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DOEM - 17 de Outubro de 2017

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 diario oficial executivo

 

Lei Complementar n.º 135/17
Dispõe sobre alteração dos vencimentos do cargo de Médico ESF na forma que indica.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam alterado os vencimentos do cargo de Médico ESF da estrutura administrativa, passando o anexo VII da Lei Complementar n° 103 de 27 de março de 2013, inserido pela Lei Complementar n.º 111 de 25 de junho de 2014, a vigorar com o valor estabelecido no Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Outubro de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO        
Prefeito Municipal

PEDRO PEREIRA DE AGUIAR
Secretario Municipal de Saude


ANEXO
Anexo VII da Lei Complementar n.º 103/2013
QUADRO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS

CARGOS NÚMERO DE CARGOS CARGA HORÁRIA FORMA RECRUTAMENTO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES VENCI-MENTOS LOTAÇÃO
Médico ESF (...) (...) (...) (...) R$ 13.000,00 (...)

 

 

Seção de Licitações e Compras

PROCESSO...: PRC 00744 17                                     
EXTRATO DO CONTRATO Nº A00103/201 LICITACAO: PREG007017       
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG             
CONTRATADA.: HELDER TENORIO PAVAN 05417756695                 
OBJETO.....: LOCAÇAO   DE  BRINQUEDOS  PARA  ATENDER  TODAS  AS
SECRETARIAS  E DEPARTAMENTOS DESTA PREFEITURA PELO            
PERIODO DE 12 MESES                                           
VALOR......:       R$298.735,50                               
VIGENCIA...: 10/10/2017 a 09/10/2018                          

DOTACOES...:                                                  
  0011 - 339039     - 2781200042.051 -                        
  0136 - 339039     - 0412200012.006 -                        
  0160 - 339039     - 2312200092.048 -                        
  0178 - 339039     - 1236500022.014 - ENSINO                 
  0194 - 339039     - 1236100022.015 - ENSINO                 
  0282 - 339039     - 2012200082.032 -                        
  0306 - 339039     - 1030100072.039 - VIGSAN                 
  0326 - 339039     - 1030100072.035 - PABFIX                 
  0393 - 339039     - 1012200072.040 - SAUDE                  
  0521 - 339039     - 0824400052.064 - I.G.D.                 
  0532 - 339039     - 0824400052.088 - SCFV    

 

 

 


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diario oficial terceiros

 

 

 

 

 

 

 


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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB

 

 

 

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