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Decreto proibe venda de bebidas em garrafas de vidro durante o JacFolia

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Pensando no bem da população, a Prefeitura emitiu um decreto que proíbe a venda de bebidas em garrafas e outros recipientes de vidro durante o carnaval.
A medida foi tomada visando o bem-estar, a segurança e o sossego público. O decreto está fundamentado na Lei Complementar nº 120/2016 do Município, que em seu artigo 219 menciona que os festejos e divertimentos populares de qualquer natureza é proibida a venda e consumo de bebidas em recipientes de vidro, sendo permitidos apenas os de plástico, lata ou de papel, que sejam apropriados e de uso individual, a fim de evitar riscos à vida, integridade corporal ou saúde de autoridades em serviço, assistentes e público em geral. 
O decreto estabelece que ficará proibida, no perímetro das festividades carnavalescas do carnaval 2018 “JAC FOLIA 2018”, a distribuição e venda de quaisquer bebidas em garrafas e outros recipientes de vidro por vendedores ambulantes em geral, inclusive pelos estabelecimentos fixos no raio de 500 metros das festividades, sendo somente permitida a venda de bebidas em embalagens plásticas, descartáveis e enlatadas, durante todo o festejo público.
Também ficou determinado no mesmo decreto, que fica proibido o comércio ambulante de quaisquer natureza de um raio de 100 metros do local da realização das festividades carnavalescas, exceto aqueles ambulantes com permissão para prática do comércio dentro do local das festividades. A inobservância aos termos deste decreto implicará na apreensão das mercadorias proibidas, na imediata revogação do alvará de funcionamento, perda do ponto de venda e demais cominações legais.

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