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DOEM - 16 de Outubro de 2014

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diario oficial executivo

L E I  nº 1824/14 de 15.10.2014


“Autoriza o Município de Jacutinga a receber em doação imóvel que menciona e dá outras providências.”


A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica o Município de Jacutinga autorizado a receber em doação, através da respectiva escritura, o terreno com área total de 827,95 m²(Oitocentos e vinte e sete metros e noventa  cinco decímetros quadrados), com medidas e confrontações constantes da Matricula 8.384, do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Jacutinga, conforme certidão e mapa de localização em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único – O imóvel recebido em doação terá classificação de “bem úblico de uso comum”, e será destinado a arruamento.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente doação correrão as expensas do Município

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Jacutinga,  15  de  Outubro  de 2.014

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Adm. e Finanças

 

 


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