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DOEM - 23 de Outubro de 2014

in DOEM

diario oficial executivo

DECRETO Nº  3617/14 de 22.10.2014       

Estabelece prazo para recadastramento dos aposentados, pensionistas e viúvas(os), para os fins da Lei Municipal nº 950/93, e suas alterações, e da outras providencias.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

    O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

        D E C R E T A

    Art. 1º Para obter a isenção do pagamento do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(I.P.T.U.), referente ao exercício de 2015, o contribuinte  devera comprovar perante a Prefeitura Municipal de Jacutinga, diretamente no Setor de Tributação, no período de 10 de novembro a 30 dezembro de 2014, que preencha os requisitos da Lei Municipal nº 950/93, e suas alterações.

    Art. 2º  Nos termos do caput do artigo 93 do Código Tributário Municipal, a isenção será efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal  nº 950/93, e suas alterações.

    Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 22 de Outubro de 2014.


NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

 


 

PORTARIA Nº 2648/14

Designa local de trabalho  a  Servidora Municipal

    O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

    R E S O L V E:  
 
    Art. 1º Designar a Servidora Municipal senhora MARIA CRISTINA BACCI VIEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário do PSF, para prestar serviços laborais  no Fórum de Jacutinga, localizado  a Praça Francisco Rubim nº 130, a partir de 01 de janeiro de 2015, a pedido do MM. Senhor Juiz de Direito da Comarca de Jacutinga/MG, conforme convenio celebrado entre o Município de Jacutinga  e o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 09 de Outubro de 2014.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças


 

Departamento de Compras, Licitações e Convênios

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo nº 468/2014. Dispensa de Licitação nº. 06/2014. DESPACHO: “Fica ratificado o Processo nº 468/2014 modalidade de Dispensa nº 006/14 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para elaboração da merenda escolar, na forma do caput e § 1º do art. 14 da Lei nº 11.947/09.”. Data: 22-10-2014. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 


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