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DOEM - 09 de Abril de 2015

diario oficial executivo

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/15

PROCESSO nº 005/15

O Consórcio Público para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - CPGIRS, torna
público, para conhecimento dos interessados, que às 13:00 horas do dia 06 de maio de 2015,
na sede administrativa, situado na Praça 22 de Fevereiro, s/nº, bairro Centro, cidade de
Andradas, Minas Gerais, será realizada a sessão para recebimento e abertura dos envelopes
contendo a Proposta Comercial e documentação de Habilitação para o Pregão Presencial nº
002/2015, do tipo "MENOR PREÇO GLOBAL", CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR
PREÇO GLOBAL que reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002, pela Lei 8.666/93, de 21/06/93, e suas alterações e, ainda, pelo estabelecido no presente
Edital e seus anexos.
1. - DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento:
1.1- a locação de software para gestão, fiscalização, despacho e recepção de serviços de
Manutenção do Sistema de Iluminação Pública dos Municípios que compõem o CONSÓRCIO
CPGIRS conforme especificado no Anexo I deste Edital.
1.2 - a locação de Call Center para atendimento aos Municípios que compõem o
CONSÓRCIO CPGIRS conforme especificado no Anexo I deste Edital.
2 - BASE LEGAL
2.1 – Este procedimento é realizado com base no § 1º, do art. 112, da Lei Federal nº
8.666/1993, com redação incluída pela Lei Federal nº 11.107/2005, sendo que uma vez
adjudicado o objeto e homologado o procedimento, dele decorrera contrato administrativo a ser
celebrado com o CPGIRS, para acompanhamento de todos os municípios consorciados.
3 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1- Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as
exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
3.2 - Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de
falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, ou estejam cumprindo
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o
Consorcio, ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração
Pública, bem como, licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em
consórcio.
3.3 – Não poderão participar deste pregão empresas de engenharia prestadoras de serviço de
manutenção de pontos de iluminação pública ao consórcio ou a qualquer município integrante
do consórcio, visto que, os objetos do presente edital, servem para fiscalização aos serviços
prestados por estas.
3.4. Poderão participar do certame as empresas que possuem em seu contrato social objeto
compatível com o licitado, em pelo menos 1 (um) dos ramos de atuação (Locação de Software
ou Locação de Call Center), sendo autorizada a subcontratação, nos termos do item 16.2.
4. - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
4.1- Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente pregão, protocolizando o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no preâmbulo deste Edital,
cabendo a Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis.
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4.1.1 - Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para a realização do certame.
4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que não apontar as
falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que
anteceder à data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto
vício não suspenderá o curso do certame.
5. - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
5.1. - A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um
representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste
procedimento licitatório.
5.1.1 - A documentação pertinente ao CREDENCIAMENTO deverá constar fora dos
envelopes de proposta e habilitação.
5.2 - Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir
nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste
Edital, por sua representada.
5.3 - Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
I – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA – Modelo no Anexo III: Será
exigida a declaração acima mencionada, dos interessados ou de seus representantes,
para comprovar que cumprem plenamente os requisitos de Habilitação;
II – Cópia do Contrato Social e alterações contratuais, ou última alteração consolidada
para comprovação dos poderes do outorgante;
III – Procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular
ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em
nome da licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer
direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente
ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura (Anexo II), a procuração
deverá ter firma reconhecida em cartório.
IV - Cópia de documento oficial de identidade do representante da licitante na sessão,
ou documento legal equivalente com foto;
5.4 - Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a
comprovação desta condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial e
deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei
Complementar nº 123/2006, com as alterações realizadas pela Lei Complementar 147/14 –
Modelo Anexo VIII.
5.5 - A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento
impedirá a participação do representante da licitante na sessão, para fins de apresentação de
lances.
5.6 - O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
5.7 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa
licitante.
6. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
6.1. – No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada licitante entregará ao
Pregoeiro e seus auxiliares:
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a) Credenciamento do representante legal conforme documentação exigida no capitulo 5.
b) 01 (um) envelope contendo a proposta comercial (ENVELOPE Nº 1); e
c) 01 (um) envelope contendo os documentos da habilitação (ENVELOPE Nº 2)
6.2. – Declarado encerrado o credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos novos
proponentes.
6.3. - Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que
impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a licitação ficará
automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova
comunicação.
7 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
7.1. - No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, na presença dos
representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, a Pregoeira
receberá dos representantes credenciados, em envelopes distintos, devidamente fechados e
rubricados nos fechos, as propostas de preços, a documentação exigida para habilitação das
licitantes, registrando em ata a presença dos participantes.
7.2. - Declarada encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos
novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.
7.4 - Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: “Proposta de
Preço” e “Habilitação”.
7.5 - Os conjuntos de documentos relativos à proposta de preço e à habilitação deverão ser
entregues separadamente, em envelopes fechados, identificados com o nome da licitante, o
número e objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos "Proposta de Preço"
e "Documentos de Habilitação", na forma dos a seguir:
ENVELOPE Nº 01 ENVELOPE Nº 02
CONSÓRCIO CPGIRS
PREGOEIRA/EQUIPE DE APOIO
PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/15
PROCESSO Nº 005/15
DATA: 06/05/2015 – quarta–feira
HORA: 13:00 (treze horas)
CONSÓRCIO CPGIRS
PREGOEIRA/EQUIPE DE APOIO
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/15
PROCESSO Nº 005/15
DATA: 06/05/2015 – quarta–feira
HORA: 13:00 (treze horas)
7.6 - Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser
apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente
ou pelo Pregoeiro/Equipe de apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
7.7 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes
ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos
ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
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7.8 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo aqueles
referentes à proposta de preço e à habilitação, além de seus anexos, deverão ser
apresentados no idioma oficial do Brasil.
8 – DA PROPOSTA DE PREÇO – ENVELOPE Nº 1
8.1. – São requisitos da proposta de preço:
a) ser apresentada em língua portuguesa, contendo o número e a modalidade da licitação
deste Edital, devendo, preferencialmente, conter razão social, CNPJ, endereço, número de
telefone, e-mail da empresa licitante e dados bancários.
b) conter a assinatura do responsável legal da empresa ou representante devidamente
qualificado;
c) ser elaborada, preferencialmente, nos moldes do Anexo IV deste edital;
d) conter o prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias contados da data-limite
prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º da Lei nº 8.666/93;
e) conter o prazo de instalação e liberação para funcionamento do sistema e do Call Center,
devendo este prazo ser de no máximo 10 (dez) dias, contados do recebimento da ordem de
fornecimento ou da requisição;
f) no preço proposto, que constituirá a única e completa remuneração, deverão ser computados
o lucro e todos os custos, inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações tributárias,
trabalhistas e previdenciárias, bem como quaisquer outras obrigações inerentes ao
fornecimento do objeto, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título.
9 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02
9.1. – A documentação relativa à habilitação consistirá de:
9.1.1. - Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato
superveniente impeditivo da habilitação, assinado por quem de direito (Anexo V);
9.1.2. - Declaração expressa de que concorda com todos os termos deste Edital (Anexo VII).
9.1.3 - Habilitação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor, devidamente
registrados, em se tratando de sociedade por ações, acompanhado da documentação de
eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão ou entidade competente.
d) Para comprovação da letra b, caso a última alteração da licitante seja consolidada, não
precisa ser apresentada copia das demais alterações e nem o contrato social.
9.1.4. - Habilitação fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação – prazo
máximo de 60 (sessenta dias);
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b) Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União - consolidado.
c) Certidão Negativa de Débito (CND) comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS) ou documento equivalente que comprove a regularidade
- consolidado.
d) Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) ou documento equivalente que comprove a regularidade.
e) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, referente ao domicílio da
empresa.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos
inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
9.1.5. - Habilitação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica licitante.
9.1.6 - Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica, e
Demonstração Contábil do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,
acompanhados pelo Índice de Solvência Geral, vedados a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de
03 (três) meses da data da apresentação da proposta. São considerados aceitos na forma da
lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis que sejam apresentados com
assinatura do técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade, e pelo empresário.
I. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) estão dispensadas do registro na
Junta Comercial, desde que comprovado através do Modelo do Anexo VIII;
II. Quando se tratar de pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade Anônima, admitirse-
á a apresentação do Balanço devidamente registrado acompanhado da cópia da respectiva
publicação na imprensa oficial.
III. As empresas com menos de 01(um) ano de exercício social de existência, devem cumprir a
exigência contida no Inciso I, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último
Balanço Patrimonial levantado.
IV. Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis,
as informações prestadas à Receita Federal.
V. A análise da qualificação econômico-financeira será feita utilizando o índice de
solvência geral, que deverá vir calculado em documento Anexo ao Balanço Patrimonial,
aplicando-se a fórmula abaixo:
Solvência Geral = Ativo Total ≥1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
VI. Estarão habilitadas somente as empresas que apresentarem resultado igual ou maior a 1
(um) no índice Solvência Geral;
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VII. O parâmetro de valor maior ou igual a 1 (um) utilizado, se deve à sua adoção usual em
processos licitatórios de aquisição de bens e/ou serviços, porque representa o equilíbrio entre
as dívidas de curto e longo prazo em cotejo com os bens e direitos do patrimônio do licitante;
9.1.7. - Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal
(conforme Anexo VI).
9.1.8. - Declaração de Inexistência de Fato Superveniente (conforme anexo V).
9.1.9. - Declaração que concorda com os termos do edital (conforme anexo VII).
9.1.10. Apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado, de que a empresa forneceu a outras
pessoas jurídicas públicas ou privadas serviços relativos ao seu ramo de atuação, compatível
com o objeto do certame, com desempenho satisfatório:
a.1) Locação de Software ou Locação de Call Center para atendimento de Pessoas
Juridicas de Direito Publico ou Privado;
9.2 - As empresas participantes que não apresentarem a documentação exigida,
apresentarem incompleta ou incorreta, serão inabilitadas, não se admitindo
complementação posterior.
9.3 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão
estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo,
observando-se que:
a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser
apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10 - DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PREÇO
10.1. - Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da
oferta de valor mais baixo e o das ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores
àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes,
até a proclamação do vencedor.
10.2. – Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem
anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer
novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas
escritas.
10.3. – No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens
anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e
sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de
maior preço, até proclamação do vencedor.
10.4. – Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio,
para determinação da ordem de oferta dos lances.
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10.5. – A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à
licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida à disputa para toda a ordem de
classificação.
10.6. – É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
10.7. – Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não
prevista neste edital.
10.8. – Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades previstas neste Edital.
10.9. – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pela Pregoeira, implicará
a exclusão da Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ela
apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
10.10. – Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço global e o valor estimado para a contratação, podendo o Pregoeiro
negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
10.11. – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro,
as LICITANTES manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
10.12. – Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por
microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP e houver proposta apresentada por
ME ou EPP até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, estará configurado o empate
previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações do artigo
147/2014
10.12.1 – Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.12.1.1 – a ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5
(cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço
inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão
do exercício do direito de desempate;
10.12.1.2 – apresentada nova proposta, nos termos do subitem anterior e atendidas as
exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
10.12.1.3 – não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do
subitem anterior, serão convocadas as demais ME e EPP remanescentes cujas
propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.12.2 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se
encontrarem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas
para que se identifique aquela que primeiro poderá apresenta melhor oferta.
10.13. - Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em 1º lugar na etapa de lances.
10.14. - Será considerado vencedor, o licitante que ao final da disputa de lances, observadas
as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, ofertar o menor preço.
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10.15. – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo,
comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente,
a respeito.
10.16. – A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será
declarado vencedor a LICITANTE que apresentar a proposta de acordo com as especificações
deste edital, com o preço de mercado e que ofertar o menor preço global.
10.17. – Será desclassificada:
a) a proposta que não atender às exigências deste edital;
b) a proposta que apresentar preço excessivo ou manifestamente inexequível.
c) e empresas de engenharia prestadoras de serviço de manutenção de pontos de iluminação
pública ao consórcio ou a qualquer município consorciado, visto que, os objetos do presente
edital, servem para fiscalização aos serviços prestados por estas.
d) A empresa que apresentar preço superior ao orçado pelo CPGIRS pelo período de 12 (doze)
meses, no valor total de R$ 229.443,20 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e
quarenta e três reais e vinte centavos), desde que não classificada entre as 03 (três)
melhores propostas.
10.18. – Da sessão pública do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação
e dos recursos interpostos.
10.19 – A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo toda e
qualquer informação, acerca do objeto, ser esclarecida previamente junto a Pregoeira.
10.20. – Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data
para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes
presentes.
11 – DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO
11.1. – Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o Envelope nº 2 –
“Habilitação” do licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar.
11.2. – Os licitantes apresentarão documentos em cópias legíveis, autenticadas em cartório
competente ou por servidor do CPGIRS.
11.3 – As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação,
inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem
alguma restrição.
11.3.1 – Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de
2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente
apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual
período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento
ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa.
11.3.2 – A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento,
devidamente fundamentado, a ser dirigido a Pregoeira.
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11.3.3 – Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis
inicialmente concedidos.
11.3.4 – A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.4 – Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão;
inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 90 (noventa) dias, contados de sua
expedição, ressalvados as exceções previstas no edital.
11.5 – Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste Edital será
inabilitado, e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do
licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se
necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante
vencedor.
11.6 – O pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção de melhor preço.
12 – DA ADJUDICAÇÃO
12.1. – Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será
declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
12.2. – Em caso de desatendimento às exigências de habilitação, a Pregoeira inabilitará a
licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de
classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a
respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a Pregoeira poderá negociar com o
proponente, para que seja obtido o melhor preço.
12.3. – Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a
vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem
imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, sob pena de decadência do direito
por parte da licitante. Constará na ata da Sessão à síntese das razões de recurso
apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para,
querendo, manifestar-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o
término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo, em
secretaria.
13 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1. – Tendo a licitante se manifestado, motivadamente, a intenção de recorrer na sessão
pública do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de
recurso.
13.2. – As demais licitantes, já intimadas na sessão pública supracitada, terão o prazo de 03
(três) dias corridos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do
prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, em secretária.
13.3. – A manifestação na sessão pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos
de admissibilidade dos recursos.
13.4. – As razões e contrarrazões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, a
Pregoeira, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.
13.5. – O início da contagem dos prazos, bem como seu término, dar-se-á sempre em dias
úteis.
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13.6. – A falta de apresentação de razões, mencionadas no subitem 13.1., importará a
decadência do direito de recurso, culminando com a adjudicação do objeto do certame à
licitante vencedora.
13.7. – O acolhimento do recurso importará a invalidação, apenas, dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
13.8. – A decisão proferida em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento,
mediante publicação no Diário Oficial do CPGIRS.
13.9. – Não serão conhecidas as contrarrazões a recursos intempestivamente apresentadas.
14 – DO RECEBIMENTO
14.1. – O Software e o Call Center deverão ser entregues de acordo com as orientações do
CPGIRS, devendo o mesmo estar em funcionamento de segunda a sábado, durante todo o
prazo de vigência do contrato, com funcionário disponível para atendimento das ligações e
inclusão das mesmas no software e encaminhamento para manutenção pela empresa
contratada.
14.2. – Concluída a instalação do software e Call Center, a liberação para o funcionamento,
dar-se-á, através de vistoria conjunta realizada pela adjudicatária e pela Comissão de
Recebimento, constituída de no mínimo 03 (três) membros, conforme preceitua o § 8º do art.
15 da Lei 8.666/93.
14.4. – A nota fiscal/fatura, sem qualquer rasura, deve ser emitida pela empresa participante do
certame, em nome do Consorcio Publico para Gestão Integrada de Resíduos Solidos.
15 - DOS ENCARGOS
15.1- Incumbe à Contratante:
15.1.1- Conferir as especificações e receber o material objeto deste edital;
15.1.2 - Efetuar o pagamento à licitante vencedora, conforme Nota de Empenho;
15.2 - Incumbe à licitante vencedora da locação de software para gestão, fiscalização,
despacho e recepção de serviços de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública dos
Municípios que compõem o CONSÓRCIO CPGIRS conforme especificado no Anexo I
deste Edital:
15.2.1- Entregar os serviços, por sua exclusiva conta e responsabilidade, em perfeitas
condições, de acordo com as orientações do CPGIRS, no prazo de até 10(dez) dias, a contar
da data do recebimento da Nota de Empenho, devendo o software e o Call Center atender a
todas as regras deste e edital e seus anexos.
15.2.2 – O licitante caso não possua dentro do território brasileiro a estrutura física necessária
para a realização dos serviços, deverá providenciar num prazo máximo de 10 (dez) dias a
instalação do mesmo em território brasileiro, e informar os dados (endereço, telefone, e-mail,
site, entre outros) ao CPGIRS, devendo sempre substituir os equipamentos/aparelhos que
estiverem prejudicando os serviços contratados.
15.2.3 - Fornecer software com suportes mínimos descritos a seguir:
15.2.3.1 - O software deve trabalhar com geocodificação reversa para manter a base
cartográfica atualizada e dispensar os técnicos de campo da necessidade de digitar
endereços. Endereços ingressados manualmente frequentemente apresentam
anomalias que tornam difícil para a prefeitura realizar estudos para o melhoramento do
11
parque de iluminação pública e simulações, avaliações para redução da conta de
iluminação, viabilidade de projetos de expansão ou de eficientização, além de poderem
gerar problemas ao reportar a atualização do parque de iluminação para a
concessionária. OBS.: Geocodificação reversa é o processo de obter o endereço
associado a um par de coordenadas geográficas;
15.2.3.2 - O sistema deve permitir a atualização da base cadastral de iluminação através
de dispositivos móveis e, também, computadores. Os usuários devem ser capazes de
adicionar, remover e editar pontos de iluminação;
15.2.3.3 - O sistema deve permitir a inclusão/remoção de campos de interesse da
prefeitura ao formulário de inclusão e edição de ponto de iluminação preenchido pelos
técnicos em campo. Dessa forma, a prefeitura pode solicitar a coleta de métricas de
qualidade como, por exemplo, luz acesa 24 horas, lente suja, dentre outras. Pode,
também, coletar outras métricas de seu interesse;
15.2.3.4 - O sistema deve permitir a visualização individual dos pontos de iluminação
pública. Deve, também, permitir a exportação de todo o conjunto de pontos para um
formato amigável para análise, incluindo as fotos e o consumo associada a cada
ponto. Esse requerimento habilita a prefeitura a conduzir estudos de consumo, de
padronização do parque, dentre outros;
15.2.3.5 - O sistema deve apresentar, em um mapa, todos os pontos de iluminação
pública e as fotos associadas aos mesmos. A camada inferior do mapa deve ser
preenchida com fotos obtidas via satélite e, também, com o desenho dos logradouros e
seus nomes;
15.2.3.6 - O sistema deve permitir o envio de um conjunto de pontos de iluminação
pública selecionados pela prefeitura para um dispositivo móvel para que um técnico em
campo possa visitá-los e confirmar se estão bem cadastrados. Se for necessário realizar
ajustes, o técnico deve poder fazê-los a partir do próprio dispositivo móvel e, a seguir,
reenviar as informações para que o sistema atualize, automaticamente, a base
cadastral;
15.2.3.7 - Os pontos de iluminação pública enviados para dispositivos móveis devem ser
desenhados sobre um mapa que mostre os logradouros do município. Dessa forma, o
técnico e/ou auditor pode orientar-se em campo;
15.2.3.8 - O sistema deve informar o número de pontos de iluminação por rua e,
adicionalmente, informar o consumo (em kWh) por rua, permitindo que a prefeitura
localize os logradouros com maior consumo por ponto e busque alternativas para a
redução do consumo;
15.2.3.9 - O sistema deve obrigar a coleta da data/hora de início do serviço e do fim do
serviço de forma a permitir que a prefeitura realize suas próprias análises de
produtividade. É exigido que a data/hora de início e término do serviço seja obtida
através dos satélites GPS, e não a partir do relógio interno dos aparelhos utilizados em
campo. O objetivo é evitar transtornos decorrentes de manipulação e/ou
desconfiguração espontânea do relógio dos aparelhos;
15.2.3.10 - Para cada serviço realizado, o sistema deve obrigar a coleta de uma foto de
como o ponto de iluminação estava antes do serviço e como ficou após o serviço para
que a prefeitura e, eventualmente, a concessionária tenham uma evidência de que o
serviço foi realizado. O sistema deve disponibilizar um relatório que permita ao usuário
acessar tais fotos;
12
15.2.3.11 - O sistema deve permitir a exportação completa da base de serviços
realizados, de forma a oferecer à prefeitura condições de realizar avaliações sobre as
atividades conduzidas no parque de iluminação. A exportação deve listar todos os
serviços realizados. Para cada serviço, é importante listar: local onde o serviço foi
realizado, coordenadas geográficas do local onde o serviço foi realizado, tipo de serviço
realizado, técnico responsável, prazo, data/hora de início do serviço, data/hora do
término do serviço, material retirado, material aplicado e dados do requisitante;
15.2.3.12 - O sistema deve permitir a inclusão/remoção de campos de interesse da
prefeitura ao formulário de criação e edição de serviço preenchido pelos técnicos em
campo. Assim, a prefeitura pode adicionar campos que contribuam para um melhor
acompanhamento e avaliação dos serviços.
15.2.4 - Respeitar as normas estabelecidas pela distribuidora e Órgãos Municipais.
15.2.5 - Arcar com todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou atividades que
constituem seu objeto, que deverão ser pagos regularmente e exclusivamente pela contratada.
15.2.6 - Desenvolver seu trabalho em regime de colaboração com o CPGIRS, acatando as
orientações e decisões da Fiscalização, bem como dos Profissionais do CPGIRS.
15.2.7 - A empresa vencedora do presente certame deverá fornecer 4 (quatro), palmtops ou
equivalente, um para cada equipe, com acesso a rede 3G/equivalente (acompanhando as
alterações de navegação), para recebimento de todas as informações (ex. Ordem de serviço)
necessárias à realização dos serviços pela empresa contratada para a manutenção dos pontos
de Iluminação Pública
15.2.7.1. É de inteira responsabilidade da contratada o fornecimento, substituição e
manutenção dos equipamentos a que se refere o item anterior, em pleno funcionamento,
já com acesso a internet, sendo que o acesso à internet deverá ser fornecido pela
contratada;
15.2.7.2. Fica a critério da licitante contratada fazer termo de responsabilidade dos
produtos fornecidos a empresa de manutenção de Iluminação Pública;
15.2.8 - A empresa deverá solicitar a CEMIG, após a assinatura do contrato o Cadastro Georeferenciado
de todos os municípios pertencentes ao CPGIRS, fazendo as atualizações
necessárias.
15.3 – Incumbe a licitante vencedora do fornecimento do Call Center:
15.3.1 - Implantar, manter e operar um serviço telefônico tipo Call Center, com período de
funcionamento mínimo de 12 (doze) horas diárias, em 02 (dois) turnos de trabalho por equipe,
de segunda a sábado. Deverá estar apto a receber ligações de aparelhos móveis ou fixos, em
linha 0800, sem custo para o munícipe reclamante. A gestão do andamento das chamadas e o
registro das mesmas deverá ser realizado através de meio informatizado. Este sistema deverá
estar em pleno funcionamento em até 10 (dez) dias a partir da assinatura do Contrato. O
número de acesso ao serviço deverá ser de fácil memorização por parte dos contribuintes.
15.3.2 - Respeitar as normas estabelecidas pela distribuidora e Órgãos Municipais.
15.3.3 - Arcar com todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou atividades que
constituem seu objeto, que deverão ser pagos regularmente e exclusivamente pela contratada.
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15.3.4 - Desenvolver seu trabalho em regime de colaboração com o CPGIRS, acatando as
orientações e decisões da Fiscalização, bem como dos Profissionais do CPGIRS.
16. DA EXECUÇÃO
16.1- O contrato de fornecimento terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua
assinatura, podendo ser prorrogado nos casos e condições definidas no artigo 57 da Lei
Federal nº 8666/93.
16.2. A licitante vencedora do certame poderá subcontratar empresa, da qual não faz
parte seu objeto social, para prestação dos serviços que contemplem o objeto licitado.
17. DO PREÇO E DO PAGAMENTO
17.1 – Os objetos do presente edital serão fornecidos pelos preços constantes nas propostas
realinhadas da (s) licitante (s) vencedora (s).
17.2- O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, conforme consta na minuta do
contrato, até o 10º (décimo) dia útil, do mês subsequente a emissão da nota fiscal.
18- DAS PENALIDADES
18.1. - Recusando-se a vencedora a contratação sem motivo justificado, caracterizará o
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se á multa equivalente a 10% do
valor de sua proposta, sem prejuízo da aplicação da sanção administrativa de suspensão
temporária do direito de licitar pelo prazo de até 02 (dois) anos.
18.2. - Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou
atrasos no cumprimento do contrato e quaisquer outras irregularidades, a Administração
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
18.2.1. - advertência;
18.2.2. - 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10o (décimo) dia de atraso, da
entrega do produto, sobre o valor da parcela, por ocorrência;
18.2.3. - 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de
atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o
caso;
18.2.4 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:
a) inobservância do nível de qualidade dos fornecimentos;
b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;
c) descumprimento de cláusula contratual.
18.3. - A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla
defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois)
anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
18.4. - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova
sua reabilitação.
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18.5. - O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao CPGIRS, no
prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser
descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.
19 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. – As despesas decorrentes desta licitação para atendimento aos itens 1.1 e 1.2 correrão
à conta da dotação orçamentária nº 03.01.04.122..001.2003.31.90.39.00
20 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 - Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de
documentação referente ao presente Edital.
20.2 - A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
20.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o
do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente nos
Consórcios.
20.4 - O Presidente do Consórcio poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
20.5 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
20.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento
da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da
sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
20.7 - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da aquisição.
20.8. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à aquisição.
20.9 - No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento
das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
20.10 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será
competente o juízo da Comarca de Andradas/MG.
20.11 - Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará
esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.
20.12 - Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão
ser objeto de consulta, por escrito, ao CPGIRS, no endereço: Praça 22 de Fevereiro, s/nº,
bairro Centro, cidade de Andradas, Minas Gerais, até 05 (cinco) dias anteriores à data de
abertura da licitação. Demais informações poderão ser obtidas pelos telefones (35) 3739-2000,
ou através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..
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20.13 - Cópias do Edital e seus anexos serão fornecidas, gratuitamente, mediante recibo, nos
horários de 12:00 às 18:00 horas, no endereço referido no preâmbulo deste Edital.
20.14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira.
20.15 - Fazem parte integrante deste Edital:
Anexo I - Descrição do Objeto;
Anexo II - Modelo de credenciamento;
Anexo III - Modelo de Declaração de que Cumpre os Requisitos de Habilitação;
Anexo IV - Planilha de Apresentação de Propostas;
Anexo V - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
Anexo VI - Modelo de Declaração que não emprega menor;
Anexo VII - Modelo de Declaração de Concordância com os Termos do Edital;
Anexo VIII – Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
Anexo IX - Minuta de contrato de locação de Software e Call Center;
Andradas, 08 de abril 2015.
DANIEL HENRIQUE FERRAZ
Pregoeiro
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ANEXO I
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002 /2015
PROCESSO Nº 005/2015
COMPOSIÇAO DO CONSÓRCIO
O presente consórcio é composto pelas seguintes cidades: Albertina, Andradas,
Bandeira do Sul, Borda da Mata, Caldas, Campestre, Divisa Nova, Ibitiura de Minas, Ipuiuna,
Jacutinga, Ouro Fino, Santa Rita de Caldas;
A cidade de Divisa Nova está sendo atendida ainda pela CEMIG, por força de liminar.
Desta forma, os serviços de Call Center/Software estarão suspensos, temporariamente, até
que a liminar seja mantida ou caçada.
Caso seja caçada os serviços serão iniciados imediatamente.
DESCRIÇÃO DO OBJETO
Objeto: Constitui objeto do presente instrumento:
A - a locação de software para gestão, fiscalização, despacho e recepção de serviços de
Manutenção do Sistema de Iluminação Pública dos Municípios que compõem o
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CPGIRS
conforme especificado neste Anexo.
B - a locação de Call Center para atendimento aos Municípios que compõem o CPGIRS
conforme especificado neste Anexo.
1. A contratada para a locação de software de gestão de iluminação pública deverá fornecer
software com suportes mínimos descritos a seguir:
1.1 - O software deverá estar dividido, no mínimo, em 2 módulos funcionais: um para permitir o
cadastro/atualização do parque de iluminação ("módulo cadastro"), e outro para
permitir o registro/acompanhamento dos serviços realizados ("módulo serviços").
Cada um desses módulos deve possuir, no mínimo, as funcionalidades listadas abaixo:
Módulo de Cadastro
Definição:
Oferece funcionalidades para o cadastro dos pontos de iluminação pública,
a visualização dos dados cadastrados e a exportação dos dados.
Funcionalidades:
1) O módulo deve permitir a adição, remoção e edição de pontos de iluminação através de
dispositivos portáteis (ex.: PDAs e smartphones) e, também, através de computadores /
notebooks;
2) Para cada ponto de iluminação, o módulo deve permitir, no mínimo, a coleta de:
Fotografia(s);
Coordenadas geográficas;
Município;
Localidade;
Subestação;
Alimentador;
Proprietário / Potência / No.Chave / No.Cia do Transformador;
Direção do Fluxo de Energia;
Grafo de Conexão dos Pontos de Iluminação;
Logradouro / Número / Bairro;
Tipo do Poste;
Altura do Poste;
Barramento do Poste;
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Tipo do Relé;
Tipo do Braço;
Tipo de Luminária;
Núm. Plaqueta;
Posição da Luminária;
Tipo de Lâmpada;
Potência da Lâmpada;
Identificação de Lâmpadas Medidas;
Registro do Número de Medidor de Lâmpadas Medidas;
Tipo do Reator;
Potência do Reator;
3) O sistema deve permitir a coleta de outras informações além das listadas
anteriormente. Ele deve oferecer à prefeitura meios de incluir ou solicitar a inclusão de
campos que sejam de seu interesse. Exemplo:
Métricas de Qualidade:
Postes Danificados;
Reatores Ilegíveis;
Lâmpadas Acesas 24Hrs;
Lâmpadas Queimadas;
Lâmpadas/Luminárias Danificadas;
Cruzetas Danificadas;
Cabos MT/BT Fora do Espaçamento Padrão;
Isoladores MT/BT Danificados;
Equipamentos de Uso Compartilhado;
Dentre outras.
Outras Informações de Interesse da Prefeitura;
4) O software deve trabalhar com geocodificação reversa para manter a base cartográfica
atualizada e dispensar os técnicos de campo da necessidade de digitar endereços. O
logradouro, bairro e número associados a cada ponto de iluminação deve ser inferido a partir
das coordenadas geográficas do mesmo;
5) O sistema deve permitir ao usuário localizar pontos de iluminação pelos seguintes
critérios:
Logradouro;
NºPlaqueta;
Barramento;
Bairro;
Cidade;
NºChave Trafo;
Ou uma combinação desses campos.
Uma vez localizado o ponto de interesse, o usuário deve poder visualizar todas as suas
características (coordenadas, fotografias e demais campos);
6) O sistema deve permitir a exportação de todos os pontos de iluminação para um formato
amigável para análise. A exportação deve incluir todos os campos mencionados no item (2)
e, adicionalmente, deve vir acompanhada das fotografias dos pontos (devidamente
relacionadas aos mesmos) e o consumo, em kWh, associado a cada ponto.
7) O software deve permitir que o usuário visualize, em um mapa, todos os pontos de
iluminação e as fotografias associadas aos mesmos;
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8) A camada inferior do mapa mencionado no item (7) deve ser preenchida com fotos
obtidas via satélite e, também, com o desenho dos logradouros e seus nomes;
9) O sistema deve permitir que o usuário selecione um conjunto de pontos por certos
critérios e os envie para o dispositivo móvel de um técnico para que o mesmo possa visitálos
e confirmar se estão bem cadastrados. Os critérios pelos quais o usuário pode selecionar
o conjunto de pontos são, no mínimo:
Logradouro;
NºPlaqueta;
Barramento;
Bairro;
Cidade;
NºChave Trafo;
Subestação;
Localidade;
Tipo de Luminária;
Posição da Luminária;
Tipo de Lâmpada;
Potência da Lâmpada;
Ou uma combinação desses campos.
10) Uma vez que o técnico receba, em seu dispositivo portátil, os pontos de iluminação
mencionados no item (9), supra, ele deve ser capaz de editá-los e/ou exclui-los. Deve,
também, ser capaz de incluir novos pontos. Ao concluir o serviço, a base cadastral deverá
ser automaticamente atualizada;
11) Os pontos de iluminação enviados para os dispositivos portáteis devem ser desenhados
sobre um mapa que mostre, no mínimo, o desenho e nome dos logradouros do município
para que o técnico se oriente em campo;
12) O sistema deve informar, por logradouro, o total de pontos de iluminação e o consumo
total dos mesmos, em kWh;
13) O sistema deve permitir ao usuário gerar um relatório destinado à concessionária
que liste todos os pontos de iluminação, o tipo da lâmpada, a potência da lâmpada, as
coordenadas geográficas, o logradouro, bairro, núm. barramento, tipo do poste, altura do
poste, posição da luminária, fotografia do ponto, perda do reator e o consumo do ponto (em
kWh);
Módulo de Serviços
Definição:
Oferece funcionalidades para o registro e o acompanhamento dos serviços realizados em
campo, a visualização dos serviços através de relatórios e a exportação da base completa de
serviços.
Entende-se por serviço atividades tais como: substituição de lâmpadas queimadas / reatores /
relés fotoelétricos / luminárias danificadas / conectores / cabos de ligação, registro de
reclamações via call-center e/ou outras origens, dentre outras, incluindo atividades
especificadas pelo cliente-final.
Funcionalidades:
a) módulo deve permitir a criação e edição de ordens de serviço através de dispositivos
portáteis (ex.: PDAs e smartphones) e, também, através de computadores / notebooks;
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b) Para cada ordem de serviço, o módulo deve permitir, no mínimo, a coleta de:
Grupo de Serviço;
Tipo de Serviço;
Prioridade;
Cesto;
Descrição;
Observação;
Dados do Requisitante (quem solicitou o serviço):
Nome Completo;
Tel. Móvel;
Tel. Fixo;
E-mail;
Estado;
Cidade;
Logradouro / Número / Complemento;
Bairro;
CEP;
Local de Atendimento (onde será realizado o serviço):
Localização/Dados do Ponto de Iluminação (caso o serviço seja destinado a
um ponto);
Estado;
Cidade;
Logradouro / Número / Complemento;
Bairro;
CEP;
Estado;
Material Retirado:
Marca;
Grupo;
Tipo;
SubTipo;
ID;
Foto;
Material Colocado:
Marca;
Grupo;
Tipo;
Subtipo;
ID;
Foto;
Centro de Trabalho;
Técnico Responsável;
Prazo de Atendimento;
Situação (concluída, pendente ou cancelada);
Sub-Situação;
Observação;
Coordenada / Hora Início Serviço;
Coordenada / Hora Término Serviço;
Foto Antes;
Foto Depois;
c) sistema deve permitir a coleta de outras informações além das listadas anteriormente.
Ele deve oferecer à prefeitura meios de incluir ou solicitar a inclusão de campos que sejam
de seu interesse. Exemplo:
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Ponto de Referência;
Pontos de Interesse (POI);
Fotografia do Logradouro;
Outras Informações de Interesse da Prefeitura;
d) O sistema deve obrigar a coleta da data/hora de início do serviço e do fim do serviço de
forma a viabilizar análises de produtividade;
e) As datas/horas coletadas no item (4) devem ser obtidas através dos satélites GPS, e
não através do relógio interno dos aparelhos utilizados em campo. O objetivo é evitar
transtornos decorrentes de manipulação e/ou desconfiguração espontânea do relógio dos
aparelhos;
f) O software deve trabalhar com geocodificação reversa para dispensar os técnicos de
campo da necessidade de digitar endereços. O logradouro, bairro e número onde o serviço
foi realizado deverá ser inferido a partir das coordenadas geográficas registradas em campo;
g) Para cada serviço realizado, o sistema deve obrigar a coleta de uma foto de como o
ponto de iluminação ou local estava antes do serviço e como ficou após o serviço para que
se tenha uma evidência de que o serviço foi realizado;
h) O sistema deve permitir ao usuário localizar ordens de serviço pelos seguintes critérios:
Grupo de Serviço;
Tipo de Serviço;
Prioridade;
Situação;
Centro de Trabalho;
Técnico Responsável;
Cesto;
Nome / Telefone(s) / E-mail do Requisitante;
Bairro / Endereço / CEP do Requisitante;
Cidade / Bairro / Endereço do Local de Atendimento;
Nº Chave Trafo / Nº Plaqueta do Local de Atendimento;
Criador da OS;
Último Usuário a Modificar a OS;
Data de Criação da OS;
Data da Última Modificação da OS;
Prazo de Atendimento;
Data do Último Despacho;
Ou uma combinação desses campos.
Uma vez localizada a ordem de serviço de interesse, o usuário deve poder visualizar todas as
suas características (coordenadas, fotografias e demais campos);
i) O sistema deve permitir a exportação de todas as ordens de serviço para um formato
amigável para análise. A exportação deve incluir todos os campos mencionados no item (2)
e, adicionalmente, deve vir acompanhada das fotografias das ordens de serviço
(devidamente relacionadas às mesmas), incluindo, mas não se limitando a, as fotografias
mencionadas no item (7);
j) sistema deve permitir que o usuário procure uma ordem de serviço por certos critérios e
a envie para o dispositivo móvel de um técnico para que o mesmo possa realizar o serviço -
essa atividade chama-se despacho. Os critérios pelos quais o usuário pode procurar uma
ordem de serviço são, no mínimo:
Grupo de Serviço;
Tipo de Serviço;
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Prioridade;
Situação;
Centro de Trabalho;
Técnico Responsável;
Cesto;
Nome / Telefone(s) / E-mail do Requisitante;
Bairro / Endereço / CEP do Requisitante;
Cidade / Bairro / Endereço do Local de Atendimento;
Nº Chave Trafo / N° Plaqueta do Local de Atendimento;
Criador da OS;
Último Usuário a Modificar a OS;
Data de Criação da OS;
Data da Última Modificação da OS;
Prazo de Atendimento;
Data do Último Despacho;
Ou uma combinação desses campos.
k) Uma vez que o técnico receba, em seu dispositivo portátil, a ordem de serviço
mencionada no item (10), supra, ele deve ser capaz de editá-la para comunicar o resultado
do trabalho;
l) As ordens de serviço enviadas para os dispositivos portáteis devem ser desenhadas
sobre um mapa que mostre, no mínimo, o desenho e nome dos logradouros do município
para que o técnico se oriente em campo;
1.2 - A contratada deverá prover treinamento dos profissionais utilizados em seu call center,
habilitando-os a:
1.2.1. Localizar pontos de iluminação pública pelos seguintes critérios:
Logradouro;
Nº Plaqueta;
Barramento;
Bairro;
Cidade;
Nº Chave Trafo;
Ou uma combinação desses campos.
1.2.2 Visualizar as características dos pontos de iluminação localizados (coordenadas,
fotografias e demais campos);
1.2.3. Registrar reclamações referentes aos pontos de iluminação pública;
1.2.4. Localizar reclamações previamente cadastradas pelos seguintes critérios:
Grupo de Serviço;
Tipo de Serviço;
Prioridade;
Situação;
Centro de Trabalho;
Técnico Responsável;
Cesto;
Nome / Telefone(s) / E-mail do Requisitante;
Bairro / Endereço / CEP do Requisitante;
Cidade / Bairro / Endereço do Local de Atendimento;
NºChave Trafo / Núm. Plaqueta do Local de Atendimento;
Criador da OS;
Último Usuário a Modificar a OS;
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Data de Criação da OS;
Data da Última Modificação da OS;
Prazo de Atendimento;
Data do Último Despacho;
Ou uma combinação desses campos.
1.2.5. Visualizar as informações das reclamações localizadas;
1.2.6. Gerar um relatório contendo todas as reclamações geradas por cada atendente.
1.3 - O treinamento mencionado no item (1.2) deverá ser gratuito para os profissionais;
1.4 - O treinamento mencionado no item (1.2) deverá incluir a realização de 10 (dez)
chamadas de teste para cada atendente: 6 (seis) para o registro de uma reclamação sobre um
ponto de iluminação pública e 4 (quatro) para solicitar informações sobre o andamento de uma
reclamação previamente registrada;
1.5 - Além do treinamento mencionado no item (1.2), o contratante poderá solicitar 2 (dois) retreinamentos
adicionais até o término do contrato;
1.6 - Entender-se-á que os treinamentos foram bem-sucedidos após a assinatura, por parte do
gerente responsável pelo call center, de um termo no qual ele afirma que o treinamento foi
bem-sucedido e a equipe encontra-se preparada para registrar, localizar e acompanhar
reclamações através do software de gestão da iluminação pública.
2. A contratada para o serviço de locação de Software e Call Center deverá implantar, manter
e operar:
a) Um serviço telefônico tipo Call Center, com período de funcionamento mínimo de 12 (doze)
horas diárias, em 02 (dois) turnos de trabalho por equipe, de segunda a sábado. Deverá estar
apto a receber ligações de aparelhos móveis ou fixos, em linha 0800, sem custo para o munícipe
reclamante.
b) Um serviço de internet,
c) Um serviço telefônico tipo Call Center, formado por até 3 números diferentes de 0800,
conforme solicitado pelo Consórcio, sem custo para o munícipe reclamante. Devendo o numero
possuir vários ramais para que não haja congestionamento da linha, fazendo jus ao bom
funcionamento dos serviços;
c.1) Caso haja vários ramais para apenas um número 0800 e os serviços sejam satisfatórios,
ficará a critério e necessidade do consórcio solicitar até no máximo 3 (três) números de 0800
c.2) O munícipe não poderá ficar mais do que 60 (sessenta) segundos na espera para ser
atendido
d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária para operação do Call-Center (espaço físico,
infraestrutura elétrica e lógica, internet, computadores e equipamentos de informática).
e) Cada atendimento telefônico deverá gerar um protocolo, com todos os dados do solicitante e
motivo da ligação.
f) Os protocolos relativos á manutenção serão agrupados quando se tratar de um mesmo
assunto, organizados por rotas e gerarão ordens de serviços que serão encaminhadas à equipe
de manutenção para o atendimento.
23
g) A pesquisa da situação de cada solicitação recebida no serviço de tele atendimento deverá ser
possível através do número do protocolo, do nome do solicitante, do nome do logradouro ou do
tipo de serviço solicitado.
h) A Contratada deverá disponibilizar pelo menos 1 atendente com infraestrutura adequada para o
registro dos chamados.
i) Durante o atendimento da reclamação o sistema deverá registrar os dados do atendente e
também os dados do reclamante, como nome, telefone, endereço, e-mail e os dados da
reclamação, tais como: local da ocorrência (bairro, logradouro, número do imóvel mais próximo),
descrição da ocorrência, gravidade/Urgência;
O gerenciamento de pedidos e reclamações, do andamento dos processos de atendimento e
retorno desses pedidos serão feitos através destes sistemas.
Estes sistemas deverão estar em pleno funcionamento em até 10 (dez) dias a partir da
assinatura do Contrato. O número de acesso ao serviço deverá ser de fácil memorização
por parte dos contribuintes.
3 - O Call Center deverá sempre que receber as reclamações, ou solicitação de manutenção,
cadastra-la imediatamente no software e encaminhar a Ordem de serviço, ou documento
equivalente, para a empresa responsável pela manutenção do sistema de Iluminação Publica,
no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após receber a reclamação ou denuncia.
4 - A empresa vencedora deverá fornecer palmtop ou equivalente com acesso a rede
3G/equivalente, para recebimento de todas as informações (ex. Ordem de serviço) necessárias
a realização dos serviços pela empresa contratada para a manutenção dos pontos de
Iluminação Pública.
5 – O licitante caso não possua dentro do território brasileiro a estrutura física necessária para
a realização dos serviços, deverá providenciar num prazo máximo de 10 (dez) dias a instalação
do mesmo em território brasileiro, e informar os dados (endereço, telefone, e-mail, site, entre
outros) ao CPGIRS, devendo sempre substituir os equipamentos/aparelhos que estiverem
prejudicando os serviços contratados.
24
ANEXO II
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002 /2015
PROCESSO Nº 005/2015
MODELO DE PROCURAÇÃO
Mediante o presente, credenciamos o (a) Sr. (a) .............................., portador (a) da
Cédula de Identidade nº ............... e CPF nº ...................., a participar da licitação instaurada
pelo Consorcio CPGIRS, na modalidade Pregão, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL,
outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ................, CNPJ nº
..............., bem como formular propostas, dar lances verbais e praticar todos os demais atos
inerentes ao certame, inclusive assinar contratos.
................,.. de ............ de 2015
___________________________________________
Assinatura do Dirigente da Empresa
(reconhecer firma como pessoa jurídica)
QUEM ASSINAR DEVE OBSERVAR O SEGUINTE:
1. Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, do estatuto ou contrato
social da empresa, caso o reconhecimento de firma vier como pessoa física.
2. Se o reconhecimento da firma do dirigente da empresa for como pessoa jurídica, não há
necessidade da apresentação do estatuto ou contrato social.
3. Se o credenciamento for efetuado mediante apresentação de procuração por instrumento
público, não é necessária a apresentação do estatuto ou contrato social da empresa.
4. Se o credenciamento for efetuado mediante apresentação de procuração por instrumento
particular, é necessária, obrigatoriamente, a apresentação do estatuto ou contrato social da
empresa, se o reconhecimento de firma for pessoa física. Se o reconhecimento de firma for
como pessoa jurídica, não é necessária a apresentação daqueles documentos da empresa.
5. Caso o contrato social ou estatuto determine que mais de uma pessoa deva assinar o
credenciamento ou a procuração, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os
fins deste procedimento licitatório.
25
ANEXO III
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002 /2015
PROCESSO Nº 005/2015
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4º DA LEI Nº
10.520/2002 - CREDENCIAMENTO
DECLARAÇÃO
_________________________,CNPJ_____________________________ , sediada
________________________________________________ , por intermédio de seu
representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão nº 002/2015, DECLARA
expressamente que: cumpre plenamente os requisitos de habilitação com todos os termos
estabelecidos neste Edital.
___________, ____ de ___________ de 2015.
_____________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Licitante
Nome: _______________________________________
Nº Cédula de Identidade: _________________________
OBSERVAÇÃO: ESSA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE AO PREGOEIRO,
PELO INTERESSADO OU SEU REPRESENTANTE, FORA DO ENVELOPE, NA ABERTURA
DA SESSÃO, ASSIM QUE SOLICITADO.
26
ANEXO IV
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002 /2015
PROCESSO Nº 005/2015
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
PROPOSTA DE PREÇOS
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento:
1- a locação de software para gestão, fiscalização, despacho e recepção de serviços de
Manutenção do Sistema de Iluminação Pública dos Municípios que compõem o
CONSÓRCIO CPGIRS conforme especificado no Anexo I deste Edital.
2 - a locação de Call Center atendimento aos Municípios que compõem o CONSÓRCIO
CPGIRS conforme especificado no Anexo I deste Edital.
PROPOSTA COMERCIAL (em papel timbrado da proponente)
DADOS A CONSTAR NA
PROPOSTA
PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE
Razão Social
CNPJ
Endereço
Telefone/Fax
Identidade:
CPF:
ITEM UNID ESPECIFICAÇÃO
VALOR
POR
PONTO
VALOR
MENSAL
VALOR
ANUAL
(12
meses)
01
20.486
pontos
Locação de Software para gestão, fiscalização,
despacho e recepção de serviços de manutenção
dos sistemas de Iluminação Pública dos
Municípios que compõem o Consórcio CPGIRS
conforme especificado no Anexo I deste Edital.
02 20.486
pontos
Locação de Call Center para atendimento aos
municípios que compõem o CONSÓRCIO
CPGIRS conforme especificado no Anexo I deste
Edital.
Valor global mensal (incluindo todos os pontos):
VALOR GLOBAL POR 12 MESES (incluindo todos os pontos):
Local de entrega: Conforme determinado no Termo de Referência.
Prazo para entrega: Disponibilizar a estrutura para a realização dos serviços, por sua
exclusiva conta e responsabilidade, em perfeitas condições de uso, de acordo com as
orientações do CPGIRS, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da
Nota de Empenho, devendo o software e o Call Center atender a todas as regras deste e edital
e seus anexos.
Todos os custos decorrentes da prestação do serviço são de responsabilidade do contratado.
27
Valor total da proposta: xxxxxxxxxxxxx (expresso em algarismos e por extenso):
(no preço proposto, que constituirá a única e completa remuneração, deverão ser computados
o lucro e todos os custos, inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações tributárias,
trabalhistas e previdenciárias, bem como quaisquer outras obrigações inerentes a prestação do
serviço, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título).
VALIDADE DA PROPOSTA: Não inferior a 60 dias contados da data-limite prevista para
entrega da proposta, conforme art. 64, § 3º da Lei nº 8.666/93.
Local e data.
______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Licitante
Nome: _______________________________________
Nº Cédula de Identidade: _________________________
28
ANEXO V
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002 /2015
PROCESSO Nº 005/2015
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
DECLARAÇÃO
__________________________,CNPJ_____________________________ , sediada
________________________________________________ , por intermédio de seu
representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão nº 002/2015, DECLARA
expressamente que :
Até a presente data, inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no
presente processo licitatória, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências
posteriores, em cumprimento ao que determina o Edital.
____________________ , _____ de _______ de __________.
______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Licitante
Nome: _______________________________________
Nº Cédula de Identidade: _________________________
29
ANEXO VI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002 /2015
PROCESSO Nº 005/2015
EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA – ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
____________________________________________________________(empresa), com sede
na _________________________________________________________, nº ________ bairro
___________________________________________, na cidade de
____________________________________, __________________ (UF), inscrita no CNPJ-MF
nº ___________________________________, Inscrição Estadual nº
_______________________, interessada em participar do procedimento licitatório de em
referência, promovido pela Prefeitura Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, por seu
representante legal, DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no art. 27, V, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e sob as penas da lei, que observa estritamente ao
disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, não impondo a seus funcionários
menores de dezoito anos qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que, SALVO NA
CONDIÇÃO DE APRENDIZ, não contrata empregados menores de 16 (dezesseis) e maior de
14 (catorze) de catorze anos, respeitando, no que concerne aos seus direitos, à Constituição e
às leis trabalhistas.
Por ser verdade, firma o presente.
_______________, ______ de ________ de 2015.
________________________________________
(ASSINATURA E CARIMBO DA EMPRESA)
30
ANEXO VII:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002 /2015
PROCESSO Nº 005/2015
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CONCORDA COM OS TERMOS DO EDITAL
DECLARAÇÃO
______________________________________________________________ (EMPRESA)
,CNPJ_____________________________, sediada ______________________________, por
intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão nº 002/2015,
DECLARA expressamente que: concorda com todos os termos estabelecidos neste Edital, em
cumprimento ao que determina o referido Edital.
_______________________ , ______ de ___________ de 2015.
______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Licitante
Nome: _______________________________________
Nº Cédula de Identidade: _________________________
31
ANEXO VIII:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/15
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/15
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
__________________________________________________ (NOME DA EMPRESA), com sede
na _________________________________________________________
____________________________________________________________________________
_________________________________ (ENDEREÇO COMPLETO), inscrita no CNPJ-MF sob nº
___________________________________________________ e Inscrição Estadual nº
__________________________________________________, para fins de participação neste
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, declara cumprir plenamente os requisitos para classificar-se
como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Declara-se ainda, ciente das
responsabilidades administrativas, civil e criminal.
Por ser verdade, firma o presente.
Andradas, _______ de __________ de 2015.
ASS. DO REPRESENTANTE LEGAL. CARIMBO DA EMPRESA
32
ANEXO IX
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/15
PROCESSO nº 005/15
MINUTA DO CONTRATO
O Consórcio Público para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CPGIRS, inscrito no
CNPJ sob o nº. 19.031.366/00001-56, com sede na Praça 22 de Fevereiro, S/Nº, Centro, na
cidade de Andradas - MG, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por
seu presidente o senhor Rodrigo Aparecido Lopes, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº
061.384.226-00, portador do RG 10.106.083 SSP/MG residente na Rua Anita Franco Sales, nº
121, Jardim Mantiqueira em Andradas - MG, e a empresa ___________________________,
CNPJ Nº _______________, com sede na __________________ a seguir denominada
CONTRATADA, neste ato representada por _____________, resolvem firmar o presente
contrato para fornecimento de locação de software de programa de gestão de iluminação
pública e Call Center, no período de 12 meses, como especificado no seu objeto, em
conformidade com o Processo Licitatório nº 003/15, na modalidade Pregão presencial nº
001/15, sob a regência das Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. - Constitui objeto do presente instrumento a locação de Software e Call Center para
atendimento aos Municípios que compõem o CONSÓRCIO CPGIRS.
ITEM UNID ESPECIFICAÇÃO
VALOR
POR
PONTO
VALOR
MENSAL
VALOR
ANUAL
(12
meses)
01
20.486
pontos
Locação de Software para gestão,
fiscalização, despacho e recepção de serviços
de manutenção dos sistemas de Iluminação
Pública dos Municípios que compõem o
Consórcio CPGIRS conforme especificado no
Anexo I deste Edital.
02
20.486
pontos
Locação de Call Center para atendimento aos
municípios que compõem o CONSÓRCIO
CPGIRS conforme especificado no Anexo I
deste Edital.
Valor global mensal (incluindo todos os pontos):
VALOR GLOBAL POR 12 MESES (incluindo todos os pontos):
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. - O contratante pagará ao contratado, valor de R$ ______________ mensalmente.
2.2. – O valor a ser pago, será referente à locação ao Contratado do software e serviço de
Call Center.
2.3. - O pagamento será realizado mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês
seguinte àquele em que foi efetuado o fornecimento, mediante apresentação das respectivas
Notas Fiscais/Faturas.
33
2.4 - O pagamento das faturas seguirá a estrita ordem cronológica das datas de suas
exigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das obrigações
fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS, relativamente à competência imediatamente
anterior àquela a que se refere a remuneração auferida.
2.5 - Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver
pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência
contratual.
2.6 - O preço referido no item 2.1, incluem todos os custos e benefícios decorrentes dos
serviços, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.
2.7 - O pagamento das faturas seguirá a estrita ordem cronológica das datas de suas
exigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das obrigações
fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS, relativamente à competência imediatamente
anterior àquela a que se refere a remuneração auferida.
2.8 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de
pagamento será de 5 (cinco) dias úteis contado a partir da regularização dos mesmos e sua
reapresentação.
2.9 - O Município poderá sustar o pagamento a que a contratada tenha direito, enquanto
não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não
recolhimento de multa aplicada.
2.10 - Os pagamentos efetuados à CONTRATADA não a isentarão de suas obrigações e
responsabilidades vinculadas à execução do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO
3.1. - Por força das Leis Federais nº 9.069 de 29/06/95 e 10.192 de 14/02/01, os preços
poderão ser reajustados após a vigência contratual de 12 (doze) meses, em até 25%, salvo
autorização de aumento concedida pelo Governo Federal.
3.2. - Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos
monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo por força de
determinação governamental.
3.3. - A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da
assinatura do contrato e do 12º mês de execução do contrato, passando a vigorar o novo
preço a partir do 13º mês.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
4.1. – O software e Call Center serão fornecidos de acordo com o acompanhamento do
CPGIRS, mediante apresentação de requisição emitida pelo setor de compras, devendo ser
cumprida todas as determinações do edital e seus anexos.
4.2- Por motivo de força maior, a instalação dos serviços, poderá ser realizada, mediante
autorização e aviso prévio, em outro local.
4.3. - O recebimento do software e Call Center serão recebidos pelo CPGIRS, após a
verificação de que os mesmos atem as especificações constantes neste edital e seus anexos,
obrigando o licitante vencedor a reparar, corrigir, substituir, remover às suas expensas, no todo
ou em parte, o objeto da contratação em que se verifiquem defeitos ou incorreções.
34
4.4. - O setor competente para fiscalizar o objeto contratado será a comissão criada pelo
presidente do CPGIRS, observados os artigos 73 a 76, da Lei Federal n.º 8.666/93.
4.5. - Na ocorrência de atrasos na entrega, o CONTRATANTE poderá aplicar as
penalidades previstas neste contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. - São obrigações das partes:
I – DO CONTRATANTE:
a) Notificar a CONTRATADA através da secretaria requisitante fixando-lhe prazo para
corrigir irregularidades observadas no funcionamento do Call Center e software.
b) Expedir, através da comissão nomeada pelo presidente da CPGIRS atestado de inspeção
do funcionamento do software e Call Center, que servirá de instrumento de avaliação do
cumprimento das obrigações contratuais e do pagamento devido.
c) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma convencionada, dentro do prazo
previsto, desde que atendidas as formalidades necessárias;
d) Proceder às advertências, multas e demais cominações legais pelo descumprimento dos
termos deste contrato;
II – DA CONTRATADA:
a) Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do
funcionamento dos serviços, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e
contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a
ser criadas e exigidas pelo Governo.
b) Manter o funcionamento do software e Call Center em perfeitas condições,
responsabilizando-se pela qualidade dos equipamentos e profissionais utilizados na prestação
dos serviços.
c) Substituir, de imediato, às suas expensas, o objeto do contrato que não se adequar às
especificações constantes deste contrato.
d) Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o prazo de vigência do contrato, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.
e) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais
previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria,
vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o
CONTRATANTE.
f) A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que
possa comprometer a manutenção do contrato.
g) Os serviços objetos deste contrato deverão estar em perfeitas condições de funcionamento,
no prazo de 10 (dez) dias, do recebimento da autorização de fornecimento expedida pelo
Departamento de Compras do CPGIRS.
35
h) Implantar, manter e operar um serviço telefônico tipo Call Center, com período de
funcionamento mínimo de 12 (doze) horas diárias, em 02 (dois) turnos de trabalho por equipe,
de segunda a sábado.
i) Os serviços, objeto deste contrato deverão atender a todas as determinações do presente
edital, bem como dos anexos que o compõe, situação esta que será avaliada na instalação
pela comissão designada pelo presidente do CPGIRS.
j) O sistema deverá estar em pleno funcionamento em até 10 (dez) dias a partir do recebimento
da Nota de empenho e o número de acesso ao serviço deverá ser de fácil memorização por
parte dos contribuintes.
l) Respeitar as normas estabelecidas pela distribuidora e CONTRATANTE.
m) Arcar com todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou atividades que constituem seu
objeto, que deverão ser pagos regularmente e exclusivamente pela contratada.
n) Desenvolver seu trabalho em regime de colaboração com o CPGIRS, acatando as
orientações e decisões da Fiscalização, bem como dos Profissionais do CPGIRS.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 - As despesas decorrentes desta contratação correrá pelas dotações orçamentárias nº
NÚMERO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01.04.122..001.2003.31.90.39.00.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. - O prazo de vigência deste contrato será 12 (doze) meses, contado da data de sua
assinatura.
7.2. - A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Contratante, nos
termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1. - A CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato, independente de interpelação
judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, nos seguintes casos:
a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou
prazos, por parte da CONTRATADA;
b) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da CONTRATADA;
c) O conhecimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da CONTRATADA;
d) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das
Licitações;
e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do Contrato.
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. - Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou
atrasos no cumprimento do contrato e quaisquer outras irregularidades, a Administração
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
9.1.1. - advertência;
9.1.2. - 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10o (décimo) dia de atraso, da
entrega do produto, sobre o valor da parcela, por ocorrência;
36
9.1.3. - 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de
atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;
9.1.4 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:
a) inobservância do nível de qualidade dos produtos fornecidos;
b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;
c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;
d) descumprimento de cláusula contratual.
9.2. - A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla
defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois)
anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3. - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova
sua reabilitação.
9.4. - O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao
Município, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá
ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10.1. - O extrato do presente contrato será publicado no órgão de divulgação oficial do
Município, que é o quadro de avisos afixado no hall do CPGIRS, conforme dispõe a Lei
Orgânica Municipal, por conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA ONZE – DO FORO
11.1. - Fica eleito o foro da comarca de Andradas - MG, para solucionar quaisquer
dúvidas quanto à execução do presente contrato.
E, por estarem justas, as partes firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

XXXXXXXX/MG, .... de XXXXX de 2015.

Rodrigo Aparecido Lopes
PRESIDENTE DO CPGIRS
CONTRATANTE
______________________________
CONTRATADA
Testemunhas:
______________________ ________________________
CPF nº: CPF nº 
 
 
 

diario oficial legislativo


diario oficial terceiros

 

 


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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora SERPRORFB v3

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