instagram-new-flat-128x128   facebook-icon24x24  

 


.

DOEM - 11 de Dezembro de 2015

diario oficial executivo

 

Lei N.º 1864/15 de 10.12.2015

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal Programa/2015 e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, junto ao Orçamento Programa de 2015, conforme artigos: 41, 42 inciso II e 43 da Lei  Federal 4.320/64,  para as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR (R$)

UNIDADE

01

GABINETE DO PREFEITO (GAB)

 

SUBUNIDADE

01

DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

 

FUNÇÃO

27

DESPORTO E LAZER

 

SUBFUNÇÃO

813

LAZER

 

PROGRAMA

0004

DESPORTO E LAZER - INTEGRACAO SOCIAL

 

PROJETO

1.071

CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA

 

ELEMENTO

4490 51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

RECURSOS

CONQUA

CONVÊNIO CONSTRUÇÃO QUADRA – SÃO LUIZ

243.750,00

DESTINAÇÃO TCE-MG

124

Transferências de Convênios - Outros (Não relacionados à Educação/Saúde/Assist.Social)

 

ELEMENTO

4490 51

OBRAS E INSTALAÇÕES

40.421,16

DESTINAÇÃO TCE-MG

100

RECURSOS ORDINÁRIOS

 

TOTAL DO PROJETO 1.071

284.171,16

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR (R$)

UNIDADE

10

SECR.MUN. OBRAS,SERVICOS E PLANEJ. URBANO (SEOS)

 

SUBUNIDADE

01

DEPARTAMENTO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

 

FUNÇÃO

15

URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA

0006

OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

PROJETO

1.072

CONSTRUÇÃO DE CALÇADA COM MURO DE ARRIMO

 

ELEMENTO

4490 51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

RECURSOS

ARRIMO

CONST.CALÇADA E MURO ARRIMO

245.850,00

DESTINAÇÃO TCE-MG.

124

Transferências de Convênios - Outros (Não relacionados à Educação/Saúde/Assist.Social)

 

ELEMENTO

4490 51

OBRAS E INSTALAÇÕES

6.327,32

DESTINAÇÃO TCE-MG.

100

RECURSOS ORDINÁRIOS

 

TOTAL DO PROJETO 1.072

252.177,32

 

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL

536.348,48

 Art. 2º Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme § 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR (R$)

UNIDADE

08

SEC. MUN. OBRAS, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO URBANO (SEOS)

 

SUBUNIDADE

07

DEP. DE ESTRADAS URBANAS E RURAIS

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0007

ASSISTÊNCIA A SAUDE

 

PROJETO

1.005

AQUISICAO VEICULOS PARA SAUDE

 

ELEMENTO

4490 52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE

 

RECURSOS

DESTINAÇÃO TCE-MG......

SAÚDE

.......................

SAÚDE GASTOS - 15 % (ficha 306)

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

46.748,48

 

TOTAL DE ANULAÇÕES

46.748,48

Art. 3º. Para atender as finalidades constantes do artigo 1º, será utilizada a a Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme § 1º, inciso II, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64:

TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 489.600,00

 

TOTAL FONTES ANULAÇÕES

R$ 536.348,48

Art. 4º. Fica incluído no PPA 2014/2017 de 18 de dezembro de 2013, no anexo dos Objetivos/Programas/Metas, aprovado pela Lei 1.781/13, as metas abaixo:

PROGRAMA: 0004 - DESPORTO E LAZER - INTEGRACAO SOCIAL
OBJETIVO: IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER COMO MEIOS DE INTEGRACAO SOCIAL.

AÇÕES PLANEJADAS

RESULTADO ESPERADO

UNIDADE

/MEDIDA

METAS FÍSICAS

META FINANCEIRA

2014

2015

2016

2017

2014

R$

2015

R$

2016

R$

2017

R$

1.071 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA

QUADRA CONSTRUIDA

POPULAÇÃO

-

1

-

-

-

284.171,16

-

-

 PROGRAMA: 0006 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
OBJETIVO: MANTER A QUALIDADE DE VIDA DO CIDADAO ATRAVES DOSSERVICOS PUBLICOS DE QUALIDADE OFERECIDOS COM LIMPEZA, TRATAMENTO DE AGUA E
ESGOTO, CONSERVACAO DO CEMITERIO MUNICIPAL, ILUMINACAO, INFRAESTRUTURA E APOIO PARA AS INDÚSTRIAS.

AÇÕES PLANEJADAS

RESULTADO ESPERADO

UNIDADE

/MEDIDA

METAS FÍSICAS

META FINANCEIRA

2014

2015

2016

2017

2014

R$

2015

R$

2016

R$

2017

R$

1.072 -CONSTRUÇÃO DE CALÇADA COM MURO DE ARRIMO

CALÇADAS E MURRO ARRIMO CONSTRUIDOS

POPULAÇÃO

-

1

-

-

-

252.177,32

-

-

   

TOTAL DAS AÇÕES POR EXERCÍCIO

R$ 536.348,48

 
                         

 
Art. 5º. Ficando assim também incluído na LDO 1.810 de 09 de julho de 2014 as metas por ora pretendidas, adequando assim na referida Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Dezembro de 2015-12-09

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES    
Prefeito Municipal    
    
EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm., Finanças, Planej.e Orçamento

 

 

 

 

 


diario oficial legislativo

 

 

 

 


diario oficial terceiros

 

 

 


download-icon Clique para baixar uma cópia deste nº do DOEM.


Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB

 

subir

DESENVOLVEDOR