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Praça dos Andradas, s/nº - Centro - Jacutinga - Estância Hidromineral - Tel.: (35) 3443 1022
CEP 37590-000 - Estado de Minas Gerais - Brasil

 

DOEM - 02 de Fevereiro de 2015

in DOEM

diario oficial executivo

 

DECRETO Nº 3692/15, de 28.01.2015

               Estabelece formas de pagamento do IPTU/2015.

    O Prefeito do Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e em consonância com os artigos 203 e 211, § 1º da Lei Complementar nº 28/2003, de 22 de dezembro de 2003, e alterações da Lei Complementar nº 76/2009:

            D E C R E T A

    Art. 1º o pagamento do I.P.T.U.(Imposto Predial e Territorial Urbano) exercício de 2015, será efetuado conforme abaixo se demonstra:

A VISTA  COM 5 %(CINCO POR CENTO) DE DESCONTO DIA 15.04.2015, OU PARCELADO SEM DESCONTO , DA SEGUINTE FORMA:

1ª PARCELA DIA 15.04.2015;
2ª PARCELA DIA 15.05.2015;
3ª PARCELA DIA 15.06.2015;
4ª PARCELA DIA 15.07.2015;
5ª PARCELA DIA 17.08.2015;

    
    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 28 DE JANEIRO DE 2015;

 

NOE FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

 

 


 

DECRETO Nº 3.693/2015


“Concede reajuste aos Agentes Políticos e dá outras providências”


NOÉ FRANCISCO RODRIGUES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 68, VI e XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEI Nº 6.766/79, e

Considerando o artigo 6º da Lei nº 1.731 de 27 de junho de 2012 que autoriza o reajuste anual dos subsídios dos agentes políticos;

Considerando que o INPC apurado pelo IBGE para o ano de 2014 foi de 6,2283% (Seis vírgula dois, dois, oito, três) por cento;


DECRETA


Art. 1º - Fica concedido reajuste de 6,2283% nos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Jacutinga.

Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido a partir do mês de Janeiro de 2015.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 29 de Janeiro de 2015

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            
Prefeito Municipal     

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário Administração

 

 


 

*UNIAO LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG

Pag.0001

GES2340

 

23/01/15

BALPUB.703-725

19-6 Balancete Financeiro Resumido - 2014

14:43:45

=============================================================================

B A L A N C O   F I N A N C E I R O   D E   M A I O / 1 4

=============================================================================

|                                T I T U L O S                                  |          V A L O R   |   V A L O R           |

-----------------------------------------------------------------------------

| RECEITA ORCAMENTARIA

|

 

|

|

|

RECEITAS CORRENTES

|

 

|

|

|

RECEITA TRIBUTARIA

|

679.015,23

|

|

|

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

|

128.695,29

|

|

|

RECEITA PATRIMONIAL

|

26.318,35

|

|

|

RECEITA DE SERVICOS

|

214.746,85

|

|

|

TRANSFERENCIAS CORRENTES

|

2.817.566,55 |

|

|

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

|

115.062,30

|

|

|

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

|

 

|

3.981.404,57 |

|

RECEITAS DE CAPITAL

|

 

|

|

|

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

|

199.200,00

|

|

|

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

|

 

|

199.200,00 |

| TOTAL DA RECEITA ORCAMENTARIA

|

 

|

4.180.604,57 |

-----------------------------------------------------------------------------

| RECEITA EXTRA-ORCAMENTARIA

|

|

|

|

DEPOSITOS

|

1.896.688,37 |

|

|

TOTAL DA RECEITA EXTRA-ORCAMENTARIA

|

|

1.896.688,37 |

-----------------------------------------------------------------------------

| TOTAL DAS RECEITAS                                                    |                                      |   6.077.292,94 |

=============================================================================

| SALDO ANTERIOR - CAIXA E BANCOS                       |                                      |   3.910.619,72 |

=============================================================================

| T O T A L   G E R A L                                             |                                      |   9.987.912,66 |

=============================================================================

| DESPESA ORCAMENTARIA

|

 

|

|

|

ADMINISTRACAO

|

343.138,40

|

|

|

ASSISTENCIA SOCIAL

|

78.168,40

|

|

|

SAUDE

|

1.340.968,57 |

|

|

TRABALHO

|

313.000,00

|

|

|

EDUCACAO

|

1.257.278,60 |

|

|

CULTURA

|

33.871,85

|

|

|

URBANISMO

|

269.124,76

|

|

|

SANEAMENTO

|

94.748,71

|

|

|

AGRICULTURA

|

127.929,42

|

|

|

COMERCIO E SERVICOS

|

35.245,53

|

|

|

TRANSPORTE

|

250.039,35

|

|

|

DESPORTO E LAZER

|

77.832,77

|

|

|

ENCARGOS ESPECIAIS

|

29.888,74

|

|

| TOTAL DA DESPESA ORCAMENTARIA

|

 

|

4.251.235,10 |

-----------------------------------------------------------------------------

| DESPESA EXTRA-ORCAMENTARIA

|

 

|

|

|

RESTOS A PAGAR

|

3.204,18

|

|

|

DEPOSITOS

|

1.877.095,68 |

|

|

REPASSES

|

186.745,24

|

|

| TOTAL DA DESPESA EXTRA-ORCAMENTARIA

|

 

|

2.067.045,10 |

-----------------------------------------------------------------------------

| TOTAL DAS DESPESAS                                                    |                                      |   6.318.280,20 |

=============================================================================

| SALDO P/MES SEGUINTE - CAIXA E BANCOS   |                                        |   3.669.632,46 |

=============================================================================

| T O T A L  G E R A L                                             |                                      |   9.987.912,66 |

=============================================================================

NOE FRANCISCO RODRIGUES

FRANCISCO APARECIDO DOMINGUES

PREFEITO MUNICIPAL

T.C. CRC/MG 070435/O-4

 

 


 

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Pregão Presencial nº 05/2015, o Processo nº. 31/2015, encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal, do tipo menor preço por item, para contratação de serviços gráficos para impressão de carnês de lançamento de tributos, incluindo o fornecimento de materiais, para a Prefeitura Municipal de Jacutinga, conforme discriminação contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 25.02.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Coordenador do Setor de Compras e Licitações.

 

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO Nº 001/2015–PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2015. OBJETO: Aquisição de um sistema de ensino para utilização no processo educacional dos alunos da Rede Pública Municipal desde a Educação Infantil (Jardim e Pré), Ensino Fundamental (1º ao 9º Ano) para o Ano Letivo/2015, incluindo o fornecimento de material didático (para Educação Inclusiva), suporte de acesso e consulta via “Internet”, assessoramento técnico-pedagógico aos professores e corpo técnico do Município, e um programa de avaliação a ser apresentando em módulos, para a Secretaria Municipal de Educação. – CONTRATO N° 251/2015 CONTRATADO: EDITORA POSITIVO LTDA VALOR: R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais).PRAZO: 31.12.2015 – ASS.: 02.02.2015 – FICHA ORÇAMENTÁRIA Nº 173 - 020603 123610002 2.022 339030- NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.

 


diario oficial legislativo


diario oficial terceiros


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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora SERPRORFB v3



 

DESENVOLVEDOR