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DOEM - 23 de Novembro de 2017

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 pub executivo

 

 

DECRETO N° 4.305, de 08.11.2017
Revoga o Decreto nº 3.645/2014 de 24 de novembro de 2014.
O Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Jacutinga, conforme determina o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,
Considerando o determinado no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos;
Considerando o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Considerando o previsto no artigo 113 da Lei Complementar nº 74/09, que trata do Estatuto do Magistério do Município de Jacutinga, em que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse do ensino, deverá ocorrer através de processo seletivo simplificado;
Considerando que o Decreto nº 3.645/14 realiza inovação legislativa divergente do determinado na Lei Complementar Municipal nº 74/09;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 3.645/2014, de 24 de novembro de 2014, no qual regulamenta o artigo 112 da Lei Complementar nº 74 de 04 de novembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, em 08 de novembro de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal    

REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer

 

Seção de Licitações e Compras

 

PROCESSO...: PRC 01047 17
EXTRATO DO CONTRATO Nº A0181/2017 LICITACAO: PREG104717
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: MED CENTER COMERCIAL LTDA
OBJETO.....: ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA AQUISICAO DE FRALDAS  DESCARTAVEIS  E MATERIAL HOSPITALAR, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAUDE, POR UM PERIODO DE 12 MESES.                                                        
VALOR......: R$499.321,95
VIGENCIA...: 17/11/2017 a 16/11/2018

DOTACOES...:
0324 - 339030     - 1030100072.035 - PABFIX
0329 - 449052     - 1030100072.035 - PABFIX
0330 - 339030     - 1030100072.038 - SERSAU
0332 - 449052     - 1030100072.038 - SERSAU
0390 - 339030     - 1012200072.040 - SAUDE
0391 - 339032     - 1012200072.040 - SAUDE
0397 - 449052     - 1012200072.040 - SAUDE
0574 - 339030     - 1030200072.068 - SAUDE

 

PROCESSO...: PRC 01248 17
EXTRATO DO CONTRATO Nº A0173/2017 LICITACAO: PREG015417
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: ELETRICA LUZ COM. DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME
OBJETO.....: ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO, PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS, POR UM PERIODO DE 12 MESES.
VALOR......: R$622.939,21
VIGENCIA...: 17/11/2017 a 16/11/2018

DOTACOES...:
0011 - 339039     - 2781200042.051 -
0158 - 339030     - 2312200092.048 -
0279 - 339030     - 2012200082.032 -
0302 - 339030     - 1030100072.039 - VIGSAN
0324 - 339030     - 1030100072.035 - PABFIX
0330 - 339030     - 1030100072.038 - SERSAU
0390 - 339030     - 1012200072.040 - SAUDE
0418 - 339030     - 1545200062.052 -
0481 - 339030     - 1751200062.057 -
0495 - 339030     - 0812200052.059 - AS.SOC
0587 - 339030     - 1236100022.017 - FEB.40

 

PROCESSO...: PRC 01099 17
EXTRATO DO CONTRATO Nº A0106/2017 LICITACAO: PREG013017
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: CENDICAMP CENTRAL DIAGNOSTICA CAMPINAS S/S
OBJETO.....: ABERTURA  DE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA EM REALIZACAO DE EXAMES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SAUDE, POR UM PERIODO DE 12 MESES.
VALOR......: R$18.360,00
VIGENCIA...: 11/10/2017 a 10/10/2018

DOTACOES...:
0342 - 339039 - 1030100072.043 - SAUDE

 

PROCESSO...: PRC 01099 17
EXTRATO DO CONTRATO Nº A0108/2017 LICITACAO: PREG013017
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: CAMP IMAGEM NUCLEAR LTDA
OBJETO.....: ABERTURA  DE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA EM REALIZACAO DE EXAMES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SAUDE, POR UM PERIODO DE 12 MESES.                
VALOR......: R$17.500,00
VIGENCIA...: 11/10/2017 a 10/10/2018

DOTACOES...:
0342 - 339039 - 1030100072.043 - SAUDE

 

PROCESSO...: PRC 01099 17
EXTRATO DO CONTRATO Nº A0110/2017 LICITACAO: PREG013017
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: DIMEN MEDICINA NUCLEAR POCOS DE CALDAS S/S
OBJETO.....: ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA EM REALIZACAO DE EXAMES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SAUDE, POR UM PERIODO DE 12 MESES.                
VALOR......: R$202.613,80
VIGENCIA...: 11/10/2017 a 10/10/2018

DOTACOES...:

0342 - 339039 - 1030100072.043 - SAUDE

 

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 940/2017 – Pregão nº 104/2017 - Objeto: SERVIÇO DE COLETA E ANALISE DE AGUA PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS POR 12 MESES e a empresas:  ATA N° 169/17 ACQUA BOOM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - EPP 04.233.577/0001-02, no valor de R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta reais).
Prazo: 10/11/2018

Dotações Orçamentárias:

Ficha Funcional Programática
482 02 10 04 17 512 0006 2.057 339039

 

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Novembro de 2017.

 

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 165/2017
Processo Licitatório nº 812/2017– Pregão nº 85/2017 – R.P. nº 64/2017.
Partes: Município de Jacutinga e ACÁCIA COM. DE TECIDOS HOSPITALARES LATDA-ME
Objeto: Registro de preços para aquisição de campos cirúrgicos para a secretaria de saúde por de 12 meses.
Prazo: 08/11/2018
Valor: R$ 922,00 (NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS).

Dotações Orçamentárias:

Ficha Funcional Programática
340 02 08 04 10 301 0007 2.043 3390 30

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Novembro de 2017

 


EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 166/2017
Processo Licitatório nº 812/2017– Pregão nº 85/2017 – R.P. nº 64/2017.
Partes: Município de Jacutinga e MATHEUS HENRIQUE DA SILVA LOUZADA 11558667628
Objeto: Registro de preços para aquisição de campos cirúrgicos para a secretaria de saúde por de 12 meses.
Prazo: 08/11/2018
Valor: R$ 2.060,50 (DOIS MIL SESSENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

Dotações Orçamentárias:

Ficha Funcional Programática
340 02 08 04 10 301 0007 2.043 3390 30


Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Novembro de 2017

 


Ata de Registro de Preços nº. 167/2017

Processo Licitatório nº 843/2017– Pregão nº 932017 – R.P. nº 72/2017.
Partes: Município de Jacutinga e ANA PAULA AMANTEA MOREIRA-ME
Objeto: Registro de preços para aquisição de motobombas para atender a ETA, pelo período de 12 meses.
Prazo: 09/11/2018
Valor: R$ 23.180,00 (VINTE E TRÊS MIL CENTO E OITENTA REAIS).

Dotações Orçamentárias:

Ficha Funcional Programática
484 02 10 04 17 512 0006 2.057 449052

 
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Novembro de 2017

 

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 1288/2017 – Dispensa 19/2017 - Objeto: EXAME COMPLEMENTAR DE ANGIOTOMOGRAFIA DAS ARTÉRIAS CORONARIAS EM CARATER DE EMERGENCIA – Empresa: Corpus Tomografia Computadorizada Ltda. - EPP, no valor de: R$ 1600,00 (um mil e seiscentos reais). Contrato nº 053/2017, – Data Ass.: 14.11. 2017 - Prazo: 31.12.2017– Ficha Orçamentária: 342 020804 1030100072.043 339039. Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde.
Jacutinga, 23 de Novembro de 2017.

 

 

 


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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB

 

 

 

 

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