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DOEM - 26 de Dezembro de 2014

in DOEM

diario oficial executivo

 

DECRETO Nº3.668/2014


“Altera o Anexo I do Artigo 4º do Decreto nº 1.671/2005, que dispõe sobre os valores de diárias e despesas de viagem”

    NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:


     DECRETA


        Art. 1º Fica alterado os valores correspondentes a tabela do Anexo I do Decreto 1.671/2005, passando a viger com a seguinte redação:

ANEXO I

I – TABELA DE DIÁRIA SEM PERNOITE

DESTINO E DURAÇÃO DA VIAGEM

SERVIDO-RES

SUBSECRETÁ-RIOS e DIRETORES

SECRETÁRIOS,

ASSESSORES ESPECIAIS

PREFEITO,

VICE PREFEITO

Até 120 Km (ida e volta) com duração menor que 4 horas

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2ª viagem no mesmo dia até 120 Km (ida e volta) com duração menor que 4 horas

R$ 35,00

R$ 70,00

R$ 100,00

R$ 200,00

Até 200 Km com permanência igual ou superior a 4 horas

R$ 35,00

R$ 70,00

R$ 100,00

R$ 200,00

Acima 200 Km

R$ 80,00

R$ 100,00

R$ 200,00

R$ 300,00

II – TABELA DE DIÁRIA COM PERNOITE

DESTINO

SERVIDORES

SUBSECRETÁRIOS e DIRETORES

SECRETÁRIOS,

ASSESSORES ESPECIAIS

PREFEITO,

VICE PREFEITO

Até 200 Km

R$ 100,00

R$ 150,00

R$ 250,00

R$ 600,00

Acima 200 Km

R$ 200,00

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

Brasília

R$ 300,00

R$ 500,00

R$ 750,00

R$ 1.100,00

III – TABELA DE AJUDA DE CUSTO – VIAGENS COM VEÍCULO PRÓPRIO

VALOR POR QUILOMETRO RODADO

MAIO/2013

R$ 0,70

Por Km rodado


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 01/01/2015 revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 22 de dezembro de 2014.


NOÉ FRANCISCO RODRIGUES                
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO            
Secretário Administração e Finanças

 


 

PORTARIA Nº 2.670 de 10 de dezembro 2014

“Dispõe sobre nomeação para Comissão Sindicante e estabelece outras responsabilidades”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 33/2004:

Considerando: o suposto débito deste Município para com o Fundo Estadual de Saúde referente ao ano de 2012;
Considerando: a necessidade de apuração da real existência do referido débito e das responsabilidades, se houverem, relacionadas à existência do mesmo;
Considerando: que o valor do suposto débito é de R$ 9.962,16 (Nove mil novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos);

    R E S O L V E:    
Artigo 1º. Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Sindicante da Prefeitura Municipal de Jacutinga destinada a averiguar a existência do débito e apurar eventuais responsabilidades.

Artigo 2º. Fica constituída a Comissão de Apuração composta dos seguintes membros:

I – ALAN OLIVÉRIO BONALDI BETIOL
Auxiliar Administrativo
II – DEBORAH DE CÁSSIA CUSTÓDIO DIAS
Enfermeira do PSF
III – PAULO HENRIQUE PRADO DO VALE
Auxiliar de Contabilidade

Parágrafo Único – A presidência da referida Comissão ficará a cargo do Servidor Alan Olivério Bonaldi Betiol.

Artigo 3º. A Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado dentro do prazo de 7 (sete) dias, a contar da publicação da presente Portaria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

    Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

    Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de dezembro de 2014.


NOÉ FRANCISCO RODRIGUES                
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração
                      

 


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