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DOEM - 06 de Novembro de 2015

in DOEM

diario oficial executivo

 

Lei n º 1855/15 de 28.10.2015

Dispõe sobre autorização para recebimento de bem imóvel como “dação em pagamento” para fins de extinção de crédito tributário com vistas a regularização de loteamento e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Jacutinga a receber como “dação em pagamento” duas áreas que serão desmembradas do imóvel pertencente à matrícula nº 9.997 do Serviço de Registro de Imóveis de Jacutinga/MG.

§ 1º. As áreas referidas no caput deste artigo perfazem um total de 8.955,97 m² (oito mil novecentos e cinquenta e cinco metros e noventa e sete decímetros quadrados), sendo uma com 7.462,22m² (sete mil quatrocentos e sessenta e dois metros e vinte e dois decímetros quadrados) e a outra com 1.493,75m² (um mil quatrocentos e noventa e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados).

§ 2º. Os imóveis descritos no parágrafo primeiro deste artigo serão utilizados para quitação da divida fiscal do contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.001.002/0001-93.

Art. 2º. Os procedimentos a serem adotados para viabilização da autorização contida no artigo 1º serão regidos, no que couber pela Lei nº 1.602 de 01 de junho de 2009.

Art. 3º. Fica igualmente autorizado o Município de Jacutinga a arcar com despesas oriundas da regularização do loteamento concretizado sobre o imóvel descrito no artigo 1º.

§ 1º. As despesas a que se refere o caput do presente artigo serão essencialmente, mas não exclusivamente, as seguintes:
a) Despesas com profissionais habilitados para levantamento da área e execução dos projetos técnicos exigidos para aprovação do projeto de loteamento;
b) Despesas com registro no Serviço de Registro de Imóveis de Jacutinga/MG;
c) Obras de infraestrutura necessárias.

§ 2º. As despesas previstas no caput deste artigo serão suportadas pelo Município somente até o montante da diferença entre o valor dos imóveis descritos no parágrafo primeiro do artigo 1º e o crédito fiscal devido pelo contribuinte proprietário dos mesmos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições me contrário.


Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Outubro de 2015-11-05


NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal          

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm. Finanças, Planej. e Orçamento

 

 

Lei nº 1856/15 de 28.10.2015

Cancela o título de reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Protetora dos Animais “Companheiros da Vida”.

A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica cancelado o título de Utilidade Pública Municipal, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 996 de 03 de junho de 1.994, da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS “COMPANHEIROS DA VIDA”, CNPJ N.º 12.376.945/0001-91, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 1.669 de 25 de novembro de 2.010.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.669 de 25 de novembro de 2.010.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Outubro de 2015.


NOÉ FRANCISCO RODRIGUES    
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretário de Adm. Finanças, Planej. e Orçamento

 

 

Lei nº 1857/15 de 28.10.2015

Dispõe sobre a denominação de rua no Loteamento Jardim São Pedro.

A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. A Rua 3 do Loteamento Jardim São Pedro fica denominada de Rua JOAQUIM AMÂNCIO DA COSTA.

Art. 2º. O Executivo Municipal providenciará a colocação da respectiva placa nos devidos locais.  
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Outubro de 2015.

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES      
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração,Finanças,Planej.e Orçamento

 

 

 

DECRETO Nº 03870, de 26 de outubro de 2015

 

ABRE TRANSFERÊNCIA

O Prefeito Municipal de JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria d programação;

Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituiçao Federal e,

Considerando as definições dos artigos 3º e artigo 43, amos da Lei Municipal nº 1.810 de 09 de julho de 2014;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam transferidos os seguintes saldos orçamentários das categorias de programação abaixo especificadas:R$ 166.590,42 (cento e sessenta e seis mil quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos)

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

DEST

VALOR

02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA

       
           

319004

- Contratacao por Tempo Determinado

34

 

100

1.250,00

319011

- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

35

 

100

3.800,00

           

319013

- Obrigacoes Patronais

36

 

100

970,00

319016

- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

37

 

100

435,00

         

02.03.04.122.0001.2.005 - ASSESSORIAS ESPECIAIS

       

339047

- Obrigacoes Tributarias e Contributivas

70

 

100

2.785,42

         

02.04.04.04.129.0001.2.011 - GESTAO DE TRIBUTOS E ARRECADACAO

       

319011

- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

94

 

100

6.690,00

           

319013

- Obrigacoes Patronais

95

 

100

2.090,00

319016

- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

96

 

100

600,00

         

02.04.06.04.121.0001.2.012 - GESTAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

       

319011

- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

109

 

100

2.950,00

           

319013

- Obrigacoes Patronais

110

 

100

670,00

02.04.06.04.122.0001.2.006 - GESTAO DEPTO. EXPEDIENTE E SERV. ADMINISTRATIVOS

       
           

319013

- Obrigacoes Patronais

118

 

100

2.300,00

319016

- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

119

 

100

800,00

           

339030

- Material de Consumo

121

 

100

5.000,00

02.05.01.23.122.0009.2.048 - GESTAO ATIVIDADES SICOTEL

       
           

319013

- Obrigacoes Patronais

140

 

100

1.100,00

02.06.04.12.122.0002.2.013 - MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA MUN. EDUCACAO

       
           

319013

- Obrigacoes Patronais

186

 

101

100,00

02.06.08.12.365.0002.2.018 - REMUNERACAO PESSOAL ENSINO INFANTIL - FUNDEB

       
           

319004

- Contratacao por Tempo Determinado

222

 

118

80.000,00

02.07.01.20.602.0008.2.074 - MANUTENCAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL

       
           

319011

- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

229

 

100

8.800,00

319013

- Obrigacoes Patronais

230

 

100

2.600,00

         

02.07.03.20.122.0008.2.032 - GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E MEIO AMB.

       

339030

- Material de Consumo

249

 

100

800,00

           

339039

- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

252

 

100

900,00

02.08.01.10.301.0007.2.034 - MANUTENCAO REMUNERACAO PESSOAL - PACS

       
           

339046

- Auxilio Alimentacao

259

 

148

250,00

02.08.02.10.301.0007.2.039 - GESTAO ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - RV

       
           

319004

- Contratacao por Tempo Determinado

260

 

150

6.800,00

339039

- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

266

 

150

500,00

         

02.08.03.10.301.0007.2.037 - GESTAO PROGRAMA SAUDE BUCA - CEO

       
           

 

           
 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

DEST

VALOR

319011

- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

269

 

148

2.100,00

           

319013

- Obrigacoes Patronais

270

 

148

400,00

02.08.04.10.302.0007.2.068 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - RP

       
           

319016

- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

299

 

102

5.800,00

339046

- Auxilio Alimentacao

300

 

102

4.200,00

         

02.08.09.10.122.0007.2.040 - MANUTENCAO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

       

319013

- Obrigacoes Patronais

331

 

102

2.300,00

         

02.10.01.15.452.0006.2.052 - MANUTENCAO SECRETARIA DE OBRAS

       

319004

- Contratacao por Tempo Determinado

350

 

100

600,00

         

02.10.02.15.452.0006.2.056 - MANUTENCAO VIAS URBANAS, PRACAS, PARQUES E JARDINS

       

319016

- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

381

 

100

150,00

         

02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

       

319013

- Obrigacoes Patronais

391

 

100

6.300,00

           

319016

- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

392

 

100

2.500,00

02.10.04.17.512.0006.2.057 - MANUTENCAO TRATAMENTO AGUA E ESGOTO

       
           

319016

- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

407

 

100

1.600,00

02.11.01.08.122.0005.2.059 - MANUTENCAO SECRETARIA DE HABITACAO E ACAO SOCIAL

       
           

319013

- Obrigacoes Patronais

418

 

100

1.500,00

319016

- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

478

 

100

250,00

         

02.11.03.08.244.0005.2.064 - MANUT. E ASSIST. COMPLEMENTAR BOLSA FAMILIA - IGD

       

319011

- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

441

 

129

2.500,00

         

02.11.04.08.243.0005.2.062 - APOIO AO CMDC - CONS. MUN. CRIANCA E ADOLESCENTE

       

339036

- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

466

 

100

4.200,00

         

TOTAL DE CRÉDITOS

     

166.590,42

           

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior as seguintes

dotações orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

DEST

VALOR

02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA

       
           

339047

- Obrigacoes Tributarias e Contributivas

43

 

100

6.455,00

02.03.04.122.0001.2.005 - ASSESSORIAS ESPECIAIS

       
           

339036

- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

68

 

100

2.785,42

02.04.04.04.129.0001.2.011 - GESTAO DE TRIBUTOS E ARRECADACAO

       
           

339047

- Obrigacoes Tributarias e Contributivas

101

 

100

990,00

02.04.04.04.129.0001.2.011 - GESTAO DE TRIBUTOS E ARRECADACAO

       
           

339093

- Indenizacoes e Restituicoes

102

 

100

8.390,00

02.04.06.04.121.0001.2.012 - GESTAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

       
           

319016

- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

111

 

100

500,00

02.04.06.04.121.0001.2.012 - GESTAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

       
           

339039

- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

114

 

100

3.120,00

02.04.06.04.122.0001.2.006 - GESTAO DEPTO. EXPEDIENTE E SERV. ADMINISTRATIVOS

       
           

339039

- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

123

 

100

8.100,00

02.05.01.23.122.0009.2.048 - GESTAO ATIVIDADES SICOTEL

       
           

339014

- Diarias - Pessoal Civil

142

 

100

1.100,00

02.06.04.12.122.0002.2.013 - MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA MUN. EDUCACAO

       
           

339039

- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

189

ENSINO

101

100,00

02.06.08.12.365.0002.2.018 - REMUNERACAO PESSOAL ENSINO INFANTIL - FUNDEB

       
           

319013

- Obrigacoes Patronais

224

FEB.60

118

80.000,00

02.07.01.20.602.0008.2.074 - MANUTENCAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL

       
           

319004

- Contratacao por Tempo Determinado

228

 

100

11.400,00

02.07.03.20.122.0008.2.032 - GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E MEIO AMB.

       
           

339014

- Diarias - Pessoal Civil

248

 

100

800,00

02.07.03.20.122.0008.2.032 - GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E MEIO AMB.

       
           

339030

- Material de Consumo

249

 

100

900,00

02.08.01.10.301.0007.2.034 - MANUTENCAO REMUNERACAO PESSOAL - PACS

       
           

339036

- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

258

PACS

148

250,00

02.08.02.10.301.0007.2.039 - GESTAO ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - RV

       
           

 

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

DEST

VALOR

319004

- Contratacao por Tempo Determinado

261

EPCDOE

150

6.800,00

         

02.08.02.10.301.0007.2.039 - GESTAO ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - RV

       

339036

- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

506

VIGSAN

150

500,00

         

02.08.03.10.301.0007.2.037 - GESTAO PROGRAMA SAUDE BUCA - CEO

       

319004

- Contratacao por Tempo Determinado

268

C.E.O.

148

2.500,00

         

02.08.04.10.302.0007.2.068 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - RP

       

319004

- Contratacao por Tempo Determinado

296

SAUDE

102

10.000,00

         

02.08.09.10.122.0007.2.040 - MANUTENCAO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

       

339039

- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

335

SAUDE

102

2.300,00

         

02.10.01.15.452.0006.2.052 - MANUTENCAO SECRETARIA DE OBRAS

       

339039

- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

357

 

100

600,00

         

02.10.02.15.452.0006.2.056 - MANUTENCAO VIAS URBANAS, PRACAS, PARQUES E JARDINS

       

339030

- Material de Consumo

383

 

100

150,00

         

02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

       

319004

- Contratacao por Tempo Determinado

389

 

100

8.800,00

         

02.10.04.17.512.0006.2.057 - MANUTENCAO TRATAMENTO AGUA E ESGOTO

       

319004

- Contratacao por Tempo Determinado

404

 

100

1.600,00

         

02.11.01.08.122.0005.2.059 - MANUTENCAO SECRETARIA DE HABITACAO E ACAO SOCIAL

       

449052

- Equipamentos e Material Permanente

424

AS.SOC

100

1.750,00

         

02.11.03.08.244.0005.2.064 - MANUT. E ASSIST. COMPLEMENTAR BOLSA FAMILIA - IGD

       

319004

- Contratacao por Tempo Determinado

440

I.G.D.

129

2.500,00

         

02.11.04.08.243.0005.2.062 - APOIO AO CMDC - CONS. MUN. CRIANCA E ADOLESCENTE

       

339047

- Obrigacoes Tributarias e Contributivas

468

AS.SOC

100

1.300,00

         

02.11.04.08.243.0005.2.062 - APOIO AO CMDC - CONS. MUN. CRIANCA E ADOLESCENTE

       

449052

- Equipamentos e Material Permanente

469

AS.SOC

100

2.900,00

         

TOTAL DE RECURSOS

     

166.590,42

           

Art. 3º - As codificaçoes da categoria de programação de que trata o artigo anterior estão definidas de acordo com Portaria SOF nº 42/1999 e com a Portaria Inerministerial STN/SOF, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jacutinga, 26 de outubro de 2015.

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

Balanço Financeiro 07 julho 2015

 

Balanço Financeiro 08 agosto 2015

 

 

Balanço Financeiro 09 setembro 2015

 

 

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios


Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG – AVISO DE LICITAÇÃO. Processo nº 686/2015. Concorrência Pública nº 04/2015. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo licitatório em epígrafe, do tipo Menor Preço por Empreitada Global, para Execução de Obra Pública de Construção de uma escola de educação infantil municipal, no Bairro Jardim Colina, conforme convênio n.º PAC2 7211/2013 firmado com o Ministério da Educação, compreendendo Materiais e Mão de Obra, para atender a Secretaria Municipal de Educação, com valor estimado de R$ 1.925.125,45 (Um Milhão Novecentos e Vinte e Cinco Mil Cento e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centavos). Data de Abertura 14.12.2015 às 09:00 horas. Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações. O Edital poderá ser adquirido através do Site: www.jacutinga.mg.gov.br


PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 684/2015, modalidade Pregão Presencial nº 100/2015, do tipo menor preço por item, para registro de preços de espessantes alimentares, dietas, leites, fórmulas infantis, alimentos e complementos alimentares, para a Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 23.11.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

 

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 678/2015, modalidade Pregão Presencial nº 99/2015, do tipo menor preço por item, para registro de preços de reagentes químicos para o Departamento Municipal de Água e Esgoto. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 20.11.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

 

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de edital Suspenso. Comunicamos que está suspenso o Processo Licitatório o Processo nº. 676/2015, modalidade Pregão Presencial nº 97/2015, do tipo menor preço por item, para registro de preços de oxigênio medicinal para o Pronto Atendimento Municipal. Para adequação no edital. A nova data da sessão pública será informada nos mesmos meios de comunicação. Outras informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação e Compras, à Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG, ou através do fone (035) 3443-1022. Ramal: 01 ou PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Grassi Moredo.Diretor de Licitações e  Compras.

 

 

 

 


diario oficial legislativo

 

 

 


diario oficial terceiros

 

 

 


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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB

 

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