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DOEM - 17 de Março de 2017

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 diario oficial executivo

 

PORTARIA nº 2935 /17, de 13.03.2017

Designa  Servidoras Municipais para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:
O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
O disposto na Lei Complementar nº 37 de 2004, que dispõe sobre o código de Vigilância Sanitária do município de Jacutinga/MG;
As atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas,

RESOLVE:
Art. 1º - Designar as Servidoras Municipais, abaixo relacionado(s), para exercer(em) a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Nome Cargo
•    FABIANA IGGNÁCIO
•    KEILA DE QUEIROZ CAMPOS

Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de Março de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PEDRO PEREIRA AGUIAR
Secretário de Saúde

 


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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB

   
   

 

 

 

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