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DOEM - 25 de Abril de 2017

 diario oficial executivo

 

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

 

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO


PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato Administrativo n.º 362/2013. 5º Termo Aditivo. Contratada: União Assessoria Consultoria Treinamento e Informática Ltda. Objeto: locação de licença de uso de programa de informática (software) – Jacutinga/MG - Alteração Contratual Qualitativa – modificação nas especificações do módulo-Tributação acrescendo-se os sistemas VAF, Controle de Cemitério e Portal do Cidadão. Valor R$ 35.399,99 (Trinta e Cinco Mil e Trezentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos). Fundamento Legal: Art. 65, I, “a”, da Lei nº 8.666/93. Data Assinatura: 19.04.2017. Melquiades de Araújo - Prefeito Municipal.

 

 

 

 


 diario oficial legislativo

 

Resolução N.º 002 de 24 de abril de 2.017


Dispõe sobre alteração na Resolução n.º 009 de 24 de outubro de 1.994 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacutinga.

A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. O inciso I do artigo 20 da Resolução n.º 009 de 24 de outubro de 1.994, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacutinga, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. (...)

I - PRIMEIRA PARTE: EXPEDIENTE, com a duração média de uma hora e trinta minutos, compreendendo:

(...)”

Art. 2º. O artigo 20 da Resolução n.º 009 de 24 de outubro de 1.994, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacutinga, fica acrescido do parágrafo 4º com a seguinte redação:

“Art. 20. (...) (...)

§ 4º. Caso algum Vereador esteja fazendo uso da palavra, como Orador Inscrito ao tempo de encerramento do Expediente, as 21:30 horas, será

mantida sua palavra até seu término sem qualquer interrupção, ficando prejudicadas as demais inscrições, se houver.”


Art. 3º. Fica regovado o parágrafo 2º do artigo 30 da Resolução n.º 009 de 24 de outubro de 1.994, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacutinga, passando o parágrafo 1ª a vigorar como parágrafo único.


Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Jacutinga, 24 de abril de 2.017.

Vereador Ricardo Cunha Paiva
Presidente

 

 

 

 

 


diario oficial terceiros

 

 

 

 

  

 

 

 


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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB

   
   

 

 

 

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