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DOEM - 11 de Outubro de 2017

in DOEM
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 diario oficial executivo

 

L E I   nº 1911/17, de 10.10.2017

Dispõe sobre o desconto de créditos tributários e estabelece  - outras providencias.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto total ou parcial de multas e juros por atraso no pagamento incidentes sobre os créditos tributários inscritos, ou não, em divida ativa até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º. O desconto de que trata o artigo anterior tem por fundamento o disposto no inciso IV do art. 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e inciso IV do art. 82 da lei Complementar Municipal nº 28, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 3º. Para fins de se assegurar justiça tributaria, a remissão será total ou parcial, de modo a retirar do credito tributário os valores de multas e juros por atraso no pagamento atualmente aplicados, mantendo-se a atualização monetária incidente sobre o principal.
Paragrafo único- O parcelamento previsto nesta Lei fica isento da taxa de expediente prevista no inciso V, do artigo 281, da Lei Complementar nº 028/2003-Código Tributário Municipal.
Art. 4º. O pedido de remissão será endereçado ao Secretario Municipal da Fazenda pelo contribuinte ou responsável tributário, em formulário próprio, observando-se todos os requisitos legais exigidos.
Parágrafo único-De posse do requerimento o Departamento de Fiscalização,Tributação, Cadastro Tributário e Divida Ativa o autuará, registrará e instrui-lo-á com a memória de calculo atualizada da divida, e na sequencia, encaminhará os autos a Secretaria Municipal da Fazenda que fundamentadamente decidirá.
Art. 5º Os contribuintes que impugnarem créditos tributários, através de ações judiciais, reclamações e recursos administrativos em tramite perante a Administração Publica Municipal ou Poder Judiciário, para aderirem a remissão de que trata esta Lei, deverão comprovar a desistência dos referidos processos administrativos ou judiciais, assim como, a renuncia ao direito em que se funda a discussão, arcando com todos os ônus decorrentes da lide.
Art. 6º. Fica assegurado aos contribuintes beneficiados pela remissão tributaria de que trata esta Lei, o pagamento do debito remanescente da seguinte forma:
I-a vista, remissão 100%(cem por cento) de multa e juros;
II-em até 12(doze) parcelas, com 80%(oitenta por cento) de remissão de multa e juros:
III-em até 36(trinta e seis) parcelas, com 50%(cinqüenta por cento) de remissão de multa e juros;
IV-ou em até 60(sessenta) parcelas mensais e consecutivas, de valor não inferior a R$ 33,00(trinta e três reais), sem direito a remissão de multa e juros.
§ 1º. Nos incisos II,III e IV deste artigo, as parcelas subseqüentes a primeira, serão acrescidas de correção monetária correspondente ao IPC-A(Indice de preços ao consumidor amplo), ou outro que vier a substitui-lo, do mês imediatamente anterior ao vencimento da parcela.
§ 2º Os contribuintes beneficiários de assistência social, devidamente inscritos na Secretaria Municipal de Assistência Social, poderão mediante Laudo assinado por Assistente Social do Município, renegociar sua divida em até 60(sessenta) parcelas, com remissão de 100%(cem por cento) de multa e juros, desde que a parcela acordada não seja inferior a R$ 20,00(vinte reais).
Art. 7º. Os contribuintes que aderirem ao PREFIM, instituído legislação anteriores ou efetuaram parcelamento nos termos do artigo 59 da lei Complementar nº 028/2003-Código Tributário Municipal, poderão requerer remissão nos termos da presente lei, sendo o valor pago a titulo de multa e juros abatidos da divida remanescente.
Art. 8º. O prazo para os contribuintes requererem a remissão junto a Prefeitura Municipal de Jacutinga, expirar-se-á em 31 de dezembro de 2017.
Parágrafo único-E permitida a renegociação dos débitos parcelados com os benefícios desta Lei por 02(duas) vezes consecutivas ou não, ficando vedada a renegociação após a segunda tentativa.
Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a editar normas complementares e regulamentares necessárias a execução da presente Lei mediante Decreto.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.Revogam-se as disposições em contrario, em especial a lei nº 1859 de 18 de novembro de 2015.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Outubro de 2017.


MELQUIADES DE ARAUJO                   
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

 


Seção de Licitações e Compras


EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 745/2017, Pregão nº 71/2017 Registro de preços para serviço de TRANSPORTE EVENTUAL PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS POR 12 MESES - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.716/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: EXPRESSO INCONFIDENTES LTDA ME, inscrita no CNPJ N° 11.328.787/0001-31, no valor de R$ 50.579,10 (Cinquenta mil quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos), JOÃO ROBERTO ALEX DE LIMA 05580459602, inscrita CNPJ n° 28.649.567/0001-02 no valor de R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta reais) e MOROLI W.T TURISMO LTDA ME inscrita no CNPJ n° 08.176.204/0001-90, no valor de R$ 187.072,20 (cento e oitenta e sete mil e setenta e dois reais e vinte centavos).
Jacutinga, 11 de Outubro de 2017.
Luana Ramos
Pregoeiro Municipal
 

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 745/2017, Pregão nº 71/2017 – Registro de preços para serviço de TRANSPORTE EVENTUAL PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS POR 12 MESES - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.716/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: EXPRESSO INCONFIDENTES LTDA ME, inscrita no CNPJ N° 11.328.787/0001-31, no valor de R$ 50.579,10 (Cinquenta mil quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos), JOÃO ROBERTO ALEX DE LIMA 05580459602, inscrita CNPJ n° 28.649.567/0001-02 no valor de R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta reais) e MOROLI W.T TURISMO LTDA ME inscrita no CNPJ n° 08.176.204/0001-90, no valor de R$ 187.072,20 (cento e oitenta e sete mil e setenta e dois reais e vinte centavos).
Jacutinga, 11 de Outubro de 2017.
Reginaldo Camilo
Secretário Municipal de Fazenda.

 


EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

Ata de Registro de Preços nº. 82/2017
Processo Licitatório nº 858/2017 Pregão nº 97/2017 – R.P. nº 76/2017.
Partes: Município de Jacutinga e TRATORVALE POUSO ALEGRE COMÉRVIO DE PEÇAS LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE MÁQUINAS PESADAS, POR UM PERÍODO DE 12 MESES.
Prazo: 20/09/2018
Desconto de: R$ 42% na tabela FIAT ALLINS; 48% na tabela NEW HOLLAND

 

Dotações Orçamentárias:

Ficha Funcional Programática
468 02 10 03 26 782 0006 2.058 339030

 
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 11 de Outubro de 2017

 

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 771/2017, modalidade Pregão Presencial nº 81/2017, do tipo menor preço, para o registro de preços de serviços de dedetização de prédios públicos para as Secretarias Municipais, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 17.11.2017, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br Dúvidas pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. – A/C Luis Otávio Bonaldi – Diretor do Dep de Compras e Licitações.

 

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberto junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 941/2017, modalidade Pregão Presencial nº 086/2016, do tipo maior desconto percentual global sobre a tabela CMED/ANVISA, para o registro de preços de medicamentos éticos e genéricos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 25.10.2017, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br , DUVIDAS PELOS E-MAIL O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. – A/C Luis Otávio Bonaldi – Diretor do Departamento de Licitações, Contratos e Convênios.

 

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 87/2017
Processo Licitatório nº 764/2017– Pregão nº 75/2017 – R.P. nº 56/2017.
Partes: Município de Jacutinga e COMEPI PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI-ME
Objeto: Registro de preços para aquisição de protetor solar, para atender as secretarias solicitantes,  para o período de 12 meses.
Prazo: 27/09/2018
Valor: R$ 9.612,00 (NOVE MIL SEISCENTOS E DOZE REAIS).

Dotações Orçamentárias:

Ficha Funcional Programática
279 02 07 03 20 122 0008 2.032 339030
301 02 08 02 10 301 0007 2.039 339030
324 02 08 04 10 301 0007 2.035 339030
418 02 10 01 15 452 0006 2.052 339030


Prefeitura Municipal de Jacutinga, 11 de Outubro de 2017

 

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 284/2017, Pregão nº 17/2017 – Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais para a manutenção da piscina do complexo do lago,  para o período de 12 meses.
- A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: ENZOMAX COMÉRCIO LTDA-ME, CNPJ: 07.053.692/0001-85, no valor de R$ 9.860,45 (NOVE MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS );
HALLEY ALAN CABRAL DE ANDRADE EPP, CNPJ: 01.255.291/0001-21, no valor de R$ 5.716,95 (CINCO MIL SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS),
Jacutinga, 11 de Outubro de 2017.
Luís Otávio Bonaldi - Pregoeiro Municipal
 

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 284/2017, Pregão nº 17/2017 – Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais para a manutenção da piscina do complexo do lago,  para o período de 12 meses. - O Secretario de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: ENZOMAX COMÉRCIO LTDA-ME, CNPJ: 07.053.692/0001-85, no valor de R$ 9.860,45 (NOVE MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS );
HALLEY ALAN CABRAL DE ANDRADE EPP, CNPJ: 01.255.291/0001-21, no valor de R$ 5.716,95 (CINCO MIL SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS),
Jacutinga, 11 de Outubro de 2017
Reginaldo Sydine Luiz- Secretario Municipal de Educação

 

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 1117/2017, modalidade Pregão Presencial nº 135/2017, cujo critério de julgamento é o menor preço por item, para registro de preços de insumos e equipamentos odontológicos, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 23/10/2017, das 08h45min às 09 horas. . O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br Dúvidas pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. – A/C Luis Otávio Bonaldi – Diretor do Departamento de Licitações, Contratos e Convênios.

 

Decisão de suspensão
De: Secretário de Saúde
Ao: Diretor de Licitações, Compras e Contratos
Jacutinga, 11 de Outubro de 2017
Determino a suspensão do Processo nº 1017/2017 cujo o objeto é a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos fisioterápicos, hospitalares, laboratoriais e odontológicos, para a Secretaria Municipal de Saúde, consubstanciado na solicitação da Auxiliar Administrativo, Shalla Veronica Gonzalez.
Após apresentada nova descrição do objeto, publique-se o edital reabrindo-se o prazo para realização da sessão.
Atenciosamente,

Pedro Pereira Aguiar
Secretário Municipal de Saúde

 

 


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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB

 

 

 

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