

Art. 288. Nenhuma licença poderá ser concedida para a construção de posto de abastecimento, sem que o pretendente faça prova de estar legalmente constituído, com declaração de firma individual ou atos constitutivos da sociedade, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

Art. 289. É proibido o abastecimento de veículos coletivos com passageiros no seu interior, com faróis acesos e motores em funcionamento.

§ 1º. Para serem abastecidos de combustíveis, água e ar, os veículos estarão, obrigatoriamente, dentro do terreno do posto.

§ 2º. Nos postos de serviços e de abastecimento de veículos não será permitido executar serviços mecânicos e de reparos, pinturas e lanternagem de veículos, exceto pequenos reparos de pneus e câmaras de ar.

Art. 290. Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos só serão realizados nos recintos apropriados, sendo estes obrigatoriamente dotados de dispositivos que evitem a acumulação de água e resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público ou para as redes públicas de esgotos sanitários e de drenagem pluvial.

Art. 291. Os Postos de Abastecimento são obrigados a:
I - afixar, em lugar visível e próximo ao local de cobrança, quadro com dimensão mínima de 1 m² (um metro quadrado), contendo os preços dos combustíveis e outros produtos e serviços que comercializem;
II - manter mecanismo de aferição da exatidão da quantidade do produto fornecido, bem como a bomba de combustível em perfeito funcionamento, quando for o caso;
III - afixar em lugar visível o Certificado de Aferição expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM);
IV - manter extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio em quantidade suficiente e convenientemente localizados, sempre em perfeitas condições de funcionamento, observadas as prescrições do Corpo de Bombeiros;

Art. 292. O infrator desta Lei será notificado para fazer cessar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias após o que serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal do Município), em caso de primeira infração, a ser cobrada em dobro e em triplo no caso de primeira e segunda reincidência, respectivamente;
II - suspensão das atividades do estabelecimento por 15 (quinze) dias, no caso de terceira reincidência;
III - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, no caso de quarta reincidência.

Parágrafo único - Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, o cometimento de qualquer outra infração no longo de um mesmo ano civil, após a primeira penalização, salvo se estiver sendo apreciado recurso interposto.

Art. 293. Ficam respeitadas as eventuais autorizações expedidas antes da presente Lei, para instalação de Postos de Abastecimento de Combustíveis.

CAPÍTULO VI
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA

Art. 294. A exploração de pedreira, cascalheiras, olarias e depósitos de areias depende de licença da Prefeitura, que a concederá observados os preceitos desta lei.

Parágrafo único – A licença referida neste artigo não se aplica às explorações de jazidas que dependem de autorização, permissão ou concessão da União, na forma de legislação aplicável.

Art. 295. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído na forma prevista em regulamento.

Art. 296. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo e, ao concedê-las, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.

Parágrafo único – Será interditada a pedreira ou parte dela desde que, embora licenciada e explorada de acordo com esta Lei, se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou a propriedade.

Art. 297. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.

Art. 298. O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo, sendo que a exploração a fogo fica sujeita às seguintes condições:
I - declaração expressa da qualidade de explosivo a empregar;
II - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha, à altura conveniente para ser vista à distância.
IV - toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sirene e o aviso, em brado prolongado, dando sinal de fogo.

Parágrafo único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, caso posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

Art. 299. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
I - jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
II - quando modifique o leito ou as margens dos mesmos;
III - quando possibilite a formação de locais propícios à estagnação das águas;
IV - quando, de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída às margens ou sobre o leito do rio.

Art. 300. A instalação de olarias no Município obedecerá às seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.

Art. 301. A municipalidade poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras, cascalheiras ou olarias, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.

CAPÍTULO VII
DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS

Art. 302. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) do Ministério da Indústria e Comércio, apresentando no ato do licenciamento documento comprobatório.

TÍTULO VII
DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO

Art. 303. As atividades e empreendimentos de impacto estão sujeitos ao controle ambiental, que verifique sua sustentabilidade e consequente viabilidade ambiental, para obter licenças, autorizações ou alvarás a cargo do Poder Público Municipal.

§ 1º. O processo de controle ambiental de atividades e empreendimentos de impacto se dará mediante processo administrativo destinado a avaliar as condições ambientais de atividades ou empreendimentos de impacto nas suas etapas de concepção, implantação, operação, modificação e ampliação.

§ 2º. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Municipal da Cidade.

Art. 304. O controle ambiental das atividades e empreendimentos de impacto será feito, de acordo com a complexidade e a extensão de seu potencial poluidor/degradador.

§ 1º. Os instrumentos de gestão, por ordem de complexidade, são:
I - Termo de Responsabilidade Civil do Empreendedor – TRC, para os empreendimentos que:
a) não apresentem potencial de impacto sócio-ambiental;
b) destinem-se especificamente à melhoria das condições sócio-ambientais;
c) não impliquem alteração de parâmetros urbanísticos anteriormente aprovados.
II - Termo de Responsabilidade Detalhado – TRD, para os empreendimentos que apresentem potencial de impacto sócio-ambiental de baixa magnitude, controláveis mediante medidas de pouca complexidade;
III - Relatório de Impacto na Circulação (RIC);
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
V - Relatório de Controle Ambiental (RCA);
VI - Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);
VII - outros instrumentos definidos pelo Conselho Municipal da Cidade, a partir de recomendação de Conferência Municipal.

§ 1º. O Termo de Responsabilidade Civil – TRC compreenderá a descrição da atividade ou do empreendimento, comprovando as condições descritas nas alíneas “a” a “c” do inciso I do caput do presente artigo, bem como a apresentação da ART de profissional legalmente habilitado para a execução de trabalhos de gestão e monitoramento ambiental.

§ 2º. O Termo de Responsabilidade Detalhado – TRD compreenderá a descrição da atividade ou do empreendimento, comprovando a condição descrita no inciso II do caput do presente, bem como um Plano de Controle e Monitoramento, elaborado por profissional legalmente habilitado, a ser implantado e monitorado por Responsável Técnico.

§ 3º. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de impacto Ambiental (EIA/RIMA) Relatório de Controle Ambiental – RCA atenderão às orientações das normas federais e estaduais em vigor e aos Termos de Referência municipais.

§ 4º. Os instrumentos não regulamentados nesta lei ou na legislação federal e estadual vigente serão regulamentados por ato próprio do Executivo.

Art. 305. Será exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, para empreendimento ou atividade de impacto que possam causar impactos positivos e negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, nos termos do Plano Diretor

§ 1º. A Lei de Uso e Ocupação do Solo discrimina os empreendimentos e atividades de impacto, privados ou públicos que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

§ 2º. O licenciamento ambiental antecederá a instalação, a modificação, a ampliação e o funcionamento de atividades e empreendimentos de impacto a serem implantados, atendendo às etapas descritas no Anexo I.

Art. 306. Quando a potencialidade dos danos ambientais for baixa e controlável e os instrumentos adotados forem o TRC (Termo de Responsabilidade Civil) ou o TRD (Termo de Responsabilidade Detalhado), o órgão ambiental municipal, ou o funcionário responsável, analisará a documentação apresentada e emitirá parecer técnico para deliberação do CODEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), sobre a liberação do alvará para início das obras.

Art. 307. Quando a potencialidade dos danos ambientais for significativa e o instrumento adotado for o licenciamento ambiental, será elaborado pelo empreendedor o estudo ambiental indicado pelo órgão ambiental municipal, responsável pela gestão ambiental.

§ 1º. O órgão ambiental municipal fornecerá, ao empreendedor, a orientação básica para efetivação do processo.

§ 2º. A análise técnica dos documentos solicitados durante o processo de controle ambiental será feita pelo órgão ambiental municipal, que solicitará a apreciação das demais instituições públicas municipais para a análise de aspectos e temas atinentes às suas competências institucionais.

§ 3º. O empreendedor protocolará as informações, esclarecimentos e complementações adicionais, solicitados pelo órgão ambiental municipal, dentro dos prazos especificados na solicitação.

§ 4º. O órgão ambiental municipal emitirá parecer técnico ao CODEMA, com base no estudo ambiental e nas eventuais informações, esclarecimentos e complementações adicionais.

Art. 308. O CODEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) deliberará e decidirá sobre a concessão ou indeferimento da Licença Ambiental Prévia (LP) do empreendimento, com base no estudo ambiental e no parecer técnico referido no §4º do artigo 307.

Art. 309. O CODEMA modificará as condicionantes e as medidas de controle e adequação ambiental, suspenderá ou cancelará uma licença expedida, se ocorrer:
I - violação ou descumprimento de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a concessão da licença;
III - superveniência de riscos ambientais e de saúde;
IV - a não apresentação de esclarecimentos ou informações complementares que se fizerem necessárias ao processo de licenciamento ambiental.

Art. 310. A instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades ou empreendimentos de impacto sem o devido licenciamento ambiental acarretará a imediata suspensão das atividades até que o CODEMA delibere sobre o licenciamento ambiental, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras penalidades previstas na legislação.

Parágrafo único - A aplicação de quaisquer penalidades não isenta o empreendedor da obrigatoriedade de licenciamento ambiental e do atendimento às exigências do CODEMA.

Art. 311. Em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais, não será requerido o licenciamento ambiental para que as intervenções necessárias sejam implantadas em tempo hábil.

TÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES

Art. 312. Toda pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou em trânsito neste Município, está por ação ou omissão, submetida às prescrições desta lei, no sentido de:
I - responder e ser punido pelas infrações às suas normas, por ação própria, direta ou indireta;
II - prestar cooperação, por meios próprios, a fiscalização municipal, no desempenho de suas funções legais.

Parágrafo único - O pagamento de multa, ou a imposição de outra penalidade, prevista neste Código, não libera o autor da responsabilidade penal e civil pela prática do ato, se este for punível criminalmente e Civilmente.

Art. 313. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

Art. 314. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 315. As infrações classificam-se em leves, graves e gravíssimas, dependendo dos riscos ou danos a que são submetidos os bens e outros interesses tutelados por este Código:

§ 1º. Para gradação da infração, serão considerados a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições deste Código, dos regulamentos e das normas pertinentes.

§ 2º. A infração será considerada leve quando provoque danos retificáveis à flora, à fauna e a outros recursos naturais, bem como às atividades econômicas e sociais e/ou quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis do infrator e da qual ele não se beneficie.

§ 3º. A infração será considerada grave quando provocar danos significativos à flora, à fauna e a outros recursos naturais, bem como à saúde, à segurança e ao bem estar da população e/ou decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para o infrator qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários.

§ 4º. A infração será considerada gravíssima quando causar graves danos ecológicos e/ ou quando provocar iminente risco para a vida humana ou quando for constatado um dos seguintes fatores:
I - decorrer da infração benefício direto ou indireto para o infrator;
II - ser significativo o número de pessoas atingidas.

§ 5º. A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe deu causa ou tiver concorrido para sua ocorrência.

Art. 316. As infrações aos dispositivos desta lei e de seu regulamento serão punidas com as seguintes penas:
I - advertência, suspensão e cassação de licença de funcionamento;
II - multa;
III - interdição de estabelecimento, atividade ou habilitação;
IV - apreensão de bens.

§ 1º. A imposição de penalidades não se sujeita à gradação deste artigo.

§ 2º. A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a de outra, se cabível.

Art. 317. Não são passíveis das penas definidas nesta Lei:
I - os incapazes, na forma da lei;
II - os que forem coagidos a cometer a infração;

Art. 318. Sempre que a infração for praticada por qualquer das pessoas relacionadas no artigo anterior, a pena recairá, respectivamente:
I - sobre o responsável legal pelo incapaz;
II - sobre o responsável pela coação.

Art. 319. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade que dependa da atuação do Município para normalizar a situação, o servidor responsável pela operação apresentará um relatório circunstanciado sugerindo as medidas praticas a serem adotadas no caso.

§ 1º. De acordo com o relatório referido no caput deste artigo, a autoridade municipal tomará as providencias cabíveis ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais, quando for o caso.  

§ 2º. As infrações de posturas (sanitárias) que também configurem ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público

Art. 320. Considera-se, para os efeitos deste artigo, infração de igual natureza a relativa à violação de preceito contido em um mesmo capítulo deste Código, praticada pela mesma pessoa física ou jurídica após a aplicação definitiva de penalidade pela infração anterior.

CAPÍTULO II
DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Art. 321. Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem dispositivos desta lei poderão sofrer penalidades de advertência e ter suas licenças de funcionamento suspensas por prazos indeterminados, a critério da autoridade competente.

SEÇÃO I
Da Advertência ou Notificação Preliminar

Art. 322. Verificando-se infração a esse Código e sempre que se constate não implicar prejuízo iminente para a comunidade, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação.

Parágrafo único - No caso de risco iminente, devidamente avaliado pelo órgão competente, a regularização será imediata.

Art. 323. A notificação será feita em duas vias, devendo uma via ser entregue ao notificado mediante contra recibo.

§ 1º. No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei ou, ainda, se recusar a assinar a declaração de recebimento, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator.

§ 2º. Poderá ser igualmente interditado todo o estabelecimento que exercer atividade sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta Lei.

SEÇÃO II
Da Representação

Art. 324. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente fiscal deve, e qualquer pessoa do povo pode, representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis e regulamentos de posturas.

§ 1º. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, e será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

§ 2º. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor preposto ou empregado do infrator, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade.

§ 3º. Recebida a representação, a autoridade competente, providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

CAPÍTULO III
DAS MULTAS

Art. 325. As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade municipal competente.

Parágrafo único - Nas infrações às disposições deste Código será caracterizado como destinatário da intimação ou auto de infração o usuário, arrendatário ou possuidor direto quando se desconhecer o seu real proprietário.

Art. 326. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste Código. As multas previstas nesta lei serão arrecadadas tendo-se por base múltiplos da Unidade Fiscal do Município – UFM.

Parágrafo único - O valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) será sempre apurada e fixada, para todos os fins e efeitos da presente Lei, pela Secretaria de Administração e Finanças (SEAF), no último dia de cada mês para aplicação em todo o decorrer do mês seguinte.

Art. 327. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.

Art. 328. As multas serão impostas nos graus leve, grave e gravíssima.

Parágrafo único - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;    
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta lei.
    
Art. 329. Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.

Parágrafo único - Reincidente é o que violar preceito desta lei por cuja infração já tiver sido punido.

Art. 330. Quando não descrita no próprio artigo as multas pelas infrações às disposições desta lei serão aplicadas ao infrator, a critério da autoridade fiscal, conforme o caso, assim distribuídas:
I - de 01 (uma) a 15 (quinze) vezes o valor da UFM, por infração às disposições constantes do:
a) Título II – Capítulo I;
b) Título III – Capítulo III.
II - de 16 (dezesseis) a 50 (cinquenta) vezes o valor da UFM, por infração às disposições constantes do:
a) Título II – Capítulo II;
b) Título IV;
c) Título V – Capítulo I;
d) Título VI - Capítulos II e VII.
III - de 51 (cinquenta e uma) a 100 (cem) vezes o valor da UFM, por infração às disposições constantes do:
a) Título I;
b) Título III – Capítulo II;
c) Título V – Capítulos II, III e IV;
d) Título VI – Capítulo III, IV e V;
e) Título VII.
IV - de 05 (cinco) a 1.000.000 (hum milhão) vezes o valor da UFM pelas infrações às demais disposições desta lei, não citadas e não expressamente relacionadas nos itens acima, ou a atos que a regulamentarem.

Parágrafo único - Imposta a multa, será o infrator convidado a efetuar o seu recolhimento amigável dentro de 10 (dez) dias findos os quais, se não houver atendimento, instaurar-se-á o processo administrativo e posterior cobrança judicial.

Art. 331. Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes disposições legais, aplicar-se-á a pena maior acrescida de ⅔ (dois terços) de seu valor.

CAPÍTULO IV
DA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADE OU HABITAÇÃO

Art. 332. Para os efeitos desta Lei, entende-se por interdição a medida administrativa que consiste em proibir o funcionamento de estabelecimentos, equipamentos e aparelhos, o exercício de atividades e a ocupação de habitação, que infrinja dispositivos legais e/ou regulamentares.

Art. 333. As interdições, na forma estabelecida em regulamento, serão aplicadas quando:
I - os estabelecimentos, as atividades, habitações ou os equipamentos e aparelhos, por constatação do órgão competente, vierem a constituir perigo para a saúde, higiene e segurança do público ou do próprio pessoal ocupante ou empregado;

II - estiver sendo vendido, exposto à venda ou utilizado gênero alimentício suspeito de alteração, adulteração ou fraude;
III - estiver funcionando estabelecimento, atividade ou qualquer equipamento sem o respectivo alvará de licença regularmente expedido;
IV - o assentamento de equipamento estiver sendo feito de forma irregular ou com o emprego de materiais inadequados ou por qualquer outra forma que possa que possa ocasionar prejuízos para a segurança pública;
V - verificar-se desobediência a restrições ou condições determinadas em licenciamento ou estabelecidas nas licenças, nos atestados ou nos certificados para funcionamento de equipamentos mecânicos de aparelhos de divertimento;
VI - não for atendida intimação da Prefeitura referente ao cumprimento das prescrições desta Lei.

Art. 334. A interdição de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço e similares será levada a efeito nas seguintes hipóteses:
I - em caráter permanente, quando sem alvará para localização e funcionamento, estiver sendo desenvolvida atividade em logradouro público;
II - até a regularização da situação quando, sem licença para localização e funcionamento estiver instalado em imóvel particular;
III - por período de 1 (um) a 10 (dez) dias, arbitrados em face da gravidade da infração, sem prejuízo da suspensão da licença para localização e funcionamento, quando reincidentemente, ocorrer violação das normas protetoras da higiene, do sossego, da moralidade ou da segurança pública;
IV - após 3 (três) autuações, a interdição ou a suspensão da licença durarão no mínimo 15 (quinze) dias, podendo ser objeto de prorrogação até que sejam cumpridas a exigências porventura formuladas.

§ 1º. As interdições ou embargos de obras só serão suspensos após o cumprimento das exigências e, em caso de defesa ou recurso, serão mantidos até o julgamento do feito.

§ 2º. Na hipótese de não cumprimento das exigências eventualmente formuladas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, reverter-se-á a interdição de temporária para permanente, e consequentemente será cassado o Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 3º. Descumpridas as exigências no prazo estabelecido no parágrafo anterior, se for o caso, o estabelecimento será interditado.

Art. 335. Os órgãos interessados na efetivação de interdição solicitarão a providência diretamente ao órgão competente da Prefeitura, por ofício ou em processo já existente, mediante petição contendo os elementos justificativos da medida.

Parágrafo único - Recebida a petição referida neste artigo, a autoridade competente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, acusará o recebimento e informará as providências que houver tomado.

Art. 336. Somente será suspensa a interdição depois de cumpridas as exigências constantes do respectivo auto e de efetuados os pagamentos devidos.

Parágrafo único - O oferecimento de defesa pelo autuado não constitui causa impeditiva ou suspensiva da interdição ou do embargo.

CAPÍTULO V
DA APREENSÃO DE BENS

Art. 337. A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei ou regulamento.

§ 1º. Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde serão depositadas.

§ 2º. A Prefeitura deverá manter um depósito próprio para guardar os bens apreendidos.

§ 3º. Quando for impossível o recolhimento do material apreendido ao depósito da Prefeitura ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, o material poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais.

§ 4º. A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizadas à Prefeitura das despesas feitas com a apreensão, transporte e depósito.

§ 5º. Os bens, mercadorias ou equipamento não perecíveis, que não forem resgatados no prazo de 30 dias, serão doados para entidades filantrópicas reconhecidas pela municipalidade.

§ 6º. No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de até 24 h (vinte e quatro horas), a critério da autoridade fiscal.

§ 7º. Expirado o prazo de que trata o § 6º do presente artigo, se as referidas mercadorias ainda se encontrarem próprias para o consumo humano, poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, serão inutilizadas.

Art. 338. A devolução dos animais, bens, mercadorias ou equipamento só se fará depois de pagas ou depositadas as quantias devidas e indenizadas as despesas realizadas com a remoção ou apreensão, o transporte, o depósito e outras.

Parágrafo único - A devolução de animais dependerá de prova de sua propriedade.

Art. 339. A apreensão ou remoção não desobriga o infrator do pagamento das quantias a que for condenado.

Art. 340. Os bens apreendidos não reclamados no prazo e não doados serão vendidos em hasta pública, caso não sejam reclamados dentro de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - A importância apurada na venda em hasta pública será aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário que será notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente.

CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 341. O processo de execução das penalidades, em caso de infração, será disciplinado em regulamento, garantindo-se ao infrator o direito de defesa.

Art. 342. O infrator será intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, efetuar o pagamento da multa ou apresentar a sua defesa, produzir ou indicar provas.

Parágrafo único - A intimação ao infrator será feita direta, pessoalmente, por escrito e mediante contra recibo, na sua impossibilidade, mediante edital publicado na imprensa local, ou afixado em lugar público na sede municipal, assentando-se a ocorrência no processo.

Art. 343. Sendo apresentada a defesa, sobre a mesma falará o agente da autuação, ouvindo-se em seguida as testemunhas do auto e as arroladas, ciente o autuado.

§ 1º. Mesmo após a apresentação da defesa, mas antes do julgamento do processo, o infrator poderá fazer juntada aos autos de novos documentos ou requerer a produção de provas.

§ 2º. Sempre que necessário, serão ouvidas as testemunhas, as quais serão notificadas a prestarem seus depoimentos nos prazos que as circunstâncias aconselharem.

SEÇÃO I
Da Decisão em Primeira Instância

Art. 344. Os processos relativos às infrações às regras contidas neste Código serão julgados, em primeira instância, pelo órgão municipal competente, que proferirá suas decisões no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for apresentada a defesa, ou assim que concluir a instrução nos casos em que houver necessidade de diligência probatória.

§ 1º. As diligências para instrução do processo serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da apresentação da defesa.

§ 2º. Os julgamentos fundar-se-ão nas normas pertinentes, no que constar do auto de infração e da defesa e, se houver, na prova produzida.

§ 3º. As decisões devem ser proferidas com clareza, fundamentação e simplicidade, concluindo pela procedência, com aplicação das penalidades cabíveis, ou improcedência do auto de infração.

Art. 345. Não sendo proferida decisão no prazo legal, poderá o infrator requerer a avocação dos autos pelo Secretário Municipal competente, que julgará o processo no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data em que os autos a ele forem remetidos.

Art. 346. O infrator será intimado do resultado do julgamento por uma das seguintes formas:
I - pessoalmente, sempre que possível mediante contra recibo, e mediante entrega de cópia da decisão;
II - por carta, com aviso de recebimento, acompanhada de cópia da decisão;
III - por edital, com prazo de 10 (dez) dias, publicado no placar da Prefeitura, se desconhecido o domicílio do infrator.

Parágrafo único - No caso de intimação por carta, na forma prevista no inciso II do caput do presente artigo, será considerada efetivada a intimação quando o aviso de recebimento for assinado pelo infrator ou por quem resida ou trabalhe em seu endereço.

Art. 347. O infrator terá prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, para cumprir as determinações constantes da decisão.

§ 1º. Se a decisão for contra o infrator, mantendo a penalidade e sendo cominada multa ao autuado, será este intimado ao recolhimento da multa que lhe for imposta no prazo de 5 (cinco) dias, se residir na Sede do Município, e de 10 (dez) dias se residir fora da Sede.

§ 2º. Decorrido esse prazo sem que o pagamento haja sido efetuado, será o valor inscrito como dívida ativa, extraindo-se certidão correspondente, para se proceder à cobrança executiva.

Art. 348. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, que será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão.

§ 1º. É permitida a juntada de provas ou documentos ao recurso.

§ 2º. Não será recebido recurso voluntário quando o infrator não tiver feito o depósito prévio das quantias correspondentes à condenação imposta como penalidade e como ressarcimento.

§ 3º. As quantias depositadas converter-se-ão em pagamento das condenações financeiras constantes do julgamento do recurso.

Art. 349. As decisões de primeira instância que julgarem improcedentes os autos de infração só terão eficácia se confirmadas após reexame necessário pelo órgão julgador de segunda instância.

Art. 350. Quando a pena determinar a obrigação de se desfazer qualquer obra ou serviço, será fixado ao infrator o prazo máximo de 10 (dez) dias para início do seu cumprimento, bem como prazo razoável para a sua conclusão.

Parágrafo único - Esgotados os prazos sem que haja o infrator cumprido a obrigação, a Prefeitura providenciará a execução da obra ou serviço, observadas as formalidades legais, cabendo ao infrator indenizar o custo da obra, acrescido de 20% a título de administração, prevalecendo para o pagamento o prazo e as condições determinadas neste Código.

TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 351. Ao funcionário municipal que, por negligência ou má fé, lavrar auto de infração ou termo de apreensão sem atender aos requisitos legais, ou que, omitindo-se, deixar de lavrá-lo, desobedecendo aos dispositivos deste Código estará sujeito ao Estatuto do Servidor.

Art. 352. Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições desta lei serão exercidas por órgão e servidores concursados da Prefeitura Municipal, cuja competência, para tanto, estiver definida em normas próprias.

Art. 353. No interesse do bem-estar público, compete a todo e qualquer cidadão colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei.

Art. 354. Para o cumprimento do disposto nesta Lei e nas normas que o regulamentem, o Município valer-se-á do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos e outros ajustes.

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com entidades federais, estaduais, municipais e autárquicas, visando o cumprimento do caput do presente artigo.

Art. 355. Quaisquer alterações, modificações ou revisões das matérias que constituem objeto do presente Código somente serão feitas mediante lei especial, proposta à Câmara dos Vereadores, pelo Prefeito Municipal.

Art. 356. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 357. Entende-se como Unidade Fiscal do Município (UFM), aquela disciplinada pela legislação tributária municipal.

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, a UFM é a vigente na data em que a multa for aplicada.

Art. 358. Os prazos previstos nesta lei contar-se-ão por dias corridos.

Parágrafo único - Na contagem dos prazos relativos ao procedimento administrativo fiscal, não será computado no prazo o dia inicial, incluindo-se o último dia, e prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo e feriado.

Art. 359. Os empreendimentos em funcionamento na data da entrada em vigor desta lei terão o prazo de até 01 (um) ano, a critério da autoridade fiscal, para se adequar às regras deste Código sob pena de cassação definitiva de seus alvarás de localização e funcionamento.

Parágrafo único - Não se beneficiarão deste prazo, os empreendimentos cujas atividades incorram em infrações gravíssimas.

Art. 360. Fazem parte desta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Etapas do Processo de Controle Ambiental de Atividades e Empreendimentos Potencialmente Poluidores e/ou Degradadores.
II - Anexo II – Glossário.

Art. 261. Revogam-se às disposições em contrário, especialmente as determinações constantes da Lei Complementar Municipal nº 003, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 262. Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Jacutinga, 03 de Março de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm.Finanças,Planej.e Orçamento

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR n.º 121/16 de 03.03.2016

Institui o Código de Obras do Município de Jacutinga/MG
e dá outras providências.
    
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, aprovação e/ou licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações, sejam elas residenciais, comerciais e de serviço, industriais, especiais, mistas ou institucionais, no município de Jacutinga.

Art. 2º. Esta Lei complementa, sem substituir, as exigências de caráter urbanístico estabelecidas pela legislação urbanística básica (Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo), assim como o Plano Diretor Municipal.

Art. 3º. Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edificações, efetuada por particulares ou entidade pública, a qualquer título, é regulada pela presente Lei, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.

Parágrafo único – Todas e quaisquer reformas em edificações tombadas pelo Patrimônio Histórico, bem como em sua vizinhança, efetuada por particulares ou entidades públicas, a qualquer título, será regulada e fiscalizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), e pela Secretaria Municipal responsável, obedecidas as normas federais e estaduais e municipais relativas à matéria.

Art. 4º. Esta Lei tem como objetivos:
I - orientar os projetos e a execução de edificações no Município;
II - assegurar a observância de padrões mínimos de acessibilidade, adequação ambiental, segurança, higiene, salubridade, conforto, padrão de acabamento e estética das edificações.

Art. 5º. Na elaboração de projetos e especificações e na execução de obras e instalações deverão ser observadas as normas federais, estaduais e municipais pertinentes, as Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR), as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (NR) e as definições adotadas neste Código.

Art. 6º. Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições deste Código serão exercidas por órgãos da Prefeitura Municipal, com competência definida em legislação municipal pertinente.

Parágrafo único – O exercício das funções a que se refere este artigo não implica na responsabilidade da Prefeitura e de seus servidores pela elaboração de qualquer projeto ou cálculo, nem pela execução de qualquer obra ou instalação.

TÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E DO LICENCIAMENTO DE OBRAS  

CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 7º. É considerado legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o profissional regularmente inscrito no sistema do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA)/Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e que satisfizer às exigências deste Código.

Art. 8º. O profissional deverá, obrigatoriamente, qualificar-se e apor sua assinatura nos projetos, desenhos, cálculos e especificações de sua autoria, apresentados à Prefeitura.

§ 1º. A qualificação a que se refere o presente artigo deverá caracterizar a função do profissional como autor de projetos, construtor e executor de instalações, título profissional e número de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de Minas Gerais ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de Minas Gerais.

§ 2º. O Município exigirá dos profissionais habilitados, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e na legislação específica.

Art. 9º.  Para os fins deste Código é obrigatório o registro, na Prefeitura de profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitados.

Parágrafo único – O registro será requerido ao Prefeito, pelo interessado, instruído com a Carteira de Profissional ou documento que a substitua, expedida ou visada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de Minas Gerais ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de Minas Gerais, nos termos da respectiva regulamentação a ser baixada em Decreto.

Art. 10. O órgão municipal competente deverá manter atualizado o cadastro profissional das pessoas, firmas e empresas registradas na Prefeitura.

Art. 11. Os autores dos projetos e os construtores assumirão inteira responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância dos dispositivos deste Código, ficando sujeitos às penas nele previstas.

Parágrafo único – A Prefeitura fornecerá para os profissionais, firmas ou empresas, nela registrados e que estejam em dia com suas anuidades, o arquivo digital com o texto completo e atualizado da presente Lei, contra a apresentação do recibo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 12. Se, por qualquer razão, o responsável técnico de uma construção for substituído, o fato deverá ser comunicado ao Município com uma descrição da obra até o ponto onde termina a responsabilidade de um e começa a do outro, sendo que na ausência desta comunicação persiste a responsabilidade do primeiro para todos os efeitos legais.

Art. 13. O Município comunicará ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de Minas Gerais ou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de Minas Gerais o nome e o registro dos responsáveis técnicos que:
I - não obedecerem aos projetos devidamente aprovados, aumentando ou diminuindo as dimensões fixadas nas plantas e nos cortes; bem como outras alterações significativas sem prévia anuência da Prefeitura.
II - prosseguirem na execução de obra embargada pelo Município;
III - alterarem as especificações, o memorial, as dimensões, ou os elementos das peças de resistência;
IV - tenham incorrido em 3 (três) multas por infração cometida na mesma obra.

Art. 14. O responsável por projetos e atividades que possam ser causadoras de poluição, deverá submetê-los ao órgão de controle ambiental para exame e verificação, quando o Município, notificá-lo para tanto, de forma fundamentada.

CAPÍTULO II
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS

Art. 15. Os elementos que integrarão os processos de aprovação de projetos constarão, no mínimo, de:
I - registro atualizado de propriedade do imóvel;
II - autorização para construção, em modelo próprio da Prefeitura, assinada pelo proprietário e/ou detentor do terreno, com devida autenticação de cartório, quando a obra e o lote de terreno não forem da mesma pessoa;
III - guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) quitado;
IV - cópia da identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa (CNPJ) Jurídica do proprietário do imóvel.
V - informações básicas fornecidas pela Prefeitura Municipal relativa à implantação da edificação no terreno, em conformidade com os parâmetros de uso e ocupação do solo indicados na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
VI - notas de alinhamento e nivelamento do terreno fornecido pela Prefeitura;
VII - projeto arquitetônico e demais peças componentes do projeto, em arquivo digital e em três vias plotadas e assinadas, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelo proprietário e/ou pelo detentor do terreno e pelo autor do projeto;
VIII - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quitadas, referentes aos projetos arquitetônico e complementares;
IX - levantamento topográfico do imóvel em coordenadas Universal Transversa de Mercator (UTM).

§ 1º. Caso não exista o documento citado no inciso I, outros documentos apresentados que assegurem a propriedade do imóvel deverão ser analisados pelo setor jurídico da Prefeitura.

§ 2º. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 3º. Nos casos em que as exigências previstas neste Código se reportarem a outras esferas de competências, como órgãos estaduais, federais e concessionárias, ou ainda às legislações federal e estadual específicas, as respectivas aprovações e anuências deverão compor o processo de aprovação do projeto em pauta, e, ficando no selo, espaço reservado para os despachos.

§ 4º. Todas as edificações para uso coletivo deverão apresentar o projeto do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (SPCIP), aprovado no órgão competente.

§ 5º. Consideram-se edificações destinadas a uso coletivo as edificações para atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços, para fins culturais e recreativos e congêneres, bem como os prédios de apartamentos residenciais.

§ 6º. As atividades de ensino, creches, serviços de saúde, para fins culturais e recreativos e congêneres, deverão apresentar Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), aprovado nos órgãos competentes.

Art. 16. O projeto arquitetônico será constituído pelos seguintes elementos:
I - planta de situação do lote na escala de 1:250 permitindo a perfeita visualização, identificação e compreensão do projeto, localizando o lote dentro da quadra, com indicação dos lotes confrontantes, a denominação das vias limítrofes e a indicação do Norte Verdadeiro, contendo ainda:
a) a amarração do lote aos limites da quadra;
b) as dimensões reais do lote, de acordo com o registro cartorial;
c) a indicação precisa dos equipamentos urbanos e outros elementos significativos existentes na quadra e quadras confrontantes;
II - planta de implantação, apresentando a construção no lote, contendo as cotas gerais, as amarrações com as divisas e a marcação do Norte Verdadeiro, na escala necessária para permitir a perfeita visualização, identificação e compreensão do projeto;
III - planta de cobertura, com a indicação, quando houver, do caimento, da inclinação, da calha, do rufo e do tipo de telha a ser utilizada, sendo aceitas as escalas de 1:50 (um para cinquenta), de 1:100 (um para cem), de 1:200 (um para duzentos) ou de 1:500 (um para quinhentos), de acordo com a área de projeção;
IV - planta baixa de cada pavimento a construir, incluindo o pavimento-tipo quando for o caso, na escala 1:50 (um para cinquenta) para todos os casos, admitindo-se a escala 1:100 (um para cem) no caso de edificações de grande porte, contanto que sejam acompanhadas dos detalhes essenciais em escala maior, determinando:
a) as dimensões exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, de ventilação, garagem e estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento e de cada pavimento;
c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
d) a indicação das espessuras das paredes e as dimensões internas da edificação;
e) a projeção da cobertura em linha tracejada cotando a largura do beiral;
f) a determinação da localização das peças dos banheiros, das cozinhas e das áreas de serviço;
g) o sentido de abertura das portas;
h) os níveis dos pavimentos e da área externa e dos passeios;
i) apresentação do passeio com as informações das inclinações longitudinais e transversais, tipo de piso e rebaixamento para os veículos.
V - cortes transversal(is) e longitudinal(is) da edificação, indicando o pé-direito dos compartimentos e a altura dos níveis dos pavimentos, dos peitoris e vergas das janelas, e dos demais elementos necessários à compreensão do projeto, na escala de 1:50 (um para cinquenta) para todos os casos, admitindo-se escala 1:100 (um para cem) no caso de edificação de grande porte, contanto que sejam acompanhadas dos pormenores essenciais em escala maior, sendo que:
a) a cozinha, os sanitários e a escada, quando houver, serão apresentados em corte, obrigatoriamente;
b) nos cortes é obrigatória a especificação da estrutura do telhado com as suas dimensões reais;
c) os cortes representarão a construção implantada no terreno natural, indicando aterro ou corte no terreno, este tracejado e aquele, hachurado;
VI - todas as fachadas com a indicação do(s) revestimento(s) externo(s), bem como do greide da rua, na escala de 1:50 (um para cinquenta) para todos os casos, admitindo-se a escala 1:100 (um para cem) no caso de edificações de grande porte, contanto que sejam acompanhadas dos detalhes essenciais em escala maior;
VII - cálculo do movimento de terra com indicação de local de empréstimo e/ou bota-fora de material, acima de 50,00 m³;
VIII - gradil, na escala 1:50 (um para cinquenta), indicando o greide da via;
IX - o projeto arquitetônico deverá estar identificado por selo com dimensões e conteúdo de acordo com o modelo definido em ato administrativo, localizado no canto inferior direito da prancha.

§ 1º. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a legislação específica.

§ 2º. No caso de planta de cobertura com inclinação variável, todas as declividades deverão ser indicadas nas plantas e nos cortes;

§ 3º. No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que será
demolido, construído ou conservado, de acordo com a seguinte convenção:
I - linha contínua e hachura para as partes existentes e a conservar;
II - linha tracejada para as partes a serem demolidas;
III - linha contínua para as partes a construir.

Art. 17. Desde que exista motivo justificado, a Prefeitura exigirá a apresentação de novas especificações técnicas e cálculos relativos a materiais a serem empregados, de elementos construtivos, da execução de sondagem do terreno, bem como projetos de instalações elétricas e hidráulico-sanitárias em escala que permitam o entendimento do conteúdo.

Art. 18. A Prefeitura terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do início deste processo administrativo, para se pronunciar quanto ao projeto apresentado.

§ 1º. Todo projeto que contrariar os dispositivos deste Código será devolvido ao autor, para o devido esclarecimento, correção ou inclusão das omissões encontradas pela Prefeitura.

§ 2º. A partir da reapresentação do projeto com as devidas correções, será iniciada nova contagem do prazo de 30 (trinta) dias úteis para a análise.

§ 3º. Serão permitidas até 02 (duas) reavaliações por projeto, havendo necessidade de nova avaliação o interessado deverá protocolar novo pedido.

§ 4º. No ato da análise, o analista de projetos deverá emitir parecer circunstanciado onde estejam descritas as inconformidades encontradas e o seu embasamento legal.

§ 5º. É facultada a apresentação de estudo preliminar, para consulta, ao Município.

§ 6º. Se no prazo marcado no caput deste artigo o órgão competente da Prefeitura Municipal não se manifestar, o projeto será considerado aprovado.

Art. 19. As modificações dos elementos geométricos essenciais de um projeto já aprovado só poderão ser executadas mediante novo requerimento, solicitando aprovação e expedição do respectivo Alvará.

Art. 20. São considerados elementos geométricos essenciais:
I - a altura do edifício;
II - os pés-direitos;
III - a espessura das paredes;
IV - as seções das vigas e dos pilares;
V - as dimensões dos embasamentos;
VI - as dimensões e as áreas dos pavimentos e compartimentos;
VII - as dimensões das áreas das passagens;
VIII - a localização das paredes externas;
IX - a área e a forma da cobertura;
X - as dimensões das saliências;
XI - as linhas e detalhes da fachada.

Art. 21. É obrigatória a existência de instalações adequadas para armazenamento provisório dos resíduos nas residências multifamiliares, edifícios comerciais, condomínios e assemelhados, de acordo com legislação específica que regulamenta o tema, assim como caixas receptoras de correspondência postal.

Parágrafo único - A instalação de armazenamento provisório dos resíduos atenderá aos seguintes requisitos mínimos:
I - ser dotado de dispositivos para limpeza e lavagem;
II - ter as paredes revestidas de azulejo ou material equivalente;
III - ser dotado de ventilação e porta vedante;
IV - ser dotado de piso impermeabilizado com a necessária declividade, com ralos sifonados e tampa para fechamento hídrico, nos termos deste Código e normas especificas;
V - não se comunicar com nenhum compartimento de permanência prolongada.

Art. 22. Prédios públicos e edificações de uso coletivo devem obrigatoriamente utilizar-se dos dispositivos da ABNT NBR 9050/04, ou outra que venha a substituí-la, que trata da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

CAPÍTULO III
DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 23. Nenhuma obra de construção, reforma, ampliação poderá ser executada sem a aprovação do respectivo projeto arquitetônico e o licenciamento expedido pela Prefeitura Municipal.

§ 1º. No caso de obras de demolição, será dispensada a apresentação de projeto, observando-se o disposto no Capítulo VI – Da Licença para Demolição.

§ 2º. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as demolições em áreas tombadas e seu entorno, para as quais deverão ser apresentados projetos aprovados pelos órgãos competentes nos níveis federal, estadual e municipal, conforme o caso.

Art. 24. O licenciamento se dará com a expedição de “Alvará de Construção” mediante o encaminhamento à Prefeitura dos seguintes documentos devidamente protocolados:
I - requerimento solicitando licenciamento da obra, constando nome e assinatura do proprietário do terreno e do profissional responsável pela execução das obras;
II - documento hábil que comprove as dimensões do lote, de acordo com as informações do cadastro imobiliário;
III - prazo para a conclusão dos serviços.
IV - notas de alinhamento e nivelamento do terreno, fornecidas pela Prefeitura;
V - uma via do projeto arquitetônico aprovado há menos de um ano;
VI - quando for o caso, uma via do projeto do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico aprovado junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), com as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART);
VII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente quitada do(s) profissional(ais) responsável(eis) pela elaboração do projeto e pela execução das obras.

Art. 25. Independem de licença as seguintes intervenções:
I - construção de muros divisórios com altura máxima de 3,00 m (três metros) e mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), salvo construções de muros que não tiverem a única e exclusiva função de demarcar o limite de terrenos, onde também se exigirá o projeto específico;
II - reparos e substituição de revestimentos de muros, a não ser em áreas tombadas pelo patrimônio histórico;
III - limpeza e pintura externa ou interna a não ser em áreas tombadas pelo patrimônio histórico;
IV - substituição de telhas, calhas e condutores em geral, a não ser em áreas tombadas pelo patrimônio histórico;
V - impermeabilização de terraços, a não ser em áreas tombadas pelo patrimônio histórico;
VI - construção de calçadas no interior dos terrenos edificados, a não ser em áreas tombadas pelo patrimônio histórico;
VII - barracão provisório para obra, desde que comprovada à existência de projeto aprovado para o local.

§ 1º. Não serão cobradas taxas de licenciamento de obras residenciais nos seguintes casos:
I - para qualquer edificação a ser executada nos fundos do lote, com área não superior a 20,00 m² (vinte metros quadrados);
II - para a construção de muros e/ou gradis no alinhamento do logradouro público.

§ 2º. As exceções estabelecidas no parágrafo anterior não dispensam da obediência às disposições de natureza urbanística, constantes de legislação específica de uso do solo.

Art. 26. Não será expedida licença para qualquer obra em imóvel tombado e/ou em áreas onde existam ruínas ou quaisquer vestígios de edificação e sítios arqueológicos e que possam ser considerados como patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental sem a prévia anuência do órgão federal, estadual ou municipal competente e dos conselhos municipais específicos.

Art. 27. Concedida a licença, a Prefeitura expedirá o respectivo Alvará de Construção, mediante o pagamento das taxas devidas, contendo os dados abaixo:
I - nomes e CPF do proprietário, do autor do projeto arquitetônico e do responsável técnico pela execução das obras;
II - endereço e destinação de uso da edificação;
III - inscrição cadastral relativa ao imóvel;
IV - prazos para o início e término da obra;
V - área de construção;
VI - área do terreno.

Art. 28. Os alvarás expedidos fixarão os prazos para início e conclusão das obras, findos os quais, os proprietários poderão solicitar sua revalidação, pelo mesmo prazo e por uma única vez, desde que a obra já tenha sido iniciada.

§ 1º. Considera-se obra iniciada o início da terraplanagem e/ou o início da construção das fundações e dos baldrames nas construções novas, ou a demolição das paredes nas reformas.

§ 2º. O Alvará de Construção poderá ser revisto e tornado sem efeito pela administração, por ato de anulação, revogação, cassação ou prescrição, nos seguintes casos:
I - nas edificações com área até 1.000,00 m² não iniciadas no prazo de 06 (seis) meses e não finalizadas em 24 (vinte e quatro) meses;
II - nas edificações com área superior a 1.000,00 m² até o limite de 2.000,00 m², não iniciadas no prazo de 8 (oito) meses e não finalizadas em 36 (trinta e seis) meses;
III - nas edificações com área superior a 2.000,00 m², até o limite de 3.000,00 m², não iniciadas no prazo de 10 (dez) meses e não finalizadas em 48 (quarenta e oito) meses;
IV - nas edificações com área superior a 3.000,00 m², não iniciadas no prazo de 12 (doze) meses e finalizadas em 54 (cinquenta e quatro) meses;
V - paralisação da obra por prazo superior a 1 (um) ano sem comunicação do interessado.

§ 3º. Os prazos de início de execução da obra, bem como o de sua conclusão serão contados a partir da data de expedição do Alvará de Construção, sendo que após estas datas será obrigatória a renovação deste alvará.

§ 4º. Nenhuma obra pode ser iniciada sem que o construtor responsável tenha enviado à Prefeitura, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a respectiva comunicação de início de obra, por meio dos trâmites administrativos da Prefeitura.

Art. 29. A Prefeitura fornecerá, gratuitamente, modelos de plantas de edificação unifamiliar de 01 (um) pavimento, com área máxima de 60,00 m² (sessenta metros quadrados).

§ 1º. Os modelos de planta citados neste artigo são isentos de taxas desde que o proprietário seja pessoa física que não possua outro imóvel e a área do lote não seja superior a 300,00 m².

§ 2º. A isenção de que trata o parágrafo anterior deverá estar definida em lei municipal.

§ 3º. As exceções relativas à apresentação de projetos previstos neste artigo não isenta o interessado do cumprimento das disposições deste Código e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 30. É vedado o licenciamento para construção de edificações e instalações que não satisfaçam às exigências do presente Código e demais disposições pertinentes da legislação municipal.

Art. 31. O prazo estipulado no Alvará de Construção não será contado durante os seguintes impedimentos documentalmente comprovados:
I - desocupação do imóvel por ação judicial;
II - decretação de utilidade pública;
III - calamidade pública;
IV - justificados por decisões judiciais;
V - no caso de exigência de licitação pública.

TÍTULO III
DO INÍCIO E CONCLUSÃO DA OBRA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 32. Nenhuma obra terá início antes da aprovação do projeto, da expedição do alvará de construção e da carta de numeração.

Art. 33. A obra só será dada por concluída e liberado o “Habite-se” após vistoria que verifique a correta execução do projeto aprovado.

CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 34. Para efeito de fiscalização, o projeto aprovado e seu respectivo alvará serão mantidos no local da obra.

Parágrafo único – Será afixada, no canteiro de obras, em local visível da via pública, uma placa contendo o número do alvará de construção.

Art. 35. No caso de constatação, pela vistoria, de que as obras não foram executadas de acordo com o respectivo projeto aprovado, o proprietário será obrigado a ajustar a obra ao projeto original.

Parágrafo único - Qualquer alteração no projeto original dependerá de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura.

Art. 36. As construções clandestinas somente terão sua situação regularizada após pagamento da multa correspondente e procedimento legal para regularização do projeto e eventual correção da obra.

§ 1º. Nas legalizações comprovadamente para fins sucessórios, de herança e espólio, admitir-se-á exceção à norma deste artigo, desde que haja decisão fundamentada para tanto.

§ 2º. A exceção mencionada no parágrafo anterior apenas poderá aplicar-se a pessoas ou famílias com renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

CAPÍTULO III
DO PREPARO DO TERRENO

Art. 37. O preparo do terreno para execução de obras iniciar-se-á pela verificação da existência, sob o passeio, de instalações ou redes de serviços públicos, devendo, caso haja, serem tomadas as providências necessárias para evitar danificá-las ou comprometer seu funcionamento.

Parágrafo único - Os proprietários e promitentes compradores de lotes vagos serão responsáveis pela construção de arrimos ou outros meios de proteção de cortes e barrancos, sempre que estes apresentarem riscos de erosão ou deslizamento que possam danificar logradouros públicos, edificações ou terrenos vizinhos, sarjetas ou canalizações públicas.

Art. 38. Os trabalhos de saneamento do solo, quando necessários, ficarão a cargo de profissional legalmente habilitado.

Parágrafo único - Para execução de aterro serão exigidos projetos de terraplanagem e drenagem, acompanhados das respectivas Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA NA OBRA

Art. 39. Durante a execução da obra, é indispensável a adoção de medidas necessárias à proteção e à segurança dos operários, dos pedestres, das propriedades vizinhas, dos logradouros públicos, dos equipamentos urbanos e do meio ambiente.

Parágrafo único – Em caso de danos físicos os mesmos deverão ser restaurados e/ou recompostos a expensas do proprietário/construtor/responsável pela obra.

Art. 40. Os barrancos e valas resultantes das escavações e movimentos de terra, com desnível superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) deverão conter:
I - escoramento dimensionado segundo as necessidades e de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
II - rampas e/ou escadas para assegurar o rápido escoamento dos operários;
III - muro de arrimo ou taludes com tratamento compatível, para evitar deslizamentos;
IV - proteção contra intempéries, durante o tempo que durar a execução dos arrimos ou taludes.

Art. 41. As obras de construção, demolição e reformas serão dotadas de tapume executado com material resistente e bem ajustado, com altura mínima de 2,00 m (dois metros), havendo, quando necessário, uma proteção inclinada com ângulo de 45º (quarenta e cinco graus), até um ponto cuja projeção sobre o passeio diste do meio-fio, no máximo, a quarta parte da largura do passeio.

§ 1º. Os tapumes poderão ocupar, no máximo, metade da largura do passeio, medido do alinhamento do lote, desde que não ultrapasse 1,00 m.

§ 2º. Nos casos em que a largura do passeio for igual ou inferior a 1,00 m (um metro), o setor responsável pela análise de projetos da Prefeitura definirá a faixa a ser ocupada pelos tapumes.

§ 3º. Os tapumes serão apoiados no solo em toda a sua extensão.

§ 4º. A numeração do imóvel deverá ser fixada no tapume de forma visível.

§ 5º. Quando os tapumes forem instalados em terrenos de esquina, as placas de nomenclatura das vias serão afixadas nas respectivas faces, de modo visível.

§ 6º. Os tapumes não poderão causar prejuízo à arborização, aos dispositivos de iluminação pública, postes e outros elementos do mobiliário urbano existentes nos logradouros.

§ 7º. Retirados os andaimes e tapumes, o responsável técnico executará imediatamente limpeza completa e geral da via pública e os reparos dos estragos acaso verificados nos passeios e logradouros, sob pena das sanções cabíveis.

Art. 42. Os andaimes ficarão dentro dos tapumes e oferecerão condições de resistência e estabilidade tais que garantam os operários e transeuntes contra acidentes, de acordo com a ABNT NBR 18, ou outra norma que a substituir.

Art. 43. Cabe ao responsável pela obra cumprir e fazer cumprir as normas oficiais relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelecer a sua complementação, em caso de necessidade ou de interesse local.

Art. 44. Enquanto durarem as obras, os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução serão obrigados a manter, em local visível, as placas regulamentares, com tamanho e indicações exigidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).  

Parágrafo único - As placas a que se refere o presente artigo são isentas de quaisquer taxas.

Art. 45. Do lado de fora dos tapumes não será permitida a ocupação de nenhuma parte de via pública, devendo o responsável pela execução das obras manter o espaço do passeio em perfeitas condições de trânsito para os pedestres e devidamente sinalizado.

§ 1º. Qualquer material colocado indevidamente na via pública será recolhido ao almoxarifado da Prefeitura Municipal e só será restituído após o pagamento de taxas e multas regulamentares.

§ 2º. Durante a construção serão observadas as normas reguladoras estabelecidas pela fiscalização da Prefeitura Municipal e não poderão obstruir as calçadas, nem as ruas, as caçambas de bota-fora, ou a entrada e a saída de equipamentos e materiais.

CAPÍTULO V
DO HABITE-SE

Art. 46. A edificação somente poderá ser ocupada mediante a concessão do “Habite-se” pela Prefeitura, expedido após verificação, em vistoria da correta execução do projeto aprovado e licenciado, assim como de suas condições de uso.
 
§ 1º - Os procedimentos de concessão do “Habite-se” serão regulamentados por meio de ato administrativo.

§ 2º - O “Habite-se” deverá ser solicitado pelo interessado, por meio de requerimento protocolado junto à Prefeitura.

§ 3º - Antes da emissão do “Habite-se” de toda e qualquer edificação, o órgão municipal competente tomará providências, obrigatoriamente, para que os elementos de interesse da tributação municipal sejam transcritos no respectivo cadastro.

§ 4º - A concessão de “Habite-se” se fará com a ressalva de que persistirá a responsabilidade dos autores do projeto e dos construtores da obra nos termos do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 47. No caso de discordância entre o projeto aprovado e a obra concluída, o responsável técnico deverá ser autuado de acordo com as disposições deste Código, sendo obrigado a regularizar a obra, efetuando as demolições e/ou modificações necessárias.

Art. 48. Consideram-se obras ou serviços concluídos as que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
I - tenham instalações hidrossanitárias e elétricas executadas e devidamente ligadas à rede pública, bem como área permeável vegetada, pisos e paredes impermeáveis em ambientes de preparo de alimentos e higiene, vagas de estacionamento demarcadas e passeios públicos executados ao longo do meio-fio em frente ao lote, conforme exigências técnicas contidas na presente lei;
II - apresentem condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança, quais sejam:
a) contrapiso concluído;
b) paredes rebocadas;
c) cobertura concluída;
d) revestimento externo acabado e impermeabilizado;
e) esquadrias instaladas;
f) instalações de combate a incêndio executadas, quando necessário;
g) condições de acessibilidade garantidas de acordo com as normas técnicas vigentes;
h) concordância com o projeto aprovado.

Art. 49. Será permitida a concessão de “Habite-se” parcial, para construção inacabada em que houver partes em condições de serem ocupadas, desde que:
I - estas constituam unidades ou pavimentos autônomos;
II - estas atendam ao disposto no art. 48 desta Lei;
III - as áreas comuns estejam concluídas.

Art. 50. O “Habite-se” em separado poderá ser concedido para cada bloco, quando a construção possuir dois ou mais blocos dentro do mesmo lote ou terreno, desde que constituam unidades autônomas, de funcionamento independente, e preencham as condições de utilização, separadamente por bloco, e as obras tenham sido liberadas por um único alvará.

Art. 51. A concessão de “Habite-se”, será concedida quando atendidas as seguintes condições:
I - apresentação da documentação pertinente;
II - vistoria do imóvel, constatando:
a) que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado;
b) que foram atendidas as condições previstas no art. 48 desta Lei.

§ 1º. Caso a edificação tenha sido concluída com alterações em relação ao projeto aprovado, a regularização do imóvel dar-se-á mediante apresentação de levantamento da situação existente, para verificação do órgão competente quanto ao atendimento da legislação em vigor.

§ 2º. A apresentação do levantamento referido no § 1º deste artigo deverá ocorrer no momento do comunicado de conclusão da obra, hipótese na qual a vistoria para concessão de habite-se apenas será realizada caso as alterações empreendidas em relação ao projeto aprovado não impliquem desrespeito à legislação em vigor.

Art. 52. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu requerimento.

Parágrafo único – Se as vistorias não forem feitas dentro deste prazo, considerar-se-ão as obras como aprovadas, podendo o prédio ser habitado, ocupado ou utilizado pelo proprietário, desde que não contrarie as normas deste Código e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 53. O “Habite-se” será concedido ou recusado dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes à vistoria a que se refere o artigo anterior.

CAPÍTULO VI
DA LICENÇA PARA DEMOLIÇÂO

Art. 54. As demolições de quaisquer construções só poderão ser executadas mediante:
I - apresentação de croquis indicando o local e informando a área da demolição;
II - licença expedida pelo setor competente da Prefeitura;
III - pagamento de taxa respectiva;
IV - responsabilidade de um profissional legalmente habilitado.

Art. 55. Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem requerimento prévio ao órgão competente do Município, que expedirá a Licença para Demolição, juntando ao processo a solicitação expressa e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente quitada.

§ 1º. A licença para demolição será expedida juntamente com a licença para construção, quando for o caso.

§ 2º. A licença para demolição estipulará as condições para a mesma, com relação a horário, prevenção de transtorno ao sossego público, empachamento de vias, dentre outras incomodidades, observado também o Código de Posturas Municipal.

Art. 56. Nenhum bem legalmente protegido pode ser demolido ou modificado sem a prévia aprovação de projeto de demolição no órgão federal, estadual ou municipal competente e dos conselhos municipais específicos.

Art. 57. Em qualquer demolição, os profissionais responsáveis ou proprietários, conforme o caso, adotarão todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, do público, das benfeitorias, dos logradouros e das propriedades vizinhas, assim como para minimizar a emissão de poeira e outros poluentes.

CAPÍTULO VII
DA PARALISAÇÃO DE OBRAS

Art. 58. A paralisação de obras deverá ser comunicada previamente ao órgão competente do Município, para efeito de suspensão do prazo de licença e adoção das demais medidas administrativas cabíveis.

Art. 59. Se a paralisação ocorrer por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a construção deverá ter:
I - todos os seus vãos fechados, de acordo com as determinações do órgão competente do Município;
II - seus andaimes e tapumes removidos, quando construídos sobre o passeio em logradouro público.

Art. 60. O proprietário da obra paralisada será diretamente responsável pelos danos ou prejuízos causados ao Município e a terceiros, em decorrência desta paralisação.

TÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS DAS EDIFICAÇÕES

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61. Nenhuma edificação será construída sobre os terrenos não edificáveis ou não parceláveis definidos pela Lei de Ocupação e Uso do Solo, pela lei de Parcelamento do Solo e pelo Plano Diretor.

Parágrafo único - Para que um lote possa receber edificação, é necessário que se enquadre nas exigências relativas à ocupação e ao uso do solo para a respectiva zona e faça parte de parcelamento do solo aprovado pelo Município, nos termos da legislação federal, estadual e municipal.

Art. 62. Toda edificação disporá de:
I - sistema de esgoto ligado à rede pública ou à fossa adequada, de acordo com as exigências estabelecidas pelo órgão competente;
II - instalação de água ligada à rede pública, quando houver, ou dispor de outro meio permitido de abastecimento;
III - passeio, quando contíguo à via pública e com meios-fios assentados.

Art. 63. Na execução de toda e qualquer edificação, bem como na reforma ou ampliação, os materiais utilizados satisfarão às normas compatíveis com o seu uso na construção, atendendo ao que dispõe a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em relação a cada caso.

§ 1°. Os coeficientes de segurança para os diversos materiais serão os fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 2°. Os materiais utilizados para paredes, portas, janelas, pisos, coberturas e forros atenderão aos mínimos exigidos pelas normas técnicas oficiais, quanto à resistência ao fogo e isolamento térmico e acústico.

§ 3º. As instalações de água, esgoto, elétrica e telefone dos edifícios seguirão as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) vigentes na ocasião da aprovação do projeto, bem como as exigências das respectivas concessionárias.

Art. 64. Os projetos de construção e reforma de edificações atenderão aos padrões mínimos de segurança, conforto, salubridade de que trata o presente Código e aplicarão os seguintes conceitos básicos que visam a racionalizar o uso de energia elétrica nas edificações:
I - escolha de materiais construtivos adequados às condições climáticas externas;
II - adoção de iluminação e ventilação naturais, sempre que possível.

Art. 65. Toda edificação onde se reúne grande número de pessoas possuirá instalações preventivas e de combate a incêndios, de acordo com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES BÁSICOS DA EDIFICAÇÃO

Art. 66. São componentes básicos de uma edificação as fundações, a estrutura, as paredes, o piso e a cobertura.

Parágrafo único - Os componentes básicos de uma edificação apresentarão resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústicos, estabilidade, acessibilidade e impermeabilidade adequadas à função e porte do edifício, de acordo com as normas técnicas, e especificados e dimensionados por profissional habilitado.

SEÇÃO I
Das Fundações e Estruturas

Art. 67. A fundação, qualquer que seja o seu tipo, ficará situada inteiramente nos limites do lote de terreno, não podendo, em nenhuma hipótese, avançar sobre o passeio do logradouro ou sobre os imóveis vizinhos.

§ 1º. A execução de fundação será feita em acordo com a ABNT NBR 6122, ou norma que venha a substituí-la.

§ 2º. A execução das estruturas seguirá as normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 3º. Toda execução de fundações e estruturas que promover vibrações apresentará vistoria dos imóveis vizinhos, que será conduzida por técnico especializado, sendo o proprietário ou responsável técnico responsável por danos eventuais causados a estes, devendo ressarcir os proprietários afetados e/ou reparar estes danos.

SEÇÃO II
Das Paredes e dos Pisos

Art. 68. As paredes que fazem divisa de ambientes de permanência prolongada de unidades distintas serão executadas com garantia de isolamento sonoro.

Art. 69. As paredes externas e estruturais terão a espessura mínima de 0,20 m (vinte centímetros), as de vedação terão a espessura mínima de 0,15 m (quinze centímetros), e as internas, a espessura mínima de 0,10 m (dez centímetros).

Parágrafo único - Também serão consideradas paredes externas aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de serviço.

Art. 70. As paredes que constituírem divisa entre distintas unidades habitacionais, terão espessura mínima de 0,20 m (vinte centímetros).

Art. 71. As espessuras mínimas das paredes poderão ser alteradas quando for utilizado material de natureza diversa, que garanta a segurança e a privacidade e desde que especificados em projeto.

Art. 72. Os pisos de banheiros, cozinhas, áreas de serviço e depósitos de lixo, quando houver, serão revestidos com material impermeável liso, resistente, antiderrapante, lavável e de fácil limpeza.

Parágrafo único - As paredes respeitarão os mesmos parâmetros de revestimento até a altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 73. As paredes serão completamente independentes das edificações já existentes na linha da divisa do lote urbano.

SEÇÃO III
Do Escoamento das Águas Pluviais e da Cobertura

Art. 74. Em qualquer edificação, o terreno será preparado para permitir o escoamento das águas pluviais, dentro dos limites do lote.

Art. 75. As coberturas serão completamente independentes das edificações vizinhas já existentes na linha da divisa do lote urbano.

§ 1º. A cobertura, quando comum a edificações agrupadas horizontalmente, será dotada de estrutura independente para cada unidade autônoma, de forma que haja independência entre as unidades.

§ 2º. Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.

§ 3º. As coberturas deverão apresentar soluções de isolamento térmico e acústico em função dos materiais empregados.

Art. 76. O poder público regulamentará, em norma específica, incentivos fiscais para estimular a construção de caixas coletoras de águas pluviais, como na fig. 01, que pouco onera o custo da edificação e contribui para redução dos volumes d'água, nas chuvas mais intensas ou prolongadas, lançados nos logradouros.

Art. 77. A construção de caixas coletoras de águas pluviais visa a reduzir o consumo de água tratada, preservar os mananciais e promover a recarga das águas subterrâneas, ao promover a economia de energia, a racionalização do consumo de água tratada e a consequente redução das despesas.

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Figura 01 – Caixas coletoras de águas pluviais

 

§ 1º. A cobertura captará as águas pluviais, que serão encaminhadas à caixa coletora de águas pluviais, cujas dimensões atenderão à relação 100 m² (cem metros quadrados) de telhado para capacidade de 2000 (dois mil) litros da caixa coletora.

§ 2º. A caixa coletora de águas pluviais promoverá a retenção de até 30 (trinta) litros de água pluvial por metro quadrado de terreno impermeabilizado.

§ 3º. A caixa coletora de águas pluviais será de detenção e, sempre que possível, de infiltração, sendo que, neste último caso, serão previstos dispositivos específicos no projeto.

§ 4º. Serão previstos dispositivos de emergência para evacuação das vazões que excedam a capacidade do reservatório.

§ 5º. A caixa coletora de águas pluviais será construída totalmente enterrada em terrenos com estabilidade para tanto, explicitadas no laudo de engenheiro geotécnico que avaliar as condições do terreno para a edificação da casa.

§ 6º. A caixa coletora de águas pluviais poderá ser construída ao lado da edificação ou parcialmente enterrada, de forma a não contribuir para a ocorrência de deslizamentos e para que não perca água em consequência de fissuras que surjam por movimentações do terreno.

§ 7º. Em construções de grande porte, as caixas coletoras podem ser dispostas abaixo dos telhados e, eventualmente, à vista, compondo elementos ornamentais.

§ 8º. Num terreno com declive, a caixa coletora pode ser enterrada com saída controlada para jusante por torneira ou registro, permitindo o uso da água armazenada para os usos determinados pelos incisos IV e V do artigo 4º da Resolução CONAMA Nº 357, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

§ 9º. A caixa coletora de detenção de águas pluviais não será computada para fins do cálculo da Taxa de Ocupação, mesmo se não for completamente enterrada.

§ 10. A caixa coletora de detenção e de infiltração de águas pluviais não será computada para fins do cálculo da Taxa de Ocupação e da Taxa de Permeabilidade.

Art. 78. Nos casos em que não se utilize as caixas coletoras, as águas pluviais provenientes das coberturas escoarão dentro dos limites do lote, não sendo permitido o lançamento diretamente sobre os lotes vizinhos ou no logradouro.

§ 1º. No caso de escoamento superficial pela sarjeta, por inexistência de rede coletora pluvial, o construtor observará o nível das construções vizinhas, para evitar que se extravase esta água em lotes de nível inferior.
I - na hipótese acima, o construtor coletará e encaminhará as águas pluviais por tubulação adequada para a mais próxima rede coletora ou similares, como córregos, valas, etc.
II - correrão por conta do executor da obra as despesas provenientes deste serviço, bem como a sua manutenção.

§ 2º. Quando não for possível o escoamento dentro do próprio terreno, pela sua declividade, as águas pluviais serão escoadas através dos lotes vizinhos situados em declividade inferiores, cujo(s) proprietário(s) destes deverão permitir.

§ 3º. Ocorrendo o caso previsto no parágrafo anterior, todas as obras de canalização, manutenções e reparos posteriores serão executadas às expensas do interessado, nas faixas de, no máximo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) contíguas às divisas.

CAPÍTULO III
DOS DEMAIS COMPONENTES DA EDIFICAÇÃO

SEÇÃO I
Dos Corredores, das Escadas, das Rampas, dos Elevadores e das Escadas Rolantes

Art. 79. Consideram-se espaços de circulação as escadas, as rampas, os corredores e os vestíbulos, que terão os seguintes usos:
I - privativo: quando se destinarem a unidades residenciais ou a acesso aos compartimentos de uso secundário e eventual das edificações em geral, devendo observar a largura mínima de 1,00 m (um metro);
II - coletivo: quando se destinarem ao uso público ou coletivo, devendo observar a largura mínima de 1,30 m (um metro e trinta centímetros).

Art. 80. O lance de escada de residências unifamiliares, sem patamar intermediário, obedecerá, alternativamente, às seguintes normas:
I - número máximo de 19 (dezenove) degraus, com altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros) cada, ou
II - largura mínima para o piso de um degrau medindo 0,28m (vinte e oito centímetros).

Art. 81. Em qualquer escada, os degraus entre dois pavimentos terão sempre a mesma altura.

Art. 82. Em edificação de uso coletivo, as escadas atenderão às seguintes exigências: o piso terá revestimento de material antiderrapante ou será tratado para ter esta característica;
I - nenhuma porta poderá abrir sobre os degraus, sendo obrigatório o uso de patamar;
II - não serão dotadas de lixeiras ou quaisquer outros tipos de equipamentos ou tubulações que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça;
III - as escadas que atendam a mais de 2 (dois) pavimentos serão incombustíveis, não se permitindo, nestes casos, escadas metálicas e/ou em caracol.

§ 1º. A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção da escada, conforme as dimensões adotadas nesta Lei.

§ 2º. As escadas podem ser substituídas por rampas, desde que obedeçam às mesmas dimensões mínimas estabelecidas, piso antiderrapante, declividade máxima de 8,33% (oito virgula trinta e três por cento) e altura mínima livre de passagem de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

§ 3º. As declividades de rampas com tráfego especial serão adequadas à natureza de sua atividade.

§ 4º. As escadas que se elevarem a mais de 1,00 m (um metro) de altura serão guarnecidas de guarda-corpo e corrimão.

Art. 83. Nas escadas, os degraus estarão dispostos de tal forma que assegurem passagem com altura livre de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), espelho (e) entre 0,16m (dezesseis centímetros) e 0,18m (dezoito centímetros) e piso (p) entre 0,28m (vinte e oito centímetros) e 0,32m (trinta e dois centímetros), segundo a proporção dada pela fórmula: 0,63m < p + 2e < 0,65m.

Art. 84. Nas edificações de uso público e nas destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços, além das exigências estabelecidas nos incisos e parágrafos anteriores deste artigo, no que couber, as escadas terão:
I - o bocel ou a quina serão computados no cálculo do comprimento mínimo de 0,28 m (vinte e oito centímetros) do piso do degrau, desde que possuam no máximo 1,50 cm (um centímetro e meio) conforme a fig. 02.

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Figura 02 – Degrau das escadas

II - os espelhos terão altura uniforme e não serão construídos com elementos vazados;
III - o piso dos degraus não conterá ressaltos na superfície ou saliências em relação ao espelho;
IV - nenhuma porta abrirá diretamente para o topo da escada ou girará de forma a obstruir o primeiro ou o último degrau;
V - as escadas fixas devem ter no mínimo um patamar a cada 3,20 m de desnível e sempre que houver mudança de direção, com largura igual à do degrau e dimensão longitudinal mínima de 1,20 m. Os patamares situados em mudanças de direção devem ter dimensões iguais à largura da escada;
VI - a inclinação transversal dos patamares não pode exceder 1% em escadas internas e 2% em escadas externas;
VIII - os corrimãos devem ser construídos com materiais rígidos, ser firmemente fixados às paredes, barras de suporte ou guarda-corpos, oferecendo ambos condições seguras de utilização e sinalização;
VIII - os corrimãos e guarda-corpos deverão ser instalados obrigatoriamente de ambos os lados dos degraus isolados, das escadas fixas e das rampas, obedecendo aos seguintes requisitos:
a) altura constante situada entre 0,70 m (setenta centímetros) e 0,92 cm (noventa e dois centímetros) acima do nível de borda do piso dos degraus, conforme exemplo da fig. 03;
b) fixação pela face inferior na parede, no guarda-corpo ou no piso conforme exemplo da fig. 03;
c) quando embutidos na parede, os corrimãos devem estar afastados 4,0 cm da parede de fundo e quando houver reentrância a 15,0 cm da face superior.

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Figura 03 – Corrimão/Guarda-corpo

Art. 85. Nas edificações especificadas no caput do artigo anterior, as rampas:
I - terão a largura mínima de 1,50 m (um metro e meio) e declividade máxima de 8,33% (oito virgula trinta e três por cento);
II - no acesso, o patamar terá as dimensões mínimas de 1,50 (um metro e meio) por 2,50 m (dois metros e meio);
III - o patamar será nivelado no topo com as dimensões mínimas de 1,50 m (um metro e meio) por 1,50 m (um metro e meio);
IV - nas portas em que as rampas mudam de direção, haverá patamares;
V - as rampas deverão ter corrimão, no mínimo, em um dos lados, altura constante situada entre 0,70m (setenta centímetros) e 0,92cm (noventa e dois centímetros) acima do seu nível.

Art. 86. Nas edificações de uso público e nas destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços:
I - os corrimãos serão contínuos, sem interrupção nos patamares das escadas e rampas, conforme a fig. 04;

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Figura 04 – Corrimão contínuo em escadas

II - o material usado no corrimão permitirá boa empunhadura e deslizamento;
III - os corrimãos se prolongarão, no mínimo 0,30 m (trinta centímetros) além do início do topo da rampa ou lance da escada;
IV - entre a parede e o corrimão, haverá espaço livre de, no mínimo, 0,04m (quatro centímetros)
V - o guarda-corpo terá altura mínima de 0,90 m (noventa centímetros) e neste será afixado o corrimão;
VI - quando uma rampa ou escada estiver situada junto a uma parede, ou nela estiver engastada, o corrimão será afixado na parede e, do outro lado, haverá guarda-corpo e corrimão;
VII - as rampas ou escadas enclausuradas entre as paredes serão guarnecidas com corrimão;
VIII - quando a largura da escada for igual ou superior a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros), será instalado corrimão intermediário.

Art. 87. As escadas curvas deverão respeitar os seguintes critérios:
I - quando de uso residencial unifamiliar: a largura mínima dos degraus será de 0,15m (quinze centímetros) na borda interna e 0,25m (vinte e cinco centímetros) na linha de trânsito, medida da linha do piso a uma distância de 0,50 m (cinquenta centímetros) da borda interna;
II - quando de uso coletivo: ter curvatura externa com raio mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e os degraus a largura mínima de 0,28 m (vinte e oito centímetros) medida da linha do piso a uma distância de 1,00 m (um metro) da borda interna.

Art. 88. As escadas em caracol terão, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro em projeção horizontal, não devendo apresentar menos de 0,30 m (trinta centímetros) na parte mais larga do piso de cada degrau, conforme fig. 05.

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Figura 05 – Escada em caracol

Art. 89. Nos edifícios residenciais unifamiliares os corredores de circulação apresentarão:
I - largura mínima de 0,90 m (noventa centímetros) para corredores com até 5m (cinco metros) de comprimento;
II - largura mínima de 1,00 m (um metro) para corredores com mais de 5,00 m (cinco metros) de comprimento;
III - para corredores com mais de 5,00 m (cinco metros), exige-se iluminação e ventilação naturais na proporção de 1/20 (um vinte avos) da área do piso.

Parágrafo único – Serão permitidas iluminação e ventilação zenital em corredores.

Art. 90. Nas habitações coletivas consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos edifícios, sendo que:
I - em nenhuma hipótese será permitida largura mínima livre inferior a 1,30 m (um metro e trinta centímetros);
II - a iluminação e ventilação devem obedecer a relação de 1/20 (um vinte avos) da área do piso quando a área for igual ou superior a 10,00 m² (dez metros quadrados).

Art. 91. Nas edificações comerciais, consideram-se corredores principais os de uso comum, que apresentarão:
I - largura mínima livre de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
II - iluminação e ventilação na relação de 1/20 (um vinte avos) da área do piso, quando for igual ou superior a 10,00 m² (dez metros quadrados).

Parágrafo único – No caso previsto no caput deste artigo, será permitida a ventilação por meio de dutos de ventilação.

Art. 92. Os projetos dos corredores, das escadas e das rampas deverão estar em conformidade com as exigências da ABNT NBR 9050/04, que dispõe sobre a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e ABNT NBR 9077, que dispõe sobre saídas de emergência em edificações, assim como com as normas de prevenção e combate a incêndio editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), sobre prevenção e combate a incêndios, e do estabelecido neste Código.

Art. 93. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos que apresentarem, entre o piso do primeiro pavimento e do último, uma distância vertical superior a 12,50 m (doze metros e cinquenta centímetros) e de, no mínimo, 2 (dois) elevadores, no caso dessa distância ser superior a 24,00 m (vinte e quatro metros).

§ 1º. O desnível do piso de entrada do edifício e o nível da rua, no local de acesso, deverá ser vencido por rampa com inclinação não superior a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento).

§ 2º. No cálculo das distâncias verticais não será computado e nem atendido o último pavimento, quando for uso exclusivo do penúltimo, depósito ou destinado a dependências de uso comum e privativas do prédio, ou ainda residência de porteiro, zelador ou empregado do edifício.

§ 3º. O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e sua instalação far-se-á sob orientação de um responsável técnico legalmente habilitado.

Art. 94. Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos pavimentos superiores ou inferiores dos edifícios.

§ 1º. Conjuntamente com elevadores, existirão escadas ou rampas na forma estabelecida por lei.

§ 2º. Quando a edificação tiver mais de 01 (um) elevador, em todos os pisos as áreas de acesso a cada par de elevadores estarão interligadas entre si, assim como às escadas.

Art. 95. Os espaços de acesso ou as circulações frontais às portas dos elevadores deverão ter dimensão superior:
I - a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) nos edifícios residenciais;
II - a 2,00 m (dois metros) nos demais tipos de edifícios.

§ 1º. Para efeito do presente artigo a distância será tomada sobre a perpendicular tirada de qualquer ponto de parede à porta do elevador.

§ 2º. Todo vestíbulo que dê acesso ao elevador deverá possibilitar também o acesso às  escadas de uso comum.

Art. 96. As edificações de uso público e as destinadas ao uso industrial, comercial e de serviço obedecerão também às seguintes exigências:
I - em edificações de mais de um pavimento, quando não for possível projetar-se rampa, é obrigatória à instalação de elevador para pessoas com necessidades especiais.
II - pelo menos um dos elevadores da edificação atingirá todos os pisos, inclusive o da garagem;
III - afixar-se-ão corrimãos nas paredes laterais e de fundos do elevador;
IV - os elevadores serão instalados em espaços acessíveis às pessoas deficientes e terão as dimensões mínimas de 2,40 m² (dois vírgula quarenta metros quadrados), de forma a permitir manobra de cadeira de rodas;
V - os elevadores terão condições de nivelamento automático de modo a parar exatamente no nível do piso do vestíbulo ou hall, com uma tolerância máxima de 0,03m (três centímetros) de desnível;
VI - os espaços de acesso ou circulação fronteiros às portas dos elevadores, em qualquer andar, terão dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e meio), medida perpendicularmente ao plano onde situa as portas;
VII - os comandos dos elevadores estarão a uma altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do piso da cabine;
VIII - os elevadores automáticos terão porta de movimento retardado com interrupção mínima de 18 (dezoito) segundos e dispositivos para bloqueio e abertura no caso de transpasse de pedestres;
IX - as portas dos elevadores, quando abertas, deixarão vão livre mínimo de 0,80 m (oitenta centímetros).

Art. 97. O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e sua instalação far-se-á sob orientação de um responsável técnico legalmente habilitado.

Parágrafo único – O projeto, a instalação e a manutenção das escadas rolantes serão executados de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 98. Os patamares da entrada e saída das escadas rolantes deverão ter dimensões mínimas de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), contados a partir do primeiro e último degraus, respectivamente, e medido em linha perpendicular à largura da escada.

Art. 99. As rampas de uso de veículos deverão ter inclinação máxima de 35% (trinta e cinco por cento).

SEÇÃO II
Dos Vãos de Passagem e das Portas

Art. 100. Em todas as edificações os vãos de passagens e as portas de uso privativo, à exceção dos banheiros e dos lavabos, onde serão de 0,60 m (sessenta centímetros), terão vão livre mínimo de 0,70 m (setenta centímetros).

Art. 101. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de comércio serão dimensionadas em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de 1m (um metro) de largura para cada 300,00 m² (trezentos metros quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,30 m (um metro e trinta centímetros) de largura.

Art. 102. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de educação terão largura mínima de 3m (três metros) ou mais, de acordo com exigência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Art. 103. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria serão dimensionadas em função da atividade desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 104. As portas de acesso das edificações destinadas aos locais de reunião, centros comerciais e indústrias atenderão às seguintes disposições:
I - as saídas dos locais de reunião se comunicarão diretamente com a via pública ou com ambientes abertos;
II - as folhas das portas de saída dos locais de reunião abrirão para fora e não poderão, em nenhuma hipótese, abrir diretamente sobre o passeio do logradouro público;
III - para o público haverá sempre, no mínimo, uma porta de entrada e outra de saída do recinto, situadas de modo a não haver sobreposição de fluxo, com largura mínima de 2m (dois metros), sendo que à soma das larguras de todas as portas equivalerá uma largura total correspondente a 1m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, ou fração.

SEÇÃO III
Dos Pés-Direitos

Art. 105. As construções em suas áreas internas possuirão pé-direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), podendo haver rebaixamento máximo de 0,30 m (trinta centímetros) nos banheiros, nas cozinhas e nas áreas onde haja necessidade de passagem de tubulação sob a laje do pavimento superior.

§ 1º. Nas áreas abertas, nos abrigos, nos terraços, nas varandas, nas áreas de serviço e de lazer, o pé-direito será, no mínimo, de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);

§ 2º. No caso de coberturas inclinadas, o pé-direito será de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) no ponto médio de sua largura, não podendo ser inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) na extremidade mais baixa;

§ 3º. As garagens cobertas e abrigo para veículos terão pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), medido abaixo do vigamento.

Art. 106. As edificações destinadas à indústria e ao comércio, à prestação de serviços e ensino em geral terão pé-direito mínimo de:
I - 3,20 m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento for superior a 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) e não exceder 100,00 m² (cem metros quadrados);
II - 4,00 m (quatro metros), quando a área do compartimento exceder 100,00 m² (cem metros quadrados).
III - 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros) no caso de loja com sobreloja, sendo que a sobreloja deverá ter pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).

Art. 107. As galerias comerciais terão pé-direito mínimo de 4,00 m (quatro metros).

SEÇÃO IV
Das Marquises e dos Balanços

Art. 108. As edificações que possuírem afastamento frontal poderão apresentar balanços e ou marquises que atendam às seguintes exigências:
I - não ocultem ou prejudiquem elementos de informação, sinalização ou instalação elétrica;
II - sejam executadas de material durável e incombustível, dotadas de calhas e condutores para águas pluviais que passem sob o passeio até alcançar a sarjeta;
III - respeitem os requisitos obrigatórios da Lei de Uso e Ocupação do Solo ou de lei especial.

Art. 109. Nas edificações já existentes no alinhamento e que já tenham marquises, deverão obrigatoriamente ter a canalização das águas pluviais.

Art. 110. Nas edificações já existentes na data de publicação desta lei situadas no alinhamento do logradouro público, ou que possuam afastamento frontal inferior ao determinado na Lei de Uso e Ocupação do Solo, ficam vedadas a construção de balanços e/ou marquises, assim como a sua ampliação.

SEÇÃO V
Das Instalações Hidráulicas

Art. 111. Toda edificação possuirá instalações hidráulicas e reservatório de água de acordo com este Código, com o Código de Posturas e legislação pertinente.

Art. 112. As instalações e os equipamentos hidráulicos das edificações serão projetados, calculados e executados tendo em vista a segurança, a higiene e o conforto dos usuários, de acordo com as normas técnicas oficiais.

§ 1º. As instalações de aparelhos sanitários deverão ser proporcionais ao número e tipo de usuários, conforme as normas previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 2º. Os compartimentos de instalações sanitárias não terão aberturas diretas para cozinhas ou para qualquer outro cômodo onde se desenvolva processo de preparo e manipulação de medicamentos ou de produtos alimentícios.

Art. 113. As instalações hidrossanitárias obedecerão aos seguintes dispositivos específicos, além das disposições previstas em regulamento:
I - todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com rede coletora terão seus esgotos conduzidos diretamente à rede de esgotamento sanitário existente;
II - todas as edificações localizadas nas áreas onde não houver sistema de tratamento dos esgotos sanitários apresentarão solução para disposição final das águas servidas, que consiste em fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro, conforme fig. 06;

lei121 fig7

Figura 06 – Instalação hidrossanitária

III - aos esgotos industriais será dada a destinação definida no licenciamento ambiental.

§ 1º. É terminantemente proibida a conexão e lançamento do esgotamento sanitário a qualquer dispositivo do sistema de drenagem pluvial.

§ 2º. É proibida a construção de fossas em logradouros públicos, exceto quando se tratar de projetos especiais de saneamento desenvolvidos pelo Município, em áreas especiais de urbanização, conforme legislação específica.

Art. 114. Quando o sistema de abastecimento público não puder promover o pleno suprimento de água a qualquer edificação, esse poderá ser feito por meio de poços freáticos, artesianos ou semi artesianos, segundo as condições hidrológicas e higiênicas locais, de acordo com a legislação ambiental pertinente e autorização dos órgãos competentes.

Art. 115. Todas as edificações que possuírem instalações para banho privilegiarão o uso de coletor solar, voltado para norte, para abastecimento de água quente, dispondo de instalação de água quente com tubulação isolada para os chuveiros.

SEÇÃO VI
Das Instalações Elétricas

Art. 116. As instalações elétricas para fins de iluminação obedecerão aos seguintes dispositivos específicos:
I - todos os compartimentos edificados disporão de comandos para acender e apagar seus pontos de iluminação;
II - os pontos de comando a que se refere o inciso anterior estarão localizados nas proximidades do local de acesso ao compartimento, nunca distando a mais de 8,00 m (oito metros) do ponto de iluminação a ser controlado;
III - as alturas para acionamento de dispositivos elétricos como interruptores, campainhas, interfones e quadros de luz estarão situadas entre 0,80 m (oitenta centímetros) e 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do piso do compartimento;
IV - as medidas de que tratam os incisos anteriores não serão adotadas nos espaços de uso não privado, cujo controle da iluminação não será realizado pelos usuários, de modo a não comprometer a segurança da coletividade.
V - atenderão à NBR especifica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

SEÇÃO VII
Das Instalações de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

Art. 117. As instalações de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) atenderão às normas técnicas oficiais, a legislação municipal vigente e às normas especiais emanadas de autoridades competentes.

Art. 118. Todas as edificações de uso geral ou específico, exceto as de uso unifamiliar, edifícios-garagem e edifícios de salas, disporão de instalação permanente de gás, de acordo com a legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e observarão as seguintes exigências:
I - os ambientes ou os compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com funcionamento a gás serão dotados de ventilação permanente, assegurada por aberturas diretas para o exterior;
II - o armazenamento de recipientes de gás será localizado no exterior das edificações em ambiente exclusivo, protegido do trânsito de veículos ou pedestres, distando das divisas e das edificações, de acordo com o estabelecido nas normas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG);
III - os ambientes ou compartimentos de armazenamento de recipientes de gás assegurarão a integridade física desses recipientes e dos respectivos dispositivos de regulagem de pressão;
IV - todo material de fácil combustão que se situar em nível inferior ao dos dispositivos de segurança estará a 3,00 m (três metros) de distância dos recipientes;
V - os recipientes e os dispositivos de regulagem de pressão do gás não ficarão em contato com a terra, nem serão assentados em locais sujeitos a temperatura excessiva ou a acúmulo de água de qualquer origem.

Parágrafo único – Nas edificações de uso unifamiliar o recipiente e o dispositivo de regulagem de pressão do gás estarão em locais ventilados, de preferência próximos ou na área de serviço, protegidos para assegurar sua integridade física e não possibilitar o acesso de crianças.

Art. 119. As instalações para o armazenamento de recipientes de gás obedecerão às seguintes condições:
I - serem construídas com paredes e coberturas de concreto ou alvenaria;
II - ter altura dos recipientes de 0,50 m (cinquenta centímetros);
III - no caso de armazenamento coletivo, as portas terão largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e serão de material incombustível e vazadas com tela, veneziana ou similares;
IV - as portas serão do tipo de correr ou de abrir para fora;
V - a ventilação será natural e suficiente para proporcionar a movimentação do gás que possa escapar, evitando a concentração do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em níveis que possibilitem explosões;
VI - a central do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) possuirá na porta de acesso sinalizações com as inscrições “INFLAMÁVEL” e “PROIBIDO FUMAR”;
VII - a tubulação será executada com tubos sem costura, rígidos ou semi-rígidos, de aço  preto ou galvanizado, cobre ou latão;
VIII - é proibido o uso de zarcão, estopas ou cânhamo para a vedação das juntas rosqueadas;
IX - as ligações da tubulação e dos acessórios serão feitas com o emprego de roscas, flanges, soldas de fusão ou brasagem com material de fusão acima de 540ºC (quinhentos e quarenta graus centígrados);
X - é vedada a instalação da tubulação no interior de dutos de ar, chaminés, tubos de escape de gás ou fossos de elevadores;
XI - não haverá, em seu interior, pontos elétricos ou de passagem.

SEÇÃO VIII
Das Instalações Especiais

Art. 120. Os aparelhos de ar condicionado estarão protegidos da incidência direta de raios solares, sem comprometer a sua ventilação e a base se situará a uma altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do piso para maior eficiência da refrigeração de todo o compartimento.

Parágrafo único - A instalação de aparelhos de ar condicionado será prevista na composição das fachadas das edificações de forma modulada e harmônica.

Art. 121. É obrigatória a instalação de para-raios, de acordo com as normas técnicas específicas, nas edificações cujo ponto mais alto esteja sobrelevado mais de 10,00 m (dez metros) em relação às outras partes da edificação ou se num raio de 80,00 m (oitenta metros) não existirem edificações.

Art. 122. A instalação de para-raios será obrigatória nas edificações, que mesmo com a altura inferior às mencionadas no artigo anterior, sejam destinadas a:
I - edifícios públicos;
II - supermercados e terminais de carga;
III - escolas;
IV - cinemas, teatros, shopping centers;
V - terminais rodoviários, aeroportos e edifícios-garagens;
VI - depósitos de inflamáveis e explosivos;
VII - quaisquer edificações que ocupem área de terreno em projeções horizontais superior a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados).

SEÇÃO IX
Das Construções Especiais

Art. 123. As chaminés serão localizadas de tal maneira que o fumo, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos, exigindo-se a instalação de dispositivos que evitem tais inconvenientes, quando necessários.

Art. 124. As chaminés, torres de telecomunicações, containers e reservatórios elevados guardarão o afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas e do alinhamento do terreno quando sua altura for inferior a 15,00 m (quinze metros).

Parágrafo único - Quando se tratar de altura superior a 15,00 m (quinze metros) o afastamento mínimo necessário das divisas laterais e de fundo será de 1/5 (um quinto) de sua altura, sem prejuízo das exigências da lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 125. A instalação de antenas transmissoras, microcélulas e equipamentos afins em área pública dependerá de aprovação do órgão municipal competente e do licenciamento ambiental do órgão municipal competente, sem prejuízo das medidas mitigadoras ambientais, além das exigências contidas neste Código e demais normas aplicáveis.

§ 1º. Para efeito desta Lei, as estruturas verticais com altura superior a 10,00 m (dez metros) são consideradas como estrutura de torre, destinadas exclusivamente à instalação de antenas da Estação Rádio Base (ERB) para sistemas de telecomunicações.

§ 2º. Fica vedada a instalação de antenas transmissoras, microcélulas e equipamentos afins com estrutura em torre ou similar em Área de Proteção Especial, Parque Estadual, Parque Municipal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Reserva Particular Ecológica e Zona de Preservação Ambiental.

§ 3º. Em situações de relevante interesse público, poderá ser admitida, pelo órgão ambiental competente, a instalação de equipamentos de telecomunicações nas áreas a que se refere o §2º do presente artigo, mediante a completa mitigação dos impactos paisagísticos e ambientais.

Art. 126. Para implantação e operação dos equipamentos descritos no caput do artigo 125, serão adotadas as recomendações técnicas publicadas pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes (ICNIRP) ou outra que vier a substituí-la, em conformidade com as orientações da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Parágrafo único - Para atendimento ao disposto no caput do presente artigo, serão realizadas medições e elaborado laudo radiométrico, conforme requisitos mínimos estabelecidos pelos órgãos competentes, além daquelas estabelecidas neste Código.

Art. 127. Visando à proteção da paisagem urbana, serão observados os seguintes parâmetros de distanciamento mínimo:
I - 500,00 m (quinhentos metros) a partir do eixo da base de uma torre ou poste para outra;
II - 30,00 m (trinta metros) a partir do ponto de emissão de radiação, na direção de maior ganho da antena, de qualquer ponto de edificação existente em imóveis vizinhos que se destinem à permanência de pessoas, salvo nos casos de utilização de microcélulas;
III - 5m (cinco metros) do alinhamento frontal e das divisas laterais e de fundos, a partir do eixo da base da torre ou poste em relação à divisa do imóvel ocupado;
IV - a projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da Estação Rádio Base (ERB) ou estação de transmissão, incluindo torre e antenas, em relação às divisas laterais e de fundo, não poderá ser inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), respeitando o respectivo afastamento ao alinhamento frontal.

Art. 128. Poderão ser licenciadas instalações de equipamentos de telecomunicações, desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos municipais de licenciamento, mediante laudo da ANATEL ou de entidade de notória especialização em telecomunicações.

Art. 129. A instalação dos equipamentos de transmissão, contêineres e antenas no topo de edifícios é admitida desde que:
I - as emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da edificação na qual se encontram instaladas;
II - sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo do edifício;
III - seja promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, contêineres e antenas com a respectiva edificação.

Art. 130. Sempre que tecnicamente viável, em áreas urbanas, serão utilizados postes tubulares, visando a minimizar os impactos visuais causados pela estrutura de suporte das antenas, reduzindo, assim, a utilização de estruturas em treliças.

Art. 131. A instalação de estrutura vertical para suporte de antenas seguirá normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), garantindo que os locais expostos à radiação não-ionizante, na área considerada ocupacional, sejam sinalizados com placas de advertência.

Parágrafo único - As placas de advertência estarão em local de fácil visibilidade, seguirão padrão estabelecido pelo poder público e conterão nome do empreendedor, telefone para contato, nome e qualificação do profissional responsável e número da licença.

Art. 132. O empreendedor apresentará laudo radiométrico da situação a ser licenciada dentro de um raio de 100,00 m (cem metros).

§ 1º. Deverão ser realizadas pelo menos duas medições de modo que a primeira identifique a situação preexistente e a segunda avalie as condições do local com a incorporação da radiação emitida pela nova estação.

§ 2º. As medições requeridas para o laudo citado no caput deste artigo serão formalmente comunicadas ao órgão municipal competente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para possível acompanhamento.

§ 3º. Somente durante as medições exigidas e comunicadas previamente, será permitido o funcionamento do sistema, não sendo permitida, em nenhuma outra hipótese, a operação sem o licenciamento ambiental devidamente outorgado.

§ 4º. Para avaliação das radiações não ionizantes serão realizadas até 9 (nove) medições, de acordo com a metodologia adotada pela Agência Nacional de Telecomunicações.

§ 5º. As medições serão realizadas por profissionais habilitados, com o uso de equipamentos que quantifiquem a densidade de potência na faixa de frequência de interesse e que englobe as fontes de frequências relevantes, por integração do espectro eletromagnético, de acordo com os critérios definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações.

§ 6º. Os equipamentos utilizados serão calibrados e aferidos em laboratórios credenciados pelo fabricante, devidamente comprovado, dentro de suas especificações.

§ 7º. Prédios utilizados como sede de escolas, creches, hospitais e clínicas onde se internem pacientes ou locais onde se verifique grande concentração de pessoas serão, obrigatoriamente, pontos de medição.

§ 8º. O laudo radiométrico resultante das medições será elaborado por engenheiro especialista em radiação eletromagnética, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de Minas Gerais e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

§ 9º. Na impossibilidade de se obter a permissão para a realização da medição em local privado, a mesma será realizada no local público que mais se aproxime do ponto anteriormente determinado.

Art. 133. As antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas funcionarão de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação pré-existente com a radiação adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que faça a integração de todas as frequências, não ultrapasse os limites recomendados pelos órgãos competentes.

Parágrafo único - Os registros das localizações e das densidades de potência das antenas licenciadas pelo órgão ambiental constarão de cadastro junto à Prefeitura.

Art. 134. Os níveis de ruídos emitidos pelo funcionamento do equipamento da estação de transmissão serão avaliados para enquadramento nos limites prescritos na legislação ambiental em vigor.

Art. 135. O empreendedor que utiliza torre ou poste para telecomunicações apresentará contrato de seguro capaz de cobrir dano patrimonial e físico em relação aos transeuntes e moradores de imóveis vizinhos à área de instalação dos equipamentos.

Parágrafo único – A instalação destes dispositivos devem ocorrer no centro do lote, tendo este área mínima de 300,00 m².

Art. 136. As piscinas de acesso público obedecerão às seguintes prescrições:
I - constarão de um tanque, sistema de circulação ou de recirculação, filtros, chuveiros, vestiários e conjunto de instalações sanitárias;
II - os tanques satisfarão aos seguintes requisitos mínimos:
a) seu revestimento interno das paredes e do fundo será de material impermeável de superfície lisa e lavável;
b) o fundo terá uma declividade conveniente, não sendo permitidas mudanças bruscas, até a profundidade de 2,00 m (dois) metros;
c) a limpeza da água permitirá que o fundo possa ser visto com nitidez da borda da piscina;
III - os lava-pés, quando existentes, somente serão permitidos no trajeto entre os chuveiros e a piscina, e construídos com as dimensões mínimas de 0,30 m (trinta centímetros) de profundidade e 0,80 m (oitenta centímetros) de largura;
IV - contarão com aparelhamento para filtragem, tratamento e renovação da água.

Parágrafo único - Os lava-pés, quando existentes, serão mantidos com água clorada, com renovação, com uma lâmina líquida de 0,20 m (vinte centímetros), no mínimo.

CAPÍTULO IV
DAS CALÇADAS E DOS PASSEIOS

Art. 137. Compete ao proprietário a construção, a reconstrução e a conservação dos passeios em toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não, desde que o logradouro público possua meio-fio executado e concluído.
I - nos passeios com largura superior a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) haverá obrigatoriamente faixa com largura mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros) destinada a área verde garantindo as condições de permeabilidade e melhorando as condições ambientais da região.
II - a área verde citada no inciso anterior não poderá ocasionar o empachamento da via pública garantindo o bem estar, a segurança e acessibilidade do transeunte, situando-se no mesmo nível do restante do passeio.
III - será obrigatório em todo passeio público a destinação de área com dimensões mínimas de 0,50 m x 0,50 m (cinquenta centímetros por cinquenta centímetros) para plantio de árvore, de modo a existir, no mínimo, uma árvore para cada 6,00 m (seis metros) de testada.

§ 1º. Os passeios apresentarão uma declividade de 3% (três por cento) do alinhamento do terreno para o meio-fio, de forma a permitir o escoamento das águas pluviais e a facilitar o tráfego de pessoas portadoras de deficiências.

§ 2º. Os passeios serão executados acompanhando a declividade do logradouro, não sendo permitida a construção de degraus, saliências ou outras mudanças abruptas, tanto no sentido transversal como no longitudinal e nem nas junções de segmento de calçadas de proprietários diferentes e nos locais de acesso de veículos, a não ser em logradouros com declividade a partir de 14%, onde degraus são permitidos.

§ 3º. O revestimento do passeio será de material, firme, resistente e antiderrapante.

§ 4º. O escoamento de águas pluviais do terreno para a sarjeta dos logradouros públicos será feito mediante condutores sob os passeios.
§ 5º. Todos os passeios possuirão rampa de acesso junto às faixas de travessia de acordo com a ABNT NBR 9050/2004, com sinalização tátil de alerta nos rebaixamentos das calçadas, conforme fig. 06.

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Figura 06 – Rampa de acesso em calçadas

§ 6º. O Poder Executivo regulamentará, em norma específica, os materiais a serem adotados nos passeios a serem executados ou reconstruídos.

§ 7º. Nas entradas de garagens, oficinas, autopostos de lubrificação e lavagem de veículos e assemelhados, os passeios não sofrerão desníveis em mais de 0,50 m (cinquenta centímetros) de sua largura, localizando-se junto ao meio-fio e com a menor extensão possível, e adaptando-se, nos locais correspondentes, aos meios-fios rampeados.

§ 8º. A identificação das entradas e saídas de postos de gasolina e abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo, far-se-á:
I - em vias urbanas, as entradas e saídas dos postos de abastecimento de combustíveis serão obrigatoriamente identificadas por sinalização vertical e horizontal e rebaixamento do meio-fio e rampa no passeio, deixando uma faixa com declividade suficiente para a livre circulação de pedestres e/ou portadores de necessidades especiais, sendo que, nas quinas do rebaixamento, serão aplicados zebrados nas cores preta e amarela.
II - em vias urbanas, entradas e saídas das oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo, além do rebaixamento do meio-fio e rampa no passeio e ainda a utilização de revestimento com orientação tátil, serão identificadas pela instalação, em locais de fácil visibilidade e audição aos pedestres, de dispositivo que possua sinalização com luzes intermitentes na cor amarela, bem como emissão de sinal sonoro;
III - nas vias urbanas, a sinalização mencionada no presente parágrafo, estará em conformidade com o Código de Posturas, assim como outros dispositivos legais relacionados ao assunto.
IV - nas vias sob outra jurisdição que não a municipal, as entradas e saídas de postos de gasolina e abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos e garagens estarão em conformidade com as normas de acesso elaboradas pelo órgão executivo rodoviário ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 9º. Para os postos de gasolina e abastecimentos de combustíveis, oficinas e/ou garagens de uso coletivo e ou assemelhados instalados em esquinas de vias urbanas, a calçada será mantida inalterada até uma distância mínima de 5,00 m (cinco metros) para cada lado, contados a partir do vértice do encontro das vias.

§ 10. O piso do afastamento das edificações de comércio e serviço, ou de uso misto, dará continuidade ao piso do passeio.

CAPÍTULO V
DAS FACHADAS E DO FECHAMENTO DOS TERRENOS

Art. 138. Nas fachadas serão permitidos volumes abertos, como varandas, e volumes fechados, como armários avançando sobre os afastamentos obrigatórios com as seguintes limitações:
I - a soma das projeções dos volumes sobre o plano da fachada não poderá ultrapassar a ¼ (um quarto) da superfície total da fachada em cada pavimento;
II - a dimensão máxima medida na perpendicular da fachada será de:
a) 0,60 m (sessenta centímetros) para volumes fechados;
b) 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para volumes abertos;
III - a altura mínima em relação ao terreno ou piso circundante da edificação será 3,00 m (três metros).

Art. 139. Em lotes situados em esquina, nenhum elemento construtivo avançará no espaço definido pela projeção horizontal de um triângulo isósceles cujos lados iguais terão 2,00 m (dois metros) a partir do vértice comum que é coincidente com a esquina, até a altura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).

Parágrafo único - O presente artigo aplica-se a lotes situados em logradouros cujo passeio tenha largura igual ou inferior a 3,00 m (três metros).

Art. 140. São obrigatórias e compete aos seus proprietários a construção, a reconstrução e a conservação dos muros em sua divisa com o alinhamento, com altura máxima de 3,00 m (três metros) e mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), referenciada ao nível do passeio, de modo a impedir o livre acesso do público no interior dos mesmos .

Art. 141. O fechamento dos lotes situados em áreas urbanizadas atenderá às seguintes disposições:
I - muros das divisas laterais e de fundos terão altura máxima de 3,00 m (três metros) e mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), referenciada ao nível do terreno natural, salvo acordo entre os lindeiros;
II - os lotes não edificados situados em vias pavimentadas serão obrigatoriamente murados em todo perímetro, com a altura máxima de 3,00 m (três metros) e mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), referenciada ao nível do passeio;
III - Será mantido um acesso ao terreno.

§ 1º. Dispensa-se a construção de muro em lotes não edificados para os quais tenha sido concedida licença para execução de obras de construção, durante prazo de vigência do alvará.

§ 2º. O fechamento de que trata este artigo poderá ser feito com qualquer material admitido pelo Município em regulamento próprio e não excederão o alinhamento da testada do lote urbano.

§ 3º. O material a ser usado no fechamento será capaz de impedir o carreamento de material do lote ou terreno vago para o logradouro público.

Art. 142. O Município exigirá dos proprietários a construção de muros de contenção sempre que houver desnível entre o terreno e o logradouro público ou quando houver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança pública e de terceiros.

CAPÍTULO VI
DOS COMPARTIMENTOS

SEÇÃO I
Da Classificação dos Compartimentos

Art. 143. Os compartimentos das edificações, conforme sua destinação, serão classificados em:
I - compartimentos de permanência prolongada;
II - compartimentos de permanência transitória;
III - compartimentos de utilização especial;
IV - compartimentos sem permanência.

Art. 144. Os compartimentos de permanência prolongada são os de uso definido, habitáveis e destinados a atividades de trabalho, estar, repouso, preparo e consumo de alimentos, e lazer, que exigem permanência confortável por tempo longo ou indeterminado.

Parágrafo único - São considerados compartimentos de permanência prolongada, entre outros, os seguintes:
I - os dormitórios, quartos e salas em geral;
II - as cozinhas e copas;
III - as lojas e sobrelojas, escritórios, oficinas e indústrias;
IV - as salas de aula, estudos, bibliotecas, laboratórios didáticos;
V - as enfermarias e ambulatórios;
VI - os refeitórios, bares e restaurantes;
VII - os locais de reuniões e salões de festas;
VIII - os locais fechados destinados à prática esportiva.

Art. 145. Os compartimentos de permanência transitória são os de uso definido, ocasional ou temporário, destinados a atividades de circulação e acesso de pessoas, higiene pessoal, depósitos para guarda de materiais, utensílios ou peças, troca, guarda ou lavagem de roupas, serviços de limpeza, caracterizando espaços habitáveis de permanência confortável por tempo determinado.

Parágrafo único - São considerados compartimentos de permanência transitória, entre outros, os seguintes:
I - as escadas e rampas, bem como seus respectivos patamares;
II - o hall de elevadores e corredores de passagens;
III - os banheiros, lavabos e instalações sanitárias;
IV - os depósitos domiciliares, vestiários, rouparias e adegas;
V - as lavanderias domiciliares, áreas de serviço e quarto de vestir.

Art. 146. Os compartimentos de utilização especial são aqueles que apresentam características e condições adequadas à sua destinação especial.

§ 1º - São considerados compartimentos de utilização especial, entre outros, os seguintes:
I - os auditórios, anfiteatros, museus e galerias de arte;
II - os cinemas, teatros e salas de espetáculos;
III - as salas de aula;
IV - os centros cirúrgicos e salas de Raios-X;
V - as salas para computadores, transformadores e telefonia;
VI - os locais para duchas e saunas;
VII - as garagens e galpões para estocagem.
VIII - as oficinas mecânicas e os espaços industriais.

§ 2º. Os compartimentos de que se trata este artigo deverão ter suas características adequadas à sua função específica, com condições de segurança e de habitabilidade quando exigem a permanência humana.

Art. 147. Os compartimentos sem permanência são aqueles que, pela sua finalidade específica, não comportam permanência humana ou habitabilidade, tais como:
I - os porões;
II - as câmaras escuras;
III - as caixas-fortes;
IV - as câmaras frigoríficas.

Art. 148. Os compartimentos de permanência prolongada, exceto cozinhas, terão área útil mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados), de forma que permitam a inscrição de um círculo de 2,00 m (dois metros) de diâmetro na área de seu piso.

§ 1º. Admite-se área mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados) para cozinhas, de forma que permitam a inscrição de um círculo de 2,00 m (dois metros) de diâmetro na  área de piso.

§ 2º. As lojas terão área útil mínima de 12,00 m (doze metros quadrados) de forma que permitam a inscrição de um círculo de 3,00 m (três metros) de diâmetro na  área de seu piso.

Art. 149. Os compartimentos de permanência transitória deverão ter área útil mínima de 1,00 m² (um metro quadrado).

Art. 150. Em toda e qualquer habitação, compartimento algum poderá ser subdividido com prejuízo das áreas mínimas estabelecidas neste Código.

Art. 151. Compartimentos para outras destinações ou denominações não indicadas nos artigos precedentes ou que apresentem peculiaridades especiais, serão classificados com base nos critérios fixados nos referidos artigos, tendo em vista as exigências de higiene, salubridade e conforto, correspondente à função ou atividade.

SEÇÃO II
Da Acústica

Art. 152. O projeto dos compartimentos buscará a garantia de qualidade acústica.

§ 1º. Evitar-se-á, sempre que possível, a instalação de torneiras e descargas na face oposta das paredes dos compartimentos de repouso.

§ 2º. Compartimentos classificados como “ruidosos” pela natureza de suas atividades serão situados em locais da edificação onde existam outras fontes de ruído.

§ 3º. Será garantida privacidade acústica entre ambientes de unidades distintas, por meio de parede divisória de tijolo maciço na espessura mínima de 0,23m (vinte e três centímetros), ou de alvenaria dupla com espaçamento interno de 0,05m (cinco centímetros) ou, ainda, pela utilização de material com garantia de Classe de Transmissão Sonora (CTS) de 45db (quarenta e cinco decibéis).

SEÇÃO III
Da Iluminação e Da Ventilação

Art. 153. Os compartimentos das edificações destinadas às atividades humanas contarão com iluminação e ventilação naturais, através de aberturas voltadas diretamente para espaço aberto exterior.

§ 1º. Será explorado o uso de iluminação e ventilação naturais com vistas a reduzir o consumo de energia elétrica para iluminação artificial e condicionamento de ar.

§ 2º. Para efeito de ventilação dos compartimentos, as aberturas serão dotadas de dispositivos que permitam a renovação do ar em pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área exigida para iluminação.

Art. 154. Em nenhuma hipótese existirão aberturas em paredes levantadas sobre as divisas dos lotes ou em distância inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas.

Art. 155. As aberturas de compartimento de permanência prolongada, quando confrontantes, em economias distintas, não terão, entre elas, distância inferior a 3,00 m (três metros).

Art. 156. Em qualquer compartimento, a profundidade máxima admitida como naturalmente iluminada corresponde a 2 (duas) vezes a altura do ponto mais alto do vão de iluminação do compartimento.

Parágrafo único - A profundidade máxima poderá ser diferente daquela estabelecida no caput deste artigo, desde que seja garantido, com luz natural, o mínimo determinado pela ABNT NBR 5413/1982 para o tipo de ambiente.

SEÇÃO IV
Das Dimensões das Aberturas

Art. 157. O total da superfície das aberturas destinadas a iluminar e ventilar um compartimento se relaciona com a área de seu piso e não poderá ser inferior a:

 

COMPARTIMENTO

ÁREA MÍNIMA TOTAL DOS VÃOS ABERTOS

Dando diretamente para o exterior

Dando para poços de iluminação, sob varandas cobertas, alpendres ou pórticos com mais de 1,00 m de largura

De permanência prolongada em geral exceto para lojas, sobrelojas, galpões e similares

1/6

1/5

De permanência prolongada exclusivamente para lojas, sobrelojas, galpões e similares

1/10

1/8

De utilização transitória

1/8

1/6

Garagens coletivas

1/16

1/14

 

§ 1º. Excluem-se da obrigatoriedade deste artigo os seguintes casos:
I - os corredores e passagens com extensão máxima de até 5,00 m (cinco metros) e largura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
II - o quarto de vestir com área total ou inferior a 5,00 m² (cinco metros quadrados);
III - as escadas em edificações unifamiliar de até 2 (dois) pavimentos;
IV - os depósitos com área igual ou inferior a 3,00 m² (três metros quadrados).

§ 2º. Em nenhuma hipótese, a área das aberturas destinadas a iluminar qualquer compartimento será inferior a 0,25 m² (vinte e cinco centímetros quadrados).

Art. 158. Compartimentos cujas aberturas deem para áreas nas quais a extensão das coberturas externas ultrapasse 3,00 m (três metros) não serão considerados iluminados.

Parágrafo único – Serão considerados iluminados os compartimentos cujas aberturas deem para áreas cujo pé direito mínimo seja igual ou superior a 3,50 m (três metros e meio) e sua extensão não ultrapasse 4,00 m (quatro metros).

Art. 159. Os compartimentos especiais que, em face das suas características e condições vinculadas ao uso, não devem ter aberturas diretas para o exterior, ficam dispensados das exigências desta seção.

Parágrafo único - Conforme a função ou atividade exercidas nos compartimentos mencionados no caput do presente artigo, serão garantidas condições adequadas conforme as normas técnicas referentes a iluminação e ventilação por meios especiais, bem como, se for o caso, controle satisfatório de temperatura e de grau de umidade do ar.

SEÇÃO V
Dos Fossos de Iluminação e Ventilação

Art. 160. Todos os compartimentos de permanência prolongada disporão de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior da construção.

Parágrafo único - Os compartimentos mencionados no caput deste artigo poderão ser iluminados e ventilados por varandas, terraços e alpendres, desde que respeitadas as condições previstas neste Código.

Art. 161. Será admitida a ventilação indireta ou mecânica dos compartimentos sanitários para qualquer tipo de edificação.

§ 1º. A ventilação indireta por meio de forro falso, através de compartimento contíguo, observará os seguintes requisitos:
I - altura não inferior a 0,30 m (trinta centímetros);
II - largura não inferior a 1,00 m (um metro);
III - extensão não superior a 3,00 m (três metros);
IV - comunicação direta com espaços livres.

§ 2º. Qualquer outra solução somente poderá ser executada mediante consulta prévia ao órgão municipal competente.

Art. 162. A iluminação e ventilação de compartimentos por meio de fosso de ventilação satisfará as seguintes exigências:
I - no caso de compartimentos de permanência prolongada iluminados através de fosso, o mesmo medirá no mínimo 10,00 m² (dez metros quadrados) e permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,00 m (dois metros);
II - no caso do inciso anterior, a partir do primeiro pavimento, o fosso permitirá, no nível de cada pavimento, a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo D dado pela fórmula: D = 2,00 m + (A – 5,30 m) / 4 onde A representa a distância em metros entre a laje de cobertura do pavimento considerado e o piso do primeiro pavimento iluminado através do fosso;
III - em edificação com altura máxima de 6,00m (seis metros), será admitido fosso com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), desde que a área do fosso tenha mais de 20,00m² (vinte metros quadrados);
IV - o fosso de iluminação e ventilação terá área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados) e permitirá a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), no caso de atender, exclusivamente, compartimentos de permanência transitória;
V - no caso do inciso anterior, a partir do segundo pavimento, no nível de cada pavimento, o fosso permitirá a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo D dado pela fórmula: D = 1,50 m + (A – 5,30 m) / 10 onde A representa a distância em metros entre a laje de cobertura do pavimento considerado e o piso do primeiro pavimento iluminado através do fosso.
VI - não serão permitidas saliências ou balanços nas áreas mínimas estabelecidas para efeito de iluminação e ventilação de que trata este artigo.

CAPÍTULO VII
DAS GARAGENS E ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS

Art. 163. O número de vagas para estacionamento e guarda de veículos para os diferentes tipos de uso obedecerá também ao estipulado na Lei de Uso e Ocupação do Solo, além dos parâmetros estabelecidos nesta lei.

Art. 164. As áreas livres, excluídas aquelas destinadas ao afastamento frontal, recreação infantil e circulação, poderão ser consideradas áreas de estacionamento de veículos, não sendo permitida, porém, a construção de cobertura sem prévia licença do Município, considerando as prescrições desta Lei e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 165. Os compartimentos destinados a garagens e vagas de estacionamento ficarão sujeitos às seguintes exigências:
I - vãos de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros) e, quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos, no mínimo, dois vãos de entrada;
II - pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) medido abaixo do vigamento;
III - vaga de estacionamento com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00 m (cinco metros).
IV - corredor de circulação dos veículos com largura mínima de:
a) 3,00 m (três metros), quando as vagas forem em ângulo de 30º (trinta graus);
b) 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), quando as vagas forem em ângulo de 45º (quarenta e cinco graus);
c) 5,00 m (cinco metros), quando as vagas forem em ângulo de 90º (noventa graus);
V - sistema de drenagem para coleta e escoamento das águas;
VI - paredes de material incombustível;
VII - piso revestido de material incombustível e impermeável;
VIII - teto de material incombustível, no caso de haver outro pavimento na parte superior;
IX - ventilação permanente.
X - espaços suficientes para acesso, circulação e manobra de veículos;
XI - rampas para acesso exclusivo de veículos, quando houver, com largura mínima de 3,00 m (três metros) e 25% (vinte e cinco por cento), no máximo, de declividade, totalmente situadas no interior do lote, com revestimento antiderrapante;
XII - rebaixamento dos meios-fios dos passeios para o acesso de veículos, não excedendo a extensão de 4,80 m (quatro metros e oitenta centímetros) para cada vão de entrada de garagens, devendo também atender as prescrições estabelecidas no artigo 137 deste código.

Art. 166. As garagens comerciais, estacionamentos e guarda de veículos, lava-jatos e similares terão:
I - terrenos devidamente murados com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros);
II - estrutura física utilizada relativa à edificação e área de pátio com revestimentos de piso impermeável e adequado ao correto escoamento das águas pluviais e ao lançamento de efluentes provenientes do desenvolvimento da atividade;
III - abrigos para os veículos, observadas as áreas mínimas de vagas estabelecidas neste Código;
IV - portão de acesso seguro e dotados de sinal sonoro e luzes de advertência, que devem ser acionados ao transitar veículos;
V - portão de acesso ao interior das instalações, se situado no alinhamento do terreno, abrindo para dentro do terreno;
VI - edícula, composta de recepção e instalação sanitária;
VII - sinalização interna.

Art. 167. Quando as garagens em edifícios ocuparem mais de um pavimento, estes serão interligados por escadas ou rampas que satisfaçam às condições de acesso para uso comum ou coletivo de pessoas, independentemente da existência de outros acessos.

Art. 168. Nos projetos de garagem e estacionamento de veículos, constarão, obrigatoriamente, as indicações gráficas referentes à localização de cada vaga e dos percursos de circulação dos veículos, não sendo permitido considerar, para efeito de cálculo das áreas necessárias aos locais de estacionamento, as rampas, as passagens, os acessos e a circulação.

Art. 169. Serão previstas vagas para os usuários portadores de necessidades especiais na proporção de 1% (um por cento) de sua capacidade, sendo o número de uma vaga o mínimo para qualquer estacionamento coletivo ou comercial.

Parágrafo único - No caso das vagas para portadores de necessidades especiais, o espaçamento entre as vagas deverá ser de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

Art. 170. As áreas de estacionamento que não estejam previstas neste Código, serão por semelhança, estabelecidas pelo órgão municipal competente.

Art. 171. Todo compartimento de garagem situado no subsolo manterá um afastamento de, no mínimo, 3,00 m (três metros) do alinhamento do terreno.

CAPÍTULO IX
DA SEGURANÇA

SEÇÃO I
Das Instalações Contra Incêndios

Art. 172. Toda edificação, exceto as residenciais unifamiliares e as multifamiliares horizontais ou verticais, será executada segundo o que estabelece a legislação estadual que dispõe sobre as normas de prevenção e combate a incêndio e pânico.

Parágrafo único - Nas edificações já existentes em que sejam necessárias instalações contra incêndio, o órgão competente da Prefeitura fixará prazo para sua execução.

TÍTULO V
DAS NORMAS ESPECÍFICAS

Art. 173. As normas específicas são complementares às normas genéricas das edificações, e os projetos obedecerão a ambas as categorias, prevalecendo a especificidade apenas nos casos dos artigos seguintes.

CAPÍTULO I
DOS LOCAIS DE MORADIA

SEÇÃO I
Das Generalidades

Art. 174. São considerados locais de moradias as residências isoladas, as residências geminadas, as residências em série, os conjuntos residenciais, os edifícios de apartamentos, os hotéis, os motéis, as pensões e similares.

Parágrafo único - Os locais de moradia relacionados no caput deste artigo atenderão à legislação estadual que dispõe sobre as normas de prevenção e combate a incêndio e pânico.

Art. 175. As edificações residenciais se classificam em unifamiliar, que corresponde a uma unidade residencial em um ou conjunto de lotes, e em multifamiliar, que corresponde a mais de uma unidade residencial agrupadas horizontalmente ou verticalmente em edificações construídas em lote ou conjunto de lotes.

Art. 176. As edificações residenciais, unifamiliar ou multifamiliar, somente serão anexas a compartimentos destinados ao uso de comércio e serviços, nos casos em que a natureza destas atividades não prejudique a segurança, o conforto e bem-estar dos moradores.

Parágrafo único - As edificações de que trata o artigo terão acesso ao logradouro público independentemente daquele usado para o acesso aos compartimentos de comércio e serviço.

Art. 177. Toda habitação possuirá pelo menos 01 (um) compartimento habitável, 01 (um) banheiro, 01 (uma) cozinha e 01 (um) local para serviço dotado de tanque convenientemente instalado, sendo que:
I - não será admitida a ligação direta entre dormitórios e cozinha, nem de instalações sanitárias e cozinha;
II - quando as cozinhas e copas ou cozinhas e salas constituírem um único compartimento não será admitida a ligação direta com dormitórios e ou instalações sanitárias.

Parágrafo único - A sala e a cozinha, a sala e a copa ou a copa e a cozinha poderão constituir um único compartimento.

Art. 178. Em toda edificação residencial será prevista a instalação de reservatório de água com capacidade mínima de 1.000 (mil) litros, salvo para as habitações populares, que podem ter reservatório de 500 (quinhentos) litros, no mínimo.

Art. 179. Nas edificações destinadas ao uso misto residencial, unifamiliar ou multifamiliar, os pavimentos destinados ao uso residencial serão agrupados continuamente.

SEÇÃO II
Das Residências Isoladas

Art. 180. Consideram-se residências isoladas as habitações unifamiliares.

Parágrafo único - A cada residência isolada deverá corresponder a pelo menos 1 (um) lote.

Art. 181. As edículas, depósito de despejos, as garagens, as dependências de serviço e lazer poderão existir separadas da edificação principal quando:
I - respeitarem as condições estabelecidas pela Lei de uso e Ocupação do Solo;
II - constituírem, obrigatoriamente, parte integrante da habitação.

SEÇÃO III
Das Residências em Série

Art. 182. Consideram-se residências em série as transversais ao alinhamento da divisa do lote e que agrupem, no mínimo, 3 (três) unidades, cuja disposição exija um corredor de acesso.

Parágrafo único - O conjunto edificado deverá atender às exigências estabelecidas nesta Lei, na Lei de Parcelamento e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 183. As edificações de residências em série obedecerão às seguintes condições:
I - o acesso se fará por corredor que terá largura mínima de:
a) 4,00 m (quatro metros), quando as edificações estiverem situadas do mesmo lado do corredor;
b) 6,00 m (seis metros), quando as edificações estiverem situadas em ambos os lados do corredor;
II - quando houver mais de 5 (cinco) moradias, será prevista área de manobra para veículos;
III - cada uma das unidades obedecerá às normas estabelecidas por este Código;
IV - o terreno será da propriedade de uma só pessoa ou constituir-se-á em condomínio, mantendo-se as exigências fixadas pela Lei de Parcelamento do Solo e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Parágrafo único - O acesso às residências se dará por corredor, que aproveitará afastamento lateral da divisa, desde que descoberto, podendo o outro afastamento, caso exista, ser usado como área privativa de cada unidade residencial, observadas as normas da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

SEÇÃO IV
Dos Conjuntos Residenciais

Art. 184. Consideram-se conjuntos residenciais aqueles grupos de edificações residenciais unifamiliares e/ou multifamiliares, cujos projetos são aprovados e construídos conjuntamente em áreas urbanizadas especificamente.

Art. 185. Os conjuntos residenciais atenderão ao estabelecido na Lei de Parcelamento do Solo e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, e, além disso, ás seguintes condições:
I - a distância mínima permitida entre edificações construídas no mesmo terreno é a soma dos afastamentos laterais ou de fundos mínimos exigidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - haverá uma área mínima de 20% (vinte por cento) da soma das áreas de projeção das moradias destinada ao lazer dentro do conjunto;
III - os conjuntos serão constituídos por prédios de apartamentos ou por moradias isoladas;
IV - o terreno será desmembrado desde que cada parcela resultante atenda as normas da Lei de Parcelamento do Solo;
V - a propriedade do terreno será individual ou coletiva;
VI - as edificações obedecerão às exigências deste Código, da Lei de Parcelamento do Solo e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

SEÇÃO V
Dos Edifícios de Apartamentos

Art. 186. Consideram-se edifícios de apartamentos, aquelas edificações com 2 (duas) unidades residenciais ou mais, dispostas verticalmente.

Art. 187. Além de outras disposições deste Código que lhe forem aplicáveis, os edifícios de apartamentos obedecerão às seguintes condições:
I - dispor de portaria localizada em vestíbulo de acesso às unidades residenciais;
II - ter dependências para zelador, dotada de quarto e instalação sanitária, quando tiverem 12 (doze) ou mais unidades residenciais;
III - possuir local com lixeiras devidamente dimensionadas, com fechamento e impermeáveis para deposição e armazenamento do lixo até a destinação para a coleta municipal;
IV - possuir área destinada ao armazenamento de gás, exceto quando dispensado por legislação específica;
V - possuir equipamentos de combate a incêndio, em conformidade com as disposições do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG);
VI - nos espaços de uso coletivo, possuir área de recreação coberta ou não, com área mínima de 20,00 m² (vinte metros quadrados), que terá:
a) continuidade, não sendo seu dimensionamento feito por adição de áreas parciais isoladas;
b) acesso afastado dos depósitos de lixo, de gás e isolado das passagens de veículos;
VII - ter, no mínimo, 01(uma) vaga ou garagem para cada apartamento com área até 100,00 m² (cem metros quadrados), no mínimo 02 (duas) vagas ou garagens para cada apartamento até 200,00 m² (duzentos metros quadrados) e no mínimo 03 (três) vagas ou garagens para cada apartamento com área acima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados);
VIII - ter um reservatório de 1.000 (mil) litros, no mínimo, para cada unidade residencial, salvo para as habitações populares, que podem ter reservatório de 500 (quinhentos) litros, no mínimo.

SEÇÃO VI
Das Edificações Destinadas a Hospedagem de Permanência Temporária com Existência de Serviços Comuns

Art. 188. Os edifícios de hotéis, pensionatos, casas de pensão, motéis e similares são os que se destinam à hospedagem de permanência temporária, com existência de serviços comuns.

Art. 189. Conforme suas características classificam-se em:
I - hotéis;
II - pensionatos;
III - casas de pensão;
IV - albergues;
V - motéis.

Art. 190. Quando se constituírem em edificações mistas, os hotéis e similares terão sempre acesso próprio, independente e fisicamente separado do acesso de uso comum ou coletivo do edifício.

Art. 191. Os edifícios de hotéis e similares disporão, no mínimo, de compartimentos, ambientes ou locais para:
I - hall de recepção com serviços de portaria e comunicações;
II- sala de estar;
III - compartimento próprio para administração;
IV - compartimento para rouparia e guarda de utensílios de limpeza;
V - instalações de combate a incêndio, conforme especificações do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG);
VI - entrada de serviço independente da entrada de hóspedes;
VII - instalações sanitárias do pessoal de serviço independente das destinadas aos hóspedes;
VIII - instalações adequadas para serviços de copa, cozinha e lavanderia, sendo que esta última pode ser terceirizada;
IX - instalações adequadas para recolhimento do lixo, fechadas, com piso impermeável e um ponto de chegada de água;
X - acessos e estacionamentos de veículos compatíveis com o número de unidades para atender ao desenvolvimento da atividade.

Parágrafo único - As instalações sanitárias para funcionários atenderão às determinações do inciso II do artigo 199 da presente lei.

Art. 192. Os dormitórios atenderão as prescrições dos artigos 177, 253 e ao Anexo I desta lei.

Art. 193. Excetuando-se os dotados de instalações sanitárias, cada pavimento disporá das referidas instalações sanitárias para cada grupo de 06 (seis) dormitórios ou fração, separadas por sexo, nas seguintes quantidades mínimas:
I - 2 (dois) vasos sanitários, 01 (um) lavatório, 01 (um) mictório e 02 (dois) chuveiros no sanitário masculino;
II - 2 (dois) vasos sanitários, 01 (um) lavatório, 01 (uma) ducha higiênica e 02 (dois) chuveiros no sanitário feminino.

Art. 194 - Os motéis se caracterizam por dispensarem a exigência de hall de recepção, de áreas comuns de estar para os hóspedes e de entrada independente de serviço, e possuirão:
I - unidades distintas e autônomas para hospedagem;
II - compartimentos para recepção, escritório e registro;
III - compartimentos para copa, área de serviço e lavanderia, sendo que esta última pode ser terceirizada;
IV - compartimento para cozinha, no caso de servir refeições;
V - no caso de possuírem estacionamento, este deve ser na proporção mínima de uma vaga para cada unidade distinta e autônoma de hospedagem.

Art. 195. As cozinhas, as despensas, os depósitos de alimentos e similares atenderão às determinações do inciso IV do artigo 199 da presente lei.

CAPÍTULO II
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SEÇÃO I
Das Generalidades

Art. 196. As edificações destinadas ao comércio, indústria e prestação de serviços atenderão às disposições legais deste Código, do Código de Posturas, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, das normas de segurança, de higiene e de conforto preconizadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei 2081/84 e demais legislações específicas, objetivando também a eliminação das barreiras arquitetônicas que visam à segurança e facilidade de movimentação dos deficientes físicos.

Art. 197. Além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, as edificações destinadas ao comércio, indústria e prestação de serviços serão dotadas de depósitos de lixo, quando possuírem mais de 2 (dois) pavimentos, de acordo com as normas do órgão competente.

Art. 198. Nas edificações destinadas ao comércio, indústria e prestação de serviços, os projetos atenderão às seguintes exigências:
I - ter pé-direito mínimo de:
a) 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área não exceder a 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados);
b) 3,00 m (três metros), quando a área for superior a 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados) e não exceder a 100,00 m² (cem metros quadrados);
c) 4,00 m (quatro metros), quando a área exceder de 100,00 m² (cem metros quadrados).
II - ter as portas de acesso com largura mínima de 3,00 m (três metros) quando a sua área exceder de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

Art. 199. As instalações sanitárias destinada ao público usuário das edificações destinadas ao comércio, industria e prestação de serviços obedecerão às seguintes determinações, ressalvando-se as exigências para casos específicos:
I - ter instalações sanitárias privativas, separadas por sexo, composta por 01 vaso sanitário e 01 lavatório, no mínimo, quando forem de uso de apenas uma unidade autônoma de até 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) ou fração;
II - quando a sua área exceder 50,00 m² (cinquenta metros quadrados), ter mais um conjunto de instalações privativas separadas por sexo, a cada 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados) de área útil ou fração, compostas, no mínimo, por 1 (um) mictório, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório nas de uso masculino e 2 (dois) vasos sanitários e 1 (um) lavatório nas instalações sanitárias de uso feminino;
III - as instalações sanitárias destinadas aos funcionários obedecerão às seguintes determinações, ressalvando-se as exigências para casos específicos:
a) vestiários privativos, separadas por sexo,  independentes das instalações de uso público, que disponha, no mínimo, de 1 (um) chuveiro, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório e área para troca de roupa e guarda de objetos pessoais, para cada 10 funcionários ou fração;
b) quando o número de funcionários exceder o número de 10 (dez), cada vestiário disporá, no mínimo, de mais 1 (um) chuveiro, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório, sendo que a área para troca de roupa e guarda de objetos pessoais também crescerá proporcionalmente;
IV - Sempre que o estabelecimento comercial, industrial, ou de prestação de serviços, contiver áreas para guarda, manuseio ou preparo de gêneros alimentícios, as cozinha/área de produção, despensas, depósitos de alimentos atenderão aos seguintes requisitos mínimos:
a) possuir piso impermeável, resistente e antiderrapante, de tonalidade clara, resistente a constantes lavagens, dotados de ralos sifonados providos de tampas com fechamento hídrico, para o eficiente lançamento dos efluentes líquidos;
b) as paredes possuirão revestimento impermeável, de tonalidade clara, resistente a constantes lavagens até a altura do teto, de fácil limpeza, devendo a cobertura/teto serem revestidos de materiais laváveis, em cores claras, e que não soltem detritos;
c) os ângulos das interseções das paredes, entre si com os pisos e com os tetos, serão substituídos por superfícies curvas de concordância;
d) os pisos serão revestidos de material impermeável, em tonalidades claras, com inclinações suficientes para o escoamento das águas de lavagem, com a instalação de ralos sifonados providos de tampa dotada de fechamento hídrico, para a captação dessas águas e o eficiente lançamento dos efluentes líquidos;
e) todos os vãos dos compartimentos destinados a manipulação de gêneros alimentícios serão vedados com tela milimétrica ou outros dispositivos firmes e resistente os quais impeçam o acesso ao interior das mesmas de mosquitos e outros animais daninhos;
f) o mobiliário será de material impermeável e lavável;
g) terão instalações de água corrente abundante;
h) será assegurada a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários.

Art. 200. As edificações destinadas a depósito de material de fácil combustão disporão de instalações de combate a incêndio e respectivos equipamentos, de acordo com as especificações do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Art. 201. Os depósitos de produtos tóxicos como agrotóxicos, pesticidas, biocidas e similares atenderão às seguintes exigências mínimas, além daquelas contidas em legislação específica:
I - possuir pisos e paredes impermeáveis;
II - ter iluminação e ventilação adequadas, com proteção solar que evite a incidência de radiação solar no ambiente interno;
III - serem dotados de tanque de contenção para evitar extravasamentos acidentais;
IV - possuir sistema de filtragem das águas de lavagem;
V - não possuir nenhum ponto de alimentação de água.

Art. 202. Será permitida a subdivisão de lojas, armazéns e depósitos, desde que as áreas resultantes tenham projeto previamente aprovado.

Art. 203. As lojas que se abrem para galerias comerciais disporão de mecanismos que garantam a renovação de ar e adequada iluminação, equiparados às condições de ventilação e iluminação naturais e sua profundidade não excederá 2 (duas) vezes a largura da galeria.

§ 1º.  As galerias comerciais internas terão profundidade máxima de 2 (duas) vezes o seu pé-direito, quando iluminadas por apenas um lado e 4 (quatro) vezes o pé-direito quando iluminadas bilateralmente.  

§ 2º. As galerias comerciais que possuírem iluminação natural zenital não terão limite de profundidade, desde que garantam iluminação e ventilação suficientes e adequadas ao seu espaço de circulação.

§ 3º. As lojas que tenham o seu acesso direto pela galeria terão, no mínimo, área de 15,00 m² (quinze metros quadrados) e pé-direito de 4,00 m (quatro metros).

CAPÍTULO III
DAS EDIFIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SEÇÃO I
Dos Prédios Comerciais, de Serviços e dos Centros Comerciais

Art. 204. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, excetuadas aquelas que dispõem de instalações sanitárias privativas, terão, em cada pavimento, sanitários separados por sexo, na proporção de um conjunto constituído de vaso, lavatório e mictório, este último quando masculino, respeitando proporção estabelecida no masculino, para cada 75m² (setenta e cinco metros quadrados) de área útil ou fração.

Parágrafo único - Cada pavimento será dotado de bebedouro na proporção de 1 (uma) unidade por 100,00 m² (cem metros quadrados) ou fração.

SEÇÃO II
Dos Restaurantes

Art. 205. As edificações destinadas a restaurantes, bares e casas de lanches disporão de instalações sanitárias para uso público em número proporcional à sua área, sendo, no mínimo:
I - as exigências referentes a instalações sanitárias obedecerão ao parâmetro de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), na determinação estabelecida no inciso I do artigo 199 da presente lei;
II - quando a sua área exceder 60,00 m² (sessenta metros quadrados), as exigências atenderão à determinação feita no inciso II do artigo 199 deste código;
III - atenderão às exigências do inciso III do artigo 199 desta lei, no caso de vestiários destinadas aos funcionários;
IV - a cozinha/área de produção, despensas, depósitos de alimentos atenderão ao inciso IV do artigo 199 do presente código;
V - atenderão aos requisitos estabelecidos pela vigilância sanitária e legislação pertinente.

Art. 206. Nas edificações destinadas a restaurantes, bares, casas de lanches e similares, as cozinhas/áreas de produção, despensas, depósitos de alimentos atenderão ao inciso IV do artigo 199 do presente código.

Art. 207. Nas edificações destinadas a restaurantes, bares, casas de lanches e similares as instalações destinadas ao armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) deverão atender as exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), bem como aquelas expressas na Seção VII do Capítulo III do Título IV desta lei.

Parágrafo único - Será obrigatória a existência de compartimento destinados à prestação de socorros de emergência, com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados) por grupo de 50 (cinquenta) empregados ou fração.

SEÇÃO III
Dos Mercados e Similares

Art. 208. As edificações destinadas a mercados, supermercados, açougues, peixarias e similares obedecerão às seguintes disposições:
I - as exigências referentes a instalações sanitárias obedecerão ao parâmetro de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), na determinação estabelecida no inciso I do artigo 199 da presente lei;
II - quando a sua área exceder 60,00 m² (sessenta metros quadrados), as exigências atenderão à determinação feita no inciso II do artigo 199 deste código;
III - atenderão às exigências do inciso III do artigo 199 desta lei, no caso de vestiários destinadas aos funcionários;
IV - atender aos requisitos estabelecidos pela vigilância sanitária e legislação pertinente;
V - as ligações com as instalações sanitárias não serão diretas, fazendo-se através de corredores de circulação.

Art. 209. As edificações destinadas a supermercados terão entrada especial para veículos de carga e descarga de mercadorias, assim como pátio de manobras e estacionamento, de acordo com a lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 210. As edificações a que se refere este capítulo terão casa de máquinas própria para instalação dos motores de refrigeração, constituída de tal forma que os ruídos gerados não causem desconforto acústico à vizinhança, aos usuários e aos funcionários.

Parágrafo único - Cada pavimento será dotado de bebedouro na proporção de 1 (uma) unidade por 100,00 m² (cem metros quadrados) ou fração.

SEÇÃO IV
Dos Açougues e Peixarias

Art. 211. As edificações destinadas ao comércio de carnes e peixes, além de se sujeitarem as disposições deste código ainda atenderão às seguintes condições:
I - terão área mínima de 16,00 m² (dezesseis metros quadrados);
II - as exigências referentes a instalações sanitárias obedecerão ao parâmetro de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), na determinação estabelecida no inciso I do artigo 199 da presente lei;
III - quando a sua área exceder 60,00 m² (sessenta metros quadrados), as exigências atenderão à determinação feita no inciso II do artigo 199 deste código;
IV - atenderão às exigências do inciso III do artigo 199 desta lei, no caso de vestiários destinadas aos funcionários;
V - as ligações com as instalações sanitárias não serão diretas, fazendo-se através de corredores de circulação;
VI - além das especificações contidas no inciso IV do artigo 199 da presente Lei, as áreas de despensa e depósito, de manuseio ou de preparo das carnes e peixes:
a) os balcões serão de material impermeável, com os apoios revestidos com as mesmas especificações das paredes;
b) serão dotados de câmaras frigoríficas, de capacidade conveniente;
c) disporão de armações em aço inoxidável, fixas às paredes ou aos tetos aos quais serão suspensas, por meio de ganchos dos mesmos materiais, os quartos de reses para talho;
d) os compartimentos destinados a corredores ou salas, vestiários e instalações sanitárias terão seu piso, paredes e tetos, com o mesmo acabamento dos compartimentos principais;
e) não possuirão móveis e utensílios de madeira.

CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES QUÍMICAS E BIOLÓGICAS E CONGÊNERES

Art. 212. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e de laboratórios de análises e congêneres obedecerão às condições estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado, além das disposições deste Código e do Código de Posturas que lhes forem aplicáveis, assim como demais legislações federais, estaduais e municipais pertinentes.

CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CONGÊNERES

Art. 213. As edificações destinadas a estabelecimentos escolares, além de obedecer às normas da Secretaria de Educação do Estado, das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, e das demais legislações federais, estaduais e municipais pertinentes, atenderão as seguintes exigências:
I - as salas de aulas medirão, no mínimo, 15,00 m² (quinze metros quadrados) e guardarão a relação de 1,00 m² (um metro quadrado) por aluno, no mínimo;
II - as salas de aulas serão dotadas de aberturas que garantam a ventilação permanente através de, pelo menos, ⅓ (um terço) da área destas aberturas e que permitam a iluminação natural, mesmo quando fechadas.
III - disporão de locais para recreação cobertos e descobertos, cimentados e não cimentados;
IV - terão um bebedouro para cada 50 (cinquenta) alunos, distanciado da porta de instalação sanitária 3,00 m (três metros), no mínimo;
V - as exigências referentes as instalações sanitárias obedecerão ao parâmetro de 20 (vinte) alunos, na determinação estabelecida no inciso I do artigo 199 da presente lei;
VI - quando o número de alunos excederem a 50 (cinquenta), as exigências atenderão à determinação feita no inciso II do artigo 199 deste código;
VII - atenderão às exigências do inciso III do artigo 199 desta lei, no caso de vestiários destinadas aos funcionários;
VIII - a cozinha/área de produção, despensas e depósitos de alimentos, se houverem, atenderão ao inciso IV do artigo 199 do presente código;
IX - atender aos requisitos estabelecidos pela vigilância sanitária e legislação pertinente.

Parágrafo único - Será obrigatória a existência de compartimentos destinados à prestação de primeiros socorros, com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados) por grupo de 100 (cem) alunos ou fração.

CAPÍTULO VI
DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS CULTURAIS E RECREATIVOS

Art. 214. Consideram-se edificações para estes fins os templos religiosos, as salas de conferências e de bailes, os salões de festas, as casas noturnas, os ginásios, os clubes, as sedes de associações recreativas, desportivas, culturais locais de jogos ou divertimentos eletrônicos e congêneres, os auditórios, os cinemas, os teatros e congêneres, os circos e os parques de diversões.

§ 1º. As edificações de que trata o caput deste artigo obedecerão às normas de proteção ambiental quanto a impactos urbanos definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, em especial quanto à poluição sonora e tráfego de veículos, bem como às disposições gerais deste Código, das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), quando houver.

§ 2º. As edificações para fins culturais e recreativos em geral possuirão instalações sanitárias de uso público para cada sexo com as seguintes proporções mínimas, em relação à lotação máxima:
I - as portas terão a mesma largura dos corredores, medindo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e as de saída da edificação medirão um total correspondente a 0,10 m (dez centímetros) por 10 (dez) lugares ou fração, abrindo-se de dentro para fora, prevalecendo o disposto nas normas de prevenção e combate a incêndio e pânico;
II - terão vãos de ventilação efetiva cuja superfície não seja inferior a 1/10 (um décimo) da área de piso, devendo a Prefeitura exigir a instalação de ar condicionado para adequar as condições ambientais à finalidade da edificação;
III - os corredores das circulações principais, que atendem aos diversos setores da sala de espetáculos, terão largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e as secundárias de 1,00 m (um metro), declividade de 12% (doze por cento), e se acima de 5.000 (cinco mil) lugares, serão obrigatórias rampas;
IV - as circulações de acessos e escoamento do público, externas à sala de espetáculos, terão largura mínima de 3,00 m (três metros) sendo acrescidas de 0,10 m (dez centímetros) para cada 20 (vinte) lugares ou fração excedente da lotação de 100 (cem) lugares;
V - as escadas obedecerão às seguintes normas:
a) largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), sendo acrescidas de 0,10m (dez centímetros) para cada 10 (dez) lugares ou fração excedente da lotação de 100 (cem) lugares;
b) as destinadas a vencer alturas superiores a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) terão patamares, cujo comprimento médio 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
c) não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;
VI - as rampas destinadas a substituir  escadas terão largura igual à exigida para estas, com declividade menor ou igual a 10% (dez por cento) e piso antiderrapante;
VII - as poltronas das salas de espetáculos serão distribuídas em setores, contendo, no máximo 250 (duzentos e cinquenta) poltronas, separadas por circulações que servirão no máximo a 8 (oito) poltronas, de cada lado;
VIII - terão sala de espera contígua à sala de espetáculos, medindo no mínimo 10,00 m² (dez metros quadrados) para cada 50 (cinquenta) lugares ou fração da lotação máxima prevista;
IX - as exigências referentes a instalações sanitárias obedecerão ao parâmetro de 100 (cem) pessoas, na determinação estabelecida no inciso I do artigo 199 da presente lei;
X - quando o número de usuários exceder 150 (cento e cinquenta), as exigências atenderão à determinação feita no inciso II do artigo 199 deste código;
XI - no caso de vestiários destinados aos funcionários, as exigências atenderão ao estabelecido no inciso III do artigo 199 da presente lei.

§ 3º. No caso das edificações destinadas a clubes e a sedes de associações recreativas, desportivas, culturais e congêneres, as instalações sanitárias disporão:
I - das exigências referentes a instalações sanitárias obedecerão ao parâmetro de 100 (cem) pessoas, na determinação estabelecida no inciso I do artigo 199 da presente lei;
II - quando o número de usuários exceder 150 (cento e cinquenta), as exigências atenderão à determinação feita no inciso II do artigo 199 deste código;
III - no caso de vestiários destinadas aos funcionários, atenderão às exigências do inciso III do artigo 199 desta lei;  
IV - de um bebedouro para cada 100,00 m² (cem metros quadrados, distanciado da porta de instalação sanitária, no mínimo, 3,00 m (três metros);
V - da obrigatória existência de compartimentos destinados à prestação de primeiros socorros, com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados) por grupo de 100 (cem) usuários ou fração;
VI - atendimento aos requisitos estabelecidos pela vigilância sanitária e legislação pertinente.

Art. 215. Nos auditórios, as instalações sanitárias disporão, no mínimo, de:
I - para o parâmetro de 100 (cem) pessoas, as exigências atenderão ao estabelecido no inciso I do artigo 199 da presente lei;
II - quando o número de usuários exceder 150 (cento e cinquenta), as exigências atenderão ao estabelecido no inciso II do artigo 199 da presente lei;
III - terão um bebedouro para cada 100,00 m² (cem metros quadrados, distanciado da porta de instalação sanitária, no mínimo, 3,00 m (três metros).

Art. 216. Os circos e os parques de diversões, quando desmontáveis, sua localização e funcionamento dependerão de vistoria e aprovação prévia do setor técnico do órgão municipal, sendo obrigatória a renovação mensal do alvará de funcionamento.

Art. 217. Nas edificações destinadas a templos religiosos serão respeitadas as peculiaridades de cada culto, desde que asseguradas todas as medidas de proteção, isolamento sonoro, segurança e conforto ao público, contidas neste Código e nas demais normas federais, estaduais e municipais.

CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL

SEÇÃO I
Das Edificações para Uso Industrial em Geral

Art. 218. Nenhuma licença para edificação destinada à indústria será concedida sem o estudo de impacto ambiental prévio por parte dos órgãos estadual e municipal.

Parágrafo único - A construção ou adaptação de prédios para uso industrial somente será permitida em áreas previamente aprovadas pelo Município e indicados no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 219. As edificações destinadas às oficinas, às fábricas e às indústrias, além das regulamentações específicas pertinentes e das normas ambientais do Estado de Minas Gerais, disciplinadas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental ou outro que vier a substituí-lo, atenderão às seguintes exigências:
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e na estrutura da cobertura;
II - ter as paredes confinantes com outros imóveis, do tipo corta fogo, elevadas a pelo menos 1,00 m (um metro) acima da calha, quando construídas na divisa do lote;
III - ter os dispositivos de prevenção e de combate a incêndio de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) ou órgão equivalente;
IV - ter pé-direito mínimo de 4,00 m (quatro metros) quando tiverem área superior a 100,00 m² (cem metros quadrados);
V - a área de iluminação será, no mínimo, igual a 1/5 (um quinto) da área do piso e a área de ventilação, no mínimo, igual a 1/10 (um décimo) da área do piso.

Art. 220. As edificações de que trata este capítulo satisfarão às seguintes condições, além daquelas já estabelecidas nesta lei, relativas a pé-direito e área de iluminação:
I - dispor, nos locais de trabalho dos operários, de porta de acesso rebatendo para fora do compartimento;
II - dispor de caixas separadoras de água e óleo, no caso de estabelecimentos que produzam efluentes contaminados com hidrocarbonetos, combustíveis, graxos, óleos lubrificantes, dentre outros;
III - dispor de local apropriado para as atividades relativas a serviços de manutenção, recuperação, reparação e lavação de peças, equipamentos e motores, bem como  tanques para lavações, com contenções e pisos impermeáveis, resistentes e firmes, com lançamento de efluentes contaminados diretamente para o sistema de caixas separadoras de água e óleo.

Parágrafo único - Sempre que do processo industrial resultar a produção de gases, de vapores, de fumaça, de poeira e de outros resíduos, será instalado um sistema de exaustão do ar adequado para cada caso, inclusive com instalação de filtros, quando necessário, de acordo com as normas ambientais.

Art. 221. As edificações de que trata este capítulo disporão de instalações sanitárias e vestiários, divididos por sexo, que:
I - atenderão às exigências dos incisos I, II e III do artigo 199;
II - atenderão aos requisitos estabelecidos pela vigilância sanitária e legislação pertinente;
III - as ligações da área de produção com as instalações sanitárias não serão diretas, fazendo-se através dos vestiários, halls ou de corredores de circulação.

Parágrafo único - Nas edificações para fins de indústrias, cuja lotação por turno de serviço seja superior a 150 (cento e cinquenta) operários, será obrigatória a construção de refeitório, observadas as seguintes condições:
I - área mínima de 0,80 m² (oitenta centímetros quadrados) por empregado;
II - piso e paredes revestidos com material liso e impermeável até a altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
III - os locais de trabalho serão dotados de bebedouro na proporção de 1 (uma) unidade por grupo de 50 (cinquenta) funcionários ou fração por turno.

Art. 222. Será obrigatória a existência de compartimentos destinados à prestação de primeiros socorros, com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados) por grupo de 100 (cem) empregados ou fração.

Art. 223. As edificações industriais disporão de área privativa de carga e descarga, de armazenamento de matéria-prima e produtos industrializados, de modo que a entrada e saída de veículos não prejudique o trânsito de pedestres e de veículos nos logradouros públicos.

Art. 224. As edificações destinadas à fabricação e à manipulação de gêneros alimentícios ou de medicamentos satisfarão, além das demais exigências previstas pelos órgãos estadual e municipal competentes e do inciso IV do artigo 199 deste Código, às seguintes condições:
I - equipamentos necessários para a conservação dos alimentos perecíveis;
II - incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários.

Art. 225. Edificações destinadas à indústria ou depósito de explosivos, inflamáveis ou químicos sob a supervisão do Ministério do Exército só serão admitidas em locais previamente aprovados pelo mesmo, observada a legislação federal pertinente e os regulamentos administrativos.

Art. 226. Edificações destinadas à indústria ou depósito de inflamáveis ou combustíveis atenderão às exigências das agências reguladoras e órgãos competentes, e terão sua localização aprovada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, observados a legislação federal pertinente e os regulamentos administrativos.

Art. 227. Os depósitos de inflamáveis líquidos com dependências apropriadas para acondicionamento e armazenamento em tanques, tambores, botijas, barricas ou outros recipientes móveis deverão, além de atender as prescrições do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e legislação federal pertinente.

Art. 228. As edificações destinadas à indústria, para cuja operação seja indispensável a instalação de câmaras frigoríficas, além de observarem as disposições deste capítulo, terão:
I - pátio de manobra, carga e descarga de animais adequadamente isolados dos pavilhões de industrialização, quando for o caso;
II - rede de abastecimento de água quente e fria;
III - sistema de drenagem de águas residuais nos locais de trabalho industrial;
IV - revestimento de material lavável e impermeável até a altura mínima de 2m (dois metros) nos locais de trabalho industrial;
V - compartimento destinado à instalação de laboratório de análise;
VI - destinação adequada de resíduos líquidos, sólidos e efluentes industriais devidamente licenciados pelos órgãos estadual e municipal de meio ambiente.

Parágrafo único - Não se consideram industriais as edificações com instalações de câmaras frigoríficas para exclusivo armazenamento e revenda de produtos frigoríficos.

Art. 229. Os fornos, as máquinas, as caldeiras, as estufas, os fogões, ou quaisquer outros aparelhos que produzam ou concentrem calor serão dotados de isolamento térmico, apresentando:
I - uma distância mínima de 1,00 m (um metro) do teto, ou 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) pelo menos, quando houver pavimento superposto ou se a parede pertencer à edificação vizinha;
II - uma distância mínima de 1,00 m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.

Parágrafo único - Os equipamentos que emitirem efluentes atmosféricos fora dos padrões legalmente admissíveis possuirão adequado tratamento das referidas emissões com uso de dispositivos, de acordo com a legislação ambiental vigente.

Art. 230. Não será permitida a descarga de esgotos sanitários, de qualquer procedência, e despejos industriais in natura, nas redes coletoras de águas pluviais ou em qualquer curso d'água.

SEÇÃO II
Da Instalação de Matadouros

Art. 231. Para construção e instalação de matadouros serão atendidas as exigências da legislação ambiental e da vigilância sanitária, assim como as legislações federal, estadual e municipal.

CAPÍTULO VIII
DAS OFICINAS, DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E CONGÊNERES

SEÇÃO I
Das Generalidades

Art. 232. As edificações destinadas a oficinas e a postos de abastecimento e lubrificação, além de obedecerem às normas dos órgãos municipal, estadual e federal competentes, às referentes ao meio ambiente e às normas deste Código, disporão de:
I - piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;
II - canaletas receptoras de águas servidas antes de seu lançamento na rede geral;
III - muro de alvenaria com altura mínima de 3,00 m (três metros) em relação ao nível do solo do terreno lindeiro para o isolamento das propriedades vizinhas;
IV - boxes isolados para lavagem e lubrificação dos veículos, com distância mínima de cinco metros do alinhamento do logradouro;
V - compartimentos destinados à administração, independentes dos locais de guarda de veículos, de atendimento de veículos e de pista;
VI - espaços para recolhimento ou espera de veículos dentro dos limites do lote;
VII - caixas separadoras de água e óleo, no caso de estabelecimentos que produzam efluentes contaminados com hidrocarbonetos, combustíveis, graxos, óleos lubrificantes, dentre outros;
VIII - instalações e equipamentos de combate a incêndio, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG);
IX - atenderão às exigências do inciso III do artigo 199, no caso de vestiários destinadas aos funcionários;
X - atender aos requisitos estabelecidos pela vigilância sanitária e legislação pertinente;
XI - as ligações com as instalações sanitárias não serão diretas, fazendo-se através dos vestiários, halls ou de corredores de circulação;
XII - os locais de trabalho serão dotados de bebedouro na proporção de uma unidade por grupo de 20 (vinte) funcionários ou fração por turno.

Parágrafo único - Será obrigatória a existência de compartimentos destinados à prestação de socorros de emergência, com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados) por grupo de 100 (cem) empregados ou fração.

Art. 233. As edificações onde ocorrerão as atividades relativas a serviços de manutenção, recuperação, reparação e lavação de peças, equipamentos e motores observarão as seguintes exigências:
I - dispor de tanques para lavações, com contenções e pisos impermeáveis, resistentes e firmes, com lançamento de efluentes contaminados diretamente para o sistema de caixas separadoras de água e óleo,
II - dispor de ralos com grades ou canaletas que não prejudiquem a acessibilidade em todo o alinhamento voltado para passeios públicos;
III - ser projetada de modo que as propriedades vizinhas ou os logradouros públicos não sejam molestados por ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originado dos serviços de lubrificação e de lavagens.

SEÇÃO II
Das Oficinas

Art. 234. Além das determinações contidas na Seção anterior, quando couber, exigir-se-á nas oficinas de sistema para exaustão dos gases poluentes, em conformidade com a lei ambiental, seja por ventilação natural ou mecânica e isolamento acústico;

Art. 235. Os prédios destinados a oficinas mecânicas obedecerão, ainda, às seguintes condições:
I - possuir portão cujas folhas não se abram para o exterior, quando construído no alinhamento do terreno;
II - ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo, sendo vedado qualquer conserto em logradouro público;
III - possuir compartimentos adequados para a execução dos serviços de pintura e lanternagem, quando for o caso;
IV - ter pelo menos 1 (um) acesso independente para veículos com largura mínima de 3,00 m (três metros) e 1 (um) acesso para público com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte), sendo tais acessos substituídos por um único acesso com largura mínima de 5,00 m (cinco metros);
V - uso obrigatório de luzes de sinalização nas entradas e saídas de veículos;
VI - dispor de local apropriado e coberto para o recolhimento de sucatas.

SEÇÃO III
Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Congêneres

Art. 236. Consideram-se postos de abastecimento e lubrificação as edificações destinadas à venda de combustíveis para veículos, incluídos os demais produtos e serviços afins, tais como óleos, lubrificantes e lavagem.

Art. 237. As edificações destinadas a postos de abastecimento e lubrificação, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, atenderão aos seguintes requisitos mínimos:
I - construção com material incombustível;
II - proteção para o trânsito de pedestres, no alinhamento dos logradouros, com exceção das partes reservadas ao acesso e à saída de veículos;
III - projeção da cobertura não ultrapassando o alinhamento do logradouro público.

Parágrafo único - A instalação de postos de abastecimento seguirá a legislação federal e estadual pertinentes.

Art. 238. As dependências destinadas a serviço de lavagem e lubrificação terão pé-direito mínimo de 4,00 m (quatro metros), e suas paredes deverão ser integralmente revestidas por material lavável e incombustível e obedecerão às seguintes condições:
I - os compartimentos de lubrificação estarão localizados em espaços cobertos e fechados em 2 (dois) dos seus lados;
II - as instalações para lavagens a céu aberto estarão a uma distância mínima de 8,00 m (oito metros) do alinhamento dos logradouros e de 4,00 m (quatro metros) das divisas dos terrenos vizinhos, e ainda assim terão paredes ou vidros temperados em altura suficiente para proteção de pedestres e outros veículos.
III - quando o lavador a céu aberto estiver a distâncias inferiores a 10,00 m (dez metros) das divisas laterais e de fundos do terreno, é obrigatória a construção de paredes de proteção em dois lados, com altura mínima de 3,00 m (três metros), contados do ponto de contato dos pneus com o revestimento do piso horizontal da rampa e comprimento, no mínimo, idêntico ao desta, acrescido de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) à frente e atrás;
IV - para lavagem de caminhões, além das paredes citadas no inciso III, é obrigatória a construção de cobertura, constituída de material firme e eficiente, convenientemente instalada;
V - no caso de compartimentos fechados, ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos sem abertura.

§ 1º. O piso do compartimento de lavagem será dotado de ralos com capacidade suficiente para captação e escoamento das águas servidas convenientemente para rede pública coletora de esgoto.

§ 2º. Não será permitido o despejo de resíduos, graxas ou similares nos logradouros públicos ou nas redes de águas pluviais e de esgotos.

§ 3º. As disposições deste artigo aplicam-se também a unidades autônomas de lavagem e lubrificação, não pertencentes a postos de abastecimento.

Art. 239. Será proibida a instalação de bombas ou micropostos em logradouros públicos, jardins e áreas verdes, inclusive as de loteamentos.

Art. 240. Será permitida a instalação de bombas para abastecimento em estabelecimentos industriais, empresas de transportes e entidades públicas somente para uso privativo, desde que atendam à legislação federal, estadual e municipal pertinentes.

Art. 241. Somente será expedido Alvará de Construção a Postos Revendedores que satisfaçam, além das exigências da legislação vigente sobre construções, as seguintes normas:
I - distância mínima de 500,00 m (quinhentos metros) entre um posto revendedor e outro estabelecimento congênere em ambos os sentidos de tráfego;
II - distância mínima de 100,00 m (cem metros) das bocas de túneis, trevos, rotatórias e viadutos, quando localizada nas principais vias de acesso ou saída;
III - distância mínima de 100,00 m (cem metros) de asilos, de creches, de hospitais, de escolas, de quartéis e de templos religiosos.

Art. 242. Os postos de serviços e abastecimento de veículos somente serão instalados em edifícios destinados exclusivamente a esse fim.

Parágrafo único - Serão permitidas atividades comerciais e de prestação de serviços junto aos postos de serviços e abastecimentos, quando localizados no mesmo nível com acesso direto e independente.

Art. 243. Qualquer reforma ou ampliação dos postos já existentes somente será permitida se houver conformidade com as normas deste Código.

CAPÍTULO IX
DOS CEMITÉRIOS

Art. 244. Os cemitérios serão licenciados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, e atenderão aos seguintes requisitos:
I - fechamento com muro de altura igual, no mínimo, a 2,00 m (dois metros);
II - no recinto dos cemitérios, além da área destinada à circulação, serão reservados espaços para construção de capelas, depósitos mortuários e velórios;
III - as construções funerárias, o acabamento dos túmulos e a sua conservação obedecerão às instruções da administração dos cemitérios, respeitando-se as condições de higiene e segurança;
IV - os materiais utilizados, no caso do inciso anterior, entrarão nos cemitérios já em condições de serem empregados;
V - restos de materiais provenientes de obras, conservas e limpeza de túmulos serão removidos pelos responsáveis.

CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES ADAPTADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COM MOBILIDADE REDUZIDA

Art. 245. As edificações em geral classificam-se em visitáveis e acessíveis, em função da sua atividade e do seu porte, com relação a sua adequação às pessoas com mobilidade reduzida.

§ 1º. São consideradas visitáveis todas as edificações nas quais se faz necessário o acesso a espaços comuns e a todos os espaços e compartimentos por pessoas portadoras de necessidades especiais, sensoriais, físicas ou mentais, ou de lesões e fraquezas, que inibam a sua mobilidade.

§ 2º. Os edifícios públicos são considerados edificações acessíveis.

Art. 246. As edificações classificadas como acessíveis deverão atender as ABNT NBR 9077/2001 e 9050/2004.

Art. 247. As edificações de uso misto ou não habitacional serão consideradas visitáveis ou acessíveis, em função das atividades a que se destinam e do seu porte.

Parágrafo único - Aplicam-se às edificações referidas no caput deste artigo, os mesmos requisitos do artigo anterior.

Art. 248. As edificações classificadas como acessíveis disporão de instalação de sanitários, adaptados a portadores de necessidades especiais, em um percentual de 2% (dois por cento) do total dos sanitários, respeitando o mínimo de 01 (um) sanitário, contendo a indicação do símbolo internacional de acesso.

Art. 249. Nos cinemas, auditórios, teatros, casas de espetáculos, estádios e ginásios esportivos, considerados como edificações acessíveis, serão exigidos espaços apropriados para cadeiras de rodas ao longo dos corredores, na proporção de 2% (dois por cento) da lotação até 500 (quinhentos) lugares, com o mínimo de 01 (um) e acrescido de acordo com ABNT NBR 9050/2004.

§ 1º. Os espaços mencionados no caput deste artigo deverão, necessariamente, ser planos, a fim de permitir o conforto do espectador na sua cadeira de rodas.

§ 2º. A cadeira contígua ao espaço referido no parágrafo anterior deste artigo, será, preferencialmente, destinada ao acompanhante do espectador que se utiliza, de cadeira de rodas.

Art. 250. Nas edificações destinadas às atividades de hospedagem, consideradas como edificações visitáveis, serão exigidos cômodos adaptados às pessoas portadoras de necessidades especiais, ficando estabelecida a obrigatoriedade de 01 (uma) unidade, adaptada para cada grupo de 20 (vinte) do total construído, observadas as determinações da ABNT NBR 9050/2004.

Art. 251. Em todas as edificações acessíveis ou visitáveis será obrigatória a colocação, em destaque, nos locais próprios, do símbolo internacional de acesso, na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO XI
DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS ESPECIAIS

Art. 252. As edificações para fins especiais abrangem aquelas destinadas aos asilos, orfanatos, albergues.

Art. 253. As edificações destinadas a asilos, orfanatos, albergues e congêneres atenderão às seguintes exigências:
I - os dormitórios terão área mínima de 10,00 m² (dez metros quadrados) quando de uso individual, acrescida de 4,00 m² (quatro metros quadrados) por leito excedente;
II - terão instalações sanitárias com banheiras ou chuveiros, lavatório e vaso sanitário, na proporção de 01 (um) conjunto para cada 10 (dez) internos;
III - disporão de locais para recreação cobertos e descobertos.

CAPÍTULO XII
DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

Art. 254. As edificações públicas, além das normas estabelecidas pela presente lei, pela CLT, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) referentes à eliminação de barreiras arquitetônicas com vistas a facilitar a permanência e a movimentação das pessoas portadoras de deficiência, atenderão às seguintes exigências.
I - rampas de acesso ao prédio com declividade de 8,33% (oito vírgula três por cento), com piso antiderrapante e corrimãos laterais devem instaladas a duas alturas: 0,92 m e 0,70 m do piso, medidos da geratriz superior, conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - NBR 9050;
II - na impossibilidade de construção de rampas, a portaria estará no mesmo nível do passeio;
III - quando da existência de elevadores, suas dimensões mínimas serão de 1,10 m x 1,40 m (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros);
IV - todas as portas terão largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros);
V - os corredores terão largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

TÍTULO VI
DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 255. As multas, independentes de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pela presente Lei, serão aplicadas quando forem desrespeitados os parâmetros instituídos por esta Lei, em especial:
I - o projeto apresentado para a análise da Prefeitura estiver em evidente desacordo com o local em que a obra será executada;
II - as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação;
III - as obras forem iniciadas sem a licença da Prefeitura e sem o correspondente alvará;
IV - a edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito a sua vistoria e emitido o respectivo certificado de aprovação, o “Habite-se”;
V - pela ausência de tapumes ou sua execução em desacordo com esta Lei;
VI - pela não remoção de entulhos deixados na via pública, após o término da obra;
VII - por danos causados ao logradouro, devidos à execução da obra e não reparados pelo responsável.

Art. 256. A fiscalização urbana do Município, no âmbito de sua competência, expedirá notificação e autos de infração, endereçados aos proprietários da obra e ao responsável técnico, para o cumprimento das disposições deste Código.

§ 1º. No ato da expedição da notificação, será intimado o proprietário e/ou o responsável técnico para cumprimento das exigências, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§ 2º. Esgotado o prazo da notificação sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 257 - A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
I - a gravidade da infração;
II - suas circunstâncias;
III - os antecedentes do infrator.

Art. 258. As penalidades aplicáveis aos infratores das disposições desta Lei são:
I - multa;
II - embargo da obra;
III - interdição do prédio ou dependência;
IV - demolição total ou parcial.

§ 1º. A imposição de penalidade não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.

§ 2º. A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.

Art. 259. A aplicação de penalidade de qualquer natureza e o seu cumprimento em caso algum dispensa o infrator da obrigação a que esteja sujeito, de fazer não fazer ou consentir em que se faça, inclusive para que se cumpra a disposição infringida.

Art. 260. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta lei, a Prefeitura representará ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de Minas Gerais e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de Minas Gerais, em caso de manifestar demonstração de incapacidade técnica ou inidoneidade moral do profissional infrator, e em todos os casos manifestamente irregulares.

CAPÍTULO II
DAS MULTAS

Art. 261. A aplicação da multa terá lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.

Art. 262. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, tendo em vista a gravidade da infração e as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Art. 263. A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa, sendo que os infratores que estiverem em débito de multa estarão impedidos de receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal.

Art. 264. Pelas infrações às disposições desta Lei, serão aplicadas ao proprietário, ao autor do projeto e ao responsável técnico pela obras, as seguintes multas:
I - por falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto, multa de 30 (trinta) a 90 (noventa) Unidade Fiscal do Município (UFM);
II - por início ou execução de obra sem licença, multa de 10 (dez) a 150 (cento e cinquenta) Unidade Fiscal do Município (UFM);
III - por execução de obra cujo alvará de licença esteja vencido, multa de 5 (cinco) a 15 (quinze) Unidade Fiscal do Município (UFM);
IV - por falta de projeto aprovado e demais documentos exigidos no local da obra, multa de 10 (dez) a 30 (trinta) Unidade Fiscal do Município (UFM);
V - por execução de obra em desacordo com o projeto aprovado, multa de 20 (vinte) a 200 (duzentos) Unidade Fiscal do Município (UFM);
VI - por inobservância das prescrições da CLT e desta Lei, sobre andaime e tapumes, multa de 20 (vinte) a 100 (cem) Unidade Fiscal do Município (UFM);
VII - por paralisação de obra por mais de 03 (três) meses sem comunicação à Prefeitura, multa de 05 (cinco) a 15 (quinze) Unidade Fiscal do Município (UFM);
VIII - por ocupação de prédio sem o respectivo “Habite-se”, multa de 05 (cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM) para obras de até 60,00 m² (sessenta metros quadrados), e, a partir desta área, mais 01 (um) Unidade Fiscal do Município (UFM) por m² (metro quadrado);
IX - por inobservância das prescrições sobre medidas e equipamentos de combate e prevenção a incêndio, multa de 15 (quinze) a 150 (cento e cinquenta) Unidade Fiscal do Município (UFM).

Parágrafo único - A infração a disposição desta Lei, para a qual não haja cominação especial, será punida com multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município (UFM).

Art. 265. Imposta a multa, o infrator efetuará seu recolhimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de embargo, além de outras medidas cabíveis.

Art. 266. Os débitos decorrentes de multa não pagas no prazo previsto terão os seus valores atualizados com base nos índices de correção monetária fixadas pelo órgão federal competente, em vigor na data de liquidação da dívida.

Art. 267. Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á pena maior, acrescida de 2/3 (dois terços) de seu valor.

Art. 268. Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.

CAPÍTULO III
DO EMBARGO DA OBRA

Art. 269. Dar-se-á o embargo da obra quando ela se enquadrar nos seguintes casos:
I - estiver sendo executada sem a licença do Município, isto é, sem o Alvará de Construção;
II - desrespeitar as normas estabelecidas neste Código, no Código de Posturas, na Lei de Parcelamento do Solo e na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - o proprietário se recusar a atender a Notificação e/ou a Intimação preliminar pelo Município;
IV - estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
V - tiver sido iniciada sem Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) quitadas;
VI - o profissional responsável der baixa na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) / Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou sofrer suspensão ou cassação da carteira do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de Minas Gerais ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de Minas Gerais;
VII - desrespeitar o respectivo projeto, em seus elementos geométricos essenciais;
VIII - não forem observadas as notas de alinhamento ou nivelamento, ou se a execução se iniciar sem elas.
IX - execução de obra ou instalação com risco de sua própria segurança e estabilidade, bem como ameaça à segurança pública e dos empregados da obra;
X - inobservância do alvará de licença ou das cotas de alinhamento e de nivelamento.
XI - execução de obras em desacordo com projeto aprovado.
XII - execução de obra sem a responsabilidade técnica de profissional habilitado e cadastrado na Prefeitura;
XIII - não recolhimento no prazo legal de multa imposta ao infrator;
XIV - não atendimento das determinações constantes do auto de infração.
XV - mudança de responsável técnico, ou proprietário, ou de ambos sem a comunicação aos órgãos competentes.

Art. 270. Ocorrendo alguma das hipóteses do artigo anterior o encarregado da fiscalização, depois de lavrado o auto para imposição de multa, fará o embargo provisório de obra, por simples comunicação ao construtor, dando imediata ciência do ato á autoridade superior.

Art. 271. Verificada a procedência do embargo, a autoridade superior dar-lhe-á caráter definitivo em auto que mandará lavrar, no qual fará constar as exigências para que a obra possa continuar.

Parágrafo único - O embargo somente será levantado após cumprimento de todas as exigências consignadas no respectivo auto.

CAPÍTULO IV
DA INTERDIÇÃO

Art. 272. A edificação, ou qualquer das suas dependências, serão interditadas nos seguintes casos:
I - se for utilizada para fim diverso daquele definido no projeto;
II - se o proprietário, no prazo que lhe for fixado, não atender às exigências julgadas necessárias à segurança da edificação.
III - quando oferecer perigo, devendo o Município, por meio de seu órgão competente, promover a desocupação compulsória da edificação se houver insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para seus ocupantes ou para terceiros.

Art. 273. A interdição será imposta pelo Município, por escrito, após vistoria efetuada por um técnico profissional habilitado, especialmente designado.

§ 1º. O Município tomará as providências cabíveis se não for atendida a interdição ou se não for interposto recurso contra ela.

§ 2º. A interdição somente será suspensa quando eliminadas as causas que a determinaram.

§ 3º. Uma vez não atendida a imposição de interdição por parte do Município, a autoridade competente lavrará o Auto de Infração para a imposição da respectiva multa, sem prejuízo de outras penalidades.

CAPÍTULO V
DA DEMOLIÇÃO

Art. 274. A demolição, total ou parcial, será imposta nos seguintes casos:
I - quando a construção for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for executada sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença;
II - quando a construção for executada sem observância do alinhamento e nivelamento ou em desacordo com o projeto aprovado;
III - de obra julgada em risco, quando o proprietário não tomar as providências determinadas para a sua segurança;
IV - de obra em desacordo com as características do modelo de assentamento definido em lei.

Parágrafo único - A demolição não será imposta quando o proprietário, submetendo a construção à vistoria técnica da Prefeitura, demonstrar que:
I - a obra preenche as exigências mínimas estabelecidas por lei;
 II - embora não as preenchendo, podem ser executadas modificações que a tomem concordante com a legislação em vigor.

Art. 275. A demolição será precedida de vistoria, por 3 (três) profissionais habilitados da Prefeitura correndo o processo da seguinte forma:
I - nomeada a comissão, esta designará dia e hora para a vistoria, fazendo intimar o proprietário para assisti-la;
II - não sendo encontrado o proprietário, far-se-á a intimação por edital, com prazo de 10 (dez) dias;
III - não comparecendo o proprietário, ou seu representante, a comissão fará o exame da construção e, se verificar que a vistoria pode ser adiada, mandará fazer nova intimação ao proprietário;
IV - não podendo haver adiamento, ou se o proprietário não atender à segunda intimação, a Comissão entregará seu laudo em até 90 (noventa) dias, devendo constar do mesmo o que for encontrado, o que o proprietário deve fazer para evitar a demolição e o prazo que para isso seja julgado conveniente;
V - em caso de urgência, esse prazo não poderá ser inferior a 3 (três) dias;
VI - do laudo entregar-se-á cópia ao proprietário e aos moradores do prédio, se for alugado, acompanhada da intimação para o cumprimento das decisões nele contidas;
VII - a cópia do laudo e a intimação ao proprietário serão entregues mediante recibo e, se ele não for encontrado ou se recusar a recebê-los, serão publicadas em resumo, por 3 (três) vezes, no Expediente da Prefeitura;
VIII - no caso de ruína iminente, a vistoria será feita em caráter de urgência, dispensando-se a presença do proprietário, se este não puder ser encontrado de pronto, levando-se ao conhecimento da autoridade competente da Prefeitura as conclusões do laudo.

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS

Art. 276. As intimações para cumprimento das exigências deste Código serão sempre feitas por escrito, e contra elas poderão os interessados reclamar, dentro de 72 (setenta duas) horas, perante a autoridade superior.

Art. 277. Tratando-se de penalidade poderá o interessado, dispensado o processo administrativo, recorrer, desde logo, para a autoridade competente da Prefeitura Municipal, oferecendo as razões do seu recurso.

Parágrafo único - Esse recurso será interposto dentro de 5 (cinco) dias, por simples petição e, tratando-se de multa, mediante prévio depósito da mesma.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 278. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei serão resolvidos por uma comissão especial composta por representante da Câmara Municipal, do CREA-MG e de técnicos da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único - A comissão a que se refere o caput deste artigo será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 279. Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão por dias corridos.

Parágrafo único - Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.

Art. 280. Para efeito desta Lei, a Unidade Fiscal do Município (UFM) é aquela vigente na data em que a multa for aplicada.

Parágrafo único - A expressão Unidade Fiscal do Município ou abreviadamente “UFM”, de que trata esta Lei, para efeito de comunicação e referência, têm o mesmo significado.

Art. 281. O Prefeito expedirá os Decretos, Portarias e demais Atos Administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições desta Lei.

Art. 282. Ficam fazendo parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – Tabela de condições dos compartimentos;
II - Anexo II – Glossário.

Art. 283. Revogam-se às disposições em contrário, especialmente as determinações constantes da Lei Complementar Municipal nº 001, de 20 de dezembro de 1994.

Art. 284. Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Jacutinga, 03 de Março de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal 

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm.,Finanças,Planej. e Orçamento

 

 

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 130/2016, modalidade Pregão Presencial nº 016/2016, do tipo menor preço por item, para a aquisição de Equipamento Hospitalar, de acordo com o Convênio sob n. 11984.501000/1140-01, para a Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 05.04.2016, às 09 horas h. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

 


EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 086/2016, Pregão Presencial N° 013/2016 – Objeto: Contratação exclusiva de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP para o fornecimento de ovos de chocolate para a Secretaria Municipal de Educação- O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao(s) fornecedor(es) Licitante(s), a(s) empresa(s): ANGELA MARIA ORNAGUI 65887050691,CNPJ nº 18.460.160/0001-89, No valor de R$ 21.080,00(vinte e um mil e oitenta reais).
Jacutinga, 09 de Março de 2016.
Rodnei Francisco de Oliveira - Pregoeiro Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 


EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MIUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 086/2016, Pregão Presencial N° 013/2016 - Objeto: Contratação exclusiva de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP para o fornecimento de ovos de chocolate para a Secretaria Municipal de Educação- Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação do Pregoeiro Municipal e da Comissão de Compras e Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo de Licitação, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO, a(s) empresa(s:) ANGELA MARIA ORNAGUI 65887050691,CNPJ nº 18.460.160/0001-89, No valor de R$ 21.080,00(vinte e um mil e oitenta reais).
Jacutinga, 09 de Março de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – Extrato de Contrato - Processo nº 086/2016 – Pregão Presencial n° 013/2016 - Objeto: Contratação exclusiva de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP para o fornecimento de ovos de chocolate para a Secretaria Municipal de Educação - da(s) empresa(s): 01) Contrato n° 173/2016, ANGELA MARIA ORNAGUI 65887050691,CNPJ nº 18.460.160/0001-89, No valor de R$ 21.080,00(vinte e um mil e oitenta reais) - Data Ass.: 09.03.2016 - Prazo: 31.12.2016 (vigência) -  (Podendo ser Prorrogado na Forma do Art. 57, II da Lei n.º 8.666/93) – Ficha Orçamentária (224) 020608 123610002 2.019 339039; (223) 020608 123610002 2.019 339036.
Jacutinga, 09 de Março de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

 

 

 

 

 


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