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DOEM - 18 de Setembro de 2017

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 diario oficial executivo

LEI n.º 1908/17 de 18/09/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir sistema de academias da terceira idade e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir sistema municipal denominado “Academias da Terceira Idade”, com a finalidade de incentivar a prática regular de atividade física e/ou esportiva pelos idosos no âmbito do Município.
Art. 2º. O sistema previsto nessa lei terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I - conscientização da importância da prática regular de exercícios físicos para os idosos, no sentido de melhorar sua qualidade de vida e prevenção às doenças e agravos não transmissíveis (DANTs);
II - elaboração e distribuição de material informativo sobre a importância da atividade física e esportiva na terceira idade, como importante elemento de prevenção de enfermidades, promoção da saúde física e mental, além de elevar sua autoestima, bem como os locais destinados para a prática desportiva, suas atividades e horários;
III – realização de atividades físicas destinadas aos idosos, devidamente assistida por profissionais capacitados a essa finalidade.
Art. 3º. O presente sistema será instalado em diferentes regiões do Município, como forma de democratizar o acesso aos idosos dos mais diferentes bairros às suas atividades.
Art. 4º. Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 18 de Setembro de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO    
Prefeito Municipal

REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretario Municipal de Educação

 

 

Seção de Licitações e Compras


EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 626/2017, Pregão nº 62/2017 – Objeto: Aquisição de carreta agrícola basculante para Secretaria de Obras - O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.626/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: AUTO PEÇAS ROMAG LTDA-ME, sob o CNPJ nº 23.871.106/0001-66, no valor de: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Jacutinga, 18 de Setembro de 2017.

Luís Otávio Bonaldi
Pregoeiro Municipal


EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 626/2017, Pregão nº 62/2017 – Aquisição de carreta agrícola basculante para Secretaria de Obras - O Prefeito, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.626/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas AUTO PEÇAS ROMAG LTDA-ME, sob o CNPJ nº 23.871.106/0001-66, no valor de: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Jacutinga, 18 de Setembro de 2017.

Melquíades de Araujo
Prefeito Municipal

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº 65/17
Processo Licitatório nº 599/2017– Pregão nº 60/2017.
Partes: Município de Jacutinga e JOSÉ POLICARPO FERREIRA60988703653, sob o CNPJ nº 11.894.338/0001-50.
Objeto: – Serviços de tapeçaria incluindo fornecimento do material para as secretarias municipais.
Prazo: 05/08/2018
Valor: R$ R$ 190.230,00 (cento e noventa mil duzentos e trinta reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha Funcional Programática
136 02 04 06 04 122 00001 2. 006 339039
326 02 08 04 10 301 0007 2.039 339039
306 02 08 02 10 301 0007 2.039 339039
331 02 08 04 10 301 0007 2.038 339039
305 02 08 02 10 301 0007 2.039 339039
393 02 08 09 10 122 0007 2.040 339039
470 02 10 03 26 782 0006 2.058 339039
282 02 07 03 20 122 0008 2.032 339039
11 02 01 01 27 812 0004 2.051 339039
160 02 05 01 23 122 0009 2.048 339039
496 02 11 01 08 122 0005 2.059 339039
198 02 06 03 12 361 0002 2.022 339039
202 02 06 03 12 361 0002 2.024 339039

 

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 18 de Setembro de 2017.

 

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 858/2017, Pregão nº 97/2017 – Objeto: Registro de preços para aquisição de peças para veículos pesados pelo período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: AUTO PEÇAS ROMAG, CNPJ: 05.091.121/0001-00, com o desconto de 43% na tabela MASSEY FERGUNSON; 15% na tabela STARA e 60% na tabela VALMET; MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA, CNPJ: 03.097.442/0001-96, com o desconto de 15% na tabela VW(PESADOS); PEFIL COMERCIAL LTDA, CNPJ:  58.805.466/0001-44, com o desconto de 53,60% na tabela CATERPILAR; POUSOMINAS ALTERNATIVA PEÇAS  EQIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 09.252.746/0001-67, com o desconto de 45% na tabela CASE; 60% na tabela IVECO e 41% na tabela JCB DO BRASIL; TRATORVALE POUSO ALEGRE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 05.091.121/0001-00, com o desconto de 42% na tabela FIAT ALLINS E 48% na tabela NEW HOLLAND.
Jacutinga, 18 de Setembro de 2017.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal


EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 858/2017, Pregão nº 97/2017 – Objeto: Registro de preços para aquisição de peças para veículos pesados pelo período de 12 meses  - O Secretário De Obras, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: AUTO PEÇAS ROMAG, CNPJ: 05.091.121/0001-00, com o desconto de 43% na tabela MASSEY FERGUNSON; 15% na tabela STARA e 60% na tabela VALMET; MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA, CNPJ: 03.097.442/0001-96, com o desconto de 15% na tabela VW(PESADOS); PEFIL COMERCIAL LTDA, CNPJ:  58.805.466/0001-44, com o desconto de 53,60% na tabela CATERPILAR; POUSOMINAS ALTERNATIVA PEÇAS  EQIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 09.252.746/0001-67, com o desconto de 45% na tabela CASE; 60% na tabela IVECO e 41% na tabela JCB DO BRASIL; TRATORVALE POUSO ALEGRE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 05.091.121/0001-00, com o desconto de 42% na tabela FIAT ALLINS E 48% na tabela NEW HOLLAND.
Jacutinga, 18 de Setembro de 2017
José Aldo Raffaelli- Secretário Municipal De Obras 

 

 

 


 diario oficial legislativo

 

 

 

 


diario oficial terceiros

 

 

 

 

 

 

 


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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB

 

 

 

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