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DOEM - 14 de Maio de 2013

in DOEM

diario oficial executivo

 

D  E   C   R    E   T  O   Nº 3221/13

 

                  “Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social   /
                  e da outras providencias”.

    O Prefeito Municipal de Jacutinga, usando das atribuições que lhe são conferidas,

                                                                D E C R E T A:

CAPITULO  I
DOS OBJETIVOS

    Art 1º  Fica regulamentado o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, criado pela Lei  Municipal nº 1056/96, que será gerido e administrado na forma deste Decreto.

    Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação de recursos orçamentários , recursos obtidos mediante convênios com instituições Municipais, Estaduais e Federais, e de doações de entidades ou empresas.

    Parágrafo primeiro- As ações de que trata o caput do artigo, refere-se a proteção a família, a maternidade , a infância, a adolescência e a velhice, amparar as crianças e adolescentes, promoção da integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária, garantia de um salário mínimo de benefícios mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la promovida por sua família.

    Parágrafo segundo - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Assistência Social, a autorização para a aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro.

    Parágrafo terceiro-Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPITULO   II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

    Art. 3º O Fundo ficara subordinado operacionalmente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária,  ou a uma Junta Administrativa criada especialmente para este fim.

    Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária:

    I-Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no parágrafo terceiro do Artigo 2º;

    II-Preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, demonstração mensal da receita e da despesa executada do Fundo;
    III-emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesas do Fundo;

    IV-Tomar conhecimento e dar cumprimento as obrigações definidas em convênios  ou contratos firmados pelo Prefeito Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal de Assistência Social;

    V-Manter os controles necessários a execução das receitas e das despesas do Fundo;
    VI-Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;

    VII-Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária a demonstração mencionada anteriormente;

    VIII-Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais;

    IX-Manter  o controle da receita do Fundo;

    X-Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de Aplicação;
    

CAPITULO   III
DOS RECURSOS DO FUNDO
    Art. 5º São receitas do Fundo:

    I-Dotaçao consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
    II-Transferencias de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
    III-Dotações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
    IV-Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
    V-Recursos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais para o repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação;
    VI-Saldos positivos do Fundo apurados em balanço devem ser transferidos para o exercício seguinte;
    VII-outros recursos que porventura lhe forem destinados;
    
    Art. 6º Constituem ativos do Fundo:
    I-Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificas do artigo anterior;
    II-Direito que porventura vier a constituir;
    III-Bens móveis e imóveis destinados a execução dos programas do plano de aplicação;
    § Único-Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, que pertencem a Prefeitura Municipal.

    Art. 7º A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo,  observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

    Art. 8º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

CAPITULO  IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    Art. 9º Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária apresentará ao Conselho Municipal de Assistência Social, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
    Art. 10-Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

    § Único-para os casos de insuficiência ou inexistência  de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

    Art.11-O repasse  de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, será feito mediante previa inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme o caso.

    § Único-As transferências de recursos para organizações governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos vigente ajuste e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria, e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
    
    Art. 12- A despesa do Fundo constituir-se-á:
    I-Do financiamento parcial ou total dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação;
    II-Do atendimento de despesas diversas de caráter urgente ou individual, observado o parágrafo primeiro do Artigo 2º.

    Art. 13-A execução orçamentária da receita, processar-se-á da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste decreto e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial.

    Art. 14-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 10 de Maio de 2013.

 

NOE FRANCISCO RODRIGUES            EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Prefeito Municipal                             Secretario de Administração

 

 

 


 

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