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Refis municipal concede descontos para pagamentos de dívidas

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refis 2017

A Câmara Municipal de Jacutinga aprovou em última votação o projeto de Lei de autoria do prefeito Melquíades de Araujo que concede descontos para pagamento de dívidas da população com o município. Essa oportunidade é extremamente vantajosa para os munícipes que têm débitos vencidos poderem ficar em dia com a administração.

A lei aprovada estipula que o Poder Público Municipal está autorizado a conceder desconto total ou parcial de multas e juros por atraso no pagamento, incidentes sobre créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2016. Para se assegurar a justiça tributária, a remissão incidirá sobre juros e multas, mas será mantida a atualização monetária sobre o principal. A Lei dispõe ainda que o parcelamento previsto está isento da taxa de expediente.

O pagamento dos débitos com o benefício da Lei do Refis Municipal ficou definido da seguinte forma:

À vista, remissão de 100% (cem por cento) de multa e juros;
Em até 12 (doze) parcelas, remissão de 80% (oitenta por cento) de multa e juros;
Em até 36 (trinta e seis) parcelas, remissão de 50% (cinquenta por cento) de multa e juros;
Em até 60 (sessenta) parcelas, de valor não inferior a R$ 33,00 (trinta e três reais), sem direito a remissão de multa e juros.

Os interessados podem procurar o setor de tributação da Secretaria da Fazenda, que fica localizada no Paço Municipal, das 9 às 17h, de segunda a sexta-feira. O prazo para renegociar as dívidas é até 31 de dezembro de 2017.

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