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DOEM - 04 de Abril de 2016

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diario oficial executivo

 

Lei Complementar N.º  122/16 de 31.03.2016

Altera anexos das Leis Complementares n° 103/2013 e n° 074/2009, e dá outras providências.


A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica criado o cargo abaixo discriminado de provimento efetivo:

 

Cargo: Assistente Social

Carga Horária: 30 horas/semanais

Escolaridade Mínima: Curso superior com registro no órgão competente.

Descrição das atividades: Realizar estudos e pesquisas para avaliar a realidade social, além de produzir parecer social e propor medidas e políticas sociais; planejar, elaborar e executar planos, programas e projetos sociais; prestar assessoria as instituições públicas; orientar indivíduos e grupos, auxiliando na identificação de recursos e proporcionando o acesso aos direitos sociais; realizar estudos socioeconômicos com indivíduos e grupos para fins de acesso a benefícios e serviços sociais; e demais atividades relacionadas a profissão

Número de Vagas: 1 (uma)

Vencimentos: R$ 1.944,00 (Um mil e novecentos e quarenta e quatro reais)

Lotação: SMS

 

Parágrafo Único: Fica inserido no Anexo II da Lei Complementar 103/2013 o cargo e suas especificações conforme previsto neste artigo.

Art. 2º. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão abaixo descritos, previstos no Anexo I da Lei Complementar 103/2013:

 

Cargo: Diretor do CRAS

Descrição: Coordenar as atividades sob sua responsabilidade determinadas pelo Diretor e/ou pelo Secretário

Número de Vagas: 1 (uma)

Vencimentos: R$ 1.944,00 (Um mil e novecentos e quarenta e quatro reais)

Lotação: SEAS

 

Cargo: Diretor do CREAS

Descrição: Coordenar as atividades sob sua responsabilidade determinadas pelo Diretor e/ou pelo Secretário

Número de Vagas: 1 (uma)

Vencimentos: R$ 2.160,00 (Dois mil e cento e sessenta reais)

Lotação: SEAS

Art. 3º. Ficam acrescidas as vagas a seguir discriminadas aos cargos de provimento efetivo previstos no Anexo II da Lei Complementar 103/2013:
I - Atendente, acréscimo de 8 (oito) vagas;
II - Auxiliar Administrativo, acréscimo de 23 (vinte e três) vagas;
III - Auxiliar de Serviços de Limpeza, acréscimo de 15 (quinze) vagas;
IV - Encanador, acréscimo de 3 (três) vagas;
V - Motorista de Veículos Leves, acréscimo de 8 (oito) vagas;
VI - Motorista de Veículos Pesados, acréscimo de 38 (trinta e oito) vagas;
VII - Operário de Serviços Gerais, acréscimo de 50 (cinquenta vagas) vagas.

Art. 4°. Ficam inseridas as seguintes funções temporárias no Anexo VII da Lei Complementar 103/2013:

 

CARGOS

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

FORMA RECRUTAMENTO

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

VENCIMENTOS R$

LOTAÇÃO

Coordenador do CRAS

1

40 horas /semanais

Processo seletivo simplificado

Coordenar as atividades do CRAS

2.160,00

SEAS

Coordenador do CREAS

1

40 horas /semanais

Processo seletivo simplificado

Coordenar as atividades do CREAS

2.160,00

SEAS

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5°. Ficam alteradas o número de vagas e os vencimentos da função temporária de Educador Social CREAS/CRAS prevista no Anexo VII da Lei Complementar 103/2013, com a seguinte redação:

 

CARGO

Nº DE

VAGAS

CARGA HORÁRIA

FORMA RECRUTAMENTO

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

VENCIMENTOS

R$

LOTAÇÃO

Educador Social CREAS/CRAS

4

40 horas/semanais

Processo seletivo simplificado

Atendimento aos usuários do CREAS e CRAS de sua área de abrangência e demais atribuições pertinentes ao cargo

1.080,00

SEAS

 

 

Art. 6°. Ficam acrescidas as vagas a seguir discriminadas aos cargos de provimento efetivo previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 74/2009:
Inciso Único - Auxiliar de Serviços Educacionais, acréscimo de 35 (trinta e cinco) vagas.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2015.

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 31 de Março de 2016.

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES    
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento  

 

 

 

 

Lei N.º 1874/16 de 31.03.2016

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal Programa/2016 e estabelece outras providências.


A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, junto ao Orçamento Programa de 2016, conforme artigos: 41, 42 inciso II e 43 da Lei  Federal 4.320/64,  para as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR

UNIDADE

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME)

 

SUBUNIDADE

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PROGRAMA

0000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

OPERAÇÃO ESPECIAL

0.030

SUBVENÇÕES À ACAE – Construir – Assoc. Cultural e Assistencial Evangélica Construir de Jacutinga

 

ELEMENTO

3350 43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 80.000,00

RECURSOS

ENSINO

ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

 

DESTINAÇÃO TCE-MG

101

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR

UNIDADE

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME)

 

SUBUNIDADE

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PROGRAMA

0000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

OPERAÇÃO ESPECIAL

0.031

SUBVENÇÕES Á APAE - ENSINO

 

ELEMENTO

3350 43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 272.539,86

RECURSOS

ENSINO

ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

 

DESTINAÇÃO TCE-MG

101

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR

UNIDADE

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME)

 

SUBUNIDADE

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PROGRAMA

0000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

OPERAÇÃO ESPECIAL

0.032

CONVENIO ASSIST. JACUTINGUENSE PROTEÇÃO À CRIANÇA - ENSINO

 

ELEMENTO

3350 43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 686.166,66

RECURSOS

ENSINO

ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

 

DESTINAÇÃO TCE-MG

101

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR

UNIDADE

11

SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA (SEAS)

 

SUBUNIDADE

04

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA

0005

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

ATIVIDADE

2.094

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

ELEMENTO

3390 36

OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 40.000,00

RECURSOS

AS. SOC

ASSISTENCIA SOCIAL-R.PROPRIOS

 

DESTINAÇÃO TCE-MG

100

RECURSOS ORDINÁRIOS

 

FONTE

PACMIN

PISO ALTA COMPLEXIDADE-FNAS

 

DESTINAÇÃO TCE-MG

156

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR

UNIDADE

11

SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA (SEAS)

 

SUBUNIDADE

04

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA

0005

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

ATIVIDADE

2.095

MANUTENÇÃO PISO ALTA COMPLEXIDADE – CRIANÇA / ADOLESCENTES

 

ELEMENTO

3190 04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 36.000,00

ELEMENTO

3390 30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 10.000,00

ELEMENTO

3390 36

OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$   4.000,00

ELEMENTO

3390 39

OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 10.000,00

SUBTOTAL DA   ATIVIDADE 2.095

R$ 60.000,00

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR

UNIDADE

01

GABINETE DO PREFEITO (GAB)

 

SUBUNIDADE

01

DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

 

FUNÇÃO

27

DESPORTO E LAZER

 

SUBFUNÇÃO

812

DESPORTO COMUNITARIO

 

PROGRAMA

0000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

OPERAÇÃO ESPECIAL

0.033

SUBVENÇÕES À ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL SUL MINEIRA DE JACUTINGA

 

ELEMENTO

3350 43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 27.000,00

RECURSOS

ORDINÁRIOS

RECURSOS PRÓPRIOS

 

DESTINAÇÃO TCE-MG

100

Recursos Ordinários

 
 

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL

R$ 1.165.706,52

            

 Art. 2º Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, será utilizada as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, conforme § 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64:

 

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR

UNIDADE

11

SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA (SEAS)

 

SUBUNIDADE

01

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

182

DEFESA CIVIL

 

PROGRAMA

0005

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

PROJETO

2.071

IMPLEMENTAÇÃO/MANUTENÇÃO DEFESA CIVIL

 

ELEMENTO

3190 04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO   (Ficha 447)

R$ 10.000,00

FONTE

AS.SOC

ASSISTENCIA SOCIAL – R. PRÓPRIOS

 

DESTINAÇÃO TCE-MG

100

RECURSOS ORDINÁRIOS

 

         

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR

UNIDADE

11

SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA (SEAS)

 

SUBUNIDADE

01

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

243

ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA

0005

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

PROJETO

2.063

DISTRIBUIÇÃO UNIFORMES ESCOLARES REDE MUNICIPAL

 

ELEMENTO

3390 32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Ficha 451)

R$ 10.000,00

FONTE

AS.SOC

ASSISTENCIA SOCIAL – R. PRÓPRIOS

 

DESTINAÇÃO TCE-MG

100

RECURSOS ORDINÁRIOS

 

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR

UNIDADE

11

SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA (SEAS)

 

SUBUNIDADE

06

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

FUNÇÃO

08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

482

HABITAÇÃO URBANA

 

PROGRAMA

0005

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

PROJETO

1.063

AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA MORADIAS

 

ELEMENTO

4490 61

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (Ficha 499)

R$ 80.000,00

FONTE

AS.SOC

ASSISTENCIA SOCIAL – R. PRÓPRIOS

 

DESTINAÇÃO TCE-MG

100

RECURSOS ORDINÁRIOS

 

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR

UNIDADE

11

SEC. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÂO COMUNITÁRIA (SEAS)

 

SUBUNIDADE

04

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA

0000

ENCARGOS ESPECIAIS

 

PROJETO

0.002

CONVÊNIO ASSIST. JACUTINGUENSE PROTEÇÃO À CRIANÇA

 

ELEMENTO

3350 43

SUBVENÇÕES SOCIAIS (ficha 487)

R$ 686.166,66

FONTE

AS.SOC

ASSISTENCIA SOCIAL-R. PRÓPRIOS

 

DESTINAÇÃO TCE-MG

100

RECURSOS ORDINÁRIOS

 

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR

UNIDADE

11

SEC. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÂO COMUNITÁRIA (SEAS)

 

SUBUNIDADE

04

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

242

ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

 

PROGRAMA

0000

ENCARGOS ESPECIAIS

 

PROJETO

0.003

SUBVENÇÕES A APAE

 

ELEMENTO

3350 43

SUBVENÇÕES SOCIAIS (Ficha 486)

R$ 272.539,86

FONTE

AS.SOC

ASSISTENCIA SOCIAL-R. PRÓPRIOS

 

DESTINAÇÃO TCE-MG

100

RECURSOS ORDINÁRIOS

 

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

VALOR

UNIDADE

01

GABINETE DO PREFEITO

 

SUBUNIDADE

03

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

FUNÇÃO

13

CULTURA

 

SUBFUNÇÃO

392

DIFUSÃO CULTURAL

 

PROGRAMA

0003

DIFUSÃO CULTURAL E TURISMO

 

PROJETO

1.037

AQUISIÇÃO/REFORMA DO PRÉDIO CLUBE LÍTERO

 

ELEMENTO

4490 61

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (Ficha 025)

R$ 107.000,00

DESTINAÇÃO TCE-MG

100

RECURSOS ORDINÁRIOS

 
 

TOTAL DE ANULAÇÕES

R$ 1.165.706,52

 

Art. 3º. Fica incluído no PPA 2014/2017 de 18 de dezembro de 2013, no anexo dos Objetivos/Programas/Metas, aprovado pela Lei 1.781/13, as metas abaixo:

PROGRAMA: 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Objetivo: MANTER AS SUBVENCOES, CONTRIBUICOES E AUXILIOS, BEM COMO O PAGAMENTO     DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO, PASEP E DEMAIS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO.

 

AÇÕES PLANEJADAS

RESULTADO ESPERADO

UNIDADE

/MEDIDA

METAS FÍSICAS

META FINANCEIRA

2014

2015

   2016

2017

2014

R$

2015

R$

2016

R$

2017

R$

0.030 - SUBVENÇÕES À ACAE – Construir Assoc. Cultural e Assistencial Evangélica Construir de Jacutinga

CRIANÇAS ATENDIDAS

Criança

-

-

200

200

-

-

80.000,00

80.000,00

0.031 - SUBVENÇÕES À APAE-ENSINO

CRIANÇAS ATENDIDAS

Criança

-

-

250

250

-

-

272.539,86

272.539,86

0.032 - Convênio Assist. Jacutinguense de Proteção à Criança – Ensino

CRIANÇAS ATENDIDAS

Criança

-

-

250

250

-

-

686.166,66

686.166,66

0.033 - Subvenções à Associação de Futebol Sul Mineira de Jacutinga

CONVÊNIO MANTIDO

CONVÊNIO

-

-

1

1

-

-

27.000,00

27.000,00

 

TOTAL DO PROGRAMA 0000

R$ 1.065.706,52

 

Programa: 0005 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Objetivo: PROMOVER A REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS SOCIAIS, AMPARO AO CARENTE, AO MENOR E AO IDOSO ATRAVÉS DE AÇÕES ESPECÍFICAS PARA REDUÇÃO DO RISCO SOCIAL E VULNERABILIDADE.

 

AÇÕES PLANEJADAS

RESULTADO ESPERADO

UNIDADE

/MEDIDA

METAS FÍSICAS

META FINANCEIRA

2014

2015

2016

2017

    2014

R$

2015

   R$

             2016

                R$

           2017

             R$

2.094 - Manutenção do Programa Família Acolhedora

CRIANÇAS ATENDIDAS

Criança

-

-

50

50

-

-

40.000,00

40.000,00

2.095 - Manutenção Piso Alta Complexidade-Criança/Adolescente

CRIANÇAS ATENDIDAS

Criança

-

-

40

40

-

-

60.000,00

60.000,00

 

TOTAL DO PROGRAMA 0005

R$ 100.000,00

 

TOTAL DAS AÇÕES PARA O EXERCÍCIO

R$ 1.165.706,52

                         

 


Art. 4º. Ficando assim também incluído na LDO 1.850 de 15 de julho de 2015 as metas por ora pretendidas, adequando assim na referida Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 31 de Março de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração, Finanças, Planej. e Orçamento

 

 

 

 

Lei N.º  1875/16 de 31.03.2016

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Jacutinga para a próxima Legislatura e dá outras providências correlatas

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a próxima Legislatura cujo mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2.017 e se encerra em 31 de dezembro de 2.020, serão pagos com os critérios determinados nesta lei.

Art. 2º. Por subsídios deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.

Art. 3º. Os valores dos subsídios fixados são os seguintes:
I – Para o Prefeito – R$ 13.718,36 (Treze mil setecentos e dezoito reais e trinta e seis centavos);
II – Para o Vice-Prefeito – R$ 6.859,19 (Seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos);
III – Para os Secretários Municipais – R$ 5.365,64 (Cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 4º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o subsídio estabelecido, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.

Art. 5º. Fica autorizado o pagamento anual da gratificação natalina (13º salário), bem como das férias anuais, acrescidas de 1/3 (um terço), aos agentes políticos especificados nesta Lei.

Art. 6º. Fica autorizado o reajuste anual da remuneração fixada nos meses de janeiro dos anos de 2.018, 2019 e 2020, de acordo com o índice apurado pelo INPC acumulado do ano anterior.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Jacutinga, 31 de Março de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração, Finanças, Planej.e Orçamento

 

 

Convênio 01/2016. Termo Aditivo n.º 01 ao Convênio n.º 01/2016. Concedente: Prefeitura Municipal de Jacutinga/MG. Convenente: Associação Jacutinguense de Proteção à Criança - AJPC. Objeto: Cooperação Técnica-Financeira entre os partícipes, para atendimento, em caráter complementar, de alunos da educação fundamental no município de Jacutinga – Inclusão de dotação orçamentária: (563) 0206011236500000.032335043. Data: 01-04-2016. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 

Convênio 02/2016. Termo Aditivo n.º 01 ao Convênio n.º 02/2016. Concedente: Prefeitura Municipal de Jacutinga/MG. Convenente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga - APAE. Objeto: Cooperação Técnica-Financeira entre os partícipes, para atendimento, em caráter complementar, de alunos da educação especial no município de Jacutinga – Inclusão de dotação orçamentária: (562) 0206011236500000.031335043. Data: 01-04-2016. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 

 

 

 

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios


EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 267/2016. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 182/2016, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Contratação do exame de RNM de crânio e neuroeixo com contraste para o tratamento do Sr. Luiz Américo Cunha. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 


AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL  

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – RETIFICAÇÃO ANEXO I EDITAL – O pregoeiro municipal, torna publico, a todos as empresas interessadas em participar do Processo 237/2016, modalidade Pregão Presencial nº 031/2016, do tipo menor preço, para a aquisição de um veículo zero quilômetro, para primeiro emplacamento, para a Secretaria Municipal de Saúde, convênio nº 11984.501000/1140-01, conforme descrição contida no Anexo I do edital RETIFICADA, O credenciamento e abertura dos envelopes manteve-se  inalterado  dar-se-á no dia 19.04.2016, às 09 horas - O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Rodnei Francisco de Oliveira – Pregoeiro Municipal.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. AVISO REABERTURA DE LICITAÇÃO. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 139/2016, modalidade Pregão Presencial nº 19/2016, para a contratação de serviço de educação musical, para o Departamento de Cultura, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 20.04.2016, às 09 horas h. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

 

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 134/2016, Pregão Presencial N° 017/2016 – Objeto: CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE LIMPEZA E MOBILIÁRIO EM GERAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO SOB N. 11984.501000/1140-01 - O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao(s) fornecedor(es) Licitante(s), a(s) empresa(s): 01) STILOS COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI – ME,CNPJ nº 13.083.512/0001-00, No valor de R$ 25.360,00(vinte e cinco mil e, trezentos e sessenta reais).
Jacutinga, 04 de Abril de 2016.
Rodnei Francisco de Oliveira - Pregoeiro Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MIUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 134/2016, Pregão Presencial N° 017/2016 - Objeto: CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE LIMPEZA E MOBILIÁRIO EM GERAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO SOB N. 11984.501000/1140-01  - Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação do Pregoeiro Municipal e da Comissão de Compras e Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo de Licitação, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO, a(s) empresa(s): 01) STILOS COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI – ME,CNPJ nº 13.083.512/0001-00, No valor de R$ 25.360,00(vinte e cinco mil e, trezentos e sessenta reais).
Jacutinga, 04 de Abril de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695


EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – Extrato de Contrato - Processo nº 134/2016 – Pregão Presencial n° 017/2016 - Objeto: CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE LIMPEZA E MOBILIÁRIO EM GERAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO SOB N. 11984.501000/1140-01  - da(s) empresa(s): Contrato n° 193/2016, STILOS COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI – ME,CNPJ nº 13.083.512/0001-00, No valor de R$ 25.360,00(vinte e cinco mil e, trezentos e sessenta reais) - Data Ass.: 04.04.2016 - Prazo: 31.12.2016 (vigência)) – Ficha Orçamentária (311) 02.08.05.10.301.0007.1.066.449052.
Jacutinga, 04 de Abril de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

 

 


diario oficial legislativo

 

 

 

 

 


diario oficial terceiros

 

 

 

 

 


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