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DOEM - 03 de Novembro de 2015

in DOEM
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diario oficial executivo

 

PORTARIA Nº 2.778 de 26 de outubro 2015


“Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD e estabelece outras responsabilidades”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 74/2009 e Lei Complementar nº 33/2004:


Considerando: o teor do ofício n° 047/2015, datado de 22 de outubro de 2015, subscrito pelo Secretário Municipal de Educação Sr. Antonio de Almeida Cascelli, que imputa a servidora Keller Cristina Matile dos Santos Felisberto – Monitora lotada na Creche Municipal “Maria José Legatti Rodrigues”, conduta de agressão envolvendo menores;
Considerando: que o referido ofício cita nominalmente as crianças que, supostamente, foram vítimas das agressões;
Considerando: os documentos acostados ao referido ofício, quais sejam: Medida de Proteção aplicada pelo Conselho Tutelar de Jacutinga, relatório subscrito por servidores municipais lotados na creche “Maria José Legatti Rodrigues”, Boletim de Ocorrência registrado junto a Polícia Civil n° M2378-2015-0004672;
Considerando: o rol de testemunhas arroladas no referido ofício;
Considerando: que o fato relatado, encontra-se, em tese, com tipicidade nos artigos 142 e 157 da Lei Complementar 33/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;


    R E S O L V E:    


Artigo 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da Servidora KELLER CRISTINA MATILE DOS SANTOS FELISBERTO.

Artigo 2º. Fica constituída a Comissão de Inquérito composta dos seguintes membros:

I – ANALICE MARCACINI - Professora de Educação Básica
II – JOSIANA VAZ – Monitora de Educação Infantil
III – ANA CRISTINA DANIEL - Monitora de Educação Infantil
   
Artigo 3º. A Comissão de Inquérito poderá solicitar a presença da Assessoria Jurídica do Município para acompanhamento e emissão de pareceres durante a realização dos trabalhos.

Artigo 4º. O Processo Administrativo deverá ser concluído dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, caso exigirem as circunstâncias, ou a realização de diligências.

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrario.


    Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,


    Prefeitura Municipal de Jacutinga, 26 de outubro de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES                
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração

 

 


Departamento de Licitações, Contratos e Convênios


PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação Deserta. Processo  Licitatório nº 574/2015, Pregão nº 088/2015 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ANÁLISE DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO URBANO.  Despacho da Ata: “Tendo em vista o resultado noticiado pelo Ilmo. Sr. Pregoeiro Municipal, determino o arquivamento do presente processo licitatório face à deserção, bem como seja  determinada a abertura de novo processo licitatório para o objeto declinado”. Data: 19.10.2015. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL. Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. Tel. (35) 3443-1022.

 


Distrato do convênio n. 02/15. Concedente: Prefeitura Municipal de Jacutinga – Convenente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga - APAE. Objeto: Subvenção Social para atender as reais necessidades das pessoas com deficiência, promovendo a defesa de seus direitos e o apoio às famílias, através do acesso digno ao atendimento especializado nas áreas da educação, saúde, assistência social, trabalho, cultura e lazer. Fundamentação Legal: Rescisão amigável, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal n. 8.666/93. Data: 03/11/15. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.       

 

Distrato do convênio n. 03/15. Concedente: Prefeitura Municipal de Jacutinga – Convenente: Convenente: Associação Jacutinguense de Proteção à Criança. Objeto: Subvenção Social para atender o custeio do serviço de atendimento e assistência social à criança e ao adolescente, conforme estatuto da Associação. Fundamentação Legal: Rescisão amigável, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal n. 8.666/93. Data: 03/11/15. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.       

 
 
Convênio n. 10/15 – Concedente: Prefeitura Municipal de Jacutinga - Convenente: Associação Jacutinguense de Proteção à Criança - AJPC – Objeto: O presente convênio tem por objetivo a Cooperação Técnica-Financeira entre os partícipes, para atendimento, em caráter complementar, de alunos da educação fundamental no município de Jacutinga – Valor: R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais) – Classificação Orçamentária nº (462) 0211040824300000002335043. Ass: 03/11/2015 – Vigência: 2 (dois) meses. Noé Fancisco Rodrigues – Prefeito Municipal.     

            

Convênio n. 11/15 – Concedente: Prefeitura Municipal de Jacutinga - Convenente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga - APAE. – Objeto: O presente convênio tem por objetivo a Cooperação Técnica-Financeira entre os partícipes, para atendimento, em caráter complementar, de alunos da educação especial no município de Jacutinga – Valor: R$ 51.775,20 (Cinquenta e um mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) – Classificação Orçamentária nº (461) 0211040824200000003335043. Ass: 03/11/2015 – Vigência: 2 (dois) meses. Noé Fancisco Rodrigues – Prefeito Municipal.               

 

 

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO Nº 645/2015 – PREGÃO PRESENCIAL N° 095/2015 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS PARA OS VEÍCULOS LEVES DA FROTA MUNICIPAL DA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, ATRAVÉS DA TABELA VW LEVE - 01) CONTRATO N° 525/2015 ATA DE REGISTRO Nº A1252015 da empresa MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA ME,CNPJ nº 03.097.442/0001-96,No valor estimado de R$ 150.00,00,00(cento e cinquenta mil reais). - PRAZO: 31.12.2015 (TODAVIA, A CONTRATADA VINCULADA AO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO QUE, NO CASO, É DE UM ANO) – ASS.: 30.10.2015 – FICHA ORÇAMENTÁRIA -  (83) - 020402 041220001 2.010 339030- NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A1252015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 645/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº95/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 79/2015

Aos dias trinta do mês de outubro  do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Minas Auto Peças de Jacutinga Ltda ME, cadastrada com o CNPJ nº 03.097.442/0001-96, situada a Rua Clemente Cataldi nº 540, centro na cidade de Jacutinga estado de Minas Gerais, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por Mauro Celso Moreira,portador do CPF nº 187.170.748-00, acordam proceder, nos termos do Decreto nº3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo desconto sobre as tabelas.

ITEM

CODIGO

DISCRIMINACAO

DESCONTO PERCENTUAL SOBRE

OS ITENS DE CADA TABELA

VALOR DESCONTO POR EXTENSO

MARCA

01

24239

TABELA GENUINAS VW LEVE (VEICULOS LEVES)

46 %

QUARENTA E SEIS POR CENTO

WOLKSVAGEN

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 30/10/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 30 de outubro de 2015.


RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15

MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA ME
CNPJ Nº 03.097.442/0001-96
TESTEMUNHA

ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF nº 913.311.026-34  

 

 

 


diario oficial legislativo

 

 

 


diario oficial terceiros

 

 

 


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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB

 

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