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DOEM - 09 de Janeiro de 2017

in DOEM
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diario oficial executivo

 

 

DECRETO Nº  4166/2017

 

Institui novo prazo para inclusão de débitos no Programa de Recuperação Fiscal PREFIM, e dá outras providências.

    O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, nos uso de suas atribuições,
    Considerando as alterações produzidas pela Lei Municipal nº 1.398/2004 na Lei Municipal nº 1.352/2003,


    DECRETA
    Art. 1º Poderão ser incluídos no Programa de recuperação Fiscal Municipal-PREFIM, os débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos e tarifas Municipais, com vencimento ate 31 de dezembro de 2016.

    Art. 2º A opção pelo PREFIM poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2017, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 1521/2003;

    Art. 3º A opção ao PREFIM não impede que a exatidão dos valores dos débitos confessados pelo contribuinte seja conferida posteriormente pela Administração Municipal, para efeito de eventual complementação ou supressão.

    
Art. 4º Nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1352/03, independentemente da data da formalização da opção, debito consolidado na forma do artigo 2º da Lei, sujeitar-se-á a juros correspondentes a 1%(um por cento) ao mês, bem como a correção monetária anual pelo índice de reajuste dos tributos municipais, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo.

    Art. 5º O prazo e a parcela mínima de que tratam o inciso II do Art. 3º, da Lei nº 1352/2003, passam a ser de 60(sessenta) parcelas, e valor não inferior a R$ 40,00(quarenta reais).

    Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

    Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, em 04 de janeiro de 2017.

 


MELQUÍADES ARAÚJO
Prefeito Municipal


REGINALDO CAMILO
Secretário de Administração

 

 

 

 

 

 


 diario oficial legislativo

 

 

 

 

 

 

 


diario oficial terceiros

 

 

Resolução n.º 004 de 14 de dezembro de 2.016

Define critérios e normas para a Organização, Credenciamento de Instituições Educacionais Públicas e Privadas, Autorização de Funcionamento e Renovação de Autorização da Educação Infantil e suas fases do Sistema Municipal de Ensino de Jacutinga e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Educação do Município de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas mediante a Lei nº 987/1994 que Cria o Conselho Municipal de Educação e suas alterações;
Considerando os princípios expressos na Constituição Federal de 1988;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/1996;
Considerando a Lei nº 12.796 , de 4 de abril de 2013, que alterou os artigos 11, 18, 29 e 31 da LDBEN nº 9.394/1996;
Considerando o Parecer CNE/CEB nº 20/2009 e ainda a Resolução CNE/CEB nº 05/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
Considerando o Parecer CNE/CEB nº 07/2010 e Resolução CNE/CEB nº 04/2010, que definem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
Considerando o Parecer CNE/CEB nº 17/2012, que dá orientações sobre a organização, o funcionamento e formação de docentes em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
Considerando a Resolução do CEE n.º 443/2001, que dispõe sobre a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais;
Considerando a Lei Municipal n.º 1842/2015 que Aprova o Plano Municipal de Educação e
Considerando os Parâmetros Nacionais de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil, Resolve:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução define os critérios e normas para a Organização, Credenciamento de Instituições Educacionais Públicas e Privadas, Autorização de Funcionamento e Renovação de Autorização da Educação Infantil e suas fases do Sistema Municipal de Ensino de Jacutinga/MG.

Art. 2º Para efeito desta Resolução entende-se:
I - sistema municipal de ensino - compreende as instituições de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio mantidas pelo Poder Público Municipal e as de Educação Infantil, mantidas pela iniciativa privada;
II - instituições privadas - enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas;
III - instituições públicas - as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
IV - credenciamento - ato pelo qual a estrutura física de uma Instituição Educacional é declarada adequada a oferecer a Educação Infantil;
V - autorização - ato que concede à instituição pertencente ao Sistema Municipal de Ensino o direito inicial de ofertar a Educação Infantil;
VI - renovação de autorização - ato que renova a Autorização de funcionamento do curso oferecido pela Instituição Educacional, com o atendimento de todos os dispositivos desta Resolução, concedendo o direito de continuar oferecendo a Educação Infantil.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 3º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

§ 1º. É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil, gratuita e de boa qualidade, nas instituições de ensino público, sem requisito de seleção.

§ 2º. A Educação Infantil será oferecida em Creches e Pré-escolas, que se caracterizam como espaços institucionais não domésticos, os quais constituem Instituições Educacionais públicas ou privadas que educam e cuidam de crianças de até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade no período diurno, em jornada parcial ou integral, regulados e supervisionados pelo Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga e submetidos ao controle social.

§ 3º É obrigatória a matrícula de crianças na Educação Infantil, fase pré-escola, a partir dos 4 (quatro) anos de idade de acordo com a legislação vigente.

§ 4º As instituições que oferecem a Educação Infantil devem cumprir duas funções indispensáveis e indissociáveis: cuidar e educar, respeitando as particularidades do desenvolvimento da criança.

Art. 4º A Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental;
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral no período diurno;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Art. 5º A Educação Infantil deve articular-se com o Ensino Fundamental, para garantir a integração entre as etapas de ensino, a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.

Art. 6º As Instituições Educacionais devem promover o redimensionamento da Educação Infantil, agrupando as crianças por faixa etária em consonância com os fundamentos estabelecidos na Proposta Pedagógica, observando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar.

Art. 7º A relação entre o número de crianças por turma e o número de professores de Educação Infantil deverá ser de:
I - 1 (um) professor para cada grupo de 6 (seis) a 8 (oito) crianças de 0 (zero) a 2 (dois) anos;
II - 1 (um) professor para cada grupo de 15 (quinze) crianças de 3 (três) anos;
III - 1 (um) professor para cada grupo de 20 (vinte) crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos.

§ 1º As crianças da Educação Infantil deverão estar sempre acompanhadas, assegurando-se sua integridade física e psicológica.

§ 2º A organização em agrupamentos de crianças da Educação Infantil e a relação com o número de professores deverão estar previstas na Proposta Pedagógica e no Regimento Interno da Instituição.

Art. 8º Exigir-se-á como formação docente para atuar na Educação Infantil graduação em Pedagogia com habilitação para o exercício do magistério na Educação Infantil, graduação em Normal Superior, admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

Art. 9º Na Educação Infantil, em sua fase Creche, a Instituição Educacional deverá dispor de equipe multiprofissional, para atendimento biopsicossocial da criança.

§ 1º A Instituição Educacional para atendimento às exigências legais, deverá dispor além do profissional de Pedagogia, de no mínimo mais 2 (dois) profissionais dentre as seguintes áreas: saúde, nutrição, psicologia e serviço social.

§ 2º A Instituição Educacional que oferecer jornada em tempo integral deverá dispor, obrigatoriamente, de 1 (um) profissional de nutrição e de 1 (um) profissional na área de saúde.

TÍTULO III - DO CREDENCIAMENTO E DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSOS

CAPÍTULO I - DO CREDENCIAMENTO

Art. 10. As instituições de Educação Infantil pública e privada deverão apresentar, mediante requerimento de seus representantes legais, a solicitação de Credenciamento e Autorização de Funcionamento ao Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga até 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para início das atividades escolares.
Seção I - Do Credenciamento da Rede Pública Municipal de Ensino

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação-SEMED/Jacutinga, após a emissão do Ato de Criação, das unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Ensino, deverá apresentar ao Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga os seguintes documentos, para fins de Credenciamento:
I - requerimento dirigido ao Conselho Municipal de Educação- CME/Jacutinga;
II - relação do nível de ensino e suas fases;
III - escritura de propriedade do imóvel ou equivalente, ou contrato de locação com prazo de vigência de, no mínimo, 1 (um) ano;
IV - planta do imóvel aprovada pelo órgão competente;
V - laudo técnico atualizado, firmado por 1 (um) profissional, devidamente registrado no CREA/MG, atestando as condições de segurança do prédio para o fim a que se destina, quando se tratar de prédio reformado ou adaptado;
VI - laudo de vistoria sanitária emitido pelo órgão competente;
VII - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Seção II - Do Credenciamento da Rede Privada de Ensino

Art. 12. As instituições de Educação Infantil da Rede Privada de Ensino deverão instruir a solicitação de Credenciamento com os seguintes documentos:
I - requerimento dirigido ao Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga;
II - relação do nível de ensino e suas fases;
III - comprovante da existência legal da Entidade Mantenedora, mediante Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Requerimento de Firma Individual ou Estatuto Social registrado no Cartório competente;
IV - comprovação do nome fantasia da Instituição Educacional, mediante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
V - comprovação de ser o requerente, representante legal, mediante ato de nomeação, contrato trabalhista ou ata de eleição;
VI - escritura de propriedade do imóvel ou contrato de locação, com prazo de vigência de, no mínimo, 2 (dois) anos;
VII - planta do imóvel aprovada pelo órgão competente;
VIII - laudo técnico atualizado, firmado por 1 (um) profissional, devidamente registrado no CREA/MG, atestando as condições de segurança do prédio para o fim a que se destina, quando se tratar de prédio reformado ou adaptado;
IX - licença sanitária emitida pelo órgão competente;
X - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
XI - alvará de funcionamento emitido pela Secretária Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento - SEAF/Jacutinga e comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM;
XII - demonstrativo da capacidade econômica e financeira da Entidade Mantenedora ou balanço com as demonstrações contábeis, expedido por profissional habilitado que assegure a continuidade do trabalho escolar;
XIII - indicação do gestor responsável pela área de ensino, comprovando ter:
a) graduação em Pedagogia com habilitação em Administração, Supervisão, Planejamento, Inspeção e/ou Orientação Educacional ou;
b) graduação na área de Educação com Pós-Graduação em Gestão Escolar, Administração, Supervisão, Planejamento, Inspeção e/ou Orientação Educacional;
XIV - indicação de Secretário Escolar, com formação mínima em nível médio.

CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO

Art. 13. As instituições de Educação Infantil das Redes Pública e Privada de Ensino deverão instruir a solicitação de Autorização de Funcionamento com os seguintes documentos:
I - quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, especificando funções e comprovando a qualificação e habilitação dos profissionais;
II - projeto político pedagógico;
III - proposta curricular devidamente adequada às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
IV - calendário escolar;
V - regimento interno.

TÍTULO IV - DA RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS

Art. 14. Quando se tratar exclusivamente de solicitação de Renovação de Autorização de Funcionamento, as instituições de Educação Infantil pública e privada deverão anexar:
I - pedido de Renovação de Autorização em até 90 (noventa) dias antes de expirar o prazo concedido para Autorização de Funcionamento;
II - quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, especificando funções e comprovando a qualificação e habilitação dos profissionais;
III - projeto político pedagógico atualizado;
IV - regimento interno atualizado;
V - proposta curricular atualizada;
VI - calendário escolar;
VII - licença sanitária emitida pelo órgão competente;
VIII - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
IX - laudo técnico atualizado, firmado por 1 (um) profissional, devidamente registrado no CREA/MG, atestando as condições de segurança do prédio para o fim a que se destina, quando se tratar de prédio reformado ou adaptado.

TÍTULO V - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PARA CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO

Art. 15. A Presidência do Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga nomeará comissão Técnica composta por três (03) membros, que fará análise da solicitação, realizará visita in loco, emitindo Relatório e, caso haja necessidade de ajustes na documentação e na infraestrutura, estes serão encaminhados por ofício ao interessado e o processo será suspenso por um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da notificação, podendo ser prorrogado se necessário, por igual período.

§ 1º O prazo constante no caput do artigo anterior poderá ser prorrogado, por igual período, desde que a Entidade Mantenedora apresente as justificativas encaminhando-as à presidência deste Conselho para apreciação e manifestação.

§ 2º O processo será extinto, sem resolução de mérito, quando:
I - não houver observância do prazo fixado no caput;
II - for constatado que os aspectos de infraestrutura não atendem o mínimo disposto no art. 27 do Título VIII, desta Resolução.

Art. 16. A comissão Técnica, após elaboração de Relatório conclusivo, encaminhá-lo-á à Presidência do Conselho Municipal de Educação para que este realize a distribuição do processo aos demais membros do conselho com posterior designação do Conselheiro Relator, para análise e deliberação do mérito.

§ 1º O Conselheiro Relator, após examinar o Relatório conclusivo, elaborado pela Comissão, bem como a documentação apresentada pela Instituição Educacional, efetuará visita in loco e emitirá Parecer no prazo decorrido de 60 (sessenta) dias úteis a ser submetido ao Conselho Municipal de Educação, para fins de aprovação.

§ 2º No caso de decisão favorável do Conselho Municipal de Educação, este credenciará a instituição e autorizará o funcionamento do curso, concedendo prazo máximo de até 5 (cinco) anos, com permanente supervisão deste Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga.

§ 3º Havendo decisão parcialmente denegatória do pedido, em razão da Instituição Educacional ter satisfeito em parte os requisitos exigidos para Credenciamento e Autorização, poderá ser concedido prazo, conforme o caso, de 02 (dois) anos, improrrogável, para o pleno atendimento.

§ 4º Após decisão do Conselho Municipal de Educação o interessado será comunicado em expediente que explicite as exigências a serem supridas.

§ 5º No caso de Renovação de Autorização de Funcionamento de curso, atendidos os critérios, será concedido prazo máximo de até cinco (05) anos, com permanente supervisão deste Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga.

§ 6º A decisão do Conselho Municipal de Educação deverá ser comunicada ao interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
TÍTULO VI - DOS RECURSOS

Art. 17. Da denegação do pedido caberá recurso, a ser requerido ao Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo único. O prazo para a interposição do recurso contar-se-á da data da notificação ou da publicação da decisão.

Art. 18. O recurso somente será processado e analisado quando devidamente fundamentado em fatos novos e acompanhado dos elementos comprobatórios de que as irregularidades constatadas foram sanadas.

Art. 19. No ato de interposição do recurso, a Entidade Mantenedora deverá anexar:
a) parecer do Conselheiro Relator;
b) relatório da Comissão Técnica;
c) Resolução de deferimento parcial ou de indeferimento por parte do Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga;
d) comprovante do saneamento das irregularidades.

Art. 20. Processado o recurso, a Secretaria encaminhá-lo-á ao Conselho Municipal de Educação que designará o Conselheiro Relator para análise e parecer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Parágrafo único. O Conselheiro Relator não poderá ser o mesmo que denegou o pedido inicial.

TÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Art. 21. A constatação de irregularidades que indicarem comprometimento da qualidade da educação e/ou dos direitos educacionais da cidadania sujeitará o responsável pela Entidade Mantenedora às seguintes penalidades, conforme o caso:
I - advertência por escrito, estabelecendo-se prazo determinado para fins de sanar as irregularidades;
II - suspensão temporária, por decisão do Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga, a não oferecer a Educação Infantil, por tempo determinado;
III - descredenciamento quando uma Instituição Educacional é declarada impedida de continuar oferecendo a Educação Infantil;
IV - declaração de inidoneidade para o exercício de função no Sistema Municipal de Ensino de Jacutinga;
V - comunicação do descumprimento das normas deste Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga ao Procurador Geral do Município - PGM/Jacutinga, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 22. Em casos de denegação de pedido de Credenciamento da estrutura física, Autorização de Funcionamento ou Renovação de Autorização da Educação Infantil e suas fases, bem como na ocorrência de Descredenciamento, a Instituição Educacional fica obrigada a encerrar suas atividades imediatamente e cancelar as matrículas, caso já realizadas, devolvendo os valores recebidos aos interessados.

Art. 23. A instituição de Educação Infantil em funcionamento irregular estará sujeita às penalidades previstas neste Título e à representação ao Ministério Público Estadual – MPE/MG para aplicação das sanções cabíveis, esgotadas as ações no âmbito do Poder Público Municipal.

TÍTULO VIII - DA INFRAESTRUTURA E DOS EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 24. As instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Jacutinga, nas fases Creche e Pré-Escola, deverão atender aos critérios quanto à instalação e aos recursos materiais que favoreçam o desenvolvimento biopsicossocial das crianças na faixa etária de até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade.

Art. 25. As dependências do imóvel devem apresentar condições adequadas à localização, ao acesso, à segurança, à salubridade, ao saneamento, à conservação, à higiene, à sonorização, à aeração e à iluminação natural e artificial, à insolação, bem como possibilitar acessibilidade para a locomoção de crianças e adultos com deficiências.

§ 1º Não se admitem dependências de instituições de Educação Infantil comuns e/ou contíguas a domicílios ou a estabelecimentos comerciais de qualquer natureza.

§ 2º A Instituição Educacional que oferecer outras etapas da Educação Básica concomitantes à Educação Infantil, deverá ter espaços para uso exclusivo das crianças desta etapa de ensino, e outros que compartilhem com as demais.

Art. 26. A acessibilidade que trata o caput do artigo anterior compreenderá, no mínimo, os seguintes requisitos, respeitado o disposto na legislação vigente:
I - portas e pisos sem obstáculos para passagem de cadeiras de rodas e carrinhos de bebê;
II - sanitários adaptados para crianças e adultos deficientes ou com mobilidade reduzida;
III - rampas com corrimãos que facilitem a circulação para crianças e adultos deficientes ou com mobilidade reduzida;
IV - barras de apoio nas paredes do banheiro.

Art. 27. Para efeito de comprovação da capacidade física, a Instituição Educacional deverá ter uma estrutura mínima de:
I - sala de referência, observando a dimensão de 1,50m² por criança, de acordo com os Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil/MEC;
II - salas destinadas a atividades administrativas e pedagógicas para: recepção, diretoria, secretaria, coordenação pedagógica, professores;
III - depósitos para:
a) material de limpeza;
b) material pedagógico;
c) gêneros alimentícios;
IV - banheiros contendo vasos sanitários adequados à faixa etária, respeitada a relação de 1 (um) vaso para cada 20 (vinte) crianças;
V - banheiro específico para funcionários;
VI - lavatórios com altura adequada à faixa etária a ser atendida, próximos aos banheiros, bem como nos ambientes de recreação;
VII - bebedouros com filtros e/ou filtros com altura adequada à faixa etária a ser atendida, próximos às salas de referência e aos ambientes de recreação;
VIII – áreas: coberta e descoberta para atividades múltiplas, condizentes com a capacidade máxima de atendimento da instituição;
IX - refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferta de alimentação;
X - instalações e equipamentos para a área de serviço.

Art. 28. Para os aspectos construtivos recomenda-se:
I - piso adequado, de fácil conservação, manutenção e limpeza;
II - paredes revestidas com material de fácil limpeza e manutenção;
III - janelas com abertura mínima de 1/5 da área do piso, às salas de referência, permitindo a ventilação e a iluminação natural e garantindo visibilidade para o ambiente externo.

Art. 29. Recomenda-se ainda, para melhor funcionamento da Instituição de Educação Infantil, a aquisição dos seguintes equipamentos e materiais:
I - brinquedos para o parque infantil, duchas com torneiras acessíveis às crianças, grama, areia, casa em miniatura, balanços, túneis, pneus, escorregador, anfiteatro e outros;
II - berços individuais, com no mínimo meio metro entre eles, mesas, cadeiras, estantes, cabides, quadro branco, nichos, espelhos e outros equipamentos adequados à faixa etária, em bom estado de conservação;
III - colchonetes para hora de descanso e recreação;
IV - brinquedos e materiais adequados, considerando as necessidades educacionais da faixa etária e a diversidade étnico cultural;
V - acervo bibliográfico específico, recursos audiovisuais e equipamentos tecnológicos atualizados e contemplados na Proposta Pedagógica.

Art. 30. Para o atendimento às crianças com idade de até 2 (dois) anos, a Instituição Educacional deve conter, também:
I - sala com espaços para o desenvolvimento das atividades e para repouso/descanso, com área mínima de 2m², por criança, provida de berços e/ou colchonetes que garantam o atendimento individual;
II - lactário e equipamentos para amamentação e higienização que atendam às exigências de nutrição e saúde;
III - área para banho com espaços apropriados para enxugar e vestir;
IV - área ao ar livre, para banho de sol e/ou brincadeiras (solário).

TÍTULO IX - DAS ALTERAÇÕES NA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. Toda e qualquer alteração de natureza administrativa, pedagógica e na estrutura física, assim como a ampliação na oferta da Educação Infantil e suas fases, que possam repercutir sobre as atividades da instituição, deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga, para conhecimento e providências cabíveis.

Parágrafo único. A ampliação de fases implicará novo processo de Credenciamento e Autorização, a ser iniciado na forma dos artigos 10, 11, 12 e 13 desta Resolução, com justificativa da implantação e ampliação dos equipamentos e recursos didático-pedagógicos.

Art. 32. A instituição de Educação Infantil da Rede Pública ou Privada que proceder a alterações na sua estrutura física, modificando as especificações do pedido inicial do seu Credenciamento, obriga-se a solicitar uma supervisão especial do Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga, juntando ao pedido o constante nos incisos IV e V do artigo 11 para a Rede Pública e nos incisos VII e VIII do artigo 12 desta Resolução para a Rede Privada.

CAPÍTULO II - DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO OU DA ENTIDADE MANTENEDORA

Art. 33. A alteração de denominação de instituições de Educação Infantil ou da Entidade Mantenedora obedecerá aos seguintes critérios:
I - ofício dirigido ao Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga, informando a mudança ocorrida e solicitação de aprovação de emenda ou de novo Regimento Interno;
II - comprovante do instrumento legal que consolidou a alteração;
III - regimento interno atualizado.

CAPÍTULO III - DA TRANSFERÊNCIA OU CRIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR

Art. 34. A Instituição Educacional que transferir suas atividades para outro imóvel ou criar nova unidade escolar, obriga-se a solicitar Credenciamento da respectiva estrutura física ao Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga, juntando ao pedido os seguintes documentos:
I - comprovante de Autorização, para os cursos em funcionamento na instituição, emitido por este CME/Jacutinga;
II - escritura de propriedade do imóvel ou equivalente, ou contrato de locação, com prazo de vigência de no mínimo 1 (um) ano, quando se tratar de instituição pública, e de 2 (dois) anos, quando se tratar de instituição privada;
III - planta do imóvel aprovada pelo órgão competente;
IV - laudo técnico atualizado, firmado por 1 (um) profissional, devidamente registrado no CREA/MG, atestando as condições de segurança do prédio para o fim a que se destina, quando se tratar de prédio reformado ou adaptado;
V - laudo de vistoria sanitária emitido pelo órgão competente;
VI - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
VII - comprovação do nome fantasia da Instituição Educacional mediante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para as instituições da Rede Privada de Ensino.

Parágrafo único. A Instituição Educacional que criar nova unidade escolar deverá anexar, além do disposto nos incisos supramencionados, o quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, especificando funções e comprovando a qualificação e habilitação dos profissionais.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. A instituição de Educação Infantil que esteja credenciada e autorizada deverá afixar, em lugar de destaque e de fácil visualização, o competente Alvará de Funcionamento emitido por este Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga, através de Resolução.

§ 1º. Todas as instituições de Educação Infantil já estabelecidas e em funcionamento em nossa cidade deverão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se adequarem as normas desta Resolução.

§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior contará a partir da notificação da instituição.

Art. 36. Anualmente, até 30 de abril, para efeito de registro e informação, todas as instituições de Educação Infantil credenciada e autorizada deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga a relação do número de crianças relativo à matrícula inicial por turma.

Art. 37. O Calendário Escolar, a ser operacionalizado pelas instituições de Educação Infantil, deve ser elaborado em conformidade com o Regimento Interno e, encaminhado antes do início de cada ano letivo ao Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga para fins de aprovação.

Art. 38. As instituições que ministram a Educação Infantil, credenciadas e autorizadas, ficam sujeitas às visitas in loco periódicas pela Comissão Técnica do Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga, para constatação dos padrões de qualidade da educação e do cumprimento das exigências legais vigentes.

Art. 39. A suspensão temporária de funcionamento da Educação Infantil, em qualquer fase, a pedido da Entidade Mantenedora ou por decisão do Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga, não poderá ultrapassar o período de 2 (dois) anos, sendo que, após esse prazo, serão cancelados todos os atos referenciais de suas atividades.

Art. 40. No encerramento definitivo de suas atividades, a Instituição Educacional obriga-se a solicitar seu Descredenciamento ao Conselho Municipal de Educação -CME/Jacutinga, atendendo as seguintes exigências:
I - justificativa do encerramento;
II - cópia da última Resolução de Autorização ou Renovação de Autorização;
III - relato da situação da Instituição Educacional e providências cabíveis, no caso de expedição e guarda de documentos.

Art. 41. O encerramento das atividades escolares, por solicitação própria ou por decisão deste Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga, obriga a Entidade Mantenedora a enviar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da Resolução de Encerramento, os arquivos documentais à Secretaria Municipal de Educação - SEME/Jacutinga, no setor de Escolas Extintas, que se responsabilizará pela guarda e expedição de documentos.

§ 1º Após o encerramento das atividades escolares, o Conselho Municipal de Educação-CME/Jacutinga fará o encaminhamento da Resolução de Encerramento à Secretaria Municipal de Educação - SEME/Jacutinga.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação - SEME/Jacutinga comunicará ao Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga o recebimento do arquivo documental da Entidade Mantenedora.

§ 3º Pelo não atendimento ao que preceitua o caput do artigo anterior, o representante legal da Entidade Mantenedora será denunciado perante a Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público Estadual - MPEMG, por extravio de documento público de interesse coletivo.

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. Os requerimentos enviados ao Conselho Municipal de Educação -CME/Jacutinga, originados de pessoa jurídica, somente serão aceitos se acompanhados de procuração ou de ato legal que outorgue ao preposto poderes para representá-la.

Art. 43. A documentação apresentada ao Conselho Municipal de Educação -CME/Jacutinga deve estar acompanhada do original com a respectiva cópia, a qual será conferida pela Secretária do Conselho Municipal de Educação quando da recepção dos documentos, aposto o carimbo "confere com o original".

Art. 44. A Entidade Mantenedora no prazo de 10 (dez) dias, após a assinatura do ato legal, fará publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Jacutinga, o extrato das Resoluções de seu funcionamento, conforme modelo expedido pelo Conselho Municipal de Educação - CME/Jacutinga, com ônus próprios.

Art. 45. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Jacutinga.

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.

Conselho Municipal de Educação, 14 de dezembro de 2.016.

Roberto Ramalho
Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

 


Resolução n.º 005 de 14 de dezembro de 2.016

Dispõe sobre aprovação do Calendário Escolar de 2.017 das Escolas e Creches Públicas Municipais.

O Conselho Municipal de Educação de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno deste Conselho, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica aprovado o Calendário Escolar de 2.017 das Escolas, Creches e EJA do Ensino Público Municipal, a saber:
I - Anexo I – Calendário das Escolas Públicas Municipais;
II - Anexo II – Calendário das Creches Públicas Municipais.
II - Anexo III – Calendário do EJA Municipal.

Art. 2º. As possíveis alterações nestes calendários só serão possíveis após análise e aprovação do Conselho Municipal de Educação.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Conselho Municipal de Educação, 14 de dezembro de 2.016.

Roberto Ramalho
Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

calendario escolar 20170001

 

calendario escolar 20170002

 

calendario escolar 20170003

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Resolução n.º 006 de 14 de dezembro de 2.016

Dispõe sobre aprovação do Relatório Anual de Atividades de 2.016 do Conselho Municipal de Educação.

O Conselho Municipal de Educação de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno deste Conselho, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica aprovado o Relatório Anual de Atividades do Conselho Municipal de Educação de 2.016, o qual passa a fazer parte integrante desta Resolução.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Conselho Municipal de Educação, 14 de dezembro de 2.016.


Roberto Ramalho
Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

 

 


CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Criado pela Lei n.º 987/1994 alterada pelas Leis n.ºs 1.177/2.000 e 1.407/2004
Secretaria Municipal de Educação - Rua Barão do Rio Branco n.º 684
CENTRO - JACUTINGA – MG

 

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES
= 2016 =


1. NOMEAÇÃO E POSSE:

O Conselho Municipal de Educação de Jacutinga, nomeado através da Portaria n.º 2.812 de 03 de fevereiro de 2016 do Prefeito Municipal Noé Francisco Rodrigues e ficou assim definida:

Membros Natos
Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal
Antônio de Almeida Cascelli – Secretário Municipal de Educação
Karoline Martins – Secretária do Conselho Municipal de Educação

Membros Designados:
Profª Sônia Maria Fávaro Lopes – Diretoras da Rede Municipal
SUPLENTE: Profª Maria Ângela Rafaelli Esteves

Profª Míriam Antônia de Souza Modena – Diretoras da Rede Estadual
SUPLENTE: Profª Lúcia Helena Accessor Nardini

Profª Maria Cristina Bisco Penacchi – Diretoras da Rede Particular
SUPLENTE: Profª Marcela de Lima Costa

Profª Leila Cristina Alves – Professores da Rede Municipal
SUPLENTE: Profª Nalva Lopes de Araújo Pinheiro

Profª Erasmo de Queiróz Campos - Professores da Rede Estadual
SUPLENTE: Profª Priscila Daiane de Moraes

José Marcos Braga – Segmento da Sociedade
SUPLENTE: Profª Michele Aparecida Fontes Neto

Roberto Ramalho – Poder Legislativo
SUPLENTE: Antônio Francisco Lazanha Raffaelli

Leandro de Souza Alves – Pais de Alunos das Escolas Municipais
SUPLENTE: Meire Carrion de Carvalho

Em sua primeira reunião ordinária ocorrida dia 1º março passado, foi definida a Presidência do Conselho a qual foi eleito por aclamação o Sr. Roberto Ramalho, representante do Poder Legislativo, o qual empossou os Conselheiros para a gestão 2016/2017.

2. REUNIÕES REALIZADAS:

Foram realizadas s seguintes às reuniões em 2.016:

•    1ª REUNIÃO ORDINÁRIA ocorrida em 23/02/2016
Posse dos membros do Conselho Municipal de Educação para a gestão 2016/2017
Escolha do Presidente do Conselho Municipal de Educação
•    2ª REUNIÃO ORDINÁRIA ocorrida em 28/04/2016
Aprovação da Ata da reunião anterior e assinaturas (23/02)
Comunicações da Presidência
. Implantação no site da Prefeitura para uso exclusivo do CME
. Sugestões de pautas para publicação/divulgação no site
Conflito Lei e Regimento Interno do CME
Normas previstas no PME para o CME
Avaliação de Desempenho (cartilha)
Assuntos da Secretaria Municipal de Educação
Encerramento/Convocação (30/06)
•    3ª REUNIÃO ORDINÁRIA ocorrida em 07/07/2016
Aprovação da Ata da reunião anterior e assinaturas (28/04)
Comunicações da Presidência
. Apresentação do Regimento Interno (revisto e atualizado)
. Convocação da Sessão Plenária para aprovação do RI (definição de data)
Conflito Lei e Regimento Interno do CME
. Apresentação de anteprojeto de lei para análise, aprovação e posterior encaminhamento ao Prefeito.
Normas previstas no PME para o CME
Meta 1 – Educação Infantil
4. Garantir, no primeiro ano de vigência deste PME (Lei n.º 1842 de 20 de maio de 2.015), que o Conselho Municipal de Educação defina, de acordo com o estabelecido no PNE, os padrões de infraestrutura física, mobiliário e equipamento e, em 05 (cinco) anos, exija a sua implementação em 100% (cem por cento) das escolas públicas e privadas de Educação Infantil.
. Oficiar as normas as escolas de Educação Infantil com fixação de prazo (visita e verificação) prevista no FNDE (apresentação normas ProInfância).
. Paralisação das obras da Escola de Educação Infantil Jardim Colina (discussão).
Meta 2 – Ensino Fundamental
6. Reestruturar juntamente com toda a direção dos estabelecimentos de ensino e Conselho Municipal de Educação a Lei do Zoneamento, respeitando-a.
. Competência do Poder Executivo em criar a lei do zoneamento escolar juntamente com a SME de acordo com as normas vigentes (Lei Complementar n.º 118 de 16 de dezembro de 2.015)
Avaliação de Desempenho
. Recebimento de sugestões e críticas.
Prerrogativas do Conselho Municipal de Educação (1ª PARTE)
. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
. Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
 . Estabelecer medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
. Emitir indicações alertando os órgãos executivos locais, estaduais e federais responsáveis, para a conservação, ampliação e demais melhorias necessárias ao bom funcionamento das redes de educação atuante no Município;
. Promover condições e campanhas que estimulem o amplo acesso da comunidade à formação escolar em todos os níveis, tendo em vista as demandas sociais e educacionais do Município;
. Promover a ampla integração entre as redes de educação pública e privada de educação;
. Elaborar o Calendário Escolar Municipal anual, cuja aplicação será sugerida as redes de ensino que atuam no Município;
. Garantir o amplo acesso à educação de todos os cidadãos residentes neste Município, em respeito aos princípios que regem uma sociedade plural, justa, inclusiva e democrática.
Assuntos da Secretaria Municipal de Educação
Encerramento/Convocação (25/08)
•    4ª REUNIÃO ORDINÁRIA ocorrida em 25/08/2016
Aprovação da Ata da reunião anterior e assinaturas (07/07)
Comunicações da Presidência
. Projeto de Lei de alteração do CME (tramitando)    
Gestão Democrática
. Iniciando ações
Calendário Escolar 2017
. Sugestões e alertas
Normas previstas no PME para o CME
Definição das visitas às escolas.
. Sociedade Educacional e Cultural de Jacutinga Ltda - ME (Colégio Integrado Jean Piaget)
. M2 Educacional Ltda - ME (Colégio Aplicativo Jacutinga)
. Colégio Santo Antônio (Objetivo)
. Colégio Educação e Cultura (Anglo Jacutinga)
Lei do Zoneamento (Secretaria Municipal de Educação - providências)
Colégio Aplicativo Jacutinga – autorização de funcionamento
Avaliação de Desempenho
. Recebimento de sugestões e críticas (encerramento).
Prerrogativas do Conselho Municipal de Educação (2ª PARTE)
. Fixar normas para:
a) o funcionamento e o credenciamento das instituições públicas ou privadas, que atuam em qualquer dos níveis de ensino e que estejam locadas no Município;
b) o funcionamento e o credenciamento das instituições públicas ou privadas, que atuam especificamente na educação infantil e no ensino fundamental, destinados aos educandos portadores de necessidades especiais, e que estejam locadas no Município;
c) a matrícula de alunos em qualquer ano, série ou etapa que compõem os diferentes níveis da escolaridade, independentemente de sua escolarização anterior.
. Discutir, redigir e aprovar:
a) o Plano Municipal de Educação – PME nos termos da legislação vigente;
b) os Regimentos e Planos Curriculares das Escolas Municipais.
. Autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino e unidades escolares que vierem a se fixar no município, observando o cumprimento das normas legais e das regras definidas pelo Conselho Municipal de Educação para que estes possam iniciar suas atividades.
. Acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município;
. Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagogia que lhe forem submetidos pelos poderes constituídos: Executivo/Legislativo/Judiciário.
. Manter intercâmbio com os demais Conselhos Municipais de Educação e, em particular com a união Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME).
. Convocar ou convidar, após aprovação em plenário, qualquer membro da comunidade para prestar esclarecimentos, informações e orientações nas sessões do Conselho Municipal de Educação sobre assuntos exclusivos a temática escolar/educacional.
. Exercer outras atribuições, prevista em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.
Assuntos da Secretaria Municipal de Educação
Encerramento
•    5ª REUNIÃO ORDINÁRIA ocorrida em 25/08/2016
Aprovação da revisão do Regimento Interno.
Encerramento/Convocação (27/10)
•    6ª REUNIÃO ORDINÁRIA ocorrida em 27/10/2016
Aprovação das Atas das reuniões anteriores e assinaturas (25/08)
Comunicações da Presidência
. Aprovado o Projeto de Lei de alteração do Conselho Municipal de Educação.
. Colégio Aplicativo Jacutinga – autorização de funcionamento.
Gestão Democrática
. Prosseguindo as ações (escolha dos membros da direção escolar)
Calendário Escolar 2017
. Comentários e sugestões (próxima reunião aprovação do calendário 2017)
Normas previstas no Plano Municipal de Educação para o Conselho Municipal de Educação  
. Recebimento dos relatórios de visitas às escolas particulares (próximas ações)
Avaliação de Desempenho
. Discutindo soluções/recebendo sugestões.
Prerrogativas do Conselho Municipal de Educação
. Fixação de normas gerais para funcionamento das escolas (resolução)
. Distribuição de aulas (normas legais)
. Jornada de Trabalho do Professor (1/3 fora da sala)
Assuntos da Secretaria Municipal de Educação
Encerramento/Convocação (14/12)
•    7ª REUNIÃO ORDINÁRIA ocorrida em 14/12/2016
Aprovação da Ata da reunião anterior e assinaturas (27/10)
Comunicações da Presidência
. Agendamento com a nova gestão municipal
Calendário Escolar 2017
. Aprovação do calendário 2017
Prerrogativas do Conselho Municipal de Educação
. Aprovação da Fixação de normas gerais para funcionamento das escolas
Relatório Anual de 2016
. Aprovação do Relatório Anual de Atividades
Assuntos da Secretaria Municipal de Educação
Encerramento/Convocação (23/02/17)

3. ASSUNTOS TRATADOS:

•    Implantação no site da Prefeitura para uso exclusivo do Conselho Municipal de Educação
•    Conflito Lei e Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação
•    Normas previstas no Plano Municipal de Educação para o Conselho Municipal de Educação
•    Ajuste na Lei de criação do Conselho Municipal de Educação
•    Revisão do Regimento Interno
•    Avaliação de Desempenho
•    Calendário Escolar 2017
•    Gestão Democrática nas escolas (escolha da direção)
•    Visitas técnicas as escolas de educação infantil particular
•    Fixação de normas gerais para funcionamento das escolas (resolução)
•    Distribuição de aulas (normas legais)
•    Jornada de Trabalho do Professor (1/3 fora da sala)

4. RESOLUÇÕES APROVADAS:

•    Resolução n.º 001 de 07 de julho de 2.016 - Dispõe sobre autorização de matriculas de alunos no EJA – Ensino Médio.
•    Resolução n.º 002 de 07 de julho de 2.016 - Dispõe sobre aprovação de Apostila no EJA – Anos Finais do Ensino Fundamental.
•    Resolução n.º 003 de 25 de agosto de 2.016 - Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno revisto e atualizado.
•    Resolução n.º 004 de 14 de dezembro de 2.016 - Define critérios e normas para a Organização, Credenciamento de Instituições Educacionais Públicas e Privadas, Autorização de Funcionamento e Renovação de Autorização da Educação Infantil e suas fases do Sistema Municipal de Ensino de Jacutinga e dá outras providências.
•    Resolução n.º 005 de 14 de dezembro de 2.016 - Dispõe sobre aprovação do Calendário Escolar de 2.017 das Escolas e Creches Públicas Municipais.
•    Resolução n.º 006 de 14 de dezembro de 2.016 - Dispõe sobre aprovação do Relatório Anual de Atividades de 2.016 do Conselho Municipal de Educação.


5. PROJETOS EM ANDAMENTO:

•    Visitas às escolas particulares
•    Análise das visitas às escolas públicas
•    Credenciamento das escolas públicas e particulares de educação infantil.
•    Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico
•    Jornada de Trabalho do Professor
•    Avaliação de Desempenho
•    Plano Plurianual 2018/2020
•    Calendário Escolar 2018
•    Gestão Democrática

5. CONCLUSÃO

Esta atual gestão do Conselho Municipal de Educação cuja posse ocorreu em 1º de março deste ano com mandato até 28 de fevereiro de 2018, tem buscado através das reuniões bimestrais criarem conjuntamente mecanismos permanentes de discussão entre os membros deste conselho a fim de que seja possível buscar soluções para o desenvolvimento do ensino municipal, em especial a educação infantil, norteando nossa preocupação como foco principal ao aluno, mas não se esquecendo das necessidades dos demais agentes pertencentes à escola, os professores, os servidores e a família, cuja integralização se feita, irá gerar novos tempos para nosso ensino municipal.

Prof.º Roberto Ramalho
Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

 

 

  

 

 

 


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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB

   
   

 

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