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DOEM - 06 de Dezembro de 2016

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diario oficial executivo

 

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Departamento de Licitações, Contratos e Convênios


DECISÃO DO PREFEITO

Referência: Pregão Presencial nº. 095/2016

Objeto: contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, para a realização de serviços de sonorização e iluminação nas festividades de fim de ano.

O Prefeito Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a apuração de conveniência ao interesse público e oportunidade resolve:

Considerando o cenário econômico atual e a necessidade de se priorizar somente os serviços públicos essenciais;

Considerando que o objeto da referida licitação não se trata de serviço público essencial;

Considerando que a contratação do objeto da referida licitação não se faz mais conveniente e oportuno;

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios que tramitam em sua instância, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal n. 8.666/93.

Decide Revogar o Pregão Presencial n. 95/16 – Processo Licitatório n. 851/16 e os efeitos daí decorrentes.

Publique-se, para que as empresas tenham ciência e suspendam qualquer procedimento inerente à referida licitação. Não havendo a necessidade de abrir-se o prazo estatuído no art. 49 §3° da Lei Federal n. 8.666/93, tendo em vista que o processo sequer teve sua sessão de julgamento aberta, não gerando, pois, direitos subjetivos aos pretensos licitantes.

Jacutinga, 06 de dezembro de 2016.

 

Noé Francisco Rodrigues
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 


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diario oficial terceiros

 

 

 

 

  

 

 

 


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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB

   
   

 

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