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RREO e RGF_3º bimestre 2016

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Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

 

DECISÃO DE ANULAÇÃO

O Prefeito Municipal de Jacutinga - MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 49 caput, da Lei n. 8.666/93, bem como:

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do medicamento Enoxaparina 40mg c/ 2 ampolas, referente ao Processo Licitatório n. 445/16, Pregão Presencial nº 55/16, foi feita em desconformidade com o que contemplava o edital;

CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica deste Poder que tende à anulação da adjudicação e homologação do medicamento Enoxaparina 40mg c/ 2 ampolas, referente ao Processo Licitatório n. 445/16, Pregão Presencial nº 55/16 e os efeitos daí decorrentes.

DECIDE:

I-                    ANULAR a adjudicação e homologação do medicamento Enoxaparina 40mg c/ 2 ampolas, referente ao Processo Licitatório n. 445/16, Pregão Presencial nº 55/16, em face da cristalina verificação do vício insanável que o atinge em sua própria substância, com o talento de apartá-lo de qualquer efeito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, após prévia ciência da empresa contratada na forma da lei de regência.

II-                  INDENIZAR a empresa contratada pelo que este houver executado até a presente data, nos termos do Art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

Jacutinga, 07 de outubro de 2016.Noé Francisco Rodrigues, Prefeito Municipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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