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DOEM - 28 de Novembro de 2014

in DOEM

diario oficial executivo

 

DECRETO  Nº 3644/2014


       ABRE CRÉDITO ESPECIAL


        O Prefeito do Município de JACUTINGA – MG, no uso de suas atribuições e com base no artigo 1º, da Lei 1.828 de 24 de novembro de 2014 e artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
    
DECRETA:

        Artigo 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, junto ao Orçamento Programa de 2014, conforme artigos: 41, 42 inciso II e 43 da Lei Federal 4.320/64, para as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR (R$)

UNIDADE

11

SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA

 

SUBUNIDADE

03

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

0005

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

ATIVIDADE

2.089

MANUTENÇÃO/IMPLANTAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO CREAS - PFMC

 

ELEMENTO

319004

CONTRATAÇÃO POR TERMPO DETERMINADO

23.400,00

ELEMENTO

339014

DIÁRIAS – PESSOA CIVIL

1.000,00

ELEMENTO

339030

MATERIAL DE CONSUMO

6.000,00

ELEMENTO

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA

4.000,00

ELEMENTO

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.600,00

FONTE

 

PFMC – RECURSO FEDERAL

 
   

SUBTOTAL...........................................................

41.000,00

            

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR (R$)

UNIDADE

11

SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA

 

SUBUNIDADE

03

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

0005

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

ATIVIDADE

2.087

MANUTENÇÃO ATIVID. SERV. ASSISTENCIAIS – PMAS

 

ELEMENTO

319004

CONTRATAÇÃO POR TERMPO DETERMINADO

10.000,00

ELEMENTO

339030

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

ELEMENTO

339032

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIB. GRATUITA

10.000,00

ELEMENTO

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA

4.000,00

ELEMENTO

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA

4.000,00

FONTE

 

PMAS – RECURSO ESTADUAL

 
   

SUBTOTAL...........................................................

33.000,00

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR (R$)

UNIDADE

11

SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA

 

SUBUNIDADE

03

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

0005

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

ATIVIDADE

2.088

MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SCFV

 

ELEMENTO

319004

CONTRATAÇÃO POR TERMPO DETERMINADO

24.000,00

ELEMENTO

339030

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

ELEMENTO

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA

10.000,00

ELEMENTO

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–P. JURÍDICA

5.000,00

ELEMENTO

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

FONTE

 

SCFV – RECURSO FEDERAL

 
   

SUBTOTAL...........................................................

54.000,00

 TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL ..............................................................................R$ 128.000,00
             
     Art. 2º Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, será utilizada a Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme § 1º, inciso II, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 128.000,00

TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 128.000,00

 

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.          
           
   
JACUTINGA, 24 de novembro de 2014.



NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL   

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
SEC. ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS
                             

 


 

D E C R E T O   Nº 3649/14 de 28.11.2014

“Dispõe sobre prorrogação de prazo para remissão de créditos   tributários”

    O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, e:

    CONSIDERANDO  o que estabelece o artigo 7º da Lei Municipal nº 1784/13 de 18 de Dezembro de 2013;

    DECRETA

    Art. 1º Fica prorrogado ate 31 de Dezembro de 2014, o prazo para os contribuintes requererem junto a Prefeitura Municipal de Jacutinga/MG, a remissão(perdão) total de multas e juros por atraso  no pagamento incidentes sobre os créditos tributários inscritos em divida ativa ate o final do exercício de 2013.

    Art. Revogam-se as disposições em contrario.
    
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Novembro de 2014.


NOÉ FRANCISCO RODRIGUES    
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

 



 

 Contrato do Consórcio Público para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

 

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Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO DE CONTRATO

– Processo nº 489/2014 – Dispensa 06/14. Objeto: fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. Contrato n° 489/2014. Contratado: JOSE CARLOS CRIVELARO. Valor R$ 5.799,00 (cinco mil e setecentos e noventa e nove reais). Prazo: 31/12/2014 – Ass: 22/10/2014– Ficha Orçamentária nº : (199) 02 06 05 12 306 0002 2.021 3390 30.

– Processo nº 489/2014 – Dispensa 06/14. Objeto: fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. Contrato n° 490/2014. Contratado: JOSE ROBERTO GRASSI. Valor R$ 3.320,00 (três mil e trezentos e vinte reais). Prazo: 31/12/2014 – Ass: 22/10/2014– Ficha Orçamentária nº : (199) 02 06 05 12 306 0002 2.021 3390 30.

– Processo nº 489/2014 – Dispensa 06/14. Objeto: fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. Contrato n° 491/2014. Contratado: ANTONIO CLARET PALANDI JUNIOR. Valor R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Prazo: 31/12/2014 – Ass: 22/10/2014– Ficha Orçamentária nº : (199) 02 06 05 12 306 0002 2.021 3390 30.

– Processo nº 489/2014 – Dispensa 06/14. Objeto: fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. Contrato n° 492/2014. Contratado: ODAIR JOSE BARBOSA. Valor R$ 3.114,00 (três mil e cento e quatorze reais). Prazo: 31/12/2014 – Ass: 22/10/2014– Ficha Orçamentária nº : (199) 02 06 05 12 306 0002 2.021 3390 30.

– Processo nº 489/2014 – Dispensa 06/14. Objeto: fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. Contrato n° 493/2014. Contratado: JOAQUIM NARCISO DA SILVA FILHO. Valor R$ 965,50 (novecentos e sessenta e cinco  reais e cinquenta centavos). Prazo: 31/12/2014 – Ass: 22/10/2014– Ficha Orçamentária nº : (199) 02 06 05 12 306 0002 2.021 3390 30.

– Processo nº 489/2014 – Dispensa 06/14. Objeto: fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. Contrato n° 494/2014. Contratado: JOAO VIANEI DA SILVA. Valor R$ 7.816,75 (sete mil e oitocentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos). Prazo: 31/12/2014 – Ass: 22/10/2014– Ficha Orçamentária nº : (199) 02 06 05 12 306 0002 2.021 3390 30.

– Processo nº 489/2014 – Dispensa 06/14. Objeto: fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. Contrato n° 495/2014. Contratado: JOSE MOZART DONIZETE DOS SANTOS. Valor R$ 1.692,00 (um mil e seiscentos e noventa e dois reais). Prazo: 31/12/2014 – Ass: 22/10/2014– Ficha Orçamentária nº : (199) 02 06 05 12 306 0002 2.021 3390 30.

– Processo nº 489/2014 – Dispensa 06/14. Objeto: fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. Contrato n° 496/2014. Contratado: PAULO HENRIQUE BARBOSA. Valor R$ 502,00 (quinhentos e dois reais). Prazo: 31/12/2014 – Ass: 22/10/2014– Ficha Orçamentária nº : (199) 02 06 05 12 306 0002 2.021 3390 30.

– Processo nº 489/2014 – Dispensa 06/14. Objeto: fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. Contrato n° 497/2014. Contratado: LUIZ VICENTE DO CARMO. Valor R$ 2.099,25 (dois mil e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos). Prazo: 31/12/2014 – Ass: 22/10/2014– Ficha Orçamentária nº : (199) 02 06 05 12 306 0002 2.021 3390 30.

 

 


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